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Junho 2008
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26/06/08• Anatel e
as recentes "Consultas Públicas" (4) - Agência do Estado ou do Governo?
01.
Em mensagens recentes repetimos várias vezes
um trecho do blog da jornalista Miriam Leitão (O
erro original):
(...) A agência reguladora é um órgão de
Estado, e não do governo. A idéia é que seja um organismo independente
de todas as pressões. Defende o mercado da ingerência indevida do
governo; defende a sociedade das distorções criadas pelo mercado;
defende as empresas participantes do abuso de poder de mercado de
empresas dominantes. (...)
02.
(...)
Desde o início do
primeiro mandato, o governo do presidente Lula vem trabalhando para
destruir o sistema de agências reguladoras. Agências desse tipo,
existentes em países desenvolvidos, são órgãos de Estado, não de governo.
Devem funcionar com independência política, proporcionando estabilidade e
previsibilidade às condições de investimento em setores básicos, como
energia, transportes e telecomunicações. O presidente Lula e seus
principais auxiliares nunca aceitaram essa concepção, assim como jamais
aceitaram os critérios de impessoalidade e competência na gestão pública.
(...)
03.
Certamente cantarolando mentalmente o sucesso popular (quem não se
lembra?) "Tô nem aí" o ministro admitiu hoje (Estadão:
Ministério pode mudar novo PGO, diz Costa):
(...) que o ministério poderá
mudar a proposta de novo Plano Geral de Outorgas (PGO), elaborada pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se ela não estiver em
sintonia com as políticas públicas do governo. (...)
As matérias referenciadas estão transcritas
mais abaixo.
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Fonte: Estadão
BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Hélio
Costa, admitiu que o ministério poderá mudar a proposta de novo Plano Geral
de Outorgas (PGO), elaborada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
se ela não estiver em sintonia com as políticas públicas do governo. Ele
avalia, porém, que durante o período em que o PGO estiver em consulta
pública será possível encontrar uma solução para a proposta de se exigir das
concessionárias a criação de uma empresa para administrar os serviços de
banda larga.
A idéia da separação foi mal recebida pelas
empresas, por parlamentares e até por setores do governo, que vêem risco de
aumento de custos e prejuízos para o consumidor. O presidente da Oi, Luiz
Eduardo Falco, chegou a dizer que, se a proposta for mantida, a compra da
Brasil Telecom (BrT) ficará inviável. "Nós estamos tratando de uma situação
que é totalmente da iniciativa privada. O governo tem uma participação, que
é 'dar as cartas', avalia o ministro, que sempre foi favorável à fusão da Oi
e da BrT. "Mas, ao estabelecer as regras do jogo, não podemos impor
penalidades às empresas brasileiras, principalmente a uma nova empresa. Se
ela já surge penalizada, ela fica sem condições de competir", acrescentou.
Costa deixou claro que a minuta de decreto será
feita pelo ministério, que levará "muito em conta" as sugestões apresentadas
durante a consulta pública, que vai até 17 de julho. " agência não faz
proposta para o governo, ela faz proposta para o ministério e o ministério
faz uma proposta final para o governo", afirmou o ministro. Hélio Costa
lembra que o PGO é instituído por um decreto presidencial e, portanto, a
decisão final será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Fonte: O Globo Online - Coluna
de Miriam Leitão
O erro original
A impressão digital neste novo escândalo do
governo Lula já pode ser identificada. Ele nasceu do fim da independência
das agências reguladoras. Desde o primeiro dia, o governo mostrou não
entender a razão de as agências serem independentes. Houve todo tipo de
interferência; nomeações políticas, aparelhamento. O PT confundiu com perda
de poder o que era modernização do aparelho do Estado.
Logo que começou o primeiro mandato, foi aberta a temporada de caça à
independência das agências. O presidente Lula definiu a nova ordenação — que
não entendeu — como "terceirização" do poder. Demitiu ou enfraqueceu quem
entendia o que é uma agência, retirou poderes delas, nomeou para os cargos
de direção políticos derrotados nas eleições, indicados políticos, pessoas
valorizadas por suas carteirinhas ideológicas. Com atos como esses, preparou
o terreno para todo tipo de impropriedade e improbidade. Assim surgem
distorções econômicas, incerteza regulatória, interferência para atender a
grupos políticos e interesses privados. Assim surgem os intermediários e
suas nebulosas transações. Tudo passa a ser possível quando órgãos que
regulam sofrem esse grau de desidratação de suas prerrogativas; esse grau de
aparelhamento.
Todos os males sofridos pela Anac vieram desse erro original. A ex-diretora
Denise Abreu, que tanta polêmica provocou, era considerada "do grupo de José
Dirceu". O também controverso ex-presidente da Anac Milton Zuanazzi era "do
grupo de Dilma Rousseff". O outro ex-diretor Leur Lomanto era um político
sem mandato. Foi o caso também do atual diretor geral da Agência Nacional do
Petróleo, que se qualificou para o cargo por ser ex-deputado sem mandato do
PCdoB, partido da base aliada.
O governo Lula transformou as agências em apêndices dos ministérios. Ao
fazer isso, produziu um recuo no tempo. Voltou-se aos departamentos anexos
aos ministérios que decidiam preços dos serviços públicos; como o
departamento de águas e energia elétrica, o dos combustíveis, entre outros,
de viva memória e nenhuma saudade. Foi para substituir esses apêndices que
surgiu a moderna regulação.
A agência é um órgão de Estado, e não do governo. A idéia é que seja um
organismo independente de todas as pressões. Defende o mercado da ingerência
indevida do governo; defende a sociedade das distorções criadas pelo
mercado; defende as empresas participantes do abuso de poder de mercado de
empresas dominantes.
As agências existem em setores regulados pois trata-se de concessionários de
serviço público, por estarem em área na qual o mercado sozinho cria
distorções. Uma empresa que controle uma via única de acesso — seja
oleoduto, estrada ferroviária, linha de transmissão — pode impor esse poder
através do veto à passagem. A agência garante o direito de passar a todas as
companhias e assim garante a competição.
No caso de haver uma empresa com poder dominante no mercado, a regulação
independente dará a garantia aos grupos que queiram entrar no mesmo setor de
que eles não estarão submetidos ao poder excessivo da empresa dominante. Ao
regular as ações potencialmente conflituosas entre as companhias, as
agências dão garantia ao próprio mercado para investir; ao combater conluio
entre empresas, dão garantias ao consumidor desses serviços ou produtos. Não
são agências de defesa do consumidor propriamente ditas, como os procons,
mas, ao garantirem o funcionamento do mercado, acabam protegendo os
interesses e direitos do consumidor.
Seus dirigentes têm mandato e contas a prestar à sociedade. Elas têm que
estar protegidas da pressão política, cujos interesses são sempre
temporários e mutantes. Têm que estar blindadas contra o risco de serem
capturadas pelas empresas que atuam neste mercado. O maior desafio da ANP,
quando foi criada, era ser independente em relação ao enorme poder da
Petrobras. No começo, até conseguiu isso, porém, no governo Lula, foi
gradualmente perdendo essa função até cair naquilo que é uma das distorções
clássicas: um regulador controlado pela empresa que deveria regular.
Foi neste ambiente que ocorreram as transações para a compra da tradicional,
admirada, mas financeiramente arruinada, Varig. Ela estava falida, mas tinha
ativos valiosos. Pagar a dívida e resgatá-la era um modelo velho, que o
governo sabiamente rejeitou. No entanto, se interferiu da forma como a
ex-diretora da Anac está dizendo, cometeu o pior de todos os erros. O caso é
grave, precisa ser apurado. A ex-diretora ficou estigmatizada por seus atos
e palavras, mas agora está cumprindo o papel de trazer a público diálogos e
atos inaceitáveis. O pior que o país pode fazer é não dar atenção, achando
que se trata apenas de uma vingança pessoal ou de mais uma das muitas brigas
intestinas do PT. Ao falar, ela está correndo riscos. Tendo provas e
indícios do que relata, precisa ser levada a sério para que se façam as
investigações e apurações necessárias. Já há outros depoimentos validando
parte do que ela disse; existem fatos dando consistência a certos aspectos
do que revelou. Existe, sobretudo, o terreno propício a distorções nesta
relação, sem transparência e limites institucionais, entre o governo e as
agências reguladoras.
