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Dezembro 2009 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
19/12/09
• 1ª Confecom (57) - Msg de Márcio Patusco - "Absoluto sucesso!" + Transcrições de notícias
de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br, wirelessbr@yahoogrupos.com.br,
data 19 de dezembro de 2009 19:55
assunto 1ª Confecom (57) - Msg de Márcio Patusco - "Absoluto sucesso!" +
Transcrições de notícias
de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para ComUnidade WirelessBRASIL
data 17 de dezembro de 2009 19:46
assunto 1ª Confecom (34) : Absoluto sucesso!
Olá Comunidade !
A Confecom terminou há poucos instantes! Foi um notável exercício de cidadania
num clima de absoluto respeito. Perdeu quem apostou na inviabilidade da
negociação. Houve mais consenso do que discordâncias. As disputas no voto das
plenárias tiveram desfecho equilibrado e naturalmente pontos de desacordo. Está
mais do que provado que o caminho da discussão e negociação é possível e viável.
O presidente Lula esteve na abertura, juntamente com ministros, fez um longo
discurso ressaltando o momento histórico e a possibilidade concreta de
construção de um novo marco regulatório. Surpreendente, nessa oportunidade, foi
a fala Sr Jorge Saad das Organizações Bandeirantes, que ressaltou a necessidade
de se colocar um fim aos "porteiros" das comunicações no Brasil.
Houve momentos tensos, quando por exemplo, antes mesmo da abertura na discussão
do regimento, a Abra ameaçou se retirar, pois queria que os temas sensíveis
fossem estendidos aos GTs. O acordo se deu com a proposta de se levar para as
plenárias finais não mais 7 propostas por GT, mas sim 10, sendo 4 do
empresariado, 4 da sociedade civil e 2 do governo.
As propostas nos GTs que não tiveram 30% de aprovação foram automaticamente
recusadas, e aquelas com 80% de aprovação estavam automaticamente aprovadas. Com
isso centenas de teses saíram da Confecom para compor o caderno de propostas, e
que serão utilizadas para estabelecer o novo marco regulatório para as
comunicações brasileiras.
Nesta semana a grande mídia escrita e televisada se ocupou um pouco mais da
conferência. Em tons quase sempre de levantar questionamentos sobre o tema quase
onipresente nestas discussões: "o controle social da mídia" , que estava sempre
associado a um tema subjacente: a censura.
Em outras propostas houve avanços significativos , como o reconhecimento de que
a banda larga deve ser um serviço público, e que devem ser estabelecidas
políticas de tarifas que dêm amplo acesso à população.
Enfim, o conhecimento da viabilidade do caminho , apesar de todas as
imperfeições que foram destacadas desde as conferências regionais, vai
incentivar a todos na busca de aperfeiçoar o processo, de forma a tornar esta
conferência a primeira de muitas outras. Neste sentido, já foi mencionada mesmo
durante a abertura , a possibilidade de torná-la periódica com uma frequência de
2 anos.
Abaixo estão as transcrições de algumas notícias.
Marcio Patusco
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Resumo das transcrições:
Fonte: Teletime
[14/12/09]
Em
discurso, Lula defende teses polêmicas e pede entendimento - por Samuel
Possebon
Fonte: Teletime
[14/12/09]
Presidente elogia empresários que "não tiveram medo" da Confecom - por
Mariana Mazza
Fonte: Teletime
[15/12/09]
Em
debate de regimento, Confecom supera impasses e chega a primeiro acordo -
por Samuel Possebon
Fonte: Tele.Síntese
[15/12/09]
Confecom: nova ameaça de saída da Band arrasta votação do regimento - por
Lúcia Berbert
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[16/12/09]
Foco é ''controle social da mídia'' - por João Domingos - Estadão
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[16/12/09]
Confecom aprova 'controle social' sobre a mídia Agência Brasil
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[16/12/09]
Fugindo do debate - por Luiz Egypto - Observatório da Imprensa
Fonte: Tele.Síntese
[17/12/09]
Confecom aprova por unanimidade banda larga em regime público - por Lúcia
Berbert
Fonte: Teletime
[17/12/09]
Confecom: banda larga deve ser serviço público e universal - por Mariana
Mazza
Fonte: Tele.Síntese
[17/12/09]
Confecom rejeita Fust para Telebrás e separação estrutural das redes das teles
- por Lúcia Berbert
Fonte: Teletime
[17/12/09]
Confecom fecha segundo dia com centenas de propostas já aprovadas - por
Samuel Possebon
Fonte: Teletime
[17/12/09]
Proposta da Telebrasil para uso do Fust é derrotada na Confecom - da Redação
Fonte: Tele.Síntese
[16/12/09]
Teles conseguem levar todas as suas propostas para a plenária da Confecom
por Lúcia Berbert
Fonte: Teletime
[17/12/09]
Teles
não conseguem apoio à tese de redução tributária na Confecom
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[17/12/09]
Confecom: o lamento dos derrotados - por Renata Mielli
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Transcrições:
Fonte: Teletime
[14/12/09]
Em
discurso, Lula defende teses polêmicas e pede entendimento - por Samuel
Possebon
O discurso do presidente Lula na abertura da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom), realizada nesta segunda, 14, em Brasília, marca uma
posição clara do governo em relação à necessidade de reforma do marco
regulatório da radiodifusão e a preparação do ambiente legal para a
convergência. "Nossa legislação na área é muito antiga e evidentemente não
responde aos desafios da atualidade. Cito apenas um exemplo: o Código Brasileiro
de Telecomunicações, que até hoje ainda disciplina a radiodifusão, ou seja, o
rádio e a televisão, é de 1962", disse o presidente, em referência à lei que
rege o setor de rádio e TV. "O fato é que mudaram as tecnologias, mudou o País,
mudou o mundo. E como não podia deixar de ser, mudou também a comunicação. Mas
essas mudanças não foram acompanhadas pelos aperfeiçoamentos e atualizações
necessários na nossa legislação", concluiu.
