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Junho 2009
Índice Geral do
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O conteúdo do BLOCO tem
forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão
Celld-group
e
WirelessBR.
Participe!
10/06/09
• Crimes Digitais (74) - Reta final: Duas
entrevistas com o relator do "PL Azeredo"
Reta final da tramitação do "PL Azeredo".
O relator da proposta que criminaliza os delitos praticados por meio da
internet, deputado Julio Semeghini, já tem opinião formada e explica
em duas matérias (entrevistas) publicadas no Portal da Câmara (transcritas
mais abaixo).
Confirmo meu entendimento de que o "PL Azeredo", adaptado pelo relator, e
seguidos os ritos regimentais, tem grande chance de ser aprovado e se
transformar em Lei.
A pequena incerteza fica por conta de eventuais "manobras regimentais"
desconhecidas. "Neste país" tudo é possível :-)
Já com sua opinião formada, creio que o deputado Semeghini, como
representante do povo, pode e deve divulgar seu parecer antes do seu
encaminhamento formal, submetendo-o à uma última avaliação da sociedade pois
não é impossível que ainda haja margem para novos aperfeiçoamentos.
Fica a sugestão.
Nas citadas matérias, novamente, entrevistador e entrevistado, deixaram de
esclarecer os "ritos regimentais", fundamentais para o entendimento do
final da tramitação e da votação.
A mídia não toca neste assunto e recebi informações que a grande maioria dos
deputados desconhece os detalhes regimentais. Lamentável!
Abaixo, reproduzo uma matéria já veiculada aqui pelo nosso Rubens Kuhl.
Trata-se de mais uma crítica ao "PL Azeredo" e vale uma releitura antes
de conferir as entrevistas do deputado Semeghini.
Fonte: Túlio
Viana
[17/05/09]
O que há de errado com o Projeto Azeredo? por
Túlio Viana, professor de Direito Penal e advogado com atuação na área de
Direito Informático
Fonte: Câmara dos Deputados
Olá, Participantes!
Chegando agora ao tema? :-)
Conheçam a Seção
Crimes Digitais do
site comunitário WirelessBR.
Ao debate!
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O autor, Túlio Viana, é professor de Direito
Penal e advogado com atuação na área de Direito Informático.
Uma rápida síntese das críticas que fiz ao
Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen.
Azeredo:
1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a
incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota
característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um
número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente
indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a
incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia
(art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem
ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo
violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e
divulgação de segredo (art.153 CP).
2. O novo art.285-A proposto pelo projeto
Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas
computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas
computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria
dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar
EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria
feito, não me perguntem…), o crime não existirá.
3. A pena prevista para o acesso não autorizado
é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do
Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é
de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um
computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.
4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um
parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o
usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio,
inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será
suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de
crime.
5. O art.16 define como “dispositivo de
comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou
transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer
outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o
legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc. Terrível!
6. O art.21 exige que o o provedor de acesso
armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da
conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a
existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a
privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados
pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição
da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes
poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.
7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada
na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa
quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há
qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio,
não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em
desenvolvimento.
8. O principal argumento do senador para
sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes
bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será
vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de
segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são
as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL
obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de
segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria
praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem
necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a
assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais
prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura
digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles
desconsideram os transtornos causados aos clientes).
9. Outro argumento do senador em defesa de seu
projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da
pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática)
de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão
ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois
evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais
interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta
andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas
turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e
não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um
crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele
deve ser combatido.
10 Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto
não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão
acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os
estupros de crianças continuarão ocorrendo. Por outro lado, a lei dificulta a
inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a
privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs
por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso
informático experiente.
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Fonte: Câmara dos Deputados
[08/06/09]
Relator quer modificar pontos polêmicos sobre
crimes na internet por Laycer Tomaz
Semeghini destaca que a proposta procura proteger a privacidade, mas
viabilizar a punição.
O relator da proposta que criminaliza os delitos praticados por meio da
internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), quer modificar alguns dos
pontos polêmicos da proposta enviada pelo Senado à Câmara. O deputado relata
o substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 84/99,
do ex-deputado Luiz Piauhylino.
Para o parlamentar, é preciso deixar claro que
os provedores de internet não podem ser vigilantes do conteúdo e do uso que
é feito da comunicação. Ele prometeu para os próximos dias a entrega de seu
parecer para que ele possa ser votado ainda neste semestre.
Semeghini é relator da proposta na Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Em entrevista à Agência
Câmara, o parlamentar paulista explica os principais pontos da proposta.
Agência Câmara - Qual a importância do PL
84/99?
