Passados já 20 dias do prazo para as indicações das entidades que comporão a Comissão Organizadora da 1ª Confecom, e não se tem ainda todos os nomes, e mais, alguns supostos indicados sofrem críticas  pelos corredores do Congresso. São os casos de Paulo Bornhausen (DEM-SC) e de Milton Monti  (PR-SP), que estariam em uma articulação de Michel Temer (PMDB-SP) para suas indicações dentre muitos outros pretendentes.  O fato é que  esse atraso impede  o início dos trabalhos  da comissão, que tem a árdua tarefa de estabelecer o regimento interno e elaborar os eixos temáticos para as discussões.

 

No entanto, as mobilizações da sociedade civil nos Estados continuam intensas, com as Comissões Pro-Conferência  atuando tanto administrativamente, como montando os diversos temas que vão se evidenciando importantes. No dia 22/05, haverá uma reunião, em Brasília, das diversas comissões estaduais pro-conferência, que poderá ser acompanhada por videoconferência remotamente nas Assembléias Legislativas, de modo a estruturar uma atuação das diversas entidades
representantes da sociedade civil.

 

Por outro lado, a Abert está realizando entre 19 e 21/05 o seu 25º Congresso de Radiodifusão, com um dos focos nas propostas para a 1ª Confecom. Portanto, as armas  estão sendo escolhidas.

 

Paralelamente, a Anatel vem realizando 3 consultas públicas sobre o STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutado) , e tenciona prorrogar os contratos do serviço por mais 5 anos. Estas consultas são no mínimo inoportunas, pois as discussões na 1ª Confecom, que desaguarão num novo marco regulatório, poderão até mesmo questionar a existência desse serviço. A tendência imposta pela convergência, e já adotada em regulamentações de outros países, implica em  uma nova estruturação dos serviços por camadas de funcionalidades , e não mais verticalmente em cada rede específica. Isto faria com que o STFC tivesse que ser profundamente modificado ou substituído. Então, como propor essa prorrogação dos contratos por prazo tão longo se estamos no limiar de profundas mudanças regulatórias?

 

Abaixo estão alguns artigos que desenvolvem pontos abordados no texto:

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[18/05/09]   Nomes da Câmara para a Comissão Organizadora geram polêmica por Mariana Martins

 

 

Boa leitura!
Marcio Patusco

 

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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[18/05/09]   Nomes da Câmara para a Comissão Organizadora geram polêmica por Mariana Martins 

 

No final da semana passada, circulou na Câmara dos Deputados a informação de que o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), estaria articulando a indicação dos deputados Paulo Bornhausen (DEM-SC) e Milton Monti (PR-SP) para compor a Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A opção, ainda que não oficial, foi recebida com espanto por entidades que integram a Comissão Nacional Pró-Conferência de Comunicação (CNPC) e por alguns deputados, que aguardavam a definição dos nomes a partir de indicações das comissões parlamentares envolvidas no processo.

 

De acordo com a Portaria 185/2009, que instituiu a Comissão Organizadora Nacional da Confecom, a Câmara dos Deputados tem direito a indicar dois representantes e quatro suplentes para compor a CON. Atualmente, as comissões de Legislação Participativa (CLP), Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) são as três instâncias envolvidas diretamente com a Conferência e com os debates acerca da necessidade da atualização das políticas públicas para o setor.

 

O Presidente da CDHM, Luiz Couto (PT-PB), protocolou na última sexta-feira (15), em nome das 34 entidades que compõem a CNPC, um pedido de audiência com o presidente da Câmara. A reunião visa reforçar a importância de preencher as vagas da Comissão Organizadora a partir da sugestão das citadas comissões parlamentares.

 

O documento destaca que a CDHM e a CCTCI já haviam feito suas indicações para tais cadeiras. “A Comissão Nacional de Direitos Humanos, por meio de seu presidente, o deputado Luiz Couto, formalizou seu apoio à indicação da deputada Luiza Erundina como representante da Câmara dos Deputados na Comissão Organizadora da Conferência, devido à sua reconhecida experiência no tema e incansável trabalho para modernizar a legislação do setor. Luiza Erundina também é a candidata das 34 organizações que compõem a Comissão Nacional Pró Conferência de Comunicação.

 

E completa: “em 14 de maio, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Eduardo Gomes, formalizou a indicação da deputada Cida Diogo (PT-RJ), 2ª vice presidente da Comissão, como candidata da CCTCI a uma das duas vagas destinadas à Câmara dos Deputados.”

