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Outubro 2009 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
24/10/09
• 1ª Confecom (39): Msg de Márcio Patusco - Entrando nas etapas estaduais
de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br, wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 24 de outubro de 2009 21:28
assunto 1ª Confecom (39): Msg de Márcio Patusco - Entrando nas etapas estaduais
Obrigado, Márcio!
As comissões estaduais recebem cópias
desta mensagem:
claudiacardoso@gmail.com; cnc@
carneiro.fred@gmail.com; arlen
sheila@sindjusdf.org.br; pedro
24/10/09
• 1ª Confecom (27) : Entrando nas etapas estaduais
de Marcio Patusco <marciopatusco@oi.com.br>
para Helio Rosa e ComUnidade
data 24 de outubro de 2009 13:37
assunto 1ª Confecom (27) : Entrando nas etapas estaduais
Olá ComUnidade !
As etapas regionais/municipais da Confecom praticamente se encerraram e a
preparação agora é para as etapas estaduais. Muito embora, em virtude dos prazos
exíguos determinados pela interminável discussão do regimento pela Comissão
Organizadora Nacional (CON), as etapas regionais/municipais tiveram boa
presença, discussões relevantes, e uma enxurrada de propostas. Estas propostas
serão levadas para as etapas estaduais, e nestas, selecionadas aquelas que
tiverem apoio de pelo menos 30% dos delegados participantes. E finalmente na
conferência nacional todas as propostas eleitas por este critério serão
consideradas.
Até o fechamento desta mensagem, haviam dúvidas sobre a interpretação do
encaminhamento das propostas das etapas estaduais para a nacional. A imprensa
vem divulgando que as propostas das etapas estaduais seriam TODAS encaminhadas à
conferência nacional, que então faria a seleção, o que significaria um
esvaziamento das etapas estaduais, que neste caso poderiam ser encaradas como
meros seminários não decisórios. No entanto, representantes da sociedade civil
pertencentes a CON não têm este entendimento, e sim que prevaleceria o critério
dos 30% de aprovação mencionado acima.
As conferências estaduais têm as seguintes datas programadas:
23 a 25/10 – Paraná.
24 e 25/10 – Bahia.
29 a 31/10 – Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Piauí.
30 e 31/10 – Acre.
30/10 a 1º/11 – Rio de Janeiro e São Paulo.
1º a 3/11 – Goiás.
3 a 5/11 – Amapá.
4 a 6/11 – Maranhão.
5 e 6/11 – Paraíba, Roraima e Sergipe.
5 a 7/11 – Alagoas e Rio Grande do Norte.
6 e 7/11 – Espírito Santo.
6 a 8/11 – Distrito Federal e Pernambuco.
8/11- Mato Grosso do Sul.
Dada a quantidade de propostas que vêm surgindo, há que haver bastante critério
na seleção das propostas que efetivamente representem os anseios da sociedade
nos 3 eixos temáticos. Discussões em grupos de trabalho, adoção de incorporação
de propostas por outras mais abrangentes e muita objetividade, deverão ser
ferramentas a serem usadas para que não se corra o risco da perda de foco.
Ressalte-se ainda que a data da conferência nacional foi alterada, passando
agora a ser de 14 a 17 de dezembro, para se adequar à agenda da Presidência da
República, e que também foram redistribuidas as vagas de delegados natos das
entidades empresariais que desistiram de participar, pelas duas entidades
remanescentes, Abra e Telebrasil, que assim contam com mais 16 representantes.
Alguns ajustes têm sido feitos, tanto no regimento como na participação dos
delegados, para se adequar aos reclames principalmente dos empresários que
estavam com dificuldades na representação de seus delegados nas etapas
regionais/estaduais, nem sempre com o apoio de todos os participantes.
No mais, já se pode ter um vislumbre mais claro das diversas propostas que vêm
sendo feitas pelas entidades da sociedade civil para as etapas mais decisivas da
Conferência. Estas divulgações começam a aparecer na mídia especializada e em
sites da rede.
