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Novembro 2007 Índice Geral do BLOCO
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• Comentário de
Rogério Gonçalves da ABUSAR sobre e a mensagem "Consulta Pública nº 833 --
Regulamentação da Canalização" transcrita mais abaixo.
From: Rogerio Gonçalves
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Tuesday, November 27, 2007 6:02 PM
Subject: [wireless.br] Re: Consulta Pública nº 833 - "Regulamentação da
Canalização"
Oi Hélio,
Só prá colocar um pouquinho de lenha na fogueira...
Seguinte: se o inciso IV do art. 84 da CF estabelece como competência
privativa do presidente da República a emissão de decretos e regulamentos para
a fiel execução das leis, prá que a Abert perdeu o tempo dela discutindo com o
Sardenberg sobre uma minuta de proposta de regulamento que, nos termos do
inciso III do art. 22 da LGT, terá de ser encaminhada, via Minicom, para
aprovação através de decreto presidencial?
Não seria mais prático que a Abert colocasse a boca no trombone, exigindo
publicamente que a autarquia cumprisse a lei e encaminhasse a proposta de
regulamento para o Minicom, onde o assunto poderia ser discutido diretamente
com o órgão que detém a competência para regulamentar as áreas de
telecomunicações e de radiodifusão (Lei 9.649/98)?
Será que os advogados da Abert não sabem disso?
Um abraço
Rogério
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