 

Incômodo na CNPC

Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, uma das entidades que compõem a CNPC e também a Comissão Organizadora da Confecom, avalia negativamente a suposta indicação. “Para além de ter sido um processo atropelado, pois esperava-se que a escolha fosse feita em diálogo com as comissões, estas indicações representam tão somente os interesses dos donos da mídia. Os dois parlamentares compõem a Frente Parlamentar da Comunicação Social, frente essa que representa os interesse exclusivos do empresariado do setor”, argumenta.

 

A Frente Parlamentar de Comunicação Social foi criada em julho de 2008, durante o 4ª Congresso Brasileiro de Publicidade. De acordo com matéria publicada pelo portal Terra na época [veja aqui], a frente foi composta por 198 deputados federais e 38 senadores de 17 partidos. Ainda segundo a matéria, a Frente pretende ser um grupo em defesa dos interesses do mercado. O que pode também ser comprovado na entrevista de Milton Monti, presidente dessa Frente, para a IstoÉ logo depois da realização do Congresso [veja aqui].

 

Para o representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Ivan Moraes Filho, a indicação foi descabida. Segundo Moraes, os possíveis escolhidos nunca se agregaram à luta pelo direito à comunicação. “No nosso ver, a indicação é difícil de compreender, especialmente quando diversos deputados, como Luiza Erundina (PSB-SP), Luiz Couto (PT-PB), Fernando Ferro (PT-PE) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), só para citar alguns, de diferentes partidos, vêm se esforçando há vários anos para que a Conferência finalmente fosse convocada. A decisão do presidente Michel Temer é equivocada e esperamos que ainda haja tempo de ser revertida."

 

O representante da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), José Luiz Sóter, também lamenta a escolha dos nomes. Para ele, ela sinaliza de que lado a Câmara vai querer ficar. “Isso é ruim porque revela que o poder público, ao invés de indicar uma representação mais ampla, está reforçando o número de representantes do empresariado na comissão. Nós temos deputados com acúmulo na discussão da democratização da comunicação, e essa conferência é resultado da luta dos movimentos em defesa dessa democratização”, ressalta.

 

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Fonte: Pró ConferênciaI-DF - Origem: Intervozes
[13/05/09]   Comissões Estaduais trabalham articulação local e nacional

 

Comissões Estaduais Pró Conferência Nacional de Comunicação se organizam para qualificar a intervenção dos movimentos sociais nas etapas preparatórias e eletivas da Conferência

 

Até a próxima reunião do dia 22 de maio, em Brasília, as Comissões Estaduais Pró-Conferência Nacional de Comunicação se organizam pelo país, promovendo intensa mobilização da sociedade. Depois da última plenária ampliada encontro do dia 16 de abril, que reuniu representantes de mais de 20 estados na capital federal, as Comissões  seguem na estruturação de demandas estaduais e na intensificação de diálogo com as propostas nacionais para a realização da Conferência Nacional de Comunicação.

 

Algumas Comissões têm feito reuniões periódicas e promovido atividades de discussão junto à sociedade civil sobre temas referentes à Conferência. “Através do envolvimento da sociedade com esses assuntos podemos ter uma integração maior entre propostas locais e nacionais”, diz Jacson Segundo, membro da Comissão Pró Conferência do Espírito Santo.

 

Assim como a Comissão Capixaba, a do Distrito Federal também se volta para questões locais como o uso dos meios de comunicação. “No DF, mesmo sendo a capital e abarcando demandas nacionais, temos o desafio de pensar o uso das mídias locais e a inclusão das cidades satélites na discussão Pró-Conferência”, explica Mayrá Lima, membro da Comissão do Distrito Federal.

 

Para Rachel Bragatto, da Comissão Paranaense Pró Conferência do Paraná, o principal desafio da Comissão estadual tem sido “ampliar a mobilização das entidades civis que ainda não estão envolvidas no processo”.  Pedro Caribé, da Comissão Baiana afirma que “as Conferências são espaços para concentrar e organizar as pautas de cada membro da Comissão”.

 

Veja abaixo a relação das Comissões Estaduais com informações gerais e próximas agendas.  Entre em contato com a Comissão de sua região e participe! Caso não haja informações da sua Comissão, entre em contato conosco pelo email proconferencia.com@gmail.com.

