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Página
tipo blog" com os trabalhos da participante Flávia Lefèvre Guimarães
07/08/08
• Alice Ramos, Mendes Thames e a
atuação ilegal do governo
----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: ...
Sent: Thursday, August 07, 2008 10:07 AM
Subject: Alice Ramos, Mendes Thames e a atuação ilegal do governo
Prezados
Enviei o comentário a respeito do
brilhante artigo da Alice Ramos
e o
pronunciamento do Dep. Fed. Mendes Thame,
pois ambos expressam o consenso dos diversos segmentos da sociedade -
consumidores, potenciais competidores, trabalhadores, setor importante da
classe política.
O perigo de tudo isso é que a grande imprensa
tem tratado o assunto como se o relevante fosse o desacordo entre as
empresas e entre elas e a ANATEL.
Ninguém teve, até agora, a coragem que transborda do artigo da Alice, de
responsabilizar o governo pela forma ilegal como tem conduzido o processo de
revisão do modelo:
- Deixando o interesse privado pautar a dinâmica do processo de alteração do
marco regulatório, que, é consenso, precisa mesmo ser revisto;
- Deixando de respeitar o art. 175, da Constituição Federal, cujo parágrafo
único dispõe:
"Art. 175: Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como
as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou
permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado".
Ora, as mudanças apresentadas pelo Governo estão alterando o regime de
prestação de serviços, o caráter do contrato e a política tarifária, uma vez
que está transformando as empresas que, hoje, só podem prestar o serviço
prestado em regime público em suas áreas de concessão, para empresas
multiserviço.
Essa mudança implica na alteração de outro aspecto da Lei Geral, que é a
proibição de subsídio entre as modalidades de serviço.
Sendo assim, toda essa alteração só poderia ser feita por lei e não por
Decreto, como está pretendendo o Governo.
É pena que a grande imprensa esteja ignorando toda a sociedade e fechando o
foco na discussão a respeito da separação ou não dos STFC e SCM em empresas
distintas e na briguinha entre concessionárias - as afiliadas da ABRAFIX e a
Embratel - a respeito da desagregação.
Quem tem de discutir a desagregação é o órgão regulador e o Governo, com o
foco exclusivo no interesse público. Até porque as redes são bens públicos e
não podem mais ficar à disposição exclusiva do interesse de grandes grupos
econômicos privados.
Vamos seguindo na luta e aguardando que o Ministério Público Federal se
sensibilize e assuma alguma postura contudente e adequada ao terço de
ilegalidades praticadas.
Abraço.
Flávia
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07/08/08
• Comentário sobre o Relatório da CPI
----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: ...
Sent: Thursday, August 07, 2008 10:19 AM
Subject: Comentário sobre o Relatório da CPI
Prezados
Acho relevante o relatório da CPI, pois apurou aspectos importantes da
atuação das empresas de telecomunicações nas suas áreas de concessão.
Vale notar que a atuação do órgão regulador no que diz respeito às diversas
práticas ilegais adotadas pelos agentes econômicos - que afetam não só os
consumidores mas o mercado em geral - é nula.
Essa omissão representa grave descumprimento dos deveres regulatórios e
fiscalizatórios da ANATEL.
O Relatório deixa claro, ainda, a relação íntima e questionável entre as
empresas e o Poder Público, que muitas vezes arquiva processos, inquéritos e
deixa de dar seguimento ao esforço louvável de funcionários que, como o
Delegado Maurício Del Trono Grosche, levaram a sério suas atribuições
legais, o que se verifica pelo Relatório elaborado por conta do Inquérito
Penal 117/2003, onde se apuram provas sobre diversos crimes possivelmente
praticados por diversas empresas, entre elas a Telefonica, mas que foram
colocados "na gaveta", sem que haja justificativa para isso.
Vamos esperar que a Secretaria de Segurança Pública, oficiada que foi pela
CPI, adote as providências devidas e com força adequada à gravidade dos
fatos apurados com o Inquérito.
Abraço.
