1ª Confecom (26) - Etapas regionais em andamento

de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para Helio Rosa e Grupos
data 4 de outubro de 2009 14:31
assunto 1ª Confecom (26) : Etapas regionais em andamento

Olá ComUnidade!

De todos os Estados da federação apenas seis não convocaram suas conferências estaduais pelo executivo ou pelo legislativo local. Neste caso, a Comissão Organizadora Nacional (CON) irá nomear entidades que possam se responsabilizar pela sua realização e gerir os recursos a serem repassados. Estão nessa situação: Amapá, Amazonas, Rondônia, Tocantins, Maranhão e Santa Catarina.

Muito embora todas as promessas de pronta recomposição do orçamento para a Confecom, que havia sido cortado no meio do processo das convocações municipais e estaduais, somente na próxima semana é que efetivamente o valor voltará ao seu patamar original de 8,2 milhões de reais previstos desde o início.

Em cada estado se ultimam os preparativos para a realização das etapas regionais da conferência. Eleição de delegados, escolha do local para realização dos eventos, forma de submissão e análise das propostas a serem apresentadas, são alguns dos itens discutidos nas reuniões das comissões organizadoras regionais. Finalmente começa a se delinear em forma e conteúdo como a Confecom irá se desenvolver regionalmente. 

No Rio de Janeiro, por exemplo, a conferência municipal (Comucom RJ) se realizará nos dias 16 e 17 de outubro, e a conferência estadual (Conecom RJ) se dará entre 30 de outubro e 1º de novembro nas dependências da UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro).

Abaixo referências e transcrições de artigos relacionados.

Marcio Patusco

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Resumo das transcrições:

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[25/09/09]  Comissão Organizadora Nacional vai auxiliar estados que não convocaram suas etapas - por Jacson Segundo

Fonte: Teletime
[02/10/09]   Recomposição dos recursos da Confecom será resolvida na próxima semana - por Redação

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[29/09/09]  Conferência Livre aponta sintonia entre demandas da cultura e da comunicação - por Mariana Martins

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[30/09/09]  Conheça as propostas da Conferência Livre a serem enviadas à 1ª Confecom - por Assessoria - Ministério da Cultura

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Transcrições:

Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[25/09/09]  Comissão Organizadora Nacional vai auxiliar estados que não convocaram suas etapas - por Jacson Segundo

A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) definiu nesta quarta (23) que criará condições para que o processo se estenda aos sete estados que ainda não convocaram as etapas locais. A comissão indicará as entidades empresarias e sociais que farão parte das comissões que devem dirigir os trabalhos nos estados. 

A região Norte é a que possui mais estados desmobilizados para a Confecom. Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Tocantins ainda não convocaram suas etapas do processo. Na mesma situação que eles estão Maranhão e Santa Catarina. O Governo Federal deverá repassar às comissões a verba para a realização dessas conferências e também preparar uma minuta de convocação para cada uma delas. Já os estados que convocaram suas etapas pelo Executivo ou Legislativo não receberão repasses de recursos.

A Comissão Organizadora Nacional (CON) também discutiu a reivindicação dos empresários para que se aumentasse a quantidade de delegados natos desse setor. Todos os titulares e suplentes da CON vão poder votar na etapa nacional sem passar por processo de eleição nos estados. As sete organizações não empresariais somam 21 natos (cada titular tem dois suplentes). As duas associações dos empresários que ainda estão no processo (Telebrasil e Abra) argumentam que essa definição também deveria respeitar a divisão feita para a eleição dos delegados no país, que é de 40% para representantes empresariais, 40% para segmentos não empresariais e 20% para o Poder Público. 

Os representantes dos movimentos sociais foram contra a proposta, justificando que a divisão não vale para as decisões tomadas dentro da CON. O impasse não foi resolvido e a decisão final caberá ao representantes do Executivo Federal. Os empresários ganharão mais 15 delegados natos se levarem vantagem nessa pequena batalha. 

Outra decisão importante tomada nesta quarta foi em relação ao prazo de realização das etapas preparatórias. No regimento aprovado, consta que elas deverão acontecer até 20 dias antes das etapas estaduais eletivas. A CON flexibilizou essa resolução, deixando para as comissões estaduais resolverem a questão. 

A Comissão Nacional também fará uma recomendação aos estados para que as comissões locais tenham representantes dos três setores de forma equilibrada. Além disso, foi eleito um grupo dentro da CON para construir uma proposta de um documento de referência. A idéia é que ele contribua com orientações gerais sobre o processo para a realização correta das etapas pelo país.

