BLOCO - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!

• Crimes Digitais (25) - "Regime de urgência da Câmara": por que a pressa? + Textos recentes da mídia

02.
Quem já formou opinião sobre o tema pode - e deve! - praticar a Democracia Digital Direta e interagir com os Deputados e com os Senadores.

Este é o trecho inicial de uma nota na "Coluna da Direita do Portal da ComUnidade sobre Democracia Digital Direta:

"Algumas mensagens particulares dos participantes são recorrentes (principalmente dos recém-chegados) e, em conseqüência, as respostas são semelhantes.
Continuamos recebendo muitos e-mails diretos cobrando um posicionamento da ComUnidade sobre os temas em discussão, principalmente em relação aos projetos governamentais e políticas públicas na nossa área de atuação e interesse.
Lembramos novamente: o "negócio" da Comunidade é o compartilhamento da informação e do conhecimento para que o participante forme sua própria opinião sobre todos os assuntos veiculados em nossos fóruns.
A ComUnidade não age e não se manifesta exteriormente como uma associação, um clube ou um sindicato.
Opinião individual formada, estão pode-se agir incisivamente sobre organizações e autoridades utilizando as facilidades do que chamamos "Democracia Digital Direta".
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03.
A ComUnidade tem acompanhado de perto a repercussão da mídia e estimulado o debate.
Há uma bom material registrado nos "posts" do BLOCO (ver próximo item).

Hoje transcrevemos estes textos recentes, de várias fontes, que se completam no "serviço" da dar uma melhor perspectiva ao leitor. Vale conferir!

Fonte: Tele.Síntese
[13/11/08] PL dos crimes cibernéticos recebe duras criticas em audiência por Lúcia Berbert
(...) O PL 84/99, que tipifica crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, recebeu hoje críticas significativas da academia, do governo e dos provedores, em audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Segurança Pública da Câmara, que durou cinco horas. A abrangência excessiva da tipificação dos crimes, que poderá criminalizar comportamentos normais; a possibilidade de controle da internet; e as dificuldades que deve criar para proliferação dos telecentros e cidades digitais, são as principais delas.
O relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), reconhece que, da forma como está, o projeto não pode ser aprovado, (...)

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Fonte: Tele.Síntese
[13/11/08] PL dos crimes cibernéticos recebe duras criticas em audiência por Lúcia Berbert

O PL 84/99, que tipifica crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades, recebeu hoje críticas significativas da academia, do governo e dos provedores, em audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia e Segurança Pública da Câmara, que durou cinco horas. A abrangência excessiva da tipificação dos crimes, que poderá criminalizar comportamentos normais; a possibilidade de controle da internet; e as dificuldades que deve criar para proliferação dos telecentros e cidades digitais, são as principais delas.

O relator da matéria na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), reconhece que, da forma como está, o projeto não pode ser aprovado, sobretudo a parte que cria novos artigos para o Código Penal, o 285-A e 285-B, que tipifica e estabelece penas para crimes de informática, os mais criticados. Porém, o deputado ainda tem dúvida em relação ao artigo 22 da proposta, que obriga o armazenamento dos LOGs de acesso a internet, pelos provedores, comerciais e públicos, também muito criticado e que impacta nos programas de inclusão digital.

Já o deputado Paulo Pimenta (PT-SP) é favorável à supressão de todos os artigos que geram polêmicas. Posição também defendida pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. Já o delegado Carlos Eduardo Sobral, coordenador da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, o desembargador Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e o advogado Renato Opice Blum, defenderem a aprovação integral da proposta.

O PL 84/99 já foi tema de muitos debates, na Câmara, onde foi apresentado, e no Senado Federal, onde sofreu diversas mudanças. A proposta voltou para a Casa original, para votação final, por isso, não pode receber emendas nem substitutivo. O trabalho dos deputados para aprimorar o texto se limita à supressão ou a volta de redações antigas.

Outros interesses

Para o professor da Faculdade Cásper Líbero e representante da Comunidade Software Livre, Sérgio Amadeu, da forma generalizada como está redigido o texto da proposta, um comportamento lúdico na internet pode se tornar um crime. "É uma lei arbitrária", condenou. Ele defende a supressão de boa parte do artigo 2º e do artigo 22.

