As redes que serão construídas ficaram para fora da lista de bens reversíveis, pela manobra torpe e gravemente ilegal de retirada da cláusula 3ª dos aditivos aos contratos do STFC, firmados em abril deste ano, para materializar a alteração do Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU.

O serviço de comunicação de dados - denominado pela ANATEL de SCM - Serviço de Comunicação Multimídia é prestado em regime privado e, para ser prestado, utilizará as redes NGN construídas com os recursos provenientes da tarifa de assinatura básica e FUST.

Ou seja: às concessionárias o melhor dos mundos - receitas PÚBLICAS garantidas para investimentos em bens e serviços prestados em regime PRIVADO.

Repito o que tenho dito desde o início do processo de alteração do PGMU. Se o Governo entende que o serviço de comunicação de dados é de interesse coletivo (art. 62, LGT), essencial e estratégico e merece ser expandido com recursos públicos, deve incluir esse serviço no rol dos serviços prestados em regime público, nos termos do parágrafo 1° do art. 65 da LGT:
"§ 1º Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização".

E lembro mais, uma nova política de telecomunicações, como vem alardeando o Governo e a ANATEL deve ser feita por meio de lei e não por Decreto, nos termos do art. 175, da Constituição Federal.

O resultado dessa lambança já começou e vem muito mais pela frente, com a convergência (plagiando um amigo da defesa do consumidor - convergência de problemas).
As concessionárias prestam serviço de comunicação de dados de forma ilegal (art. 86, LGT), sem obrigações de investimento e sem fiscalização e os efeitos dessa liberdade é a predominância que têm no mercado, sem nenhuma restrição.
Entrem nos sites (terra, por exemplos) das nossas concessionárias e se divirtam nos sites que fazem propaganda de sexo, em salas de bate-papo, sem nenhuma restrição.
Nossos filhos podem, agora, de seus computadores, estar em plena conversa com qualquer um que queira vender sexo.
Comecem por esse link e vejam como é fácil http://chat.terra.com.br/sexo.htm

O mercado já se consolidou - a BrOi e empresas de TV e conteúdo que o digam, mas a ANATEL está pensando em regulamentar o serviço de banda larga, como disse o Conselheiro Bedran, conforme matéria publicada pela Teletime.

Isso sem contar o prejuízo ao erário público que toda essa operação está causando, que envolve muitos BILHÕES.

Esperamos que as autoridades competentes atuem com a mesma agilidade e efetividade que os poderosos tem agido.

Abraços.

Flávia

Ver abaixo as transcrições:
Fonte: Folha de S.Paulo
[13/08/08]  Pane da internet expõe fragilidades por Guilherme Barros
Fonte: Teletime News / TI Inside
[11/08/08]  Bedran diz que há estudos sobre regulamentação para Internet por Samuel Possebon

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Fonte: Folha de S.Paulo
[13/08/08]  Pane da internet expõe fragilidades por Guilherme Barros


A pane da Telefônica, que tirou do ar centenas de empresas e residências no mês passado, trouxe à tona a fragilidade dos projetos de continuidade, chamados de "plano B", que têm o papel de manter as empresas em funcionamento, independentemente da natureza dos problemas apresentados.

Uma pesquisa inédita realizada pela Daryus Strategic Risk Consulting revela que nem mesmo as operadoras de telefonia possuem planos efetivos de continuidade.

A Daryus é uma companhia especializada em gestão de riscos que atende algumas das maiores corporações do país. O levantamento, realizado com 112 das 500 maiores corporações, indica que apenas um terço possui um projeto eficiente para evitar catástrofes ou falhas de comunicação.

Durante a pane da Telefônica, órgãos públicos, bancos, administradoras de cartões, entre milhares de companhias, tiveram suas atividades comprometidas. Muitas ficaram com sua rede de dados inoperante fazendo com que até suas vendas ficassem comprometidas por causa do problema.

"Em situações como essa, os setores financeiro e de serviços são os que registram maiores perdas logo nas primeiras horas", afirma Jeferson D'Addario, diretor-geral da Daryus. "Caso elas persistam por mais de 24 horas, os prejuízos financeiros diminuem, mas aí ocorre um dano de imagem."

Os números dão idéia dos prejuízos que as grandes empresas podem ter sofrido com o "apagão" da Telefônica, que durou 36 horas. Na primeira hora, as empresas afirmam que panes como a interrupção dos canais de comunicação afetam 25% de seus processos (atividades como recebimento de pedidos de clientes ou autorização para serviços de assistência técnica, por exemplo), provocando perdas de até R$ 500 mil.

Com interrupções de até 24 horas no fornecimento de serviços essenciais, como a transmissão de dados, acesso à internet ou telefonia, pelo menos 18% dos processos seriam comprometidos, causando perdas superiores a R$ 100 milhões

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Fonte: Teletime News / TI Inside
[11/08/08]  Bedran diz que há estudos sobre regulamentação para Internet por Samuel Possebon

Durante o debate de abertura da ABTA 2008, evento de TV por assinatura que começou nesta segunda, dia 11, em São Paulo, o conselheiro da Anatel Antônio Bedran tocou em um tema extremamente polêmico para empresas de telecomunicações: a possibilidade de estabelecer um serviço público inerente à oferta de banda larga. "Essa discussão, de certa forma, foi colocada quando houve a consulta pública do Serviço de Comunicações Digitais (SCD). Estamos discutindo sim a Internet como serviço público, mas não algo no lugar do STFC. É uma ação conjunta com o Executivo, para melhorar a oferta de banda larga". Ele disse que é um assunto ainda no começo e que passa necessariamente pelo governo. "A possibilidade de criar novos serviços públicos foi dada ao presidente da República pela Lei Geral de Telecomunicações", disse.

A colocação foi motivada por conta de uma pergunta sobre como a agência observava o que se passou com a rede de dados da Telefônica, que após uma pane ficou 36 horas fora do ar. Vale lembrar que no início do ano o conselheiro Antônio Bedran já havia se manifestado sobre a possibilidade de uma revisão das regras do serviço de comunicação multimídia (SCM), que hoje disciplina a maior parte da oferta de serviços de Internet.