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Fonte: Teletime
[02/10/09]   Recomposição dos recursos da Confecom será resolvida na próxima semana - por Redação

Os problemas de verba para a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) devem ser definitivamente solucionados na próxima semana. O Ministério das Comunicações informou nesta sexta-feira, 2, que o presidente Lula pretende sancionar já na próxima semana o projeto de lei 27/2009, que recompõe R$ 6,5 milhões anteriormente contingenciados pelo governo na programação original do evento. 

Com a liberação dos recursos, a Confecom passará a contar com R$ 8,2 milhões, conforme previsto no início do projeto. Segundo informações divulgadas pelo Minicom, o ministro Hélio Costa deverá se encontrar com o presidente Lula na próxima quarta-feira, 7, para tratar da realização da Confecom, agendada para os dias 1,2 e 3 de dezembro. A comissão organizadora já tem um lugar em mente para a realização da grande plenária nacional: o Centro de Eventos e Convenções Brasil 21. 

Ainda de acordo com o Minicom, o Ministério do Planejamento iniciou nesta sexta o processo de licitação para a escolha da empresa que irá cuidar da emissão de bilhetes aéreos e terrestres para o translado dos delegados para o evento. O aviso de licitação foi publicado nesta sexta no Diário Oficial da União e as propostas devem ser abertas no dia 15 de outubro. 

O Minicom confirmou também a convocação da conferência estadual no Acre, reduzindo para seis o número de estados com dificuldades para organizar os eventos preparatórios. Continuam sem previsão de realização da etapa estadual os estados de Santa Catarina, Amazonas, Rondônia, Amapá, Tocantins e Maranhão. Alguns estados tem tido problemas políticos locais, como Tocantins, que teve seu governador cassado em junho deste ano e ainda não solucionou completamente seu quadro político. 

Para garantir a representatividade desses estados, a comissão organizadora poderá tomar a frente na coordenação de uma etapa preliminar mínima, fazendo um chamamento público da sociedade e representações empresariais nesses locais. Outra opção é a escolha de delegados indicados diretamente pelo governo para representar os estados que não fizeram pré-conferência para a plenária nacional. 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados também pretende colaborar com os debates da Confecom, realizando a 1ª Conferência Livre de Comunicação como etapa preparatória para o grande evento de dezembro. A iniciativa, apresentada pelo deputado Luiz Couto (PT/PB), ainda não foi agendada.

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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[29/09/09]  Conferência Livre aponta sintonia entre demandas da cultura e da comunicação - por Mariana Martins

Durante quatro dias, representantes de Pontos e Pontões de Cultura e também das iniciativas contempladas pelo Prêmio de Mídia Livre do Ministério da Cultura reuniram-se na 1ª Conferência Livre de Comunicação e Cultura, no município de Chã Grande, em Pernambuco, distante 84 km do Recife. A conferência, organizada MinC em parceria com Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), contou com a participação de aproximadamente 100 “midialivristas” de todo o país. 

O encontro de projetos que interligam cultura e comunicação visou elaborar propostas para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), e para a 2ª Conferência Nacional de Cultura (CNC), que acontecem em dezembro de 2009 e em março de 2010, respectivamente. As discussões foram direcionadas pela perspectiva da comunicação como direito. A proposta de temário e metodologia dos organizadores do evento partiu ainda do entendimento de que os direitos culturais e comunicacionais do povo brasileiro podem e devem ser ampliados a partir da reflexão e ação conjuntas entre sociedade e governo. 

“Do ponto de vista do governo, o evento foi extremamente importante justamente por ter conseguido cumprir com seus objetivos iniciais, principalmente a produção de documentos para as duas conferências, a de cultura e a de comunicação”, avaliou Tarciana Portella, chefe da Representação Nordeste do Ministério da Cultura. A representante do MinC avalia ainda que as propostas que foram aprovadas no encontro representam pontos chaves e grandes desafios para as conferências nacionais. 

Foram abordadas questões como soberania, liberdade de expressão, inclusão cultural e digital, diversidade e identidades culturais, sustentabilidade das cadeias produtivas e economia criativa, convergência tecnológica e legislação, regionalização da produção, dentre outros tópicos relevantes. Os resultados das discussões foram sistematizados em dois documentos, com propostas específicas para cada uma das conferências nacionais.

