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Novembro 2008
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25/11/08
• Telebrás e Eletronet: de novo... (08) -
Rogério Santana na Telebrás - Ações sobem
01.
Provérbios, "ditos populares", bordões e equivalentes são sempre curiosos e, não
raro, plenos de sabedoria.
Um dos meus preferidos, pela gaiatice, é "Quanto mais eu rezo, mais me
aparece assombração". :-)
Aí estão de novo, novamente, again, mais uma vez (ops!), a Telebrás
e a Eletronet.
Não dá pra não lembrar do filme "Os fantasmas se divertem".
02.
Nesta mensagem registramos que o tema "ressurreição da Telebrás" está de volta
à mídia o que, salvo engano, pode provocar mais uma alta vergonhosa das ações.
De novo... A conferir.
Transcrevemos também:
- um "post" do blog "Capital Digital" do jornalista
Luiz Queiroz com um
tópico: "
O que está ocorrendo na Telebrás?";
- um "resumo comunitário":
O que é a Eletronet e
- um Editorial do Estadão de janeiro: "A recriação da Telebrás"
- coleção de "posts" anteriores.
03.
Manchete de matéria de hoje no "Convergência" com o devido
"recorte":
Fonte: Convergência Digital
[25/11/08]
Rogério
Santanna no Conselho de Administração da Telebrás por Luiz Queiroz
(...) Defensor do reaproveitamento do backbone da
Eletronet - rede de fibras ópticas de 16 mil km, parcialmente ociosa desde que
a empresa entrou em processo de falência - a presença de Santanna na Telebrás
pode ser um indicativo que o Poder Executivo voltou a cogitar da idéia de
aproveitar a estatal para ser a operadora nacional da grande rede de banda
larga governamental para inclusão digital.(...)
Há um ano notícia semelhante produziu uma enorme elevação no valor das ações
da Telebrás.
Mais manchete e mais recorte:
Fonte: Computerworld
[19/11/07]
CVM mantém ações da Telebrás em negociação e papéis saltam mais de 40%
Por Redação
(...) A Telebrás pediu à Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) para que as negociações com seus papéis fossem suspensas na Bovespa. Até
o momento, entretanto, o pedido não foi atendido e as ações da empresa,
estatal esvaziada após a privatização das telecomunicações, vivem saltos de
mais de 40% nesta segunda-feira (19/11).
A razão da alta, que já
vem acontecendo nos últimos dias, foi uma entrevista do ministro das
Comunicações, Hélio Costa, ao jornal Folha de São Paulo na semana passada,
onde comentou o estudo do governo para utilizar parte da infra-estrutura de
fibras ópticas das estatais para uma rede de banda larga de uso público - para
escolas, empresas da administração pública e bibliotecas, por exemplo. (...)O jornalista Luiz Queiroz é um dos diretores do Portal
Convergência Digital e
mantém o blog "Capital
Digital", sempre com um olhar critico e independente nas atividades
governamentais.
Vale conferir o "post" de [16/04/08]
Aos "acionistas" da Telebrás:
Um recortão imperdível:
(...) O que está ocorrendo na Telebrás?
Nada. Absolutamente nada. A não ser "pirotecnia política", misturada
com irresponsabilidade no trato da chamada "coisa pública. No final do ano
passado, em novembro, durante algumas reuniões de cúpula em que se estudava o
programa de inclusão digital nas escolas, o ministro das Comunicações, Hélio
Costa, propôs a reativação da Telebrás para torná-la "gestora da rede de banda
larga", que seria negociada com as Teles em troca dos Postos de Serviço
Telefônicos.
A idéia, até onde se pode apurar não vingou naquela hora, mas o assunto ficou em
suspenso, meio escanteado como tantas outras "grandes idéias", que surgiram ao
longo do caminho. Ficou engavetada da mesma forma que a proposta de uso da
Telebrás para assumir o controle da Eletronet, que meteria a mão no dinheiro do
fundo dos funcionários da estatal - em processo de extinção - para pagamento de
dívidas no mercado desta empresa vinculada ao setor elétrico. Pareceres
jurídicos desaconselharam a aventura. Da mesma forma que o Serpro se negou a
fechar um acordo temerário para assumir essa rede de banda larga encostada na
Eletrobrás.