Convergência
Lula também lembrou o impacto que a convergência de mídia tem no ambiente das
comunicações. "Esta Conferência realiza-se numa época marcada pela convergência
de mídias. (...) Com a digitalização e a Internet, as fronteiras entre os
diferentes meios estão sendo dissolvidas. Hoje, texto, áudio e imagem não só são
tratados com a mesma tecnologia digital como podem ser disseminados pelas mesmas
plataformas". O presidente ressaltou que um número crescente de leitores
informa-se através da Internet. "Cada vez mais, as notícias estão disponíveis em
tempo real, tanto em computadores pessoais como em aparelhos celulares ou em
outros equipamentos portáteis".
Em seu discurso, o presidente ressaltou que "a tendência é de que, em muito
pouco tempo, a maioria das pessoas possa receber no mesmo aparelho, seja ele
fixo ou móvel, tanto o sinal gratuito e aberto da radiodifusão, transmitido
pelas ondas eletromagnéticas, como os arquivos de imagens e sons, gratuitos ou
não, transmitidos pela banda larga ou por outras tecnologias". Para o
presidente, isso abre imensas possibilidades para o mundo da comunicação. "Mas,
ao mesmo tempo, lança enormes desafios para a sociedade. Desafios legais,
econômicos, sociais e políticos".
Defesa da multiprogramação
Outro aspecto importante do discurso do presidente foi a defesa enfática da
multiprogramação na TV digital, modelo que o Ministério das Comunicações ainda
não liberou para empresas privadas e que não é bem visto por muitas empresas de
radiodifusão (e nem pelos movimentos de democratização das comunicações, dentro
do modelo atual de radiodifusão). As palavras do presidente foram diretas: "a
tecnologia digital pode promover a multiplicação dos meios e veículos de
comunicação. Ao permitir uma ocupação mais intensiva do espectro
eletromagnético, ela torna possível a ampliação do número de concessões de rádio
e TV, oferecendo oportunidades a novos atores, a novos grupos, a novas
comunidades, isso sem falar na multiprogramação, que elevará ainda mais a oferta
de programas e serviços".
Na visão manifestada por Lula, "a convergência de mídias deve ser um estímulo à
multiplicação dos meios de comunicação social, nunca à sua monopolização ou à
sua oligopolização".
Pauta eleitoral
Para Lula, a Internet traz um novo "padrão de relações entre os produtores e os
consumidores de informação e entretenimento". Lula ressaltou que talvez "não
seja possível encontrar respostas definitivas para (todos os desafios), mas
espero que este encontro contribua para abrir e oxigenar um amplo processo de
discussão em toda a sociedade. Um processo que estimule o Congresso a se
debruçar sobre o tema da comunicação social com a importância que ele tem (...).
Um processo que convoque todos os candidatos, especialmente os que disputarão a
Presidência da República, a se pronunciar sobre o tema, a incluí-lo em seus
programas e a expor ao País suas convicções e ideias". Para Lula, "a maior
contribuição que esta Conferência pode dar: voltar a incluir a questão da
comunicação social na agenda do País e tornar irreversível seu debate aberto,
público e transparente".
A íntegra do discurso do presidente Lula está disponível na homepage do site
TELETIME e no endereço
www.telaviva.com.br/arquivos/
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Fonte: Teletime
[14/12/09]
Presidente elogia empresários que "não tiveram medo" da Confecom - por
Mariana Mazza
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poupou os empresários que decidiram
abandonar a comissão organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom). Ao abrir oficialmente o evento na noite dessa segunda-feira, 14,
Lula alfinetou as associações que decidiram não participar do debate. "Queria
fazer um agradecimento especial aos empresários que não tiveram medo dessa
conferência. Lamento que alguns atores da área da comunicação tenham preferido
se ausentar desta conferência, temendo sabe-se lá o quê. Perderam uma ótima
oportunidade para conversar, defender suas ideias, lançar pontes e derrubar
muros", afirmou Lula. "Mas cada um é dono de suas decisões e sabe onde lhe
aperta o calo. Bola pra frente", concluiu.
Em agosto deste ano, em meio aos preparativos da Confecom, as associações Abert
(radiodifusão), ANJ (jornais), Aner (revistas), Adjori Brasil (jornais e
revistas regionais), Abranet (provedores de Internet) e ABTA (TV por assinatura)
anunciaram o afastamento da comissão organizadora. Restaram como representantes
dos empresários apenas a Telebrasil (teles fixas e móveis) e a Abra (Band e Rede
TV!). Lula destacou a necessidade de todos os segmentos da sociedade se unirem
para a tarefa "indispensável" de discutir a comunicação no país. "Para responder
a esse desafio, a diversidade deste plenário é muito bem-vinda. Porque a tarefa
que temos pela frente é complexa demais para ser resolvida apenas pelo governo
ou apenas por um segmento isolado da sociedade", avaliou.