 

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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[13/05/09]   Novo marco regulatório deve promover diversidade por Jonas Valente 

 

Se existe uma unanimidade entre governantes, empresários e ativistas da área das comunicações no Brasil ela diz respeito à urgência de reformar o marco regulatório do país para adequá-lo ao cenário da convergência tecnológica. Constatado o problema, as diferenças surgem quanto a dois aspectos centrais relacionados a ele: a caracterização do fenômeno e a forma da regulação a ser adotada. Para discutir estas questões fulcrais na atual conjuntura do setor, o Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom) promoveu, nessa segunda-feira (11), o debate “Convergência das Comunicações e democratização”.

 

O encontrou contou com a participação de Gustavo Gindre, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Alex Patez Galvão, coordenador do Núcleo de Assuntos Regulatórios da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e com o professor da UnB César Bolaño. Para Gindre, a convergência deve ser entendida como um processo contraditório. Por um lado, a emergência do “mundo IP” [Internet Protocol] traz uma dinâmica dialógica para a troca de informação, que rompe com aquela consagrada no modelo da radiodifusão, caracterizada pela verticalização. Por outro, ela integra seus usuários sob a lógica da sociedade de consumo e promove uma estruturação concentradora do mercado da área.

 

Segundo Alex Galvão, esta tendência de concentração é resultado da característica da mercadoria informação produzida pelos diversos meios. Uma vez que ela possui alto custo de produção e baixo custo de distribuição, o mercado acaba privilegiando a formação de grupos com capital suficiente para fabricação dos produtos e serviços e integrado o suficiente para potencializar o reposicionamento dos conteúdos em diversos espaços e fases da cadeia de valor.

 

“É um mercado que tende à concentração horizontal, à integração vertical, e também à estratégia de expansão em diagonal (de escala e de escopo), que gera um reempacotamento em meios diferenciados”, analisa. Como conseqüência disso, acrescenta, “as empresas grandes, que têm muitas possibilidades de distribuição e mercados que são relativamente garantidos, podem cobrar preço muito baixo por aquilo que elas produzem, e mesmo assim tendo lucro, e continuar produzindo e vendendo para o mundo todo. E as empresas menores têm poucas possibilidades, e muitas vezes não conseguem competir com empresas de grande porte.”

 

Já César Bolaño considera que o fenômeno da convergência não está relacionado apenas às características próprias dos mercados da informação, mas ocupa papel central na consolidação de um novo padrão de desenvolvimento do capitalismo. Com a crise do padrão anterior, conhecido como fordismo e calcado no consumo em massa de bens duráveis, os grandes grupos empresariais passaram a disputar em nível internacional, o que demandou a inovação intensiva das Tecnologias d a Informação e da Comunicação (TICs).

 

Além de servirem de suporte à expansão global de conglomerados, as TICs, especialmente as telecomunicações, passaram elas mesmas a serem um nicho pressionado para uma migração da abrangência nacional para novos mercados ao redor do mundo. A quebras dos monopólios nos Estados Unidos e na Europa foram resultado destas pressões e possibilitaram a criação de grupos que passaram a buscar novos mercados, especialmente no dito “terceiro mundo” para serviços tradicionais, como a telefonia, e de valor agregado, como aqueles relacionados à Internet.

 

Para o professor da UnB, a digitalização dos suportes de informação, que começa na Internet e se expande para outras mídias tradicionais, é o ponto alto de maturação dos impactos tecnológicos deste processo. “A idéia da digitalização é chave tanto para o processo de reestruturação produtiva, da construção de novos setores, quanto do ponto de vista da retomada da hegemonia norte-americana, no projeto das infra-estruturas globais da informação”, disse.

 

Polêmicas em torno da Internet

 

Partindo desta avaliação, Bolaño destacou que é preciso desconstruir o mito de uma condição democrática a priori das novas tecnologias. “A internet te dá aparência de autonomia, de privacidade, em relação às formas tradicionais de construção da hegemonia, mas na verdade o que está acontecendo é o aprofundamento do processo de individualização e de relação do indivíduo diretamente com o sistema sempre mediada através do capital e da estrutura da sociedade de consumo. As formas de controle são cada vez mais transparentes, sutis, porque indivíduos passam a aderir a isso. Os malefícios da internet não são facilmente visíveis.”

 

Mas concordou com a avaliação de Gustavo Gindre de que existe um caráter contraditório na rede. No entanto, lembrou que esta esfera, para servir às lutas sociais, precisa ser conquistada por aqueles segmentos e forças que lutam por uma sociedade diferente, mais justa.

 

Já para Alex Galvão, o desafio não está relaciondo à fé ou não nos atributos deste novo meio, mas em como colocá-lo a serviço de um projeto democratizante. Para atingir este objetivo, o mercado não pode ser deixado à própria sorte, mas deve ser objeto de uma pesada regulação. “Alguns dizem que a Internet traz mais diversidade. Para você ter mercado, competição, no setor de mídia, e ter democratização da comunicação, é preciso ter Estado. Para mais mercado, é preciso mais Estado”, enfatizou.