Flávia
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06/08/08
• Relatório Final da CPI Telefonia ALESP
----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Márcia Vairoletti - Movimento Defenda SP ; fernando natal estevanato ;
Ruy Bottesi ; ABRADECEL ; peresfam@uol.com.br ; Gustavo Gindre ; Tele171 ;
Helio Rosa ; Fátima Lemos ; Jose Zunga - IOST ; israelrejtman@terra.com.br ;
midolci@proteste.org.br ; willy van ryckeghem ; Leonardo Diz ; Airam Lima Jr
; Vera Ramos ; Ricardo Lopes Sanchez ; Marcelo Peral Rengel
Cc: mariana.mazza@convergecom.com.br ; samuca@convergecom.com.br
Sent: Wednesday, August 06, 2008 7:07 PM
Subject: RELATÓRIO FINAL CPI TELEFONIA ALESP
Prezados
Vejam o Relatório Final da CPI (download
aqui).
Entre as recomendações tem a expedição de ofício à Secretaria de Segurança
Pública para que tome providências sobre os crimes apurados em inquérito
penal envolvendo a Telefonica.
A Pro Teste teve uma atuação importante no caso da Telefonica, pois trouxe
notícias sobre o Inquérito Penal 117/2003, em virtude do que foi ouvido na
CPI o Delegado Maurício Del Trono.
O ofício já foi expedido e recebido pelas autoridades.
Atenciosamente
Flávia Lefèvre Guimarães
Lescher e Lefèvre Advogados Associados
Rua Capitão Antonio Rosa, 376 - 14° andar - conj. 142
Jardim Paulistano - São Paulo / SP
CEP 01443-010
Tel. (11) 3082.0103 / 3554.2121
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06/08/08
• Pronunciamento Mendes Thame - BrOi
----- Original Message -----
From:
Flávia Lefèvre Guimarães
To: Tele171 ; Helio Rosa ; Gustavo Gindre ; fernando natal estevanato ;
Ruy Bottesi ; Márcia Vairoletti - Movimento Defenda SP ; Fátima Lemos ;
Leonardo Diz ;
midolci@proteste.org.br ; willy van ryckeghem
Sent: Wednesday, August 06, 2008 5:58 PM
Subject: Pronunciamento Mendes Thame - BrOI
Em 4 de agosto de 2008
O SR. PRESIDENTE (Osmar
Serraglio) - Anuncio, com satisfação, o terceiro orador inscrito no Grande
Expediente, Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, do PSDB de São Paulo.
O Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, todos conhecem, é uma das
expressões da nossa cultura interna aqui. É professor universitário,
agrônomo, tem mestrado em economia rural, foi Secretário de Recursos
Hídricos, Saneamento e Obras de São Paulo, foi Prefeito de Piracicaba e,
hoje, é Deputado Federal, no quarto mandato.
O tempo de V.Exa. é de 25 minutos, nobre Deputado.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos iniciando uma semana
cujos resultados se sucedem ao País no limite do desastre.
O Brasil conseguiu mostrar, nas negociações de Doha, de uma só vez, toda a
sua incompetência. De uma forma unívoca e concentrada, conseguiu
desagradar todos os seus parceiros do MERCOSUL, todos os países da África,
os seus aliados no G-20, a Índia e a China, e nada conseguiu em troca.
Saímos com um desastre na Rodada de Doha, possivelmente pela falta de uma
nucleação que se contrapusesse aos interesses dos países capitalistas
desenvolvidos. O resultado é que vamos continuar tentando aumentar nossas
exportações, graças à competência do setor produtivo, já que as nossas
autoridades, o Poder Executivo, continuam não conseguindo abrir um mercado
sequer.
No âmbito interno, uma outra grande preocupação estáem curso, que se
refere ao processo de privatização, à forma como o Governo está tratando a
questão da privatização no setor de telecomunicações.
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado Antonio
Carlos Mendes Thame? No instante em que V.Exa. inicia o seu discurso e se
reporta, digamos assim, ao fracasso para o Brasil, para a Argentina e para
os outros países emergentes do acordo de Doha, lembro a V.Exa. que o
Presidente da República, em um pronunciamento, ontem, em Buenos Aires,
reenfatizou a necessidade de reagrupar todas aquelas potências para que
nos insurjamos contra as decisões que ali foram adotadas. E temos
condições de trazer novamente a debate aquela questão que não logrou êxito
no encaminhamento procedido pelo nosso ilustre Ministro das Relações
Exteriores, Celso Amorim. Portanto, o pronunciamento de ontem me permito
mencionar neste instante, no momento em que V.Exa. inicia o seu brilhante
pronunciamento na tarde de hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Agradeço o seu aparte, a sua
contribuição.