Lula também destacou a necessidade de um debate que tenha como pilar a liberdade
de imprensa. "Meu compromisso com a liberdade é sagrado. Ela é essencial para a
democracia." Lula disse que a imprensa no Brasil "apura e deixa de apurar o que
quer", e que ele aprendeu a conviver com isso. E voltou a defender a visão de
que a melhor regulação para eventuais abusos da imprensa é a própria liberdade
de imprensa. "Os leitores, os ouvintes, os telespectadores são perfeitamente
capazes de separar o joio do trigo, a informação da desinformação, a notícia da
campanha, a verdade da eventual manipulação. São críticos implacáveis e juízes
severos."
O presidente citou vários avanços obtidos nas telecomunicações e na ampliação da
comunicação no país, citando dados do crescimento da telefonia móvel, da venda
de jornais nas capitais, das rádios comunitárias e de acesso à Internet. Lula
deu especial atenção à pauta sobre convergência de mídias, afirmando que esse
processo de consolidação de serviços sobre uma única plataforma tem que ser
discutido com foco no aumento da diversidade e evitando que se formem
"monopólios e oligopólios".
Lula - que foi aplaudido de pé no início e no fim de seu discurso, incluindo um
nítido "Lula, o Brasil te ama", vindo da plateia - atendeu aos apelos dos
participantes e incluiu em seu discurso ponderações sobre o sistema atual de
concessão de rádios comunitárias. O presidente falou que muitas vezes políticos
acabam assumindo as licenças concedidas para associações comunitárias. E que,
por conta disso, é muito importante que os movimentos comunitários ajam "com a
maior seriedade", evitando que essa prática continue.
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Fonte: Teletime
[15/12/09]
Em
debate de regimento, Confecom supera impasses e chega a primeiro acordo -
por Samuel Possebon
A primeira manhã de debates da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom),
realizada nesta terça, 15, em Brasília, não avançou sobre questões temáticas. Na
prática, o debate ficou concentrado na questão regimental. Mas o saldo foi
positivo, indicando um primeiro acordo entre os vários segmentos.
O regulamento de funcionamento dos grupos de trabalho e das plenárias deveria
ter sido aprovado antes mesmo da abertura da Confecom, dia 14, o que acabou não
acontecendo em função de um problema colocado pela Abra (associação que
representa Rede TV e Band): a associação exigia que nas votações dos grupos de
trabalho houvesse também voto qualificado, impedindo assim que temas polêmicos
fossem aprovados contrariamente à posição de algum dos segmentos.
Ao final, depois de acaloradas discussões, foi aprovada a seguinte proposta:
todos os grupos de trabalho poderão encaminhar até 10 propostas para a decisão
da plenária final, dia 17. Quatro dessas propostas poderão ser feitas pelos
empresários, quatro pelos movimentos sociais e duas pelo governo. Nenhum
segmento terá poder de veto sobre nenhuma dessas propostas. Fora isso, questões
que tenham mais de 80% de apoio nos grupos irão imediatamente para o relatório
final da Confecom, sem votação em plenário. E as propostas que tiverem menos de
30% dos votos estão automaticamente rejeitadas.
A expectativa é que na tarde desta terça comecem as discussões dos GTs, que
devem continuar ao longo da quarta, dia 16.
Samuel Possebon
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Fonte: Tele.Síntese
[15/12/09]
Confecom: nova ameaça de saída da Band arrasta votação do regimento - por
Lúcia Berbert
A votação do regimento interno da 1ª
Conferência Nacional de Comunicação ocupou toda a manhã e parte da tarde de
hoje. Isto porque, o sistema de votação das propostas no grupo de trabalho
recebeu destaques que ameaçavam o acordo construído ontem, permitindo a
manutenção dos representantes da Abra (Associação Brasileira de Televisão).
Prevaleceu novamente o acordo que, na avaliação da maioria, melhorou a
sistemática da conferência. Em vez de sete propostas prioritárias, cada um dos
15 grupos de trabalho poderá enviar 10 propostas à plenária, sendo quatro dos
movimentos sociais, quatro das entidades empresariais e duas do poder público.
Além disso, os ‘temas sensíveis’ deixarão de ser apreciados nos grupos de
trabalho.
A proposta derrotada previa a priorização das sete propostas nos GTs por votação
em maioria simples. A Abra não aceitava a sistemática e voltou a ameaçar
abandonar a conferência. A Telebrasil também se manifestou contra. O acordo
surgiu do resgate de uma proposição apresentada durante a organização do evento
pelo FNDC (Fórum Nacional da Democracia da Comunicação) e que havia sido
rejeitada. O texto do regimento proposto previa que os critérios de votação
seriam aqueles definidos nas resoluções da Comissão Organizadora Nacional.
A sistemática para aprovação automática das propostas com 80% ou mais dos votos
e da rejeição, de pronto, daquelas que obtiverem menos de 30% dos votos também
sofreu alteração. Ficou acertado que as abstenções serão desconsideradas para
calcular a proporção de aceitação das propostas. As que obtiverem entre 30% a
80% continuarão a ser submetidas a debates nos GTs, podendo ser fundidas ou
alteradas.