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O governo petista cumpre o seu programa: em
breve não restará no Brasil uma única agência reguladora digna desse nome.
Uma a uma, todas vêm sendo submetidas ao loteamento de cargos e ao
aparelhamento, como todo o resto da administração pública federal. Agora
chegou a vez do PMDB, que será favorecido com a próxima nomeação para uma
diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao chegar ao
governo, em 2003, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva queixou-se de ser
o último a saber das decisões tomadas por diretores de agências.
Demonstrando não entender a diferença entre órgão de governo e órgão de
Estado, chegou a reclamar de uma “terceirização” de funções e poderes
governamentais. Não havia nenhuma terceirização. Mas tem havido, nos
últimos anos, um evidente e escandaloso processo de nomeações orientadas
por critérios exclusivamente políticos, no sentido mais ignóbil dessa
expressão.
Com a escolha de pessoa indicada pelos
senadores José Sarney (PMDB-AP) e Renan Calheiros (PMDB-AL), a Anatel terá
preenchidas cinco diretorias, número necessário para a votação do novo
Plano Geral de Outorgas (PGO), tornado necessário para a regularização da
compra da Brasil Telecom pela Oi - antiga Telemar, do Grupo Jereissati. Os
dois peemedebistas defendem a nomeação de uma assessora especial da
presidência do Senado, Emília Ribeiro. Formada em administração e direito,
foi nomeada em 2006 para o Conselho Consultivo da Anatel e daí decorre
toda a sua experiência no setor de telecomunicações.
O episódio é especialmente instrutivo para
quem pretenda estudar os estilos de ação desse governo. Durante sete meses
ficou vago o assento do quinto diretor da Anatel, enquanto se discutia uma
indicação política.
Tudo se passou, nesse tempo, como se a agência
não fosse mais que um apêndice do Executivo, sujeito às disputas e ao
toma-lá-dá-cá das conveniências político-eleitorais. Isso é a negação mais
elementar do conceito de agência reguladora. Além disso, quem for nomeado
assumirá o posto com a missão de regularizar uma operação realizada com
estímulo do governo e sob sua proteção. Seu papel, portanto, será cumprir
ordens de um ministro ou de quem estiver acompanhando o caso da compra da
Brasil Telecom.
O loteamento, segundo reportagem do Estado,
foi resolvido já no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Com base no acordo, a diretoria vaga há sete meses deve caber ao
PMDB. A próxima vaga será aberta em novembro e pertencerá, em princípio, à
cota do PT. No Brasil, partidos, grupos e políticos influentes têm cotas
na administração: essa é a concepção dominante de coisa pública. O nome
cotado é o professor Márcio Wohlers, indicado pelo presidente do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho,
articulador da compra da Brasil Telecom.
Para a opinião pública, o caso mais ostensivo
de loteamento e aparelhamento de uma agência foi o da Anac, responsável
pela definição de normas para a aviação civil. Dois dos mais graves
acidentes da história da aviação brasileira, com centenas de mortos,
chamaram a atenção para um quadro espantoso de incompetência. A sucessão
de tragédias acabou resultando no afastamento de toda uma diretoria. Os
desmandos facilitados pela relação promíscua entre Executivo e agência
continuam, no entanto, aparecendo, com as denúncias sobre a articulação da
venda da Varig.
A desmoralização da Agência Nacional do
Petróleo (ANP) começou com a nomeação de um presidente escolhido com base
em critério político e ideológico. O resultado mais ostensivo dessa
escolha foi a desastrada revelação da descoberta do Campo de Tupi.
Desde o início do primeiro mandato, o governo
do presidente Lula vem trabalhando para destruir o sistema de agências
reguladoras. Agências desse tipo, existentes em países desenvolvidos, são
órgãos de Estado, não de governo. Devem funcionar com independência
política, proporcionando estabilidade e previsibilidade às condições de
investimento em setores básicos, como energia, transportes e
telecomunicações. O presidente Lula e seus principais auxiliares nunca
aceitaram essa concepção, assim como jamais aceitaram os critérios de
impessoalidade e competência na gestão pública.
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