'Num futuro muito próximo, você poderá comprar seu celular em lojas e
até mesmo em postos de gasolina. Em poucos anos, o Brasil terá milhões de
usuários e diversas operadoras em regime de competição. Em muitos casos, o
assinante poderá receber o aparelho de graça, pagando apenas os serviços.
Essas palavras são de Sérgio Motta, pronunciadas em 1996, quando ele
previa para o futuro da telefonia celular brasileira um resultado
extraordinário, uma visão otimista.
Justamente ele, que ousara quebrar os velhos paradigmas de um setor
estagnado, como era o das telecomunicações no começo dos anos 90.
A previsão de Sergio Motta se confirmou e, hoje, não surpreende mais
ninguém. O Brasil de 1996 tinha pouco mais de 2 milhões de celulares.
Hoje, são mais de 130 milhões. Pena que não esteja vivo, para comemorar
esses resultados, especialmente os modelos de privatização da TELEBRÁS,
pois Sergio Motta faleceu em abril de 1998.
Esse trecho faz parte do início de um brilhante artigo de Etevaldo
Siqueira, publicado na Folha de S. Paulo, com o título "O legado de
Sergio Motta 10 anos depois".
O fato é que o princípio que norteou as privatizações foi o de acabar com
a centralização e a monopolização de setores fundamentais da economia. Com
base nesse princípio, o Presidente Fernando Henrique Cardoso, reconhecendo
que o Governo Federal não tinha recursos para modernizar todas as empresas
estatais, iniciou o processo de privatização nos setores das
telecomunicações, dos transportes e da eletricidade.
Previa-se que o aumento da oferta seria decorrência dos investimentos de
empresas com capacidade para proceder a este aporte de capital e para
aumentar a eficiência da infra-estrutura, tudo em benefício dos usuários,
o que faria com que eles pagassem menos por serviços melhores. Como
conseguir isso?
Justamente isso seria conseguido porque as empresas competiriam entre si.
Esta era a essência do princípio, o coração da matéria, a condição básica
para o sucesso da mudança: que as empresas competissem entre si. Com as
privatização, empresas brasileiras públicas, antes deficitárias ou pouco
produtivas, foram rapidamente substituídas ou passaram a contribuir para a
economia, transformando o que representava prejuízos para os cofres
públicos em fonte rentável, em receita.
O exemplo maior de desenvolvimento e acessibilidade ao consumidor foram as
Teles. No setor de telecomunicações, a privatização com o passar do tempo
mostrou ter sido corretíssima, porque o processo trouxe inegáveis
benefícios à população, tanto na qualidade e no acesso, quanto mesmo nos
preços pagos pelo consumidor. Em julho de 1997, depois de quase 1 ano de
intensos debates, o Congresso brasileiro aprovou a lei Geral de
Telecomunicações, então uma das mais modernas do mundo, trazendo em seu
bojo as linhas gerais do novo modelo regulatório, com a criação da ANATEL
— Agência Nacional de Telecomunicações.
Em vez de ser produtor de bens e serviços, o Governo passava a ser o
regulador das concessões, concessões e serviços públicos, adotando o
modelo de agências reguladoras para cada setor, com a função entre outras
de impedir a formação de grandes conglomerados, que como tal poderiam
inibir a concorrência e exercer um domínio altamente prejudicial aos
usuários e ao próprio País.
Repetindo: com a função de impedir a formação de grandes conglomerados.
Expressamente com essa função, porque esses grandes conglomerados poderiam
inibir a concorrência e exercer um domínio prejudicial aos usuários e ao
País. Entendia-se que entregar o serviço nacional de telefonia a poucas
operadoras iria atrofiar o sistema, impedir o desenvolvimento e eliminar a
livre concorrência, implicando menos investimentos na modernização da
infra-estrutura e preços mais elevados para o consumidor.