Além da demora para aprovação do regimento interno, as reuniões dos Grupos de
Trabalho foram atrasadas também pela necessidade de inscrição dos 1684 delegados
neles. A fila durou quase toda a manhã, mas não houve incidentes.
Ainda na manhã de hoje foram realizadas as palestras internacionais. A primeira
delas do chefe do Escritório Regional da UIT (União Internacional de
Telecomunicações) para as Américas, Zuan Zavittieri, que falou sobre a evolução
das telecomunicações nessa região. E a segunda, do representante da Fundação
Argentina dos Trabalhadores da Imprensa, Damian Miguel Loreti, que falou sobre a
nova lei de comunicação social daquele país. Ele disse que a proposta foi
construída a partir do debate de mais de 300 entidades e que resultou na
declaração de 21 pontos por uma radiodifusão democrática. Ele ressaltou que a
aprovação só foi possível porque houve o compromisso do governo.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[16/12/09]
Foco é ''controle social da mídia'' - por João Domingos - Estadão
O governo montou uma grande estrutura para divulgar a 1ª Conferência Nacional de
Comunicações (Confecom), aberta ontem à noite, com a participação do presidente
Lula. A NBR, o canal exclusivo de divulgação do Executivo, e oito rádios do
sistema da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), além da Agência Brasil, do mesmo
conglomerado público, foram orientadas a divulgar os painéis, debates e votações
da Confecom, que termina na quinta-feira.
A Confecom foi convocada por Lula em abril, com o tema Comunicação: meios para a
construção de direitos e de cidadania na era digital. Conferências municipais e
estaduais, além de ONGs, sindicatos, partidos e o próprio Executivo montaram
suas teses, que serão votadas agora. De acordo com Ottoni Fernandes Júnior,
secretário executivo da Secretaria da Comunicação de Governo (Secom), as teses
aprovadas servirão de base para orientar a política de comunicação do governo.
Em alguns casos, poderão ser transformadas em projetos de lei.
MUDANÇAS NA CONSTITUIÇÃO
As teses são polêmicas. Entre os sindicatos, ONGs e o PT, por exemplo, prevalece
a ideia de pôr os meios de comunicação sob controle público e social, velha tese
dos partidos de esquerda que vez por outra volta à agenda. Há teses que, se
aprovadas, vão exigir mudanças na Constituição, como a que cria o "tribunal de
mídia", uma figura mais política do que jurídica.
O PT, por exemplo, aprovou resolução segundo a qual os meios de comunicação têm
de se submeter ao controle público e social. Mas há divisão no partido. O
deputado Cláudio Vingnati (PT-SC), que comandou a Frente Parlamentar da Mídia
Regional, acha que o PT cometeu grande erro ao falar no controle público e
social. "A resolução do PT teria de ter deixado claro que a 1ª Confecom não
poderá permitir enredar-se por nenhuma tendência de controle autoritário de
meios e conteúdos por quem quer que seja, muito menos permitir recrudescer
controles autoritários pelo Estado", disse ele.
Inédita, a conferência de comunicação vai girar em torno de três eixos
temáticos: produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania (direitos e
deveres). Com toda a conferência, e para levar mais de 1,5 mil delegados a
Brasília, o governo gastou cerca de R$ 8 milhões.
A programação da 1ª Confecom será transmitida pela NBR para mais de mil
emissoras do País, públicas e privadas. O sinal da NBR também pode ser captado
por antenas parabólicas. As emissoras de rádio da EBC farão a cobertura da
conferência até quinta-feira. [João Domingos]
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[16/12/09]
Confecom aprova 'controle social' sobre a mídia - por Agência Brasil
Proposta precisa de aval do Congresso; ideia é que haja participação popular na
fiscalização e produção
BRASÍLIA - Em mais uma decisão que deve provocar polêmica, a Plenária da 1ª
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) aprovou nesta quinta-feira, 17, o
"controle social" da mídia, o que poderá implicar na participação popular em
todo o processo de produção dos meios de comunicação. A decisão, que não é
definitiva, balizará propostas do Executivo para a regulamentação da comunicação
social.
O uso de recursos públicos, os financiamentos e o cumprimento de obrigações
fiscais por parte dos meios de comunicação deverão ser regulamentados e ter
participação popular. A Confecom começou na última segunda-feira, 14, em
Brasília, e termina nesta quinta. O encontro discutiu os mais diversos temas. Os
mais polêmicos foram deixados para esta quinta.
Por essa decisão, serão criados mecanismos de fiscalização para acompanhar o
cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras e elaboração de
conteúdos. O objetivo, de acordo com os participantes da Confecom, é assegurar a
execução de programas educativos que visam à igualdade social e à justiça.
Também foram aprovadas hoje propostas que garantem a criação de programas
educativos destinados ao esclarecimento sobre os direitos das mulheres e o
combate à violência. Outra iniciativa já aprovada é o estímulo a programas como
documentários e noticiários nas emissoras públicas de televisão.
Na última quarta-feira, 16, os 15 grupos de trabalho tentaram fechar as
propostas menos controversas e deixaram para hoje as que não obtiveram acordo.
Cada grupo de trabalho, integrado por cerca de 100 membros, representa a
sociedade civil, empresários e o Poder Público.
