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Julho 2009
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22/07/09
• 1ª Confecom (21) - Novo marco regulatório...
E nós com isso? [3]
Olá, Smolka, Patusco e demais
"legisladores" de fato e/ou de direito! :-)
Obrigado pelas excelentes repercussões!!!
Então...mãos à obra!
Sem prejuízo do acompanhamento da gestação da 1ª Confecom realizado
pelo Dr. Márcio Patusco, OK? :-)
Confiram aqui: 1ª
Confecom
01.
Sobre as contribuições que poderemos dar ao "marco
regulatório", estou em busca de um ponto de partida que, penso, será a
localização e estudo da legislação pertinente.
Pinço temerariamente dois trechos das mensagens anteriores:
Smolka:
"Eu enxergo como
possível (talvez desejável), um conjunto de três leis básicas: uma para
regular redes e meios de transmissão em geral; outra para regular a forma de
prestação dos serviços; e uma terceira para definir os aspectos de produção
de conteúdo."
Patusco:
"Tudo começou com o Código Brasileiro de
Telecomunicações - Lei 4117, de 27 de agosto de 1962. Esta lei continua
sendo, ainda, o principal instrumento regulatório para o segmento de
radiodifusão!"
02.
Neste
endereço (que promete exibir a Lei 4177 mas só mostra o trecho inicial)
encontro esta referência:
"Obs.: Esta lei está revogada parcialmente, salvo
quanto a matéria penal não tratada na Lei nº 9.472, de 16/07/97 e
quanto aos preceitos relativos à radiodifusão"
A Lei grifada é a LGT - Lei Geral de
Telecomunicações (principal instrumento para a privatização do Sistema
Telebrás).
Por favor, alguém pode conseguir o texto ainda
válido do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117, de 27 de agosto
de 1962?
03.
Neste link
encontro um belo esforço (datado de 1999) feito por AAndrade
contando um pouco da história das comunicações e transcrevendo também
algumas Leis
Copio abaixo, dois trechos que fazem um pequeno voo panorâmico sobre a
conjuntura da época, envolvendo o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Mais alguma ideia de como dar partida e
como conduzir este estudo?
Vamos completar (resumidamente, OK) o trecho exibido abaixo do trabalho do
AAndrade, até os dias atuais?
Obrigado!
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(...)
A primeira central automática no Brasil foi inaugurada em 1922, na cidade de
Porto Alegre; a segunda em 1925, no Rio Grande do Sul e a terceira,
finalmente, em 1928, na cidade de São Paulo. No fim de 1929 a Companhia
Telefônica Brasileira - CTB - já tinha mais de cem mil telefones
instalados, sendo mais de 50% só no estado de São Paulo. (...)
(...)
Em 1962 a situação começou a melhorar com a promulgação da Lei 4117 de
27/08/62, que regulamentou o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Com a vigência do mesmo, criou-se o CONTEL - Conselho Nacional de
Telecomunicações, cuja secretaria executiva era o DENTEL - Departamento
Nacional de Telecomunicações, que tinha, dentre outras responsabilidades, a
de supervisionar as concessões e propor as tarifas.
Das ações da DENTEL surgiu, em
1965, a EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações, a qual caberia a
responsabilidade das telecomunicações interestaduais e internacionais.
Por outro lado a CTB não possuía
mais recursos para executar a manutenção da rede de cabos e muito menos para
a expansão, o que acabou por gerar sobrecarga nas centrais de comutação
telefônica (consequentemente a demora na obtenção do tom de discar e as
dificuldades de completar as ligações). Assim, em 1966, o governo brasileiro
negociou com a Canadense Brasilian Traction a compra da CTB e de suas
empresas associadas (Companhia Telefônica de Minas Gerais e
Companhia Telefônica do Espírito Santo).
Com nova administração e um novo
estatuto, a CTB e suas associadas ganharam, também, um novo fôlego, podendo
expandir e modernizar os serviços nas áreas em que operava (basicamente a
região Sudeste do país).
Através da Constituição de 1967
foi criado o Ministério das Comunicações e a concessão dos serviços
telefônicos passou para a União. Em 09/11/72 foi criada a TELEBRÁS -
Telecomunicações Brasileiras S.A. e em 12/04/73, a TELESP - Telecomunicações
de São Paulo S.A. Desta feita o Ministério reestruturou a CTB, transferindo
à TELESP a responsabilidade pelo atendimento do estado de São Paulo.
Desde então o atendimento
telefônico no país ficou dividido, de norte a sul, por diversas empresas,
tais como TELESP, TELEMIG, TELEPAR, TELENORTE, etc. Recentemente, com a
privatização e o caos a que fomos expostos (você realmente conseguiu fazer um
interurbano no primeiro dia?), o cenário nacional foi mais uma vez alterado.
Por enquanto as prestadoras estão no mesmo patamar de preços e serviços, até
porque, na minha opinião, deve ser feito primeiramente um trabalho de base,
reconstruindo a rede instalada para daí então estarem preparadas para
fornecer um serviço diferenciado. (...)
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