As privatizações, desde que bem feitas, e a regulação, bem concedida e
implantada, permitiriam aumentar a concorrência — repito, aumentar a
concorrência — e os investimentos em tecnologia, e a população acabaria
ganhando. Repito: a população acabaria ganhando com a concorrência.
Os resultados superaram as previsões. Primeiro quanto ao número de
telefone ao acesso dos fixos e móveis. De pouco mais de 24 milhões, em
julho de 1998, o Brasil passou, hoje,a quase 170 milhões, o que
representou um crescimento físico de 600% e um salto de densidade de 14
telefones por 100 habitantes para 91 telefones por 100 habitantes. Um
avanço impressionante em tão pouco tempo. Em 10 anos, o celular deixa de
ser artigo de luxo para se tornar o meio de comunicação mais popular do
País.
Quando o sistema TELEBRAS foi privatizado, em julho de 1998, não havia
acesso de banda larga a Internet e havia fila para comprar um telefone
fixo.
De lá para cá muita coisa mudou. O total de acessos de banda larga já
alcança 8,3 milhões. Dobrou a participação das telecomunicações no Produto
Interno Bruto brasileiro que passa de 3,2%, em 1998, para 6,2%, no ano
passado.
Sérgio Mota, porém, alertava: temos que fazer uma boa privatização, com
uma lei geral, uma agência reguladora profissional independente. Pior,
muito pior do que manter qualquer sistema estatal é fazer uma privatização
desastrada.
O mercado desenvolveu-se muito desde a privatização, mas existem problemas
importantes que ainda precisam ser atacados. De fato, não há menor dúvida,
sob todos os aspectos, de que a privatização trouxe resultados concretos.
Porém, ainda existem pontos críticos que precisam ser ajustados. Entre
eles, a qualidade do atendimento e dos serviços prestados e até mesmo os
custos cobrados dos usuários, pois o Brasil está entre aqueles que aplicam
as mais altas taxas do mundo tanto na telefonia móvel quanto na fixa.
Por isso, a concentração do setor decorrente de fusões ou aquisições é e
precisa ser vista com imensa preocupação.
O fato é que, na realidade, a competição na telefonia fixa do Brasil não
ocorreu na intensidade esperada. Cada empresa que ganhou o seu território,
a sua área, depois de um certo período — no período inicial ela não tinha
o direito de fazer isso, tinha que se concentrar na sua área, e só ela,
ninguém poderia entrar nessa área, tinha o privilégio monopolista de só
ela proceder aos serviços naquela área — , mas depois de um certo período,
2 anos, ela poderia investir na área das outras e todas competirem, o que
na realidade não ocorreu na intensidade esperada.
Hoje, para se ter uma idéia, somente 43% dos municípios têm serviço de
banda larga. O atendimento das operadoras ainda é ruim, fazendo com que
empresas do setor liderem as listas de reclamações das entidades de defesa
do consumidor.
Para se ter uma idéia, no ano passado, no PROCON de São Paulo, entre as 7
empresas que mais receberam reclamações, 4 eram operadoras de telefonia.
Para melhorar o serviços e baixar os preços é preciso aumentar a
concorrência. No entanto, em lugar de aumentá-la, o que está em curso é um
golpe dramático contra a livre concorrência nas telecomunicações em
absoluto prejuízo dos usuários.
A recente autorização prévia da ANATEL concedida para a fusão da Brasil
Telecom com a Oi agride violentamente o princípio que norteou a criação
das agências reguladoras, que era o de garantir benefícios à sociedade e
ao Estado, proteger o consumidor para satisfazer os desejos dos
controladores das concessionárias e permitir a fusão das empresas
operadoras.
Pasmem, senhores e senhoras, a ANATEL, sob orientação do Governo,
obrigou-se a apresentar uma proposta de modificação, de alteração do Plano
Geral de Outorgas — decreto presidencial que hoje impede que as duas
empresas tenham o mesmo controlador ao determinar que, se uma
concessionária adquirir outra, terá seis meses para abrir mão da concessão
original.