Para Oona Castro, coordenadora executiva do Instituto Overmundo, projeto contemplado pelo Prêmio de Mídia Livre, a I Conferência Livre de Comunicação para a Cultura serviu como um impulso para compartilhar, dentre outras coisas, a pauta da Confecom e reunir as contribuições de um público bastante heterogêneo, que compõem os Pontos e Pontões de Cultura e os Pontos de Mídia Livre. A realização do evento também abriu um espaço necessário, segundo Oona, para se ouvir a demanda de outros grupos que não necessariamente estão engajados nos processos pró Conferência Nacional de Comunicação nos seus estados.

Avaliação positiva também foi feita pelo midialivrista Renato Rovai, editor da Revista Fórum e integrante do grupo de trabalho executivo do Fórum de Mídia Livre. Na opinião de Rovai, o encontro foi muito positivo por ser a 1ª Conferência Livre presencial que conseguiu formular propostas para a Confecom em nível nacional. “Algumas outras conferências virtuais de caráter nacional já aconteceram, mas com as comissões pró-conferência dos estados e não por fazedores de mídia como aconteceu agora” 

Rovai lembra ainda que, por conta do curto tempo para a articulação das etapas estaduais da Confecom, ainda não se sabe se o movimento de comunicação terá fôlego para a realização de outros encontros presenciais como estes, o que faz com que o evento em Pernambuco possa vir a ser a única conferência livre nacional a ter uma série de propostas que sinalizam para os desafios que estão postos para dezembro. “Essa conferência foi, sem dúvida, um importante salto para elaborações de propostas para a Confecom”, acredita Rovai.

Propostas para as conferências

A necessidade de apropriação livre e colaborativa, financiada pelo poder público, das tecnologias da informação e da comunicação para garantia do direito à comunicação e à cultura esteve presente em todos os debates que permearam a conferência e isso se refletiu também nas propostas. 

A defesa de uma banda larga pública e gratuita como condição para a democratização do acesso e da produção de cultura e comunicação foi um dos grandes consensos do encontro, junto com a defesa de garantias para o funcionamento adequado da radiodifusão comunitária. 

O financiamento público da produção da comunicação e da cultura, as licenças flexíveis para todos os conteúdos produzidos com financiamento do Estado, bem como a regionalização da produção e o incentivo às produções colaborativas, a partir de plataformas de software livre, foram propostas que, por exemplo, serão encaminhadas às duas conferências. 

A sintonia destes dois setores durante o encontro mostra que as políticas públicas de comunicação e cultura, principalmente com o aporte das novas tecnologias, precisam ser pensadas cada vez mais de forma articuladas. 

Ao todo, sete propostas foram encaminhadas para os sete eixos da Conferência Nacional e Cultura que são: banda larga, plataforma, distribuição, formação, direito autoral, conteúdo regional independente e fomento. Outras 43 propostas foram encaminhadas para os três eixos da Conferência Nacional de Comunicação, que são: produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania: direitos e deveres.

Vitórias da Cultura

O encontro também acabou servindo para comemorar a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 150 (PEC 150), que destina recursos dos orçamentos da União, dos Estados e municípios à área da cultura. A PEC foi apreciada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Também foi comemorada como vitória a aprovação do Plano Nacional de Cultura, que aconteceu no último dia 24.

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Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[30/09/09]  Conheça as propostas da Conferência Livre a serem enviadas à 1ª Confecom - por Assessoria - Ministério da Cultura

Veja na íntegra as propostas aprovadas pelos participantes da 1ª Conferência Livre de Comunicação e Cultura, realizada em Chã Grande (PE) pelo Ministério da Cultura, e que serão encaminhadas para a Conferência Nacional e Comunicação:

Eixo 1 – Produção de Conteúdo

1. Fomento à criação e disponibilização de redes e bases de dados geridas colaborativamente para as redes de comunicação e cultura;

2. Criação de espaços públicos de comunicação em comunidades e povos tradicionais com rádios, TVs, telecentros e gráficas livres, que possibilitem e reforcem o registro e divulgação da cultura local e bens culturais materiais e imateriais produzidos nesses espaços. Estes espaços devem ainda atuar como pontos de difusão de conectividade utilizando redes sem fio, provendo também serviços de TV, rádio e telefonia além do conteúdo cultural produzido localmente;

3. Criação de marco regulatório para legalização e estímulo das redes de troca e compartilhamento de conteúdo livre, cultural, educacional, comunicacional e informacional;

4. Criar um sistema público de distribuição física de conteúdos produzidos pelas redes de comunicação e cultura. e garantir que a produção cultural financiada com dinheiro público seja exibida e distribuída de forma livre, licenciada através de licenças flexíveis e disponibilizada em acervos livres. 

