BLOCO - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

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----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: Flávia Lefèvre ; tele171@yahoo.com.br ; lia@momentoeditorial.com.br ; Miriam Aquino ; mariana.mazza@convergecom.com.br
Sent: Wednesday, May 21, 2008 8:10 PM
Subject: BACKHAUL E PGMU (08) - Opiniões de Flávia Lefrève e Miriam Aquino

01.
Este é o "Serviço ComUnitário" sobre o Decreto Presidencial 6424 que determina uma mudança nos contratos de concessão com as operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Pelas novas regras, acordadas com as operadoras, estas deixam de estar obrigadas a instalar os PSTs - Postos de Serviços Telefônicos (exceto no caso de cooperativas rurais), mas passam a ter que colocar seus backhauls em todas as sedes municipais brasileiras.

02.

O tema é polêmico e para estimular o debate que ainda não ocorreu em nossos fóruns transcrevemos esta matéria na última mensagem:

A nossa participante Flávia Lefèvre Guimarães é advogada do ProTeste e representante dos usuários no Conselho Consultivo da ANATEL.
Sobre a matéria do Tele.Síntese, recebemos esclarecimentos da Flávia que estão transcritos no final desta mensagem (texto atualizado em relação ao registrado na última mensagem).

04.
Enviamos cópia da nossa mensagem à jornalista Miriam Aquino, autora do artigo que, gentilmente retornou com explicações adicionais.
Obrigado, Miriam, pela cortesia da mensagem e pela disposição ao debate.
Parabéns à equipe do Portal Tele.Síntese pelo excelente trabalho!

Fonte: Tele.Síntese
[22/04/08] Ação da Pro Teste quer manter o passado por Miriam Aquino

A entidade insurge-se, equivocadamente, contra a troca de metas de universalização, que substitui os velhos postos de telecomunicações pela infovia de banda larga. A ação civil pública promovida pela Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor pede que sejam declarados nulos todos os artigos dos decretos presidenciais (de 2003 e de 2008) que estabelecem, como meta de universalização das concessionárias de telefonia fixa, a construção da rede de banda larga (o backhaul).

Na ação, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal, a entidade responsabiliza a União, a Anatel e as empresas – Brasil Telecom, Telemar, Telefônica e CTBC – por estarem promovendo uma “ilegalidade” e pede que a justiça paralise a implantação dessa rede até o julgamento final da ação, para que fique assegurado o acesso ao “serviço de telefonia fixa comutado aos cidadãos brasileiros.”

A entidade, que pretende representar os consumidores, quer manter como obrigação contratual das concessionárias a instalação de postos de serviços de telecomunicações – orelhões um pouco mais sofisticados, mas que só oferecem o acesso à internet pela vagarosa linha discada. Ou seja, a Pro Teste quer manter o passado e condenar o país a adiar a construção dessa auto-estrada para o conhecimento.

Para justificar sua posição, a Pro Teste chega a argumentar que, embora seja favorável à inclusão digital, não pode concordar com a troca de metas porque o governo não apresentou como prova qualquer instrumento contratual que assegure que as operadoras irão conectar gratuitamente as 55 mil escolas públicas brasileiras.

Ora, convenhamos, achar que o governo iria aceitar “de mentirinha” a conexão destas milhares de escolas é nem mesmo acreditar nas inúmeras instâncias de fiscalização da sociedade e dos próprios poderes constituídos.

A Pro Teste, para se posicionar contra a construção desta rede, que irá chegar, em três anos, a 3.516 municípios que não têm qualquer infra-estrutura de banda larga, argumenta também que os usuários da telefonia fixa irão “bancar” a construção desta rede, e “enriquecer” os cofres das operadoras.

Outra inconsistência. Pelas próprias regras estabelecidas já se sabe que as receitas adicionais a serem geradas com a prestação desse novo serviço (a venda da capacidade do backhaul para que terceiros ofereçam acesso a banda larga) terão que ser revertidas em mais rede de banda larga, justamente porque, agora, são metas de universalização. Ou seja, mais serviços universais, mais redes. Não é disso que o país precisa?

A entidade se manifesta ainda em defesa da competição, preocupação justificada, mas os argumentos são inconsistentes. Segundo a Pro Teste, as pequenas empresas que têm licenças de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) se propuseram a construir o backhaul. O que não foi bem assim. Os provedores de acesso à internet ofereceram ao governo o que sabem fazer: o acesso à internet e a disponibilização de contas de e-mail para as escolas. Em contrapartida, queriam um preço mais barato pela conexão do backhaul a ser construído.

O risco da ampliação do monopólio existe, mas este novo plano de metas abriu a chance para o controle de preços no atacado, hoje livres. Recentemente, o conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller de Araujo afirmou que a agência vai criar tarifas para a conexão deste backhaul, uma medida que será muito bem-vinda, pois irá permitir que as pequenas empresas locais contratem a um preço justo essas conexões. E, assim, poderão ampliar a oferta da última milha da banda larga para diferentes comunidades. Não há nada que justifique a condenação desta medida, que certamente irá trazer muitos benefícios para a sociedade brasileira.

1. A Pro Teste pede na ação a declaração de nulidade dos arts. 13 e seguintes não só do Decreto 6.424/2008, mas também do Decreto 4.769/03, o que significa que não queremos nem PSTs e nem backhaul como metas de universalização.