Mas ainda em novembro, Hélio Costa, mesmo sabendo que sua proposta ainda carecia
de credibilidade e viabilidade junto à cúpula que estudava a inclusão digital no
governo, resolveu usar a imprensa para empurrar o assunto para a frente.
Anunciou aos quatro cantos que a Telebrás seria a gestora da rede. A Folha de
S.Paulo publicou o assunto, assim como, o portal Telesíntese, entre outros
veículos de comunicação.
Isso provocou em apenas dois dias de movimentação na Bovespa, um salto de 570%
no valor das ações da Telebrás, segundo o jornal O Globo:
"De uma média diária de nove negócios até a última terça-feira - em dias
movimentados chegou a registrar 25 operações -, os papéis preferenciais (PN, sem
direito a voto) tiveram nada menos do que 883 negócios na quarta-feira e 3.001
ontem. A mudança ocorreu depois de o ministro das Comunicações, Hélio Costa,
afirmar, na última terça-feira, que o governo federal pretende usar a empresa
para implantar a banda larga (acesso em alta velocidade à Internet) em grande
parte do território nacional. Analistas criticaram a realização de anúncios ou
declarações por parte do governo sobre empresas de capital aberto com o pregão
em andamento e sem a divulgação de um fato relevante", escreveu o jornal carioca
em novembro do ano passado.
O volume financeiro movimentado passou de R$ 202,416
mil, para R$ 12,974 milhões entre os dias 13 e 16 de novembro de 2007. Ou
seja, a declaração do ministro Hélio Costa provocou, por si só um fato
relevante sobre a Telebrás, que nunca existiu ou foi encaminhado pelo governo
à CVM ou à Bovespa. Da condição de empresa em processo de extinção, a Telebrás
virou a grande estrela do mercado do dia para a noite e num momento em que se
preparava para fechar o seu balanço de 2007.
Queda livre
O tempo foi passando, o governo foi concluindo seu programa de
inclusão digital e a Telebrás simplesmente foi sendo omitida nas discussões
sobre a gestão da rede pelo ministro. Até ficar evidente que a Telebrás não
seria a gestora, durante o lançamento do programa no Palácio do Planalto de
banda larga nas escolas, na semana passada.
O portal Convergência Digital decidiu, então, indagar do
ministro o que havia acontecido para a Telebrás não ser anunciada como gestora
dessa gigantesca rede que atenderá mais de 56 mil escolas. Hélio Costa disse
que, neste momento, a rede seria gerida na parte técnica pelo Ministério das
Comunicações e, na parte educacional, pelo MEC.
O portal insistiu na pergunta: O governo abandonou a idéia de usar a Telebrás?
o ministro respondeu:
Em princípio, neste momento, nós não conseguimos viabilizar ainda a
Telebrás, como uma empresa viável para poder fazer a gestão deste
empreendimento. Mas isso não quer dizer que a ministra Dilma Rousseff (Casa
Civil), eventualmente não venha novamente a nos sugerir essa possibilidade".
Por que não a Telebrás?
Não há nada que impeça realmente o governo, se desejar, tirar a
Telebrás da condição de empresa em processo de extinção e reativá-la no
mercado. A única questão neste caso é financeira. O que pode ter contribuído
para a exclusão da idéia de deixar com a Telebrás a gestão dessa rede é a real
situação financeira em que se encontra a empresa.
Balanço maquiado
No dia 18 de março, o portal Convergência Digital
avaliou a situação da empresa através de seu balanço consolidado em 31 de
dezembro de 2007. Publicado no Diário Oficial da União, o balanço continha a
manifestação de uma auditoria independente, a KPMG. Pelos dados apresentados
por esta empresa, ficou claro que o balanço da Telebrás estava maquiado,
mostrava uma realidade financeira que não existe dentro da empresa estatal e
que pode levá-la à falência a qualquer momento.
"Não é comigo..."
O Ilustríssimo presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva, mandou
a CVM procurar o portal Convergência Digital para maiores esclarecimentos
sobre "possível" declaração do ministro Hélio Costa, como se não soubesse a
real situação em que se encontra a empresa. Não há problema, se a CVM desejar,
dispomos de gravação para comprovar a informação.
É com o senhor sim...
Mas este veículo de comunicação, por sua vez, também sugere ao
presidente da Telebrás, que explique a "mágica" feita com o balanço da
empresa, na qual advogados fazem um verdadeiro "exercício de futurologia"
sobre resultados de ações judiciais que correm contra a Telebrás.