5. Criar um repositório comum de metodologias que partem do reconhecimento das identidades culturais regionais, que contemplem soluções tecnológicas flexíveis de letramento digital, produção e divulgação de conteúdo, reforçando a importância da autonomia e liberdade nos processos de aprendizagem;

6. Incentivar a produção colaborativa de conteúdos em plataformas como internet, televisão, mídias móveis etc. entre Pontos de Cultura, Pontos de Mídias Livres e produtoras culturais;

Votar junto: 
1. Alocação de recursos de publicidade institucional do Governo Federal, Estados e Municípios em mídias vinculadas aos Pontos de Cultura, comunitários, livres, independentes, educativos, universitários, valorizando produtos e serviços populares; 

2. Manutenção e ampliação do financiamento público para a comunicação livre objetivando a estruturação sustentável dos coletivos beneficiados;

3. Projeto de Lei determinando que recursos públicos na área federal, na estadual e na municipal, previstos para publicidade nos Planos Plurianuais (PPAs), sejam destinados para aplicação nas TVs Públicas, Comunitárias e Universitárias;

4. Projeto de Lei para garantir no sistema digital a criação de emissoras de Rádios e TVs Comunitárias em sinal aberto, criando fundos específicos para estes meios e permitindo que captem recursos com publicidade para garantir sua auto-sustentabilidade; 

5. Criação e manutenção de equipamentos públicos para produção, armazenamento, documentação e distribuição de conteúdos audiovisuais, sonoros e impressos, que atendam prioritariamente povos tradicionais e comunidades com dificuldade de acesso a estes recursos, geridos por meio de conselhos paritários que envolvam Poder Público e sociedade civil; 

6. Garantir que todo conteúdo oferecido por serviço de radiodifusão digital de som e de som e imagem seja livre de qualquer dispositivo técnico, sinal codificado ou outra medida de proteção tecnológica que possa impedir ou restringir o seu acesso e uso legítimo.

Eixo 2 – Meios de Distribuição

1. Franquear os pontos de presença da RNP (Rede Nacional de Ensino e Pesquisa) para o uso das redes de comunicação e cultura; 

2. Utilizar recursos do FUST para investir na soberania da rede, ampliando o alcance da RNP e de outras redes alternativas de acesso a Internet via energia elétrica e rede de satélites, envolvendo em uma ação transversal o MinC, o MiniCom, o MEC e as universidades para capacitar o substrato social na manutenção e administração desta infraestrutura, incluindo organizações sociais como reais beneficiárias de conexão pública de banda larga na ponta, transformando essas instituições em provedores de acesso que administram seus próprios servidores e provêm conteúdo licenciado livremente. 

3. Utilização das redes de internet públicas federais, municipais e estaduais como base de infra-estrutura para disponibilização de servidores de internet públicos, com conselhos de gestão paritários entre Poder Público e sociedade civil, de modo que tal infra-estrutura seja gerida colaborativamente visando a construção de redes de comunicação e cultura;

4. A fim de garantir a universalização do acesso dos cidadãos à banda larga, criação e manutenção de uma rede de infra-estrutura pública de internet em banda larga, mediante construção de uma rede estatal composta por tecnologia satelital, fibra ótica e microondas garantindo os benefícios da confluência tecnológica aos cidadãos por meio do fortalecimento da Telebrás e utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a alteração da lei. 

5. Construção de plataformas públicas que possibilitem a difusão e maior visibilidade de conteúdo para as mídias livres;

6. Proposta de projeto de lei para garantia de direitos civis na internet, para a criação de marco regulatório civil para a internet, com base na Carta de Princípios para a Internet formulada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). 

7. Atualizar e consolidar o marco regulatório da área das comunicações dando condições de exercício a uma regulação democrática e equânime da atividade dos diversos serviços existentes e dos que possam existir.

8. Controle social na renovação e liberação das concessões de radiodifusão, a fim de definir critérios que contemplem os diversos segmentos socioeconômicos e culturais;

9. Criar mecanismos de apoio à implementação dos Canais criados pelo Decreto 5.820/2006 (TV Digital), inclusive com aporte de recursos financeiros, garantindo a participação da sociedade civil na programação e na gestão dos canais, mediante a ocupação dos canais da Cidadania, Educativo, Cultural e Universitário.