 

Regulação para promover diversidade

 

Partindo desta premissa, Galvão defendeu que o objetivo central de uma nova regulação para um ambiente convergente seja a promoção da diversidade de pontos de vista e opiniões. “Quando falamos em democratização da comunicação, devemos considerar o direito à comunicação, a diversidade, o direito de resposta. São vários elementos mas vou centrar na diversidade de opiniões e pontos de vista”, assinalou.

 

Na opinião do representante da Ancine, a despeito da lógica concentradora, é possível dar um “choque de capitalismo” no setor das telecomunicações, desde que em um ambiente fortemente regulado por este novo marco. “O Estado deve usar o seu poder regulatório para equilibrar a oferta de serviços e garantir novos agentes, como por meio de mecanismos de cotas, por exemplo”, exemplificou.

 

César Bolaño concordou que a diversidade é um projeto central para o futuro marco regulatório convergente, mas ressaltou que é preciso colocá-la a serviço de um projeto diferenciado de comunicação e de sociedade. “Acho que a diversidade é importante, mas ela precisa ser colocada no plano da hegemonia, de quais vozes podem e conseguem se colocar na esfera dos meios de comunicação”, defendeu.

 

Assim, continuou, a diversidade deve ser pensada sob a ótica de abertura de espaço não a mais dos mesmos agentes empresariais, mas na promoção de meios públicos que expressem as várias facetas culturais, sociais e políticas do país e no controle dos meios privados comerciais de modo que estes respondam a contrapartidas pelo uso de bens públicos ou pela possibilidade de auferirem lucros em determinados mercados.

 

Regulação por camadas

 

Gustavo Gindre afirmou que a melhor forma de evitar a concentração que represa a diversidade e garantir um controle da população sobre a organização do mercado e sobre os serviços prestados é regular o ambiente convergente “por camadas”. Assim, haveria regramentos diferenciados para as camadas da infra-estrutura de distribuição (como as redes físicas por onde trafegam dados ou o espectro eletromagnético), lógica (aquele onde estão definidos os códigos para o tráfego de dados) e a dos serviços e conteúdos (onde se manifesta a produção, a programação e a definição de qual tipo de informação será ofertada de qual maneira ao cidadão).

 

“Hoje ainda regulamos por tecnologia, enquanto a tendência internacional é a regulação por camadas, assumir que infra-estrutura, seja ela física ou wireless [sem fio], é uma camada, tem a camada dos protocolos, e a camada do conteúdo/serviços. Para mim está claro que a camada de infra-estrutura é sim monopolística. Não é problema desde que eu assuma isso, tenha políticas para isso e libere a camada de conteúdo para explosão de diversidade”, sugeriu.

 

Segundo Gindre, a maioria dos países tem optado por este modelo. O exemplo mais conhecido é da União Européia, que atualizou a diretiva Televisão Sem Fronteiras extinguindo a divisão entre tecnologias para regular conjuntamente o que foi chamado de “serviços audiovisuais”. Para o Brasil, acrescentou, deveria ser pensada solução semelhante, considerando nossas especificidades. Este novo marco, no entanto, não pode ser resultado da queda-de-braço entre os radiodifusores, que vêm se enfraquecendo mas ainda possuem grande poder político no país, e as empresas de telecomunicações, que avançam pelas brechas e esperam um novo ambiente que têm certeza que virá cedo ou tarde.

 

Concordando com Bolaño e Galvão, Gindre defendeu que um marco baseado na regulação por camadas, para combater a concentração e promover a diversidade, deve:
(1) impedir que um mesmo ator detenha a infra-estrutura e também preste serviços,
(2) garanta que a infra-estrutura seja aberta a qualquer um que deseje oferecer serviços mas também que assegure a distribuição de agentes públicos e sem fins-lucrativos,
(3) garantir recursos para que agentes não-comerciais possam produzir e distribuir seus conteúdos.

 

Para isso, concluiu, é preciso vencer dois desafios: o da banda larga e o do modelo de produção. No primeiro caso, é necessário superar o quadro atual, com apenas 18% dos lares contemplados com esta tecnologia, por meio de uma política de universalização ou calcada na separação entre infra-estrutura e oferta de banda larga, ou potencializando a rede física em posse do governo para construir uma infra-estrutura pública de banda larga para atender a população que não pode pagar.