2. Entendemos que a universalização do STFC já foi feita; JÁ HÁ INFRA-ESTRUTURA DE STFC nos mais de 5.640 municípios brasileiros. Queremos redução de tarifa, especialmente da assinatura básica. Queremos uma tarifa flat de 10 reais, para que o usuário fique livre para fazer ligações locais. Só pagaria a mais do que isso pelas chamadas de longa distância, para celular e os serviços adicionais.

3. Além disso, não somos pelo passado. Muito pelo contrário, só queremos que a teledensidade da telefonia fixa saia dos 20% atuais - menor do que a da Argentina - e passe ao patamar de 60%, o que é razoável, tendo em vista que pagamos 10 anos de assinatura básica com valor altíssimo que excluiu os cidadãos mais pobres da condição de usuários desse serviço básico. Queremos chegar no futuro; na teledensidade do STFC comparável a dos países de primeiro mundo, como França, Espanha e outros que têm teledensidade de STFC superior a 70%.

4. É claro que queremos a universalização da banda larga. Mas a Pro Teste, respeitando a LGT - art. 64, entendente que para se universalizar a banda larga é necessária uma revisão na lei, transformando a banda larga em serviço prestado em regime público. Porém, de qualquer forma será necessária a instauração de nova licitação para a contratação da construção da rede de transporte de dados, sob pena de se atropelar o inc. XXI, do art. 37, da Constituição Federal e, ainda, se desrespeite o princípio da legalidade e impessoalidade.

5. Outro equívoco no artigo da Miriam Aquino é dizer que a Pro Teste está equivocada quando afirma que o custo do backhaul é bancado pelo pagamento da assinatura básica e FUST. Basta ler o art. 81, da LGT, para verificar que a afirmação da Pro Teste é a mais absoluta verdade. A leitura de documentos relativos à universalização também é suficiente para se concluir que é a receita da exploração do STFC que sustenta o custo do cumprimento das metas de universalização;

6. Ainda, é equivocada a afirmação de que não há empresas, além das concessionárias, interessadas em construir backhaul e a última milha para prestar o serviço gratuito de banda larga para as escolas. A Pro Teste juntou em sua ação documentos produzidos pelas empresas comprovando o que afirmou;

7. Curioso também o fato de a jornalista ter dado tão pouca importância para a questão da competição, que está seriamente comprometida com essa nova política que reforça a posição de dominância das concessionárias e lhes garante esse cenário por pelo menos mais 5 anos, o que contraria garantias constitucionais de proteção à pequena e média empresas. A política é concentradora de renda indiscutivelmente, mas o Telesíntese não se atentou para esse aspecto;

8. O artigo da Telesintese também não menciona o fato de que a equivalência econômica entre os PSTs e o Backhaul não ficou devidamente comprovada, o que gera desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em prejuízo do Poder Concedente;

9. Por fim, a Pro Teste não "pretende" defender o consumidor. Ela de fato defende. Alguns exemplos:

a) conseguimos garantir a tarifa social de energia elétrica para milhões de consumidores brasileiros, por meio de Ação Civil Pública, contra o que a ANEEL sequer recorreu;

b) conseguimos, também por meio de ação civil pública, obrigar a Telefonica a discriminar as chamadas locais nas contas telefônicas por tempo indeterminado, pois a concessionária entendia que o consumidor tinha de pedir expressamente cada vez que pretendesse ter a conta discriminada e que deveria pagar por isso;

c) a Pro Teste realiza testes de produtos e serviços e, diversas vezes, obteve sucesso retirando produtos e serviços perigosos aos consumidores do mercado;

d) a Pro Teste produz revista distribuídas entre seus 200 mil associados - é a maior associação de defesa de consumidor da América Latina - por meio da qual orienta o consumidor a respeito de seus direitos.

É surpreendente a postura do Telesíntese, de querer comprometer a imagem de associação de defesa do consumidor, hoje com mais de 6 anos e que ao longo desse tempo vem se esforçando em fazer frente aos abusos do mercado.

Vale esclarecer que, antes de escrever o artigo a jornalista não procurou ninguém da Pro Teste para que pudéssemos deixar claros nossos pontos de vista.

Segue em anexo o arquivo com a inicial da ACP da Pro Teste.

Abraços e até mais.
Flávia Lefrève

Entendo que o papel da sociedade, e de sua comunidade, é este mesmo, fiscalizar, acompanhar, denunciar e formular propostas para a construção de um país menos desigual.

Entendo também que todos têm o direito a expressar sua opinião. Eu, por exemplo, acredito que a troca de metas de universalização dos postos telefônicos pela estrada de banda larga é um dos programas mais importantes do governo, pois, além de levar a nova rede para os milhares de municípios brasileiros que ainda não contam com ela, irá conectar as escolas públicas.

Entendo também que empresa concessionária deve ser usada como instrumento de política pública, por isso, a concessão da União para a iniciativa privada.

Quanto à matéria da Abrafix, acho que ela ficou fora de contexto, pois uma coisa é o presidente da entidade defender uma tesa, outra é entender que a sua tese está confirmada.
Embora haja a denúncia da Pro Teste sobre se o backhaul é ou não reversível, acredito que seria um absurdo se esta rede não fosse um bem reversível. Por isso, também nós fomos atrás da informação, e com todos as fontes que falamos, em nenhum momento a reversibilidade da rede de banda larga ficou sob questionamento ou sem garantia no contrato de concessão e nas demais regras da Anatel. Mas acho também que cabe à Anatel e à Justiça confirmar de vez esta questão.