Nos artigos abaixo, pode-se conferir algumas dessas propostas apresentadas, bem
como os assuntos relatados acima.
Marcio Patusco
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Sumário das transcrições:
Fonte: Teletime
[09/10/09]
Governo remarca Confecom para dias 14 a 17 de dezembro
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[08/10/09]
Governo adia Conferência Nacional de Comunicação
Fonte: Teletime
[08/10/09]
Teles podem abandonar Confecom - por Mariana Mazza
Fonte: Teletime
[08/10/09]
Costa confirma dificuldades das teles com Confecom- por Mariana Mazza
Fonte: Tele.Síntese
[14/10/09]
Confecom: empresários procuram governo federal para resolver impasse dos estados
- por Miriam Aquino
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[19/10/09]
Governo cria 16 vagas de delegados natos para empresários - por Cristina
Charão
Fonte: Teletime
[20/10/09]
Telebrasil fica na Confecom após acordo de representação nas estaduais - por
Mariana Mazza
Fonte: Tele.Síntese
[20/10/09]
Etapas estaduais da Confecom começam nesta sexta (23) - por Lúcia Berbert
Fonte: Tele.Síntese
[20/10/09]
Confecom: Propostas apresentadas nos estados serão votadas só na etapa nacional
- por Lúcia Berbert
Fonte: Observatório do Direito à Comunicação
[22/10/09]
Decisões da CON enfraquecem etapas estaduais da Confecom - por Jacson
Segundo
Fonte: Intervozes
[24/10/09]
Intervozes lança propostas para a I Conferência Nacional de Comunicação
Fonte: FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação
[22/10/09]
Propostas do FNDC para a Confecom
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Transcrições
Fonte: Teletime
[09/10/09]
Governo remarca Confecom para dias 14 a 17 de dezembro
O governo remarcou para os dias 14 a 17 de dezembro a data
da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A alteração se deve à
agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve abrir o evento.
Originalmente, previa-se a necessidade de adiamento em apenas uma semana em
relação às datas originais (1 a 3 de dezembro), mas a opção pelos dias 14 a 17
de dezembro mostrou-se mais adequada à agenda presidencial. O Ministério das
Comunicações informa também a sanção presidencial da lei que libera mais R$ 6,5
milhões para o orçamento da conferência (definido em R$ 8,2 milhões).
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Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[08/10/09]
Governo adia Conferência Nacional de Comunicação
A Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
foi adiada por decisão da Presidência da República. A etapa nacional será
realizada entre os dias 14 e 17 de dezembro, onze dias após a data prevista no
decreto que convocou a conferência (1, 2 e 3 do mesmo mês). Segundo informações
da Assessoria de Comunicação do Ministério das Comunicações, a mudança será
feita para "compatibilizar a agenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva".
Na quarta-feira, o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo
Bechara, havia adiantado a informação do adiamento a membros da Comissão
Organizadora Nacional (CON). Naquela oportunidade, a data sugerida era 7, 8 e 9
de dezembro. Bechara informou que a decisão foi tomada em reunião entre o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros responsáveis pela Confecom –
Hélio Costa, das Comunicações, Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação
Social, e Luiz Dulci, da Secretaria Geral da Presidência.
Ao relatar a reunião para os membros da CON, Bechara não explicou os motivos de
tal mudança. Disse, apenas, que o presidente estava muito otimista, contente com
a Confecom e que avaliava participar do evento.
Quando do corte nas verbas previstas para a realização da conferência, o governo
já havia aventado a possibilidade de adiar a conferência. Depois, os impasses
criados pelas representações empresariais dentro da CON atrasaram a edição do
regimento interno e as organizações e movimentos sociais envolvidos no processo
chegaram a propor uma revisão do calendário. A preocupação era o prazo curto
para a realização das etapas locais e das conferências estaduais, que elegem os
delegados da Confecom.