Classificaram-nas em dois grupos:
1) De "Alto Risco" e passíveis de provisionamento de recursos para pagamento
de sentenças e
2) De "baixo risco" sem necessidade de eventual provisionamento de fundos. Ou
seja, se algum advogado errar em suas previsões, a empresa não terá como
saldar o compromisso.
Isto até levou a KPMG à seguinte conclusão em seu relatório: A Telebrás
apresenta patrimônio liquido negativo e obrigações superiores aos valores de
seus ativos. "Essa situação, conjugada com o assunto mencionado no parágrafo
anterior (pendências judiciais), resultará na incapacidade de a Companhia
honrar seus compromissos e, consequentemente, continuar suas atividades, caso
não seja efetuado um aporte de capital".
Aparentemente esse aporte veio no ano passado na forma de uma Medida
Provisória e chega a R$ 200 milhões, mas ainda encontra-se encalhado no
Congresso Nacional. Mas não ficou claro no balanço, se esse volume de recursos
cobriria o rombo que efetivamente está maquiado dentro da empresa. Com a
palavra, o senhor Jorge da Motta e Silva.
De resto...
Aos investidores insatisfeitos tanto eu quanto o portal Convergência
Digital lamentamos, mas não estamos preocupados com a situação de vocês. Quem
lucrou com as ações da Telebrás no final do ano passado e, agora parece estar
acumulando perdas com esses papéis, sabe o risco que correu quando tomou a
decisão de adquiri-los na Bovespa.
04.
Resumo ComUnitário:
O que é a Eletronet.
Eletronet é uma empresa que foi criada entre 1999 e 2000 para
vender serviços de transmissão de dados em alta velocidade.
Possui 16 000 quilômetros de fibras ópticas do sistema de transmissão de
energia elétrica das estatais do grupo Eletrobrás (Chesf, Eletronorte, Furnas
e Eletrosul) e encontra-se em situação falimentar. A rede atravessa 18
estados, mas só chega até a periferia das grandes cidades.
Nova Estatal: Infovias do Brasil
Uma nova estatal de telecomunicações está em gestação no
governo federal. A iniciativa é capitaneada pela ministra da Casa Civil, Dilma
Rousseff, que batizou o projeto de Infovias do Brasil.
Para materializar o projeto, o governo pretende assumir a rede
de cabos de fibra óptica da Eletronet.
A empresa que tem como sócias a mutinacional AES, com 51% do capital, e a
Eletrobrás, com 49%.
Desde 2003 a Eletronet está em estado letárgico e sua pouca atividade --
serviços para estatais de energia elétrica e algumas empresas privadas -- é
administrada por um síndico nomeado pela Justiça.
A massa falida tem dívidas de 600 milhões de reais, dos quais 70% com as
fabricantes de equipamentos Furukawa e Alcatel-Lucent.
O governo estuda agora comprar os créditos dos fornecedores por 134 milhões de
reais, um deságio de 80%, e depois tornar a Eletronet subsidiária de uma
estatal já existente ou criar uma nova empresa.
Apesar da falência, no entanto, a joint venture ainda
continua a prestar serviços pontuais para alguns órgãos e empresas. A idéia
do governo seria reativar a companhia - em projeto liderado pela Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação -, especialmente para levar adiante
projetos de inclusão digital.
Polêmica
Um executivo no comando de uma das concessionárias de telefonia (que não quis
ser identificado) disse ao Valor Econômico que acha qualquer processo de
reestatização muito ruim, mesmo se a causa for pela educação.
Para ele, a operação sinaliza uma ação parecida com as da Venezuela, de Hugo
Chávez e da Bolívia, de Evo Morales que estatizaram operadoras de telefonia.
(...) A proposta em análise pelo governo de recuperar
a falida Eletronet e fazer da sua rede uma infra-estrutura particular de uso
único e exclusivo do próprio governo encontra críticos mesmo entre os
parlamentares do partido do presidente, o dos Trabalhadores (PT). O deputado
federal Walter Pinheiro (PT-BA), por exemplo, afirmou, ao participar do 51º
Painel Telebrasil, em Costa do Sauípe (BA), que não tem medo de declarar sua
posição sobre essa idéia: "Não concordo. A que custo isso vai ser feito? Essa
rede não tem agilidade nem capilaridade. O que é preciso fazer é combinar essa
rede com a infra-estrutura que já temos no País", disse ele, citando as redes
das companhias privadas.