Na opinião de Amadeu, a proposta traz prejuízos para o avanço das cidades digitais e para a proliferação de telecentros e eleva o custo Brasil nas comunicações. Ele vê a influência da indústria fonográfica, da radiodifusão e das operadoras de TV à cabo, sobretudo no avanço em questões relativas ao direito autoral.

O professor de Direito Penal Thiago Bottino e o pesquisador Luiz Fernando Moncau, ambos da Fundação Getúlio Vargas, foram ainda mais críticos. Eles defenderam que o Brasil deveria optar por um marco civil antes de partir para uma legislação penal. "É preciso deixar claros deveres e obrigações de todas as partes que se utilizam da internet, antes de criar punições severas", disse Moncau.

Thiago Bottino diz que os artigos que tipificam os crimes cibernéticos descrevem, sem forma clara e precisa, qual o comportamento que se quer proibir, o que fere o princípio da legalidade. Ele disse que o texto é tão generalista que, se aprovado, pode se transformar numa "lei penal em branco", que pode atingir comportamentos ainda inexistentes, o que traz insegurança jurídica.

A FGV defendeu, em posição oficial entregue aos deputados, a exclusão total do artigo 2º e 22, e parciais do 4º e do 6º, que tratam respectivamente de danos e da difusão de código malicioso. A justificativa também é pela generalidade dos textos.

O presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet), Eduardo Parajo, também questionou as condições de armazenamento dos LOGs, por três anos, em condições que serão definidas depois e que os responsáveis pelas redes sofrerão auditoria de conformidade. "Isso acabará não só com as micro e pequenas provedoras de acesso, mas também com os telecentros e prefeituras que mantêm redes abertas", disse.

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Fonte: Convergência Digital
[13/11/08] Até "cópia" de música em iPod pode virar crime na Internet por Redação

Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debateram por quase cinco horas nesta quinta-feira (13/11), em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto do projeto que tipifica os crimes de delitos cometidos na área de informática (PL 84/1999).

O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já aprovado no Senado, que tramita em regime de urgência na Câmara tem como relator na CCTCI, o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). Ele ouviu atentamente, ao lado do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de um dos requerimentos para a audiência, todas as críticas e apoios apresentadas no evento por representantes do governo, da academia, de provedores de acesso à internet e advogados.

Os especialistas e alguns parlamentares não pouparam críticas ao substitutivo Azeredo. Segundo eles, a proposta pode restringir a liberdade dos usuários das redes digitais. Ressaltaram que a redação aprovada pelo Senado, dá margem a interpretações equivocadas da Lei.

Na redação atual, afirmam os críticos, condutas corriqueiras dos internautas como, por exemplo, a transferência de músicas de um CD para o iPod, mesmo que para uso pessoal, será considerado um crime.

O projeto também define crimes como o roubo de senha pessoal, a difusão de vírus e o acesso não-autorizado a qualquer tipo de informação por meio da Internet. O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Cásper Líbero, ex-presidente do Instituto nacional de Tecnoklogia da Informação (ITI), disse que os termos gerais e amplos do projeto vai acabar com as redes abertas.

"A Lei cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, criminaliza condutas que são corriqueiras na Internet e remete a regulamentos obscuros. Não se sabe o que vai acontecer", alertou. Amadeu acrescentou que o projeto cria insegurança jurídica e dificulta a manutenção de projetos de inclusão digital que, na sua opinião, vão ter de seguir as normas de grandes provedores.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), três aspectos são inadmissíveis no projeto: A violação dos dispositivos de segurança; o alto controle sobre a Internet; e os dispositivos penais como estão redigidos. O deputado destacou que esses pontos precisam de ajustes. "O projeto pretende diminuir a utilização da rede e aumentar os controles, mas acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por alguns mecanismos", afirmou.

Na opinião do professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas, Thiago Bottino, a redação dos artigos que preveêm a tipificação dos crimes cibernéticos está muito ampla e geral.