“A mudança agora não resolve nada, mas ajudará se for acompanhada de uma
alteração também do prazo para as estaduais em mais uma semana”, comentou Jonas
Valente, representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social na
comissão organizadora.
Em nota da assessoria do ministério, Marcelo Bechara afirma que, como foi o
presidente quem convocou, ainda em abril, a conferência, somente ele pode abrir
o evento. “É desejo do presidente Lula participar da abertura da conferência de
comunicação, a primeira a ser realizada na história do país. É natural que ele
possa adequar sua agenda para participar da abertura, que acontece no dia 14 de
dezembro”, justificou.
O novo decreto de convocação da Confecom deve ser publicado no Diário Oficial da
União na próxima semana.
Recomposição do orçamento
A assessoria do Ministério da Comunicações também informou que o presidente
sancionou o Projeto de Lei 27/09, que recompõe os recursos previstos no
orçamento da pasta para a realização da conferência. Haviam sido cortados R$ 6,5
milhões, que serão repostos integralmente. O total de investimentos previstos na
Confecom é de R$ 8,2 milhões.
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Fonte: Teletime
[09/10/09]
Teles podem abandonar Confecom
As empresas de telecomunicações podem ficar fora da Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom). Segundo apurou este noticiário, o governo já foi
informado sobre a intenção da Telebrasil de se desligar da conferência. As
razões explicadas pela associação, que representa as teles, passam pela
dificuldade de mobilizar os delegados para as etapas regionais da Confecom. A
Telebrasil se deu conta de que não conseguiria mobilizar pessoal para
participar, em condições de votar e atender aos requisitos do regimento, em
todas as etapas estaduais. Seriam mais de 300 delegados que precisariam ser
mobilizados em todas as plenárias, fora o trabalho dos coordenadores em 27
unidades da federação.
O número que foi apresentado ao governo como um custo estimado para esse esforço
é da ordem de R$ 4,5 milhões. Comparativamente, esse montante é equivalente a
mais da metade do custo total da conferência estimado e orçado pelo governo.
Além disso, o modelo de mobilização baseado em delegados contratados poderia ser
questionado pelas demais entidades participantes. Outro receio das teles é que
boa parte dos delegados a serem mobilizados precisaria vir de empresas como
provedores de acesso e operadores de SCM, que não necessariamente teriam as
mesmas preocupações da cúpula da Telebrasil durante a Confecom. Essas empresas
são as que têm maior capilaridade no mercado de telecomunicaões, mas quase
sempre têm reivindicações antagônicas às posições das grandes concessionárias.
A movimentação de saída das teles é surpreendente porque surge em um momento em
que o governo recebe sinais de que a Abert pode retornar à conferência. A
entidade, que representa empresas de rádio e TV, teria sido cobrada pelo
presidente Lula para participar da Confecom. Todos esses movimentos se somam ao
adiamento da Confecom para os dias 8, 9 e 10 de dezembro determinado pelo
Ministério das Comunicações.
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Fonte: Teletime
[08/10/09]
Costa confirma dificuldades das teles com Confecom- por Mariana Mazza
O ministro das Comunicações, Hélio Costa,
confirmou nesta quarta, 8, que as empresas de telecomunicações teriam
manifestado ao governo dificuldades de manterem sua participação na Conferência
Nacional de Comunicação. Mas, segundo Hélio Costa, o governo vai trabalhar para
tentar contornar essas dificuldades. O primeiro passo deve ser uma reunião entre
os ministros envolvidos na Confecom (Hélio Costa, pelo Minicom; Luiz Dulci, pela
Secretaria Geral; e Franklin Martins, pela Secretaria de Comunicação da
Presidência) e a Telebrasil, para que os problemas da associação sejam colocados
e contornados. Perguntado especificamente se há a possibilidade de as teles
saírem da Confecom, Costa disse: "estamos trabalhando para que isso não
aconteça".
