BLOCO - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!

Todos se lembram deste projeto pois um dos pontos mais polêmicos - hoje retirado do texto - era a exigência de que os provedores mantivessem um cadastro completo e validassem o acesso dos internautas com base nos seus dados pessoais a cada conexão à web.

Ninguém tem dúvidas sobre a necessidade de uma legislação adequada e atual sobre crimes digitais mas, pelo menos na mídia, o conteúdo restante do projeto não foi muito comentado.
O projeto voltou a causar polêmica e novamente corre o risco de não ser avaliado na íntegra.
Daí a importância de procurarmos conhecer e entender para formar opinião e, eventualmente, interagir visando o aperfeiçoamento do projeto.

E isto já está acontecendo pois a reação da sociedade já permitiu sua modificação antes da votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Aqui está o e-mail do senador Azeredo: eduardo.azeredo@senador.gov.br

02.

Hoje, dia 04 de julho, ocorreu uma audiência pública sobre o tema.

O nosso participante juiz Fernando Botelho foi um dos especialistas convidados para debater o tema com os integrantes da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CCT - Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

03.

Fizemos uma solicitação ao senador Azeredo e fomos atendidos.

Já fizemos uma mensagem contendo uma "resenha didática" elaborada pelo gabinete do senador e o texto integral do projeto.
A mensagem pode ser encontrada nos arquivos dos nossos fóruns (é preciso obter um conjunto senha/id do Yahoo nas home dos Grupos - Celld-group e WirelessBR).

04.

No final desta mensagem está nossa "coleção" de matérias sobre o tema.

05.
Transcrições de hoje:

Convergência Digital
[04/07/07] Lei de combate aos cibercrimes permanece sem previsão de votação por Ana Paula Lobo

Convergência Digital
[04/07/07] Lei de combate aos cibercrimes permanece sem previsão de votação por Ana Paula Lobo

O senador Eduardo Azeredo, do PSDB/MG, autor do projeto de Lei que tipifica crimes cometidos na Internet, afirmou estar pronto a aceitar críticas e sugestões ao seu substitutivo, mas advertiu: É preciso votar, o quanto antes, uma legislação para punir os criminosos virtuais. Na prática, o projeto permanece tramitando no Senado, sem qualquer previsão de votação concreta.

O projeto do senador mineiro foi debatido nesta quarta-feira, 04/07, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça do Senado Federal. Várias sugestões foram apontadas ao substitutivo, que é polêmico e provoca bastante discussão, tanto que já está na Casa há meses.

O senador Eduardo Suplicy, do PT/SP, por exemplo, sugeriu aos participantes do debate desta quarta-feira, 04/07 - Marcelo Bechara, do Minicom, Fernando Botelho, da Justiça de Minas Gerais, Paulo Quintiliano, da Polícia Federal e Eduardo Parajo, da Abranet, que encaminhem, o quanto antes, sugestões de emendas ao substitutivo do senador Eduardo Azeredo.

O senador mineiro acatou a sugestão do colega petista, mas foi firme. "Temos que votar uma legislação. Aceito críticas e sugestões, mas não podemos perder mais tempo", afirmou. Uma das maiores polêmicas do projeto é a questão que envolve as regras exigidas para os provedores de acesso à Internet.

Na sua apresentação, o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo, informou que as empresas do setor investirão R$ 13,2 milhões por ano para armazenar os logs, informações de cadastro dos usuários, conforme estabelece o artigo 21 do projeto, que trata das responsabilidades dos provedores de acesso.

Artigo, aliás, contestado pelo consultor jurídico Marcelo Bechara, o artigo 21 do projeto. segundo o representante do Minicom, os provedores não podem ser punidos por ações não cometidas por eles. A punição, frisou Bechara, deve ser exclusiva do agente do crime.

Apesar de o debate no Senado ter sido bastante rico em informação sobre o tema, a questão da legislação para crimes na Internet não tem prazo para ser aprovada no Congresso Nacional. O projeto do Senador Eduardo Azeredo permanece tramitando nas comissões do Senado Federal, já que nesta quarta-feira, 04/07, houve tão somente uma Audiência Pública. Como o Senado entra em recesso no próximo dia 18, qualquer votação só acontecerá a partir de agosto, quando o Congresso Nacional retoma suas atividades.

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Fonte: Convergência Digital

[04/07/07] PF: Mobile Banking será a "terceira onda" de ataques cibernéticos por Ana Paula Lobo

O incremento das transações bancárias via dispositivos móveis é apontado como a "terceira onda" para ataques de criminosos via Rede. O alerta é do perito da Polícia Federal, Paulo Quintiliano da Silva. Segundo ele, as duas primeiras ondas - ATMs (caixas eletrônicos) e o Home Banking (Internet) - "foram de fácil acesso para os criminosos que movimentam milhões ilegalmente".

O perito da Polícia Federal - que esteve presente a Audiência Pública sobre crimes na Internet realizada no Senado Federal nesta quarta-feira, 04/07 - defendeu a aprovação do projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) sobre crimes de internet.

Questionado pelo Senador Eduardo Suplicy, do PT/SP, que pediu para que o perito da Polícia Federal quantificasse se possível, números relativos aos ataques financeiros via Internet, Quintiliano observou que, em 1994, num evento realizado no Chile, o Banco Mundial já admitia que os crimes cibernéticos, mundialmente, movimentavam mais valores do que o tráfico de drogas.

No Brasil, ele citou a Operação Cavalo de Tróia II, que em pouco tempo, constatou que mais de R$ 200 milhões tinham sido desviados das contas correntes de clientes de instituições financeiras no país, em ações fulminantes dos criminosos.

Pró-projeto de Lei

O perito da Polícia Federal enfatizou que o Brasil precisa aprovar uma legislação capaz de favorecer a ação policial e investigativa com relação aos crimes cibernéticos. "Na Itália, por exemplo, eu usei cybercafés, mas tive a minha documentação escaneada. Eles sabiam quem eu era. Aqui, não há como fazer qualquer tipo de vigilância nesses lugares porque não há uma legislação", frisou Quintiliano.

Segundo o perito, já há leis estaduais em São Paulo e no Mato Grosso que determinam uma fiscalização mais rigorosa nos cybercafés. "Mas, ainda são poucas diante da gravidade das ações criminosas", enfatizou. Outro alerta dado pelo perito da Polícia Federal foi com relação ao uso mais massivo das redes sem fio.

Quintiliano observou que as redes Wireless, na sua maior parte, não possuem qualque tipo de proteção de dados. "Há casos que conseguimos rastrear o IP, chegamos até o dono da rede, mas ele não tem nada a ver com a ação criminosa. Simplesmente utiliza uma rede sem fio, que foi facilmente 'quebrada' por um bandido de fato", destacou o representante da PF.

Com relação às instituições financeiras, Quintiliano foi muito franco na sua participação na Audiência Pública realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Segundo ele, nas duas primeiras ondas de ataques - a primeira via ATM e a segunda via Home Banking - os bandidos têm conseguido 'resultados significativos'.

Nos ATMS, o perito lembrou o uso do chip clonado, o chamado 'chupa-cabra', que rouba dados de contas-correntes e senhas de usuários de caixas eletrônicos. "Esse crime é constante', destacou. No home banking, por sua vez, Quintiliano observou as recentes ações da Polícia Federal que desmantelaram quadrilhas com atuação nacional, como as Operações Cavalo de Tróia.

Com as suas argumentações ligadas às áreas de investigação criminal e pericial, Quintiliano defendeu a aprovação do projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB/SP), sobre crimes de internet, entre eles, a difusão de vírus, o roubo de senhas e a falsificação de cartão de crédito. O projeto é considerado polêmico e já teve sua votação adiada várias vezes.

Além do representante da Polícia Federal/Ministério da Justiça, participaram da audiência na Comissão de Cidadania e Justiça do Senado: Marcelo Bechara (consultor jurídico do Ministério das Comunicações), Demi Getschko (integrante do Comitê Gestor da Internet), Eduardo Fumes Parajo (presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, a Abranet) e Fernando Botelho (juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais).

Tipificar crimes na Internet não é tarefa fácil no Brasil. Desde 1996, tramitam projetos sobre as questão - o primeiro foi de autoria do atual governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima - mas, em nenhum, há um consenso que permita a criação de uma Legislação efetiva para o tema. O próprio projeto do Senador Eduardo Azeredo terá que, se aprovado no Senado, passar pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados.