01.
Este é o "Serviço ComUnitário"
sobre o FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações.
02.
O Ministério das
Comunicações está fazendo uma Consulta Pública para
aprimorar as políticas do setor de comunicações com
prazo até 09 de junho (por carta até 02 junho).
São 21 perguntas que poderão
eventualmente se constituir em 21 temas para debates.
Primeira pergunta:
01. Que
outra forma mais eficaz de aplicação dos recursos do
FUST poderia ser adotada?
03.
Hoje transcrevemos uma notícia que confirma nossas
preocupações registradas no resumo-resumido "FUST -
Visão panorâmica" (ver final desta mensagem).
Fonte: TI&Governo -
Plano Editorial
O resumo-resumido contém uma opinião
pessoal:
(...) O FUST é o exemplo cristalino do "furor arrecadatório" dos
governos que coletam impostos e não conseguem aplicá-los.
Três governos (um "FHC" e dois "Lula") não conseguiram "desatar o
nó" do FUST em 8 anos de existência.
O FUST deveria ser simplesmente encerrado e toda a discussão atual
centrar-se no emprego dos recursos já arrecadados.(...)
04.
Copiamos do site do Minicom as primeiras
contribuições sobre o FUST. Estão listadas abaixo.
No início, repetimos a "receita de
bolo" para consultar a página e fazer contribuições.
05.
Vamos à citada noticia:
Fonte:
TI&Governo - Plano Editorial
Na Câmara, a
Acel defende mudança na natureza jurídica do Fust.
As operadoras celulares, por meio de sua associação, a Acel,
sugeriram na semana passada uma mudança na natureza jurídica
do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
(Fust) — de natureza contábil para natureza financeira.
Com a mudança, diz a Acel, o governo não poderia mais usar
os R$ 6 bilhões do Fust para fazer caixa.
Ércio Zilli, presidente executivo da Acel, apresentou a
proposta aos deputados da Comissão Especial do Fust, criada
para encontrar formas de usar o dinheiro, inclusive com a
aplicação em serviços hoje proibidos por lei, como a banda
larga. “Se mudarem a natureza do fundo”, diz Zilli, “o Fust
não poderá ser apenas um registro contábil para o governo
fazer superávit.” Na consulta pública do Ministério das
Comunicações, iniciada em 24 de abril, o Fust tem sido o
tema preferido dos palpiteiros.
06.
Participar é preciso!
Comentar e debater...também!
Os programas e decisões governamentais têm forte influência no
"nosso" mercado de trabalho: precisamos conhecer e,
eventualmente, fiscalizar!
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Fonte: Minicom
Para contribuir
Para participar, basta
acessar a página do Ministério das Comunicações na internet (www.mc.gov.br)
e clicar em “Consulta Pública”, sob o título “Destaques”.
O link leva à um cadastro obrigatório.
O usuário escolhe um identificador e uma senha.
Após a identificação,
abre-se uma "Pagina Inicial".
Para acessar o formulário para envio de contribuição o caminho é
este:
Clique em "Consultas Disponíveis" (link no texto da Página Inicial).
Na nova página clique em "Políticas Públicas para o Setor de
Telecomunicações".
Na nova página clique na "Pergunta" correspondente.
Abre-se um formulário com dois campos: Sugestão e Justificativa.
Após, clique em "Gravar" e "Encerrar Seção" no alto, à direita.
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Primeiras Contribuições
Sem dúvida o ideal é utilizar no projeto
de universalização da banda larga no país. Entendo que 100% dos
recursos do FUST devam ser destinados ao projeto de forma permanente
mesmo após a implantação do projeto em todo o país para que o mesmo
seja mantido e aperfeiçoado.
Justificativa:
Este é um projeto que provocará
mudanças rápidas no país em termos de alfabetização, aumento da
cultura do povo e integração dos cidadãos brasileiros com todos os
estados brasileiros e com outros países.
MARIO ALBERTO ROSA LIMA
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A banda larga deve ser enquadrada como um serviço público e não
continuar sendo tratada como um serviço privado. A banda larga já é
mais importante até do que o STFC. A Telebrás poderia coordenar o
uso de fibras ópticas ociosas de estatais no projeto de ampliação
das redes de banda larga a 90% do País. Para estruturar a banda
larga é preciso pensar na granularidade, ou seja, fazer um raio X do
país por renda, população, localização dos municípios. Nas classes D
e E, o Estado tem que entrar, assim como nos municípios pobres e nos
mais distante, e a Telebrás é a solução para isso.