"Vale a pena o governo despender 150 milhões a 170 milhões de reais por esse
backbone?", questionou o deputado. "Não acho que o governo deve ter a sua
própria estrutura e desprezar a que já existe no País", completou. (...)
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O Secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna,
assumirá vaga destinada ao Ministério do Planejamento, no Conselho de
Administração da Telebrás. A decisão já foi discutida no dia 28 de outubro na
320ª Reunição Ordinária deste Conselho. Santana ocupará vaga deixada por Luiz
Awazu Pereira da Silva.
Defensor do reaproveitamento do backbone da Eletronet - rede de fibras ópticas
de 16 mil km, parcialmente ociosa desde que a empresa entrou em processo de
falência - a presença de Santanna na Telebrás pode ser um indicativo que o
Poder Executivo voltou a cogitar da idéia de aproveitar a estatal para ser a
operadora nacional da grande rede de banda larga governamental para inclusão
digital.
O governo tem três opções possíveis para reaproveitar a Telebrás e retirá-la
da condição de estatal em extinção, processo que já dura quase 10 anos.
Primeiro, seria ela assumir o controle da Eletronet. No Judiciário do Rio de
Janeiro, os advogados do governo vêm conseguindo o controle dos ativos da
Eletronet, numa briga contra os credores privados. É questão de prazo apenas
para a rede da Eletronet passar definitivamente para as mãos governamentais.
Neste caso, a Telebrás pode ser a gestora da rede, ficando com a incumbência
de reativá-la para colocar em operação o projeto de inclusão digital do
governo antes de 2010.
Caberia à Telebrar conduzir a compra de equipamentos que serão necessários não
apenas para renovar a parte de roteamento da rede, mas também para baixar a
sua "hierarquia".
A Rede da Eletronet, em termos leigos, trafega numa velocidade muito alta para
servir à última milha, no provimento do acesso à Internet. A Anatel tinha um
cálculo de cerca de R$ 1 bilhão somente para se realizar tais procedimentos.
"Backhaul"
Depois de naufragada a tentativa das teles de retirar do texto do Plano Geral
de Outorgas a exigência de se montar o backhaul que servirá para levar a banda
larga aos municípios brasileiros, as empresas de telefonia serão obrigadas a
iniciar o processo de "montagem" desta nova rede.
Neste caso, a Telebrás pode tornar-se a Operadora Nacional da Rede de Banda
Larga.
Sua missão seria gerenciar o andamento da rede, fiscalizar as empresas e, no
futuro, negociar com as teles móveis o acesso à Internet nas áreas rurais
desses municípios, já que o Backhaul só chega até a entrada das cidades no
interior e nos grandes centros do País.
O terceiro caso seria bem simples.
A Telebrás tomaria conta das duas redes, e o governo poderia até negociar com
a teles delas reaproveitarem as fibas ópticas da Eletronet já instaladas mas
ociosas, pois necessitam de uma renovação nos equipamentos para roteamento da
rede, além de baixar sua hierarquia, na última milha.
Procurado ontem para falar do assunto, o Secretário Rogério Santanna
limitou-se a dar a explicação técnica de que está apenas ocupando uma vaga que
o Ministério do Planejamento tem em todas as estatais federais. Preferiu não
falar sobre os rumos da Telebrás nesse contexto de reativação para tornar-se
operadora da rede de banda larga de inclusão digital do governo.
Mas Santanna não escondeu que apreciaria muito ver a Eletronet funcionando
novamente, devido ao porte da rede e os ganhos que o governo teria não apenas
na inclusão digital, mas até mesmo no tráfego de suas informações do Sul até o
Nordeste do País (apenas a Região Norte não tem cobertura dessa rede).
Para quem acabou de fazer uma mega licitação de telefonia fixa para 80 órgãos
federais, que deverá gerar uma economia estimada por baixo de R$ 10,5 milhões,
com a concentração em apenas uma operadora - a espelho Global Village Telecom
(GVT) - os serviços na telefonia fixa local e DDD, ter uma única rede de banda
larga não seria uma mera especulação.
