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28/11/08
• Dois pesos e duas medidas - Mensagem de Flávia Lefèvre sobre prorrogação do prazo para apresentação da Consulta Pública
----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães
To: Helio Rosa
Cc: Tele171
Sent: Friday, November 28, 2008 3:15 PM
Subject: DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS
Sobre esta notícia transcrita mais abaixo:
Fonte: Teletime
[28/11/08] Sobrecarga
de tarefas levou Minicom a pedir adiamento da consulta dos contratos
Prezados
Não é curioso? Para definir um novo Plano Geral de Outorgas para o Brasil a
ANATEL levou menos de nove meses. Para analisar a fusão da Brasil Telecom pela
Oi, pouco mais de um mês.
A definição de proposta para a revisão quinquenal dos contratos de concessão vem
sendo estudada pela ANATEL desde, pelo menos, novembro de 2007 e, até agora não
está pronta. O modelo de custos, que deveria estar pronto desde janeiro de 2006,
também não ficou pronto. A desagregação das redes, também não.
O Ministro, surpreendentemente, pede a prorrogação do prazo para apresentação da
Consulta Pública para a revisão dos contratos de concessão, que é de extrema
importância para os consumidores, que querem o fim da assinatura básica.
Por que essa diferença de tratamento? Tão rápido para os interesses privados e
tão lento para o interesse público?
O prazo para a instauração da consulta pública pode ser prorrogado? A revisão
dos contratos de concessão também é um direito dos consumidores, que, como já se
pacificou nos tribunais, são parte nos contratos de concessão. O Ministro
perguntou para as concessionárias se elas aceitam a prorrogação. E chegou algum
ofício perguntando se você também aceita?
Vejam o que determina o contrato de concessão:
"Capítulo III – Do Prazo e das Condições de Alteração do Contrato
Cláusula 3.1. O prazo da presente concessão, outorgada a título oneroso,
terá seu termo final em 31 de dezembro de 2025.
Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro
de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos
condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em
vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de
universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei nº
9.472, de 1997.
§ 1º A ANATEL, 24 (vinte e quatro) meses antes das
alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua
proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e
universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de
Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei
n.º 9.472, de 1997.
§ 2º As alterações mencionadas na presente cláusula não
excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em
virtude da superveniência de fato relevante, a critério da ANATEL"
E mais uma perguntinha: se a liminar proferida pela Juíza Maria Cecília de Marco
Rocha, na Ação Civil Pública movida pela Pro Teste, determinando a suspensão das
metas de universalização, for mantida na Justiça, poderemos nos utilizar do
parágrafo 2°, para acabar com a assinatura básica, antes de 2010?
Bom final de semana a todos!
Flávia Lefèvre Guimarães
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Fonte: Teletime
[28/11/08] Sobrecarga
de tarefas levou Minicom a pedir adiamento da consulta dos contratos
O ministro Hélio Costa afirmou que consultou a Anatel e as concessionárias de
telecomunicações sobre a possibilidade de aceitarem o adiamento da consulta
pública da revisão dos contratos de concessão.
Contratualmente, a consulta deveria sair até o final do ano.
Costa lembrou que este foi um ano atípico: "tivemos a mudança do PGMU no começo
do ano, depois o novo PGO e o PGR. Tudo isso consumiu tempo da Anatel e do
Minicom", afirmou.
Ele reconhece que a necessidade de análise da anuência prévia para a compra da
Brasil Telecom pela Oi também pesou em sua decisão, já que o prazo contratual
das empresas é apertado e a agência teria que se dividir para preparar a
consulta pública. "Mas o fato é que até agora o Ministério das Comunicações
sequer teve a oportunidade de discutir os termos da revisão contratual com a
agência, e queremos dar mais atenção isso", afirmou o ministro.
Segundo Hélio Costa, a sinalização das empresas pelo adiamento é positiva, e a
Anatel está analisando tecnicamente a medida.
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