Depois de aprovadas, as propostas seguem para o Executivo, que vai analisar e
preparar um documento final. O objetivo é elaborar normas de políticas públicas
para a comunicação - rádio, televisão, veículos impressos e digitais.
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[16/12/09]
Fugindo do debate - por Luiz Egypto - Observatório da Imprensa
O grande público pôde, finalmente, tomar conhecimento da existência da
Conferência Nacional de Comunicação, aberta na segunda-feira, em Brasília, com
encerramento marcado para amanhã. E como milhões de brasileiros tomaram
conhecimento da conferência? Por meio do Jornal Nacional, que na edição de
anteontem (14) dedicou quase um minuto a uma nota narrada pela voz pausada e bem
articulada de William Bonner, noticiando o início dos trabalhos da Confecom (ver
aqui).
Era uma pauta óbvia. Afinal, tratava-se de uma conferência que reunia mais de
1.600 delegados, e cujos trabalhos foram abertos com um discurso do presidente
da República. Embora se trate do mais importante telejornal brasileiro, a edição
do Jornal Nacionalsem imagens. optou por dar essa matéria
Esse detalhe passaria por uma simples decisão dos editores não fosse o tom – e a
entonação – de editorial imprimida por Bonner na leitura da nota. Ali foi dito
que “a representatividade da conferência ficou comprometida sem a participação
dos principais veículos de comunicação do Brasil”, para em seguida lembrar que
seis das mais importantes entidades empresariais do campo da comunicação – Abert
e ANJ, entre elas – decidiram, quatro meses atrás, abandonar a organização da
conferência por considerarem “as propostas de estabelecer um controle social da
mídia uma forma de censurar os órgãos de imprensa, cerceando a liberdade de
expressão, o direito à informação e a livre iniciativa, todos previstos na
Constituição”.
Não é bem assim. Aliás, não é nada disso. O problema maior é que as empresas de
mídia têm sérias dificuldades em discutir publicamente o seu papel na sociedade
– em suma, a mídia não pauta a mídia. No caso dos veículos impressos, pode-se
até compreender essa atitude, ainda assim passível de críticas. Mas no que
respeita às empresas de radiodifusão, que são concessionárias de um serviço
público, essa postura é inadmissível. Mas, como de costume, seus representantes
fazem cara de paisagem e seguem em frente, brandindo o argumento da defesa da
liberdade de expressão, claro. É lamentável.
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Fonte: Tele.Síntese
[17/12/09]
Confecom aprova por unanimidade banda larga em regime público - por Lúcia
Berbert
A universalização do acesso a serviço de banda
larga prestado em regime público, e o acesso à banda larga como um direito
fundamental foram aprovadas por unanimidade dos delegados presentes à 1ª
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Os temas que vão a voto só podem
ser aprovados se os segmentos representados - empresários e movimentos sociais -
não vetarem as propostas, uma vez que cada tema sensível precisa ter 60% dos
votos do plenário. Durante a manhã, apenas um dos ‘temas sensíveis’ obteve o
quorum necessário para aprovação, mesmo assim, porque o tema não despertou
demasiadamente o interesse dos empresários. Desse modo, foi aprovada com 68% dos
votos a proposta de criação de um marco regulatório diferenciado para as
relações trabalhistas dos produtores autônomos de conteúdo.
Por falta de quórum qualificado foram rejeitadas as seguintes propostas: a
redução de tributos aos serviços de telecomunicações; a determinação de
percentuais de transmissão de conteúdo regional por rádio, TV aberta e por
assinatura, regulamentando o artigo 221 da Constituição Federal; a redução do
Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e a criação de um conselho
gestor para regular sobre a qualidade da programação.
O embate entre movimentos sociais e empresários também envolveu denúncia de
fraude na votação. Um delegado dos empresários foi flagrado e fotografado
votando com dois aparelhos de registro eletrônico do voto. O fato quase
paralisou as votações para recontagem dos delegados e dos aparelhos. Depois de
muita conversa, o bom senso prevaleceu e a votação continuou, com a fiscalização
redobrada de ambas as partes.
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Fonte: Teletime
[17/12/09]
Confecom: banda larga deve ser serviço público e universal - por Mariana
Mazza
Um dos temas mais significativos em discussão na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) neste terceiro e último dia foi a questão das políticas
de banda larga. De um lado, uma decisão importante da Confecom: tratar banda
larga como serviço público e direito fundamental. Mas houve um impasse: nem a
proposta empresarial para que esse objetivo seja alcançado pela iniciativa
privada, nem a proposta de uma empresa pública que leve a banda larga a todo o
País foram aprovadas.
As derrotas, tanto para os movimentos sociais quanto para o segmento empresarial
no início das votações decorreram dos pedidos de "tema sensível", que exigem
mais de 60% dos votos para a aprovação.
A votação mostrou um grande equilíbrio na representação dos dois segmentos, o
que fez com que as propostas mais importantes para ambos os lados fossem
rejeitadas. Os movimentos sociais foram derrotados na proposta de fortalecimento
da Telebrás, permitindo uso do Fust para financiar a revitalização da estatal, e
garantindo que a empresa preste serviços de telecomunicações e faça a gerência
das redes públicas ociosas. A proposta foi rejeitada apesar de ter conseguido a
maioria de votos (54% dos presentes).