É isso mesmo, parece surrealista, mas é a realidade, estão mudando um
decreto presidencial para permitir um negócio. É preciso mudar o decreto
para permitir que a fusão se concretize, a legislação de hoje impede. Pois
bem, vai-se fazer um novo Plano Geral de Outorgas. As regras previstas no
novo Plano Geral de Outorgas em elaboração vão submeter o Brasil ao
domínio de duas ou três grandes operadoras, sabotando o princípio da livre
concorrência, que incentiva a melhoria dos serviços públicos; da livre
concorrência, que permite menores preços aos usuários. O que está em curso
é um assalto àeconomia da população, à economia popular. Trata-se de uma
agressão aos procedimentos que nortearam lá, atrás, a privatização das
telecomunicações, em vias de ser entregue a grupos poderosos que, após
dominarem o setor, irão extorquir o máximo dos usuários.
A aquisição precisa ser aprovada pela ANATEL e também pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica — CADE por se constituir em
concentração do setor. Caso o negócio seja concretizado, o mercado de
telefonia no País vai mudar completamente a sua feição. De acordo com a
reclamação da Embratel na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, essa
empresa resultante da integração das duas redes operacionais terá o
domínio absoluto de 97% do território nacional, atendendo 140 milhões dos
190 milhões de brasileiros. Com essa abrangência, chegará a 42 milhões dos
52,6 milhões de domicílios no País. E o fato incontestável é que com a
integração de suas redes a nova empresa passará a deter tamanho poder de
mercado que poderá fixar o preço que lhe convier para lhe propiciar o
maior lucro possível, com inegável prejuízo para os usuários.
O professor Arthur Barrionuevo Filho, da FGV de São Paulo, afirma que a
discussão do Plano Geral de Outorgas não poderia se subordinar aos
interesses dos acionistas ou de um negócio específico qualquer, seja de
quem for, muito menos de uma concessionária de serviço público, porque
acaba ferindo de morte um dos princípios do Direito Público que é a
impessoalidade.
A mudança do Plano Geral de Outorgas é algo tão importante e necessário
que não pode ficar sujeita a qualquer interesse que não seja pensar o
modelo de telecomunicações dentro da convergência. Ela não pode ser feita
de maneira açodada, rápida, precisa ser muito discutida. Tem que ser
ouvida muita gente para chegar a um modelo que possa perdurar por mais
tempo. Enfim, é aquilo que nunca imaginávamos ocorrer no País.
É um princípio da impessoalidade que vai por água abaixo. Países modernos
e democráticos não mudam a lei para atender aos interesses de a ou b. Ao
contrário, todos se submetem à lei. O que está claro desde a primeira hora
é que o balcão de negócios está em pleno funcionamento. Os negócios estão
sendo feitos, entabulados e prestes a serem concretizados, contrariando as
normativas em vigor, contrariando o Plano Geral de Outorgas, que está em
via de ser alterado e adaptado para viabilizar um negócio já anunciado e
chancelado pelas autoridades desse Governo, com todo o empenho dos atores
políticos, que deveriam estar defendendo os interesses coletivos do País e
não interesses privados.
O modelo privatizado das telecomunicações, criado há 10 anos, está sob
grave ameaça.
A compra da BrasilTelecom pela Oi traz de volta a forte influência do
Governo sobre o setor, com o apoio de bancos oficiais. A Oi já anunciou
que conseguiu 4,3 bilhões do Banco do Brasil e 2,5 bilhões do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
Os trabalhadores devem estar atônitos: um banco público, o Banco do
Brasil, e dinheiro público do BNDES para financiar a fusão das duas
empresas. Não é dinheiro público para financiar a criação de empregos. Ao
contrário, é para permitir que o interesse privado se sobreponha,
prevaleça sobre o interesse público.
Daqui a algum tempo, se esse negócio for concretizado, pode ser que muita
gente não entenda bem o que é uma Rodada de Doha, o que é o efeito
deletério do câmbio completamente distorcido, destruindo empregos no
Brasil estimulando as importações.
Mas tenho certeza de que todo usuário, toda família brasileira, quando
sentir nas suas contas telefônicas o poder avassalador deste monopólio que
estamos deixando ser criado no País, vai sentir na sua conta a inércia,
mais do que a inércia, a irresponsabilidade desse atual Governo ao
permitir essa fusão desastrosa que arrebenta com a concorrência no setor
da telefonia no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.