Julio Semeghini - O projeto de lei trata da
tipificação dos crimes realizados pela internet, coisa que não existe até
hoje. É o caso do acesso indevido, que é o que ocorre quando alguém usa seu
computador ou o de uma empresa e acha uma forma de burlar a proteção e tem
acesso e usa informações privadas. Não há um tipo penal em que esse ato
possa ser enquadrado. Quando você entra numa biblioteca particular ou de uma
empresa para buscar informações sigilosas, é punido por invasão de
propriedade privada, mas na internet não há essa definição clara, que é
necessária.
O mesmo ocorre quando se coloca um vírus ou programa no computador de
alguém, colhendo suas informações pessoais. Isso também não é crime ainda, a
pessoa não pode ser condenada por essa prática.
Agência Câmara - Há muitas críticas de que
esse projeto seria uma ameaça à privacidade.
Julio Semeghini - Entre os pontos polêmicos está a questão da privacidade
das comunicações e da guarda das informações. Quando alguém acessa um outro
endereço ou contato com outra pessoa, é consenso que essas informações são
privadas e é importante que sejam protegidas, que outras pessoas não tenham
acesso a elas. Então, a proposta exige que as empresas guardem de forma
protegida essas informações e só as disponibilizem com ordem judicial dentro
de algum processo por crime. Na medida em que essas informações estão bem
guardadas, a privacidade estará garantida. Hoje nós não sabemos o que as
empresas fazem com essas informações, não sabemos como guardam, se guardam e
por quanto tempo, algumas sequer guardam.
Temos participado de debates com absoluta transparência e todos têm
entendido que, se é com esse objetivo e dessa forma, não há motivo para ser
contra. Por outro lado, as pessoas tem de perceber que não se pode cometer
crimes pela internet e pensar que vai permanecer impune. É preciso que se
possa rastrear a comunicação e perceber quem foi que cometeu o crime.
A única dúvida que ainda temos é quanto ao tempo pelo qual a empresa deve
guardar essas informações. O Senado manteve a previsão de um projeto de
minha autoria, que estava apensado ao PL 84/99, que previa que as
informações devam ser guardadas por três anos.
A aprovação desse projeto também é importante porque, finalmente, o Brasil
poderá assinar convênios internacionais de troca de informações no combate
aos crimes cometidos pela internet. Será possível à Polícia Federal combater
esse tipo de crime. Será possível planejar e distribuir as responsabilidades
no combate a esses crimes inclusive fora do País. Porque as polícias têm uma
divisão territorial, mas o crime pela internet não tem a mesma
territorialidade, pode ser cometido em vários lugares. Então é preciso uma
nova forma de autorização que respeite as diversas policias e permita um
trabalho conjunto. Também poderá colocar o Brasil em condições de assinar
acordos internacionais de combate ao crime.
Agência Câmara - As entidades de defesa do
consumidor, grupos da internet e empresas provedoras têm afirmado que uma
das emendas acrescentadas pelo Senado transfere a responsabilidade por
fraudes das instituições financeiras para os provedores. Eles seriam
responsáveis por reembolsar prejuízos sofridos por fraudes em contas
bancárias ou cartões de crédito.
Julio Semeghini - Nunca entendi dessa forma. Consultei juristas e
especialistas sobre se haveria na proposta transferência ou não de
responsabilidade e não vi essa possibilidade realmente. Jamais faria isso. O
provedor não pode ter nenhuma responsabilidade sobre crimes cometidos porque
ele só cede o acesso. Ele conecta um sinal com outro. Até tem de guardar
essas informações, mas só isso. Não se poderia acusar a empresa de telefonia
se nós estivéssemos cometendo um crime agora que estamos conectados. Não há
nada nesse sentido.
Agência Câmara - O senhor pretende modificar o
substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)?
Julio Semeghini - Há alguns pontos que vamos modificar inclusive com a
concordância do senador. Um ponto polêmico é o que determina que o provedor
informe as autoridades competentes sempre que houver indício de que está
sendo ou pode ser cometido um crime. Ele teria uma obrigação de vigilância.
Vamos retirar essa responsabilidade do provedor. Não posso atribuir ao
provedor essa responsabilidade porque ele não está preparado para isso, ele
não tem olhar para o conteúdo. Ele já tem a responsabilidade que qualquer
cidadão ou empresa tem de comunicar um crime de que tome conhecimento. Mas
não posso exigir nada além disso, não posso exigir que fique vigiando as
comunicações. Não pode haver dúvida quanto a isso.
Outro ponto polêmico que também devo mudar diz respeito a um dos crimes, o
de acesso não autorizado. Isso porque, da forma como está colocado,
despertou dúvidas na sociedade de informação sobre a abrangência dessa
proibição. Então vamos deixar claro que só é crime quando você entra num
domínio no qual está expresso que o acesso é proibido. Se você compra um
Iphone no exterior e faz a conversão para usar no Brasil, isso não é crime.
Vamos fazer ajuste do texto dos crimes para evitar que haja dúvidas quanto à
abrangência ou em relação à pessoa que é atingida.
Agência Câmara - Quando o senhor espera
terminar o parecer?
