• FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações  

A "guerra" entre o ministro Costa e a Anatel trouxe o FUST de volta ao noticiário. E o evento Futurecom 2006 também:

[05/10/06] Minicom responde ao TCU na próxima semana
[05/10/06] Modelo defasado de telefonia compromete plano de banda larga
[04/10/06] Governo libera R$ 7 milhões do Fust ainda neste ano

Como ambientação para os recém-chegados aos Grupos e para os novos leitores, transcrevemos nosso texto básico sobre o tema:

O FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - foi criado há cinco anos para viabilizar a "inclusão digital", de enorme alcance social. Hoje tem "em caixa" em torno de 5 bi de reais. Imobilizados.

A arrecadação do FUST é uma das mais "tranqüilas": as empresas, de grande porte, nem pensam em sonegar ou postergar e "pingam"  em torno de 500 mi anuais, garantidos. Os governos, o atual e o anterior, têm adotado uma prática no mínimo estranha: emitem, no início de cada ano-fiscal (janeiro/fevereiro), decretos de contingenciamento, isto é, normas ( assinadas pelo Chefe do Executivo Federal, sem apreciação posterior, pelo Congresso Nacional) que proíbem qualquer "empenho" (empenho é o nome técnico-contábil do procedimento que reserva uma determinada quantia para gastos públicos) de recursos do FUST. 

O governo cria um paradoxo: ele próprio arrecada a receita que a lei criou para o FUST, e ele próprio "contingencia" (proíbe) a si mesmo o gasto de toda a receita arrecadada!!!  No entanto, a imobilização parece que tem servido para cumprir as metas de superavit primário. Assim, a não-utilização do FUST tem sido resultado de uma "vontade política". Mas, aparentemente, a "mudança da vontade" também esbarra em enormes empecilhos.

Mais um círculo vicioso: para prever recurso no orçamento da União é preciso um planejamento do emprego. Mas, em princípio, para formatar um plano para utilizar o recurso é preciso saber o "quanto" estará disponível. E questiona-se, obviamente, se os órgãos governamentais responsáveis por áreas como saúde, educação, segurança pública, por exemplo, têm condições de elaborar "planos de inclusão" tão complexos e abrangentes, com tantos problemas envolvendo a administração e ainda mais num ano eleitoral.

A não utilização do FUST para suas finalidades pode se transformar num grande litígio pois as empresas contribuintes já questionaram judicialmente o pagamento de um tributo que não é utilizado. Se for "congelado" devido à eventuais ações legais, pode se depreciar e, na pior hipótese (remota), ser devolvido a quem contribuiu. E não há como deixar de temer o risco do FUST ser desviado para outros rumos com aconteceu com a CPMF.

Mais informações (legislação, artigos, coleção de notícias e mensagens de Grupos de Debates) estão na Seção FUST do site WirelessBR.