Justificativa:
Proporção substancial das empresas
instaladas no pais visa atender, principalmente, ao mercado formado
pelas camadas de maior renda da sociedade. Essa postura contribui
para dificultar o acesso das classes de menor poder aquisitivo ao
consumo de bens e serviços em geral. Em especial, é latente a
dificuldade que tais camadas tem para conseguir acesso a tecnologias
e serviços de ponta, principalmente devido aos custos envolvidos. No
entanto, o conjunto constituído por esta parcela da população dispõe
de significativo potencial de compra, justificando alternativas de
negócios com alta expectativa de retorno social e econômico.
Leonardo Gadelha Sampaio
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Questão 1
Na Telebrás.
Justificativa:
Empresa Estatal que teria melhor
aproveitamento se fosse reativada e teria seus rendimentos estatais.
jaime diego da rosa
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Questão 1
Seguir o plano para qual foi proposto Na implnatação de usar os
recursos para universalizar o acesso à internet banda larga
Justificativa:
Precisamos deste serviço para poder
transformar nosso Pais em uma potencia mundial em Internet
conhecimento e educação As crianças do Brasil vão ter a oportunidade
de crescer com a mesma oportunidade de conhecimento e informação que
qualquer criança de paises bem mais desenvolvidos
Renato S. Navarro
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Questão 1
OS RECURSOS DO FUST DEVERIAM SER APLICADOS PARA DESENVOLVER UM
SITEMA DE INTERNET BANDA LARGA UTILIZANDO A TELEBRAS COMO GESTORA DO
SISTEMA. POIS PODERIA SER UTILIZADO SEM RESTRIÇÕES LEGAIS JÁ QUE A
TELEBRAS É UMA EMPRESA PLUBLICA, E PODERIA FORNECER INTERNET AO
CANTOS MAIS DISTANTES DO BRASIL ONDE AS PRIVADAS NÃO CHEGAM. PODERIA
TAMBEM CRIAR UM SISTEMA DE MONITORAMENTO MILITAR DE RADAR COM ESTES
RECURSOS.
Justificativa:
DEVIDO A NECESSIDADE DE MANTER ÁREAS
ESTRATÉGICAS SOBRE CONTROLE ESTATAL.
VALTER PAIXAO DOS SANTOS JUNIOR
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Questão 1
AMPLIAÇÃO DO ACESSO A INTERNET NAS ESCOLAS.
Justificativa:
MUITAS CRIANÇAS AINDA NÃO CONHECEM AS FACILIDADES DA REDE.
GEORGE WASHINGTON MELO DE LIMA
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Questão 1
Aplicar em infra-estrutura e tecnologia num ponto indispensável no
desenvolvimento nacional: FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA, fibra ótica é
feita com quartzo, o Brasil exporta Quartzo por CENTAVOS e importa
FIBRA ÓTICA por MILHÕES.
Justificativa:
A FABRICAÇÃO DE FIBRA ÓTICA NO BRASIL
TRARIA DESENVOLVIMENTO, BARATEAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA, EMPREGOS E
O MELHOR TECNOLOGIA... SERIA UM MERCADO MUITO LUCRATIVO PRO BRASIL,
GARANTIRIA A "Universalização dos Serviços de Telecomunicações",
TODO PASSEIO PUBLICO TERIA FIBRA ÓTICA, CONCERTEZA SERIA UMA
EVOLUÇÃO PRO BRASIL E PRINCIPALENTE PRA SOCIEDADE.
Frederico de Jesus
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Questão 1
Implementação de uma rede nacional da educação, interligando todas
as escolas do País, de forma segmentada por etapa de formação.
Justificativa:
Além de possibilitar o irrestrito
acesso à internet, o MEC poderia dispor, em tempo real, de todos os
dados relativos ao ensino público no País, poderia efetivar
avaliações seriadas de professores e alunos, enquanto os alunos
poderiam se relacionar, integrando o Brasil, com companheiros de
mesma série, e os professores poderiam ser reciclados pela rede,
ainda esses teriam na rede (sob responsabilidade técnica do MEC) uma
ampla biblioteca sobre os conteúdos que devem lecionar, etc. etc.
etc. ...
roberto dias fraga
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Questão 1
Conforme prevê a lei, através de uma empresa publica, no caso a
Telebrás (ELETRONET)
Justificativa:
Porque é anticonstitucional a população
brasileira pagar para que empresas privadas recebam o nosso
dinheiro, por mais que elas invistam em infra-estrutura, ela nunca
será nossa (falta de soberania nacional), e pior, as empresas
privadas poderão cobrar o valor que elas quiserem por um serviço.
Igual à praga de pedágios que estamos enfrentando hoje, mas este é
um caso muito mais delicado, estamos falando de informações,
imaginem uma rede privada tomar conta de cada informação "pública"
transmitida.
Matheus G S de Lima
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Questão 1
Investimento em uma empresa pública de telecomunicações.
Justificativa:
o nosso mercado precisa de uma empresa
publica de qualidade para o serviço das privadas serem monitorados
no modelo do sistema publico.
Filipe Soares Silveira
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Questão 1
Aplicando recursos em criação de infra-estrutura de acesso a
internet/telecomunicacoes nas áreas e regiões mais remotas do
Brasil.
Justificativa:
Esse investimento terá que ser
promovido pelo setor público devido a baixa teledensidade e
dificuldade dos investimentos em infra-estrutura se pagarem de uma
forma compensatória.
carlos eduardo sedeh
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Questão 1
na universalizacao da internet e da telefonia fixa em regioes sem
acesso
Justificativa:
Ajudaria no desenvolvimento economico e
social de todo o BRASIL.
ISRAEL AURELIO FERREIRA G G LOPES
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Questão 1
O FUST deve ser usado para construir uma rede de telecomunicações
totalmente pública com o objetivo de implementar a inclusão digital
e social dos cidadãos brasileiro.
Justificativa:
Esta política deve ser adotada visto
que a privatização da telefonia fixa (STFC) não obteve êxito neste
aspecto.
José Umberto Sverzut
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Questão 1
Para o setor de RADCOM
Justificativa:
Acredito que se parte do FUST fosse
destinado as Rádio Comunitárias, principalmente naquelas regiões em
que o grau de dificuldade para se manter uma emissora no ar pagando
em dia suas contas de água, luz , telefone, internet, etc. e não
esquecendo o ECAD, que por falta de recursos muitas delas vem
deixando de pagar ao longo do tempo, que o diga nós aqui do
Nordeste, e ainda com um agravante maior a partir do advento do
Sistema Digital, onde teremos que nos adequarmos ao novo sistema,
resolveria então, muitos desses problemas com o repasse de parte dos
recursos do FUST para o setor.
josé campos da silva filho
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Questão 1
O Fust deve ser destinado exclusivamente para financiar o programa
de banda larga que integrará o País de norte a sul, por favor,
distribuam computadores com WebCam para todos, somente assim a
integração será total, ver e ouvir é a melhor maneira de se
comunicar e sair do anonimato. Imaginem todos com WebCam podendo ver
e ouvir o Lula no Café com o Presidente!? Será a maior sensação de
inclusão de todos os cidadãos brasileiros já vista neste país. Tem
que ser WebCam embutida no micro ou no notebook, não pode ser
aqueles "penduradas" e difíceis de operar.
Justificativa:
Integração total dos cidadãos brasileiros de todos os cantos do
país. Diseminação de cultura, participação, integração total do
cidadão, etc. etc...Imagine os alunos das escolas de mais alto nível
do país tendo como missão fazer um bate papo para trocar
experiências e ajudar no ensino dos alunos das regiões mais pobres.
A possibilidade de ajuda mútua é infinita!
MARIO ALBERTO ROSA LIMA
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Questão 1
1-Viabilizar o acesso a internet a todos os brasileiros.
2-interligar orgão públicos para o transito de verbas e informações
Justificativa:
1-A grande maioria dos brasileiro são
carentes de internet, com isto fica distante de conhecimento e do
consumo virtual que aquece a ecomonia. 2-Por meio de uma "intranet"
interligando todos os municípios do país para ordem no trato do
dinheiro público, ligar hospitais e delegacias para registro de
ocorrências com o cidadão.
roberto ananias de oliveira
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Questão 1
Considero fundamental, que os recursos do FUST sejam utilizados,
respeitadas as leis vigentes. Há comentários de que as empresas de
telefonia particulares poderiam usar do fundo para cobrir gastos na
implantacao da banda larga.
Justificativa:
O controle efetivo da aplicacao dos recursos do FUST passa pela
manutencao de sua administracao por empresa pública.
CHARLES LADVOCAT CINTRA
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Questão 1
O FUST deveria ser utilizado para realização de diversos projetos
de inclusão digital (PAC da Inclusão digital). Gerido por uma
empresa pública, seria interessante a utilização da Telebrás, possui
um branding muito forte não só no Brasil como no exterior, assim
como a utilização da Eletronet, que está parada, podendo ser a
grande infovia pública.
Justificativa:
Tais medidas de fortalecimento das
telecomunicações públicas estão acontecendo em todo o mundo, devido
a necessidade de se manter a soberania nacional. Os recursos do FUST
poderiam financiar o SGB, essencial para o controle de tráfego
aéreo, os militares e o SIVAM.
Os recursos do FUST só devem ser utilizados pelas empresas
privadas, se geridas por uma pública.
Mario Dutra Pessoa
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Questão 1
Deveria ser empregada através de uma empresa do governo e não de
teles privadas na Universalização da banda larga e dotar todos os
órgãos do governo destes recursos a título gratuíto, tendo em vista
os altos valores gastos neste quesito em todas as esferas do
governo. Sem falar no uso privativo das forças armadas de satélites,
que cobrem todas nossas fronteiras a título de segurança nacional.