Regresso
Hélio Costa também admitiu a possibilidade de a Abert voltar a participar da
Confecom. "Não só podem voltar como eu acho que devem", declarou o ministro, mas
não confirmou um pedido do governo às empresas representadas pela associação
para que ajam nesse sentido.
Costa também explicou que a Confecom foi adiada em uma semana (para os dias 8, 9
e 10 de dezembro) por conta da agenda do presidente Lula, que estará em viagem
internacional na semana anterior.
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Fonte: Tele.Síntese
[14/10/09]
Confecom: empresários procuram governo federal para resolver impasse dos estados
- por Miriam Aquino
Os empresários de telecomunicações reunidos na
Telebrasil e de radiodifusão, pela Abra, vão entregar hoje um documento ao
governo federal informando que não estão conseguindo participar das conferências
estaduais.
Ontem o representante da Abra reuniu-se com os ministros da secretaria de
Comunicação Social, Franklin Martins, e Luiz Dulci, secretário-geral da
Presidência da REpública para apresentar as preocupações dos empresários. Os
representantes da Telebrasil e da Abrafix não puderam estar presentes na reunião
porque, convocados de última hora, deslocavam-se para o Futurecom, em São Paulo.
Os empresários alegam que não estão conseguindo credenciar seus delegados nas
convenções estaduais. Isso já ocorreu em quatro convenções, entre elas a de São
Paulo e Pernambuco. "Estão indicado empresários de movimentos sociais", ironiza
executivo do setor.
Há hoje duas posições entre o empresariado: a de sair da Confecom e a que espera
uma decisão do Governo Federal sobre esta questão.
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Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[19/10/09]
Governo cria 16 vagas de delegados natos para empresários - por Cristina
Charão
Portaria publicada pelo Ministério das
Comunicações em 15 de outubro criou 16 vagas de delegados natos à Conferência
Nacional de Comunicação para o setor empresarial. A Portaria 825 modifica a de
número 315, que indicou os membros da Comissão Organizadora Nacional (CON) da
Confecom, incluindo 7 suplentes para a representação da Associação Brasileira de
Radiodifusores (Abra) e outros 9 nomes indicados pela Associação Brasileira de
Telecomunicações (Telebrasil).
As duas entidades são as únicas representações empresariais que se mantiveram na
CON. As outras seis entidades indicadas inicialmente pelo governo se retiraram
do processo da Conferência. Como todos os membros efetivos e suplentes da
comissão organizadora são considerados delegados natos à Confecom, o governo
decidiu redistribuir as vagas para as duas organizações. A medida, porém, não
havia sido aprovada dentro da CON.
O aumento do número de delegados natos foi apresentado como uma reivindicação do
setor empresarial em reunião da comissão organizadora realizada no dia 23 de
setembro. Todas as entidades não-empresariais da comissão manifestaram-se contra
a medida. Com o impasse, a decisão foi remetida aos membros do Executivo Federal
responsáveis pela Confecom.
À época, Telebrasil e Abra argumentaram que as vagas de delegados natos também
deveria respeitar a divisão feita para a eleição dos delegados no país, que é de
40% para representantes empresariais, 40% para segmentos não empresariais e 20%
para o Poder Público.
As sete organizações não-empresariais somam 21 delegados natos (cada uma indicou
um titular e dois suplentes). Agora, as duas entidades empresariam somam 22
delegados natos, sendo 10 indicados pela Abra e 12 pela Telebrasil.
Voto nas estaduais
No mesmo dia 15, o Ministério das Comunicações publicou outra portaria – de
número 826 – que altera o regimento interno da Confecom. Além de atualizar a
data da etapa nacional e o quadro de distribuição de delegados, a portaria
também muda a descrição das funções dos delegados natos no regimento interno da
Confecom.
Agora, estes delegados poderão participar com direito a voz e voto das etapas
eletivas nos estados onde residem. Antes, este direito estava garantido apenas
na etapa nacