BLOCO - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

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• Workshop Telecom - Defesa do consumidor - Como participar (Msg de Flávia Lefèvre)

Segue a programação do encontro de entidades de defesa do consumidor e representantes do Ministério Público Federal e Comitê Gestor da Internet, promovido pelo INDEC Telecom e Pro Teste, que ocorrerá no próximo dia 25 de maio, das 9:00 as 18:00 h, na Faculdade Impacta de Tecnologia, na Av. Paulista, 1009, 20° andar, com acesso pela Estação Trianon Masp do Metrô.

Esse encontro foi marcado com o objetivo de nos prepararmos com consistência para contribuirmos nas Consultas Públicas 11, 13 e 14, que tratam da revisão quinquenal dos contratos de concessão e planos de metas de universalização e qualidade do STFC.

Estarão presentes:
- Dr. Duciran Van Marsen Farena - representante do Ministério Público Federal
- Gustavo Gindre - representante do Intervozes e membro do Comitê Gestor de Internet
- Indec Telecom - Instituto Nacional de Defesa dos Consumidores de Telecomunicações
- Movimento Defenda São Paulo
- Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
- AET - Associação dos Engenheiros em Telecomunicações
- Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP
- Procon/SP - Fundação Procon de São Paulo
- Abrappit - Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações
- Abramulti - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Operadores de Comunicação de Dados Multimídia
- Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas

1 - Modicidade Tarifária:
a) ausência de alterações na cláusula 12 do contrato, que mantém o excursor de 5% sobre os itens da cesta de serviços do Plano Básico;
b) ausência de alterações na cláusula 25, que trata das tarifas de interconexão;
c) subsídio cruzado entre o STFC e o SCM - parág 2°, do art. 103, da LGT (Acórdão TCU 1778/04);
d) tarifa flat para o Plano Básico (Processo Administrativo na ANATEL - Pro Teste).

2 - Universalização:
a) ausência de alterações que garantam a universalização do SERVIÇO, pois a infraestrutura já cobre 100% das localidades mas apenas 34% dos lares possui telefone fixo;
b) sofisticação da infraestrutura - backhaul - que reforça a barreira econômica para a penetração do serviço;
c) mecanismos eficazes de fiscalização pela Anatel para que se tenha o efetivo cumprimento das metas (PGMU/PGMQ - TCU Acórdão 2109/06).

3 - Equilíbrio econômico e financeiro do contrato:
a) ausência de inclusão de contrapartidas pelos ganhos obtidos pelas concessionárias;
b) violação ao art. 86, 85 e 207, da LGT.

4 - Qualidade:
a) modos de aferição e fiscalização para o cumprimento das metas de qualidade;
b) tendo em vista a troca de metas - Decreto 6.424/2008 - necessidade de se estabelecerem parâmetros mínimos para o serviço de comunicação de dados.

Para participar do workshop basta mandar um e-mail para flavia@lladvogados.com.br com a indicação da entidade que a pessoa representa ou empresa para a qual trabalha.

Abraço.
Flávia Lefèvre