Justificativa:
Já se encontra acima, em sendo a economia no uso da internete em
todas as esferas do governo e na segurança nacional, papel este
exercido com parcos recursos pelas forças armadas. E para se atinjir
estes objetivos de economia é que se deve reativar a TELEBRÁS, para
ser a gestora desta política e não órgãos privados que de uma forma
ou de outra visam lucros e não o caráter social da questão.
marcelo machado da silveira
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Questão 1
Aplicar os recursos naquele que será um dos maiores projetos de
avanço cultural do mundo que é a disseminação da banda larga para
todos os cantos do País, utilizando para isso uma empresa que já foi
poderosa e voltará a ser maior ainda, a Telebrás.
Justificativa:
Recuperar o atraso de décadas em termos
de cultura do nosso País. A utilização da Telebrás deve ser de forma
ampla, inclusive com a exploração dos serviços de satélites a nível
nacional e internacional.
MARIO ALBERTO ROSA LIMA
FUST - Visão panorâmica
O FUST - Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações - foi criado há oito anos (Lei Nº
9.998, de 17 de Agosto de 2000) para viabilizar a "inclusão
digital", de enorme alcance social.
Hoje tem "em caixa" em torno de 7 bi de reais. Imobilizados. É a
própria "grana preta"!
A LGT restringe o uso do Fust ao serviço prestado em regime
público (concessão), que é a telefonia fixa convencional comutada.
É da ANATEL a responsabilidade de implementar, acompanhar e
fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem
recursos do Fust.
Muita coisa mudou neste período e alterações nas leis se fazem
necessárias.
O Congresso Nacional, apesar do desgaste e da falta de
credibilidade, deve ser prestigiado como instituição e é o local
certo para o debate.
A arrecadação do FUST é uma das mais
"tranqüilas": as empresas, de grande porte, nem pensam em sonegar
ou postergar e "pingam" em torno de 800 mi anuais, garantidos.
O que se segue tem sido tratado pela mídia como o "nó do FUST".
Os governos, o atual e o anterior, têm adotado uma prática no
mínimo estranha:
Emitem, no início de cada ano-fiscal (janeiro/fevereiro), decretos
de contingenciamento, isto é, normas (assinadas pelo Chefe do
Executivo Federal, sem apreciação posterior, pelo Congresso
Nacional) que proíbem qualquer "empenho" (empenho é o nome
técnico-contábil do procedimento que reserva uma determinada
quantia para gastos públicos) de recursos do FUST.
O governo cria um paradoxo: ele próprio arrecada a receita que a
lei criou para o FUST, e ele próprio "contingencia" (proíbe) a si
mesmo o gasto de toda a receita arrecadada!!!
No entanto, a imobilização parece que tem servido para cumprir as
metas de superavit primário.
Assim, a não-utilização do FUST tem sido resultado de uma "vontade
política".
Mas, aparentemente, a "mudança da
vontade" também esbarra em enormes empecilhos.
Mais um círculo vicioso: para prever recurso no orçamento da União
é preciso um planejamento do emprego.
Mas, em princípio, para formatar um plano para utilizar o recurso
é preciso saber o "quanto" estará disponível. E questiona-se,
obviamente, se os órgãos governamentais responsáveis por áreas
como saúde, educação, segurança pública, por exemplo, têm
condições de elaborar "planos de inclusão" tão complexos e
abrangentes, com tantos problemas envolvendo a "Administração" do
país.
A não utilização do FUST para suas finalidades pode se transformar
num grande litígio pois as empresas contribuintes já questionaram
judicialmente o pagamento de um tributo que não é utilizado.
Se for "congelado" devido à eventuais ações legais, pode se
depreciar e, na pior hipótese (remota), ser devolvido a quem
contribuiu. E não há como deixar de temer o risco do FUST ser
desviado para outros rumos com aconteceu com a CPMF.
No momento, vários Projetos de Lei (PL) estão em discussão no
congresso:
-
PL 1063/07, da deputada Luiza Erundina
(PSB-SP);
- PL
1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE);
- PL 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP).
O deputado Lustosa é também o relator da Comissão Especial de
Acesso as Redes Digitais conhecida como "Comissão do FUS".
O FUST é o exemplo cristalino do "furor arrecadatório" dos
governos que coletam impostos e não conseguem aplicá-los.
Três governos (um "FHC" e dois "Lula") não conseguiram "desatar o
nó" do FUST em 8 anos de existência.
O FUST deveria ser simplesmente encerrado e toda a discussão atual
centrar-se no emprego dos recursos já arrecadados.
Colaboração de Helio Rosa.