Julio Semeghini - Eu e o Paulo Teixeira (PT-SP) estamos trabalhando, fazendo
acordos com a sociedade e com o Poder Executivo e acredito que em 10 dias o
texto estará pronto para votação ainda em junho.
Agência - O senhor acredita que esse projeto
pode se constituir em parte do marco regulatório da internet?
Julio Semeghini - O marco regulatório é mais amplo. Todos os anos há
reuniões de onde saem novas recomendações para serem seguidas por todos os
países. O Brasil até agora não colocou nenhuma delas em prática. Ainda temos
de avançar muito aqui. Do meu ponto de vista, essa lei que estamos aprovando
já é um consenso nos outros países.
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Fonte: Câmara dos
Deputados
[09/06/09]
Julio Semeghini: proposta restringirá
obrigações de provedores da internet por
Vania Alves
O deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), relator do projeto que regulamenta
crimes na internet, pretende modificar alguns dos pontos polêmicos da
proposta enviada pelo Senado à Câmara. A matéria em análise é o substitutivo
do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 84/99, do ex-deputado
Luiz Piauhylino. Para Semeghini, é preciso deixar claro que os provedores de
internet não podem ser vigilantes do conteúdo e do uso que é feito da
comunicação. Em entrevista ao Jornal da Câmara, ele previu, para os próximos
dias, a entrega de seu parecer para que possa ser votado ainda neste
semestre.
Qual a importância do PL sobre crimes na
internet?
O projeto de lei trata da tipificação dos crimes realizados pela
internet.Essa tipificação não existe até hoje. É o caso do acesso indevido,
que ocorre quando alguém usa seu computador ou o de uma empresa, acha uma
forma de burlar a proteção e usa informações privadas. Não há um tipo penal
em que esse ato possa ser enquadrado. Quando você entra numa biblioteca
particular ou de uma empresa para buscar informações sigilosas, é punido por
invasão de propriedade privada, mas na internet não há essa definição clara.
O mesmo ocorre quando se coloca um vírus ou programa no computador de
alguém, colhendo suas informações pessoais. Isso também não é crime ainda.
Há críticas de que esse projeto seria uma
ameaça à privacidade. O que o senhor acha?
Entre os pontos polêmicos, está a questão da privacidade das comunicações e
da guarda das informações. Quando alguém acessa um outro endereço ou entra
em contato com outra pessoa, é consenso que essas informações são privadas e
é importante que sejam protegidas. Então, a proposta exige que as empresas
guardem de forma protegida essas informações e só as disponibilizem com
ordem judicial dentro de algum processo por crime. Hoje, não sabemos o que
as empresas fazem com essas informações, como guardam, e por quanto tempo.
Temos participado de debates e todos têm entendido que, se é com esse
objetivo e dessa forma, não há motivo para ser contra a proposta. A única
dúvida que ainda temos é quanto ao tempo pelo qual a empresa deve guardar as
informações. O Senado manteve a previsão de um projeto de minha autoria, que
estava apensado ao PL 84/99, que previa que as informações devessem ser
guardadas por três anos.
Quais serão as consequências da aprovação da
proposta?
Finalmente, o Brasil poderá assinar convênios internacionais de troca de
informações no combate aos crimes cometidos pela internet. Será possível à
Polícia Federal combater esse tipo de crime. Será possível planejar e
distribuir as responsabilidades no combate a esses crimes, inclusive fora do
País, porque as polícias têm uma divisão territorial, mas o crime pela
internet não tem a mesma territorialidade, pode ser cometido em vários
lugares. E é preciso uma nova forma de autorização que respeite as diversas
polícias e permita um trabalho conjunto.
Algumas pessoas afirmam que a alteração do Senado transfere a
responsabilidade por fraudes das instituições financeiras para os
provedores. Eles seriam responsáveis por reembolsar prejuízos do usuário.
Nunca entendi dessa forma. Consultei juristas e especialistas se haveria, na
proposta, transferência ou não de responsabilidade e não vi essa
possibilidade. O provedor não pode ter nenhuma responsabilidade sobre crimes
cometidos, porque só cede o acesso. Ele conecta um sinal com outro.
O senhor pretende modificar o substitutivo do
senador Eduardo Azeredo?
Um ponto polêmico é o que determina que o provedor informe às autoridades
competentes sempre que houver indício de que um crime pode estar sendo
cometido. Vamos retirar essa responsabilidade. Não posso atribuí-la ao
provedor, porque ele não tem olhar para o conteúdo. Ele já tem a
responsabilidade de qualquer cidadão ou empresa de comunicar um crime do
qual tome conhecimento.
Outro ponto que também devo mudar diz respeito ao crime de acesso não
autorizado. Vamos deixar claro que só é crime quando você entra num domínio
no qual está expresso que o acesso é proibido. Se você compra um Iphone no
exterior e faz a conversão para usar no Brasil, isso não é crime.
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