Santanna acabou com a hegemonia ou "monopólio" da Brasil Telecom no Governo
Federal, deixando-a apenas com as ligações Interurbanas Internacionais. Mesmo
assim, as ligações para os Estados Unidos e o Canadá ficarão nas mãos da
empresa-espelho, que até agora não conseguia espaço no mercado corporartivo
governamental.
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O governo Lula quer reativar a Telebrás - antiga empresa holding das 27
operadoras do sistema estatal de telecomunicações que foram privatizadas a
partir de 1998 - para promover a inclusão digital e a universalização da banda
larga. Na realidade, a empresa só não foi extinta porque ainda tem 293
funcionários cedidos à Anatel e responde a várias ações judiciais. Numa delas,
movida por uma empresa cujo capital era de apenas R$ 1.000, a Telebrás foi
condenada a pagar uma indenização de mais de R$ 274 milhões, sem que o governo
tenha recorrido da decisão.
Há vários ângulos para se analisar o projeto de recriação da Telebrás. Um
deles é o do modelo institucional em vigor, que resultou de duas decisões bem
fundamentadas do Congresso. A primeira, quando aprovou a Emenda Constitucional
nº 8, de agosto de 1995, e a segunda, quando elaborou a Lei Geral de
Telecomunicações, em julho de 1997. O significado dessa política foi mostrado
de forma cristalina na exposição de motivos que acompanhou o projeto da Lei
Geral de Telecomunicações ao Congresso. Ainda hoje, a exposição continua sendo
um dos documentos mais completos e consistentes sobre o significado do novo
marco regulatório em vigor nos últimos 9 anos.
Em sentido amplo, quando um país privatiza suas telecomunicações, a primeira
garantia que se dá à sociedade e aos investidores é a de que o Estado se
retira da condição de operador, de empresário e de prestador de serviço, para
assumir o papel de regulador e fiscalizador isento do funcionamento do setor,
visando ao pleno desenvolvimento do País e ao atendimento do usuário.
O artigo 21, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela
emenda de agosto de 1995, faz a ressalva de que o Estado pode voltar à
condição anterior de operador e empresário. Mas esse retorno só pode ocorrer
em três circunstâncias: a) quando as operadoras privadas não são capazes de
cumprir suas obrigações contratuais; b) para corrigir graves desequilíbrios
econômicos ou sociais; e c) em casos de emergência, guerra ou de ameaça à
segurança nacional.
Nenhuma das três situações ocorre hoje. Por isso, conforme mostrou o
jornalista Ethevaldo Siqueira em sua coluna de 30 de dezembro no Estado,
citando a opinião de especialistas - entre os quais ex-ministros das
Comunicações e ex-diretores da Anatel e da Telebrás -, a idéia de recriar a
Telebrás ou de fundi-la com a Eletronet é uma das piores que poderiam ocorrer
ao governo Lula na área de telecomunicações. Há alternativas muito mais
lógicas e convenientes para promover a inclusão digital e a universalização da
banda larga.
As razões alegadas pelo governo não têm qualquer fundamento. Em primeiro
lugar, nem a Telebrás nem a Eletronet dispõem de acesso direto aos domicílios
dos usuários, chamado tecnicamente de “última milha” e essencial para qualquer
projeto social de universalização dos serviços. Em segundo lugar, a Telebrás
foi holding controladora de 27 subsidiárias e nunca operou diretamente os
serviços, faltando-lhe, portanto, a necessária experiência. Em terceiro lugar,
porque a empresa não conta com nenhuma equipe técnica capaz de atuar nas áreas
de banda larga, redes sem fio ou inclusão digital.
Além disso, é preciso considerar que a criação - no caso, recriação - de uma
estatal na área de serviços públicos traz mais riscos do que vantagens. O
ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros do Nascimento faz uma clara
advertência sobre tais riscos: “A Telebrás, hoje, seria uma estatal inútil,
cara, ineficiente, ineficaz e um grande e potencial cabide de empregos.” Nos
projetos de inclusão digital, diz ele, “o que falta é o estabelecimento e a
implementação de políticas públicas e não a volta ou a criação de uma empresa
estatal”. Na realidade, soluções estatais sérias e eficazes são necessárias,
sim, mas nas áreas de saúde, educação e segurança pública. O setor de
telecomunicações, se o Estado não atrapalhar, continuará muito bem.
Diante de tantos argumentos, o mínimo que se pode esperar é que o plano de
reativação da Telebrás seja arquivado.
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