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• Msg de Flávia Lefèvre: "O jogo de cena da ANATEL" + Íntegra da Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela para que a Telefonica seja impedida de cobrar a assinatura básica e outras...

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From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Tuesday, June 23, 2009 2:48 PM
Subject: Msg de Flávia Lefèvre: "O jogo de cena da ANATEL" + Íntegra da Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela para que a Telefonica seja impedida de cobrar a assinatura básica e outras...

----- Original Message -----
From: Flávia Lefèvre Guimarães <flavialefevre@yahoo.com.br>
To: Helio Rosa e Grupos
Sent: Monday, June 22, 2009 8:59 PM
Subject: "O jogo de cena da ANATEL"

Oi, Helio e Grupos!

Andei sumida, pois, como sempre, envolvida pelos prazos, inclusive os que vencem hoje para as contribuições às Consultas Públicas 11, 13 e 14, que tratam da revisão dos contratos de concessão, do novo plano de metas de qualidade e do plano geral de metas de universalização que vigorará de 2011 a 2015.

Além disso, diante do caladão do STFC ocorrido aqui em São Paulo no último dia 9 de junho, a Pro Teste ajuizou Ação Civil Pública (íntegra do documento no final desta mensagem) no último dia 19 de junho, buscando o desconto de um mês de assinatura para todos os consumidores da Telefonica.

Mas, depois de 4 apagões do serviço de comunicação de dados, prestado de forma ilegal pela Telefonica com o aval do Poder Executivo e da ANATEL, e um caladão do STFC, em menos de um ano, imaginei que a agência seria mais incisiva; até para se salvar por não ter zelado, como determina a lei, pela concessão.

O boato que corre é que há um relatório de fiscalização da Telefonica, feito na época do primeiro apagão do Speedy ocorrido em julho de 2008 e que durou 36 horas, rolando há meses na ANATEL, sem que nosso órgão regulador tenha tomado qualquer atitude para impedir o caladão do STFC.

Esse suposto relatório daria conta de que a rede da nossa antiga Telesp está operando na capacidade máxima e que a Telefonica, a despeito de ter grampeado R$ 2 bilhões de financiamento do BNDES em 2007, justamente para investir na rede, bem como de ter demitido mais de 2 mil funcionários nos últimos 4 anos, terceirizando os serviços de manutenção de rede, que são intrínsecos à concessão, e, mais, de ter ganho a mamata de fazer backhaul com a receita proveniente da exploração do STFC e do FUST, não garantiu investimentos necessários e adequados ao crescimento da demanda.

Essa versão é muito provável, pois a decisão desesperada do Conselho Diretor da ANATEL, determinando que a Telefonica interrompa a venda do Speedy deve ter sido baseada em algo muito sério.

Mas ... como estamos falando da ANATEL, é mais do que normal esperarmos condutas, sendo generosa, curiosas!

Vejamos: o contrato de concessão, na cláusula 4.2. e parágrafo único estabelece que a Telefonica tem a obrigação de prestar o serviço de forma contínua e que o desrespeito a essa obrigação pode implicar na decretação de intervenção pela ANATEL.

E o STFC parou por 12 horas no Estado de São Paulo dia 9 de junho último, causando prejuízos graves, pois até órgãos públicos deixaram de funcionar, como os bombeiros, delegacia, hospitais entre outros.

Por outro lado, de acordo com a LGT e com o Decreto 4.733/2003, o serviço de comunicação de dados é um serviço público essencial, ainda que venha sendo prestado ilegalmente apenas no regime privado, por omissão ilegal do Poder Executivo, como temos repetido tantas vezes (art. 65, parágrafo 2° e art. 18, da LGT).

Sendo assim, aplica-se ao Speedy o art. 175, da Constituição Federal, assim como o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que o Poder Público é o responsável pela prestação dos serviços públicos e que devem ser prestados de modo contínuo.

Ora, se a Telefonica tem a obrigação de prestar tanto o STFC quanto o Speedy de forma contínua e está operando a rede e vendendo serviço sem condições de garantir a continuidade, a ponto de por em risco o objeto da concessão, não parece conveniente que o Poder Público a proíba de vender o serviço?

Sim, porque se a lei determina que os fornecedores não podem deixar de prestar o serviço e de ofertá-los, é muito confortável que, ao invés de a Telefonica se negar a vender os serviços, a ANATEL a proíba de fazê-lo.

Por que a ANATEL não decidiu da seguinte forma: determinou um prazo para que a Telefonica apresentasse elementos demonstrando que a rede pública está sendo bem e devidamente utilizada, mantida e atualizada e que o objeto da concessão - o STFC - não está em risco, sob pena de intervenção e aplicou multa efetiva pelas graves falhas que vem ocorrendo na prestação do Speedy?

Por que a ANATEL, de forma transparente, não apresenta o suposto e famigerado relatório de fiscalização, prestando contas à sociedade sobre a destinação que a Telefonica tem dado ao bem público vinculado à concessão - a rede do STFC?

A conjuntura autoriza uma ação efetiva e firme. A Telefonica vem diminuindo cada vez mais seu universo de usuários do STFC, com o aval da ANATEL E MINICOM, pois além do decréscimo progressivo, desde 2004, dos acessos individuais fixos em serviço, agora a nova proposta de PGMU é no sentido de reduzir a densidade dos orelhões de 6/1000 hab para 4,5/1000 hab; é o novo PGMRU - Plano Geral de Metas de Retrocesso da Universalização. A tarifa da assinatura básica, por outro lado, desde a privatização NUNCA foi reduzida.

Entretanto, o crescimento do universo de usuários do Speedy e TVA cresce de forma muito rápida.

E a receita obtida pela Telefonica com a Telefonia Fixa cresce sem parar. Estranho? Claro que não. A Telefonica vem esvaziando a concessão para prestar o serviço para os consumidores abonados que podem contratar vários serviços.

É fácil! A Telefonica faz venda casada para os consumidores mais ricos. Por exemplo: entrem no site e vejam a oferta do Trio Xtreme, cuja prestação está circunscrita ao quadrilátero compreendido entre a Av. Paulista, Av. Nove de Julho, Faria Lima e Rua Theodoro Sampaio, na capital paulista. Esses privilegiados tem Speedy com velocidade de 30 mbps. Bom não é?

E tem uma grande parte que acessa a internet pelo Speedy em baixa velocidade (paga por 2 mbps, mas recebe só 10% disso, com a concordância da ANATEL), mas acha que está na vantagem, pois ganha a possibilidade de não pagar a assinatura básica e fazer livremente chamadas locais, além de ter direito a um pacote básico de televisão por assinatura, por R$ 49,90, sendo que a assinatura básica com franquia de 200 minutos (ou 400 no PASOO) custa R$ 40,00.

Que beleza de política pública de inclusão digital!!!!

Quais contas deve a Telefonica estar fazendo agora?

Abraço.
Flávia Lefèvre Guimarães

Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela

Ler a íntegra deste documento, em formato de página da web, no Blog da Flávia Lefèvre