Os empresários conseguiram retirar a proposta do documento final da Confecom,
mas as endidades sociais deram o troco e também derrubaram uma importante
proposta para as empresas. A sugestão de criar um plano de banda larga "com
adesão do setor privado", incluindo uma lista de iniciativas de estímulo às
empresas, como incentivo ao investimento, desoneração tributária, queda de
barreiras ao capital estrangeiro, liberação de outorgas e revisão do sistema de
autorizações para o uso do solo urbano. Ésse assunto também foi considerado
sensível, mas sequer conseguiu a maioria do apoio do participantes.
Direito fundamental
Mesmo com a derrota com relação à Telebrás, os movimentos sociais conseguiram
duas vitórias na discussão sobre banda larga. Foi aprovada sem a necessidade de
votação eletrônica, a proposta de tornar a banda larga um serviço prestado em
regime público, contando assim com metas de universalização e qualidade, além de
controle tarifário e garantia de continuidade.
Outra proposta aprovada é a de que o acesso à Internet banda larga seja
considerado um "direito fundamental" dos cidadãos, ou seja, o Estado brasileiro
deve garantir a oferta do serviço a todos, sem discriminação e de forma
gratuita, quando necessário. A Finlândia formalizou este entendimento neste ano,
decisão esta que influenciou as políticas daquele país para universalizar a
banda larga.
Ambas as decisões constarão do documento final da Confecom e, embora não tenham
efeito prático imediato, poderão subsidiar mudanças na legislação em vigor já
que representam a visão de toda a sociedade sobre as necessidades do setor.
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Fonte: Tele.Síntese
[17/12/09]
Confecom rejeita Fust para Telebrás e separação estrutural das redes das teles
- por Lúcia Berbert
As propostas que estão indo a voto na 1ª Conferência Nacional de Comunicação
(Confecom) batizadas por “temas sensíveis” estão contrabalançando derrotas e
vitórias entre os empresários de telecomunicações e de radiodifusão e
representantes dos movimentos sociais. Com a presença de metade dos votantes –
pouco mais de 800 votos por item, para a previsão de 1.689 delegados – os grupos
precisam ter 60% dos votos válidos para que uma de suas teses sejam aprovadas
pela plenária.
Assim, o empresariado conseguiu derrubar a proposta de separação estrutural das
redes e o fortalecimento da Telebrás com recursos do Fust (Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações). Em contrapartida o
empresariado não conseguiu aprovar a proposta que previa a participação da
iniciativa privada no Plano Nacional de Banda Larga, e dedução tributária. Ou
seja, caiu a emenda “Carta do Guarujá”, aprovada no painel Telebrasil e que tem
o apoio do Ministério das Comunicações, e também foi rejeitada a emenda
“Telebrás”, que tem o apoio do Ministério do Planejamento.
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Fonte: Teletime
[17/12/09]
Confecom fecha segundo dia com centenas de propostas já aprovadas - por
Samuel Possebon
A Confecom não chegou ainda ao fim e uma quantidade imensa de propostas foi
aprovada para o documento final. Estimativas iniciais apontam para mais de 500
propostas já aprovadas. Outras 150 serão votadas nas sessões Plenárias do último
dia, o que significa que quase metade de tudo o que foi proposto nas etapas
estaduais deve ser incorporado ao relatório da conferência. Apenas a leitura dos
itens já aprovados levou 5 horas e foi até às 23 horas desta quarta, 16.
O esforço, contudo, foi produtivo e mesmo algumas questões polêmicas e que terão
peso político importante foram aprovadas. Por exemplo, a criação do Conselho
Nacional de Comunicação como instância de "monitoramento, formulação e debate"
da mídia e uma proposta que reforça a tese da necessidade de diploma para
exercício da atividade jornalística. Também foi aprovada a indicação de um plano
nacional de comunicação e de criação de uma Lei Geral de Comunicação, diretrizes
que podem reforçar teses já defendidas há muitos anos por diferentes setores.
Confecom periódica
As propostas apresentam muitas redundâncias entre si e algumas contradições. Por
exemplo, uma delas pede a adaptação da legislação à nova realidade das TICs,
criando uma agência reguladora estruturada para isso.
O governo e os movimentos sociais também conseguiram garantir que o relatório da
Confecom preveja a realização periódica de outras conferências de comunicação,
em intervalos de dois anos.
Há várias propostas que reforçam uma atuação mais proativa dos meios de
comunicação no combate à discriminação por raça e orientação sexual, e também
proposições no sentido de que se estabeleçam cotas para manifestações de
minorias nos meios de comunicação.
Regulamentação da Constituição
Outra proposta importante aprovada prevê a regulamentação dos artigos que
compõem o capítulo de Comunicação Social da Constituição, e há uma proposta
específica que pede a regulamentação do artigo 221. Curiosamente, tramita no
Congresso, desde 1991, projeto de lei da ex-deputada Jandira Feghali justamente
sobre esse tema.
Há ainda propostas que podem ter alguma repercussão sobre o setor de
telecomunicações caso um dia sirvam de base para alguma política específica. Por
exemplo, a ideia de colocar representantes da sociedade no conselho do CPqD. A
reativação das delegacias regionais do Ministério das Comunicações também foi
aprovada.
Outra proposta aprovada foi para que se crie um Serviço Intermediário de Vídeo,
uma espécie de TV comunitária.
O controle público sobre os conselhos das emissoras de TV públicas também foi
reforçado em diversas propostas, assim como uma nova legislação para a imprensa
que preveja os pontos que constavam da proposta de Lei da Informação Democrática
(Lide), de 1992, que nunca foi aprovada.
Questões amplas, como o enquadramento da comunicação como um direito humano
previsto na Constituição pontuaram as centenas de propostas aprovadas.
Diretrizes pregando o fomento e apoio financeiro público a jornais e blogs
independentes também marcaram as propostas aprovadas até aqui.
Banda larga
Ainda há muita polêmica sobre questões que tratam da banda larga que serão
votadas nesta quinta. Mas questões importantes já foram aprovadas nos grupos
ontem e hoje sobre o tema. Um desses pontos é a criação de um plano nacional.
Todos os segmentos que participam da Confecom apoiaram a criação de um plano de
banda larga para o país, unindo as políticas públicas que assegurem a expansão
do serviço a todo o país.
Também já foi aprovada a sugestão de que seja incluída nesse projeto uma
priorização dos estados da Amazônia Legal. O uso de satélites como uma das
tecnologias para viabilizar o plano também foi apoiado por todos no debate,
assim como a implantação de estímulos à indústria brasileira de comunicação,
mídias digitais e redes.
Samuel Possebon
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Fonte: Teletime
[17/12/09]
Proposta da Telebrasil para uso do Fust é derrotada na Confecom - da Redação
Um dos objetivos das empresas de telecomunicações que, agregadas sob a
Telebrasil, participaram da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
era a possibilidade de extrair uma manifestação contundente sobre o uso dos
recursos do Fust para projetos de inclusão digital. Mas as empresas pediam, em
sua proposta, que os recursos pudessem ser usados direta ou indiretamente, ou
seja, sem que necessariamente o Fust precisasse ser pago ao governo para então
ser repassado ao projeto. O drama das empresas é que essa proposta foi posta em
votação e derrubada durante a primeira plenária da Confecom, nesta quarta, 16.
Foi nesse momento que se percebeu uma falha no processo de sistematização das
centenas de propostas que vieram das conferências estaduais. Várias proposições
iguais foram colocadas para deliberação simultânea em grupos temáticos
diferentes. Com isso, propostas como essa, colocada pela Telebrasil para
utilização do Fust, foram negociadas e aprovadas definitivamente em uma comissão
e enviadas a plenário em outra. Consequência: a proposta foi rejeitada na
votação geral, apesar de ter sido aprovada por outro GT. Segundo apurou este
noticiário, essa era a principal causa de atrito entre governo e empresários no
segundo dia da Confecom. O governo tentou alterar a redação da proposta em voto
na plenária, retirando a possibilidade de aplicação direta dos recursos pelas
empresas, mas foi derrotado e a sugestão da Telebrasil acabou excluída da
Confecom. O impasse é que, por conta da confusão na sistematização, o item
estará no relatório final de qualquer maneira, já que foi aprovado em outro GT.
Da Redação
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Fonte: Tele.Síntese
[16/12/09]
Teles conseguem levar todas as suas propostas para a plenária da Confecom
por Lúcia Berbert
Beneficiada pela alteração do regimento, a
Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações) terá as suas 11 propostas
apresentadas nas etapas regionais da 1ª Conferência Nacional de Comunicação,
priorizadas pelos grupos de trabalho. A primeira propõe o estabelecimento do
Plano Nacional de Banda Larga pelo governo, com a participação da iniciativa
privada, e que inclua desoneração tributária, adequação de regras e custos de
direitos de passagem e de uso de solo e alocação de novas faixas de frequências
para implantação de redes de acesso e sua disponibilização ao mercado a custos
adequados.
A proposta é a mesma apresentada pelos executivos das teles ao ministro das
Comunicações, Hélio Costa, no mês passado, e que integraram o plano alternativo
do Minicom entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A meta é de que 90
milhões de pessoas tenham acesso à internet até 2014.
A segunda proposta prevê a adoção de uma política pública, pelo governo federal,
que amplie o acesso banda larga à internet da população rural e situada em
locais distantes do Brasil, utilizando também satélites de comunicações, a ser
incorporada ao Plano Nacional de Banda Larga.Outra proposição da Telebrasil é a
elaboração de um novo marco regulatório para TV por assinatura, que contemple a
eliminação das restrições contidas na Lei do Cabo e na LGT (Lei Geral de
Telecomunicações), que impedem a livre prestação do serviço pelas teles.
A quarta tese da entidade quer que o novo marco regulatório da TV paga se dê com
base no serviço e não na tecnologia, como acontece atualmente, com uniformização
de direitos e obrigações entre prestadores que ofereçam serviços similares.
Outra sugestão defende o estabelecimento de política pública visando a
universalização, a melhoria da qualidade e o aumento da transparência de
serviços do Estado para o cidadão, com plena utilização das TICs, suportadas por
redes e serviços de telecomunicações em banda larga, na forma de contratos de
Parceria Público-privada (PPP). O objetivo é promover a inclusão social da maior
parte da população, em curto prazo.O estabelecimento de políticas de incentivos
para uso intensivo de soluções com TICs é também defendida pela Telebrasil, que
pede a reformulação da agência reguladora, para que atue em um ambiente
convergente.
