Creio que depois de uma década de lesões aos
direitos dos consumidores, quem é usuário de serviços de telefonia, seja
ela fixa ou celular, não pode mais se dar ao luxo de ficar os próximos dez
anos à margem do processo que irá definir uma nova regulamentação para o
setor de telecom.
Antes de entrarmos em questões polêmicas, a
quem interessar possa é bom saber que:
A revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO), e
a análise das propostas enviadas para o Plano Geral de Atualização da
Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), terão três audiência
públicas.
A primeira será realizada em Brasília, no dia
27 de junho. A segunda em São Paulo, dia 7 de julho, e a última em Recife,
no dia 14 do mesmo mês.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
divulgou que as contribuições para os dois planos poderão ser enviadas até
dia 17 de julho, e que ambos, estão no site
www.anatel.gov.br.
Nessa página a população também poderá opinar
através de um formulário do Sistema Interativo de Acompanhamento de
Consulta Pública. As regras, porém, dessa participação foram publicadas no
Diário Oficial da União e no site da Anatel.
Quem tiver interesse em conhecer o plano de
outorgas pessoalmente, pode verificá-lo na biblioteca da agência. Fica na
Quadra 06, Bloco F, Setor de Autarquias Sul. Conforme anunciado, serão
aceitas sugestões por fax, pelo número (61) 2312-2002.
A Anatel informou ainda que as manifestações,
após serem analisadas, poderão ser incluídas na minuta que será enviada à
Presidência da República.
Sobre as audiências, o que ficou decidido até
o momento é que os participantes poderão se manifestar oralmente ou por
escrito. As perguntas serão respondidas por representantes da Anatel.
Os questionamentos que não puderem ser
esclarecidos na hora, a agência se comprometeu enviar as respostas
posteriormente.
Dito isso, vamos, como de praxe, colocar
alguns pingos nos is:
Para começar, todo mundo sabe que o País
carece de uma nova regulamentação para as telecomunicações. Essa
necessidade já vem de longa data.
Mas as distintas autoridades se “tocaram” que
precisavam mexer nas regras somente agora, por causa daquela cláusula do
PGO que impedia a fusão da OI e da Brasil Telecom.
Como havia o risco dessa alteração ser
questionada e abortada, o governo federal não poderia passar a imagem de
que estava tentando burlar a lei.
Menos ainda dar a entender que estaria agindo
casuisticamente, inventando uma cláusula nova tão somente para favorecer
um monopólio (no caso a OI).
Sendo assim, para não “dar bandeira” decidiu
colocar na mesa de negociação tudo que precisava ser mudado.
Apesar de ser fato o País precisar de nova
regulamentação em telecom, convém assinalar que as motivações para a sua
formulação foram – e continuam sendo – casuísticas.
A causa não foi outra coisa senão a vontade
política de se criar a supertele nacional. Essa idéia trata-se do clássico
(e discutível) método pelo qual o fim justifica os meios.
Seja como for, isso já é coisa decidida em
gabinetes, e a população, outra vez, foi afastada do processo decisório.
Essas audiências públicas da Anatel, pelo
menos as que tratarão do PGO, serão realizadas apenas para legitimar,
dentro das regras democráticas, uma decisão governamental que já foi
prévia e autoritariamente imposta.
Já a conta dos desmandos invariavelmente quem
paga são os consumidores.
Como era de se esperar, essas “atualizações”
dos planos deu início a um festival de ações e discursos contraditórios,
factóides, e todo tipo de justificativa para tentar explicar o
inaceitável.
Vejam só isso: pelas regras atuais do PGO os
serviços de comunicação multimídia (SCM) devem ser prestados por uma
empresa específica.
As operadoras que oferecem banda larga
atualmente operam esses serviços totalmente à margem da lei. Pelas regras
da própria Anatel, isso é crime federal.
No entanto, somente aplicam o rigor da
legislação quando se tratam de rádios comunitárias, sobretudo aquelas de
iniciativa e interesse popular.
Quando a lei afeta os interesses dos
oligopólios, a desculpa mais comum é dizer que a mesma está ultrapassada.
Pois bem, na semana passada uma proposta
enviada a Anatel, em seu artigo 9°, apontava que as empresas de telefonia
fixa deverão explorar “apenas as modalidades deste serviço”.
Na prática significa que as operadoras
precisarão criar, se quiserem oferecer serviços de banda larga e telefonia
fixa, empresas específicas para cada modalidade.
Sobre a proposta, o gerente de competição da
Anatel, José Neto, disse que essa condição poderá elevar os preços para o
consumidor.
Além disso, fez coro com as teles quando estas
reclamaram que vão precisar contratar elementos de rede uma da outra, e
que nesses contratos irão incidir tributos, tais como PIS, Confins etc.
Aqui cabe uma pergunta: O que temos com isso?
Esse imbróglio foi provocado pelas próprias
operadoras com o consentimento da Anatel, bem como contando com a
indulgência ilegal do Ministério das Comunicações, quando permitiram que
as teles oferecessem tais modalidades de serviços ao arrepio da lei, sem
terem formado empresas específicas desde o inicio.