10. Facilitar o acesso aos canais públicos pelo Ministério da Cultura e demais órgãos Públicos de Cultura, TVs Comunitárias e TVs Universitárias, TVs Legislativas e TVs Educativas Culturais, tendo em vista a constituição de acervo e a difusão da produção de conteúdos audiovisuais em todos os canais do campo público de televisão, que contam com apoio ou fomento do Ministério da Cultura, bem como a produção audiovisual oriunda de iniciativas populares;

11. Garantir, no mínimo, três canais e/ou bandas e/ou frequências diferentes para as Rádios Comunitárias, inclusive no processo de digitalização do sistema de radiodifusão; 

12. Garantir, nas três esferas de governo, a aquisição de produtos impressos e digitais de mídia livre para equipamentos de educação e cultura, que sejam produção de conhecimento livre.

13. Recomendar que o operador de rede a ser contratado pela União carregue as transmissões de todas as rádios e TVs do campo público, oferecendo ao povo brasileiro toda a diversidade cultural em produção no País por meio de centros de comunicação comunitária de acesso público; 

14. Criar no sistema público de comunicação uma central de reprodução e distribuição da produção dos pontos de cultura, comunitários, livres, independentes, educativos e universitários;

15. Criação de uma plataforma virtual de cadastro de mídias alternativas do país vinculada ao site do Ministério das Comunicações, legitimando estes meios de comunicação; 

16. Implementação de política de cotas que garanta a distribuição de conteúdo nacional independente e regional na televisão, com o estabelecimento de instância de regulação e de fiscalização para o setor de audiovisual; 

Eixo 3 Cidadania: Direitos e Deveres

1. Criar a comissão que gere o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços em Telecomunicações), com participação de membros da sociedade civil e do poder público;

2. Garantir a participação da sociedade civil, através de seus fóruns, na discussão da lei de comunicação, assegurando a descentralização, a universalização, a democratização dos meios de comunicação; 

3. Desenvolver um padrão na metodologia do registro, divulgação e arquivamento dos projetos e leis que assegurem o acesso à produção e difusão de trabalhos artísticos e culturais, levando em conta a possibilidade do ambiente virtual com compartilhamento dos conteúdos; 

4. Popularizar o conhecimento do decreto 5.820, que destina no modelo digital os canais de educação, cultura e cidadania para uso da União; da Lei 8.977, mais conhecida como Lei do Cabo (1995), que garante 220 canais universitários e 220 comunitários; respeitar o artigo 221 da Constituição Federal, que estabelece a regionalização da produção jornalística, artística, cultural e educativa; 

5. Assegurar a exibição de, no mínimo, 50% de produção independente regional pelas concessionárias de canais de TVs, abertas e por assinatura; 

6. Fomentar a produção de jogos educativos e que contemplem a diversidade sociocultural;

7. Estabelecimento de formas de controle público-social para o sistema de concessões de rádio e TV, por meio da instituição efetiva do Conselho de Comunicação Social, sendo alterado seu caráter consultivo para deliberativo, com participação do Poder Público e a sociedade civil organizada. 

8. Alteração dos procedimentos da escolha dos membros do Conselho Curador da TV Brasil, garantindo ampla e diversa representação da Sociedade Civil, através dos seus legítimos Fóruns;

9. O estado brasileiro deve implementar uma política de reparação para as pessoas e entidades que foram criminalizadas por atuar em rádios comunitárias e abolir a criminalização de mídias comunitárias sem outorga.

10. Reconhecer e apoiar experiências de educação não formal no campo da cultura e da comunicação; 

11. Implementar Educação Audiovisual e Mídias Digitais, inclusão de Lógica de Programação e Desenvolvimento de Software na educação básica.

12. Promover práticas educativas, nos âmbitos da educação formal e não formal, a fim de popularizar o direito à comunicação e garantir o aprendizado de uso das novas tecnologias da comunicação e informação, visando o desenvolvimento de competências, habilidades e à reflexão político-transformadora, na perspectiva da mediação tecnológica na educação, da educação para a comunicação e da gestão educomunicativa;

13. Políticas de formação para o midialivrismo e do midialivrista em espaços formais e informais de educação;

14. Criação e manutenção de escolas livres de formação multimidiática com núcleos regionais e/ou estaduais, reunindo as experiências metodológicas jádesenvolvidas por instituições de reconhecimento público, com ênfase na formação continuada para o desenvolvimento de novas práticas nas relações de mercado na área do audiovisual, da Economia Solidária e do Comércio Justo.

15. Democratizar o acesso aos Editais Públicos na área do audiovisual, garantindo consultoria técnica para o seu preenchimento e simplificando os processos de inscrição e conveniamentos.