Fundos
As teles querem ainda a redução da taxa do Fistel (Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações), de forma a gerar uma arrecadação que corresponda efetivamente
às necessidades da Anatel, nos termos da lei que instituiu o fundo. “Dessa
forma”, justifica a Telebrasil, “seriam gerados menos ônus aos diversos usuários
dos serviços de telecomunicações.
A entidade argumenta que, entre 2001 e 2008 já foram recolhidos aos cofres da
União, na conta do Fistel, em torno de R$ 24 bilhões e somente R$ 2 bilhões
foram destinados à Anatel no mesmo período. Este ano, dizem as operadoras, mais
R$ 2,9 bilhões deverão ser arrecadados com o fundo.
Em nova proposta, a Telebrasil pede que representantes dos diversos segmentos da
cadeia de valor e serviços de telecomunicações façam parte do Conselho Gestor do
Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações), de modo
paritário, para definição de programas estruturantes do desenvolvimento de
soluções tecnológicas para o setor. Atualmente, o conselho é composto apenas por
órgãos públicos.
A Telebrasil também defende o uso dos recursos do Fust (Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações) sejam aplicados na implantação de serviços de
Telecom, prioritariamente voltadas para as áreas da educação, saúde e segurança
pública, além de ações de inclusão digital. Neste caso, por meio de pagamento
direto ou indireto, total ou parcial, dos bens e serviços de Telecom.
Tributos
A Telebrasil defende a retomada das discussões sobre o marco legal das agências
reguladoras e a redução dos tributos que pesam sobre o setor. Para isso, a
entidade sugere a adoção de “princípios”, como o que impede o efeito cascata.As
propostas da entidade estão distribuídas entre os 15 Grupos de Trabalhos da
Confecom, que devem priorizar 10 proposições para levar à plenária, sendo quatro
dos representantes dos empresários, quatro dos movimentos sociais e duas do
poder público.
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Fonte: Teletime
[17/12/09]
Teles
não conseguem apoio à tese de redução tributária na Confecom
Uma série de questões conceitualmente importantes para o setor de
telecomunicações foi aprovada na manhã desta quinta, 17, durante a plenária
final da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
Para as empresas de telecomunicações, uma vitória importante foi impedir que a
conferência recomendasse, em seu texto final, uma declaração expressa de apoio à
separação estrutural.
As teles, por outro lado, tiveram grande dificuldade de encaminhar todas as
propostas que previam recomendações à redução de carga tributária. Em vários
momentos, os movimentos sociais criticaram as propostas com o argumento de que
isso implicaria o esvaziamento do Estado e o aumento do lucro das empresas. O
diretor geral da Telebrasil, César Rômulo Silveira Neto, chegou a dizer que esta
posição era contrária à própria sociedade. "Os impostos são usados para o
pagamento da dívida pública pelo estado", disse, tentando argumentar contra a
lógica dos movimentos sociais. José Fernandez Pauletti, da Abrafix, foi na mesma
linha. "As empresas são meros arrecadadores. Se os impostos caem, os preços
cairão também". Mesmo assim a Confecom rejeitou propostas de redução do Fistel e
da bi-tributação sobre serviços de telecomunicações. Por outro lado, foi apoiada
a idéia de uma Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) para
empresas que usem espectro e outorgas públicas que sirva para fomentar o sistema
público de radiodifusão.
A conferência também aprovou a recomendação à adoção urgente do modelo de custos
para a definição de tarifas de telecomunicações.
Da Redação
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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[17/12/09]
Confecom: o lamento dos derrotados - por Renata Mielli
Onde há vitoriosos há também os derrotados. E, no caso da Conferência de
Comunicação os da última categoria são aqueles que erradamente apostaram na
explosão da Confecom e se retiraram da sua construção. Refiro-me à Abert, Aner,
ANJ e as entidades empresariais que representam os interesses de empresas como a
Rede Globo, Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e outros veículos que se
negaram a participar do debate democrático sobre as comunicações.
Quando se retiraram, lá atrás, da Comissão Organizadora Nacional, na esperança
que o cheque mate fizesse o governo recuar e desmobilizar a conferência, estes
setores assinaram um atestado de intolerância e derrota.
Em décadas de hegemonia informacional, onde eles construíram uma imagem
estereotipada dos movimentos sociais – os extremistas, radicais, intransigentes,
baderneiros e toda a sorte de adjetivos pejorativos – o que eles conseguiram com
a postura que tiveram durante a conferência foi mostrar que os intransigentes
são eles. Ou seja, não estão dispostos a participar do diálogo democrático.
Querem calar a todos. Foram de certa forma calados.
Nos editoriais que têm publicado nos últimos dias, essas emissoras tentam a todo
o custo deslegitimar a conferência, num lamento desesperado de quem foi
derrotado por ter aberto mão da prerrogativa de influenciar o debate político.
Estes segmentos da grande mídia estão, a cada dia, mais isolados. Emissoras como
a Bandeirantes e a Rede TV que estão presentes na conferência vieram defender
seus interesses. Não correram amedrontados.
A decisão de realizar periodicamente novas edições da Conferência vai exigir
outra postura desse segmento. Na sociedade da informação, num mundo digital no
qual se desvanecem e se misturam os papéis de receptor e emissor, não há mais
espaço para unilateralidade no processo comunicacional.
Eles podem continuar lamentando, mas não têm outro caminho a não ser mudar de
postura.
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