A proposta que gerou essa discussão, apenas
ratificou o que já exigia o PGO, não há nada de inédito nela, porque agora
as teles e a Anatel vêm chorar a elevação nos custos? Pensassem nisso
antes de atropelarem a lei.
Metas de universalização das telecomunicações
são para ser cumpridas, e não serem usadas como desculpas para não cumprir
com o que determina as regras do PGO ou outras leis.
Obedecer às leis é obrigatório e mandatório.
Não se trata de opção a ser facultada a quem quer que seja.
O gerente de competição da Anatel, porém,
admitiu que a revisão do PGO foi proposta para eliminar dispositivos
ultrapassados, e para flexibilizar a possibilidade de aquisições entre as
empresas do setor.
Entenda que ultrapassados aqui é justamente
aquilo que falamos anteriormente: tudo que não vai ao encontro dos
interesses dos oligopólios. Daí impedir a concentração das grandes
operadoras hoje é considerado ultrapassado.
Para explicar essa contradição, a emenda saiu
pior que o soneto: José Neto se saiu com essa:
“Vamos ter que ver as contribuições, avaliar o
que é bom e o que é ruim. Se nós avaliarmos que esse remédio tem mais
efeito colateral que cura, não vai ser adotado. Se, pelo contrário, vemos
que tem um pouco de efeito colateral, mas vai ajudar muito, vai ser
mantido”, declarou Neto, lembrando que a proposta não era definitiva”.
Interessante jogo de palavras, não?
Resta saber o que a Anatel define por “efeito
colateral”, e a quem “vai ajudar muito”. A experiência tem mostrado que os
usuários não são os beneficiários mais preferidos.
Que a proposta não é definitiva, isso está
claro, pois nunca foi cumprida nem mesmo na forma da lei.
E quanto ao Plano Geral de Atualização da
Regulamentação (PGR)?
As mudanças nas regras têm por objetivo
respeitar os direitos dos consumidores?
Segundo Jarbas Valente, superintendente de
Serviços Privados da Anatel, a meta é fortalecer o papel do consumidor e
melhorar sua relação com as operadoras.
Será?
O PGR prevê 30 ações. Com tempo estimado de
implementação para curto, médio e longo prazos, incluindo telefonia fixa,
móvel, banda larga e TV por assinatura.
Por falar em tv por assinatura, os
radiodifusores andam fazendo o que querem. Desafiam as regras, as leis, os
consumidores e o governo. Haja vista a celeuma que se criou sobre o tal
ponto adicional.
A bem da verdade, o ponto adicional nem
precisaria de regulamentação em lei. Não tem cabimento o consumidor ter
que pagar outro ponto só porque tem dois ou mais aparelhos de tv.
Sem contar a concentração no setor que vem
provocando graves distorções e permitindo que as emissoras que exploram
tais serviços, cometam toda sorte de abusos, em relação aos conteúdos.
Assim como fez a Sky que tirou de sua grade de
programação, sem aviso prévio aos telespectadores, a MTV Brasil.
Tomando por base esses acontecimentos, fica
difícil acreditar que a Anatel terá pulso para estimular a competição
entre as teles.
Entre as metas anunciadas para os próximos
dois anos, está a criação de parcerias com órgãos como Procons, Ministério
da Justiça, e Ministério Público a fim de melhorar o atendimento ao
consumidor.
Está prevista também a elaboração do Plano
Geral de Metas de Competição que prevê a oferta de planos específicos de
banda larga, incluindo os destinados à população de baixa renda.
Foram estipuladas igualmente ações para
fomentar o desenvolvimento tecnológico e industrial nacional, com a
concessão de incentivos.
O Plano de Metas irá estabelecer, entre outras
coisas, a separação funcional entre redes e serviços para que as empresas
comercializem separadamente os serviços de conteúdo.
Tais como transmissão de dados, vídeo e voz e
de facilidades, como infra-estrutura e rede. Segundo a agência, tratam-se
de medidas para assegurar a competição no setor.
Para tanto os investimentos em
telecomunicações nos próximos dez anos no País serão da ordem de R$. 250
bilhões.
Contudo existem falhas nesses projetos.
É sabido que a telefonia fixa é um serviço em
decadência. A própria Anatel já constatou e admitiu isso. No entanto, o
governo insiste em querer salvar negócios falidos ou entrando em
obsolescência, usando o dinheiro público.
Em vez de se investir pesado nos meios
digitais de transmissão sem fio, tendência seguida no mundo inteiro, o
governo brasileiro fica tentando dar sobrevida aos serviços de telefonia
fixa.
Embora Jarbas Valente, superintendente de
Serviços Privados da Anatel, tenha revelado que os maiores investimentos
serão feitos nos segmentos de banda larga e telefonia móvel, estudos da
própria Anatel demonstraram que o acesso à banda larga, usando a telefonia
fixa, deverá crescer dos atuais 8 milhões para 40 milhões até 2018.