"Inclui comportamentos que não são o objetivo da lei, porque não constituem crimes", destacou Bottino. Ele também alerta que a legislação pode vir a gerar insegurança jurídica, uma vez que "prevê uma série de condutas que não poderão ser punidas simplesmente porque o Estado não terá condições de fiscalizar e prender todas as pessoas incluídas".Para o professor, é preciso especificar exatamente o que será considerado crime.

Na redação dos artigos é incluído, por exemplo, o acesso a dispositivos de comunicação sem autorização. Ele exemplificou o caso de um menino que usasse a senha de acesso do pai para utilizar o telefone celular dele e ligar para a própria mãe. Conforme a redação atual do projeto, essa ação poderia ser considerada um crime, pois o texto é muito amplo e permite essa interpretação.

Na defesa

O delegado da unidade de repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, defende a rápida aprovação de uma proposta que estabeleça punições para crimes cibernéticos. Ele identifica dois desafios para o Legislativo: A manutenção da liberdade na Internet com a simultânea punição para as condutas criminosas; e a garantia de maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de crimes.

Sobral explicou que essas medidas são essenciais porque elas reduzem o tempo e a solicitação de informações para se chegar a um criminoso, de forma que há uma preservação maior da intimidade e a privacidade das pessoas.

"Por isso gostaríamos de ter a origem da comunicação porque encontrando o possível local do criminoso com as diligências de campo, nós não precisaríamos avançar com outras medidas, como a vigilância e as interceptações telemáticas e telefônicas", completou.

Segundo o delegado Sobral, a exigência de autorização judicial para que a Polícia peça aos provedores a manutenção de dados atrasa ainda mais o trabalho policial.

Equilíbrio

O desembragador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, destacou a importante missão que o congresso nacional tem ao debater o projeto para normatizar o uso da comunicação eletrônica buscando uma dosagem mais próxima do equilíbrio possível. Ele ressaltou a importância da regulamentação diante do crescente número de incidentes eletrônicos registrados nos últimos anos.

Histórico

De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, o PL 84/99 foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o devolveu à Câmara.

Agora o projeto está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL, no entanto, pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência. Como veio do Senado, o projeto não pode ser modificado. Os deputados podem apenas aceitar ou rejeitar o que foi incluído na proposta redigida senadores.

Problemas de acesso

O diretor-presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, Eduardo Fumes Parajo, reconheceu que a proposta em análise no Legislativo é "honrosa e necessária", mas disse que alguns pontos do texto proposto podem gerar problemas para os usuários da rede mundial de computadores.

Os críticos ao texto do Senado alertaram para a o risco de o projeto atrapalhar inclusive o acesso a redes livres como é o caso de conexões sem fio abertas. Também pode criar porblemas para a evolução das Cidades Digitais e de vários programas de inclusão digital, já em curso no país.

Os representantes da Fundação Getúlio Vargas no debate, Luiz Fernando Moncau e Thiago Bottino, também criticaram a abrangência do projeto e apontaram a necessidade de ajustes para que a proposta atinja apenas quem comete crimes e não o cidadão usuário das redes.

Mudanças

Ao final da audiência, o deputado Júlio Semeghini admitiu que o projeto não deve ser aprovado como está. Ele disse que vai estudar e discutir as contribuições apresentadas com outros deputados da Comissão. Entretanto, o parlamentar destacou que tentará manter os pontos positivos do texto como, por exemplo, a necessidade de manutenção de informações sobre o IP dos usuários, uma vez que elas podem servir de rastro para as investigações policiais.

Já o deputado Paulo Teixeira que apontou problemas no texto do Senado, disse que é preciso "bom senso" para votar o projeto retirando os artigos que não forem consensuais. Ele apoiou a proposta apresentada pelo representante do Ministério da Justiça de trabalhar em um outro texto legal para tratar dos pontos polêmicos do projeto, caso contrário, haveria o risco de sua rejeição.

:: Clique aqui e veja o substitutivo ao projeto que trata de crimes cibernéticos do Senado (PDF - 50 KB)

*Com Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da CCTI.