É notório que esses dados são estimativas
irreais.
Se hoje as redes WiMax já prometem uma
expansão das redes de forma significativa mesmo em Países periféricos como
o Brasil, quem conseguiria acreditar quem em 2018 – mesmo entre os
brasileiros – alguém irá preferir a cara e nada prática telefonia fixa, e
por de lado a telefonia móvel que se encontra hoje em plena ascensão?
Convém lembrar que Ronaldo Sardenberg,
presidente da Anatel, afirmou em fevereiro deste ano que as
telecomunicações do Brasil tinham entrado no seu terceiro ciclo
(compreendido entre 2007 e 2010) no qual os modelos de competição estavam
sendo ratificados.
Além disso garantiu que, no final desse
período, 100% dos municípios brasileiros deverão estar cobertos com os
serviços telefônicos e a introdução da Banda Larga Móvel (3G) em pelo
menos 3,6 mil cidades.
Mesmo nos mais remotos rincões do País, a
telefonia móvel se mostra a melhor opção de cobertura, ora através de
redes WiMax, ora via-satélite.
Ninguém precisa ser especialista em
telecomunicações, ou se debruçar em elaborados estudos sobre teledensidade
para compreender que telefonia fixa daqui a dez anos, bem poderia ser um
artigo de colecionador, tanto quanto os discos de vinil.
Ao passo que os acessos de banda larga móvel –
segundo a própria Anatel – crescerão de 800 mil para 125 milhões no mesmo
período (entre 2008 e 2018).
Além disso, o número de acessos ao serviço
móvel pessoal, incluindo os serviços de banda larga, deverá passar dos
atuais 130 milhões para 270 milhões em 2018.
Outro problema que surgirá com as mudanças tem
tudo a ver com a falta de paciência dos consumidores com as teles.
Conforme avaliou recentemente, João de Moura
Neto, secretário-geral da Federação Interestadual de Trabalhadores em
Telecomunicações (Fittel), a concentração poderá contribuir para acentuar
a queda da qualidade dos serviços prestados pelas empresas OI e Brasil
Telecom.
No entender do secretário-geral da Fittel essa
situação vai deixar as concessionárias muito à vontade para prestar
serviços de acordo com suas conveniências. As quais, de modo geral, têm a
ver com a redução de custos, aumento da exploração do trabalhador, e
elevação das tarifas.
Vamos ver como as coisas vão ficar quando
entrar em vigor a portabilidade numérica. A partir de agosto, começará a
implantação do sistema e deverá prosseguir gradativamente até março de
2009.
Vale lembrar para as teles que não fazem parte
do monopólio OI-BrT, que ofertas agressivas na telefonia fixa serão um
fator determinante para atrair assinantes insatisfeitos com essas duas
operadoras.
Especialmente para as companhias que
sepultarem de vez esse negócio de assinatura básica.
Pacotes que incluam telefonia móvel e fixa num
mesmo aparelho, além da banda larga 3G, poderão colocar bala na agulha no
faturamento das demais concessionárias, lhes dando fôlego para enfrentar a
supertele.
Ainda mais nesse momento de concentração
quando a supertele provavelmente vai precisar reaver seus investimentos na
fusão.
Está mais que na hora do próprio mercado
frustrar a intenção das autoridades reguladores de manter o Brasil
atrasado em relação ao resto do mundo, apenas para cobrir os prejuízos das
operadoras de STFC.
Aproveitando o tema STFC, a Anatel tenta
prorrogar por mais 12 meses o uso de sistemas analógicos para a telefonia
fixa, e começou a receber no dia 20 e junho as contribuições de usuários.
As manifestações devem ser fundamentadas e
identificadas. Podem ser enviadas à agência até a meia-noite do dia 30 de
junho. As que forem remetidas por cartas, serão recebidas apenas até às
18h dia 25 de junho.
O regulamento sobre condições de uso de
radiofreqüências nas faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e
2.100 MHz, aprovado pela Resolução 454, prevê o fim dos sistemas
analógicos das faixas de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz, usados
para telefonia celular e fixa.
Sendo assim, os usuários desses sistemas
teriam menos de uma semana para continuar usando essas linhas, que a
partir de 30 de junho, seriam desativadas.
Nesses casos o governo é obrigado a fornecer
novos aparelhos digitais gratuitamente, pois ainda existem 13 mil usuários
ativos de celulares analógicos.
No EUA as redes analógicas foram desativadas
em fevereiro deste ano. O movimento para o desligamento foi batizado de “pôr-do-sol-analógico”.
Quando será que teremos nosso “pôr-do-sol-fixo-comutado”?
---------------------------------
Leiam também no "Alice":
TI NEWS
A Associação das Empresas Brasileiras de
Tecnologia da Informação, Software e Internet do Rio de Janeiro (Assespro-RJ)
irá fazer o lançamento de seu Catálogo de Produtos e Serviços de TI, na
próxima sexta-feira, 27/06, no Rio de Janeiro.
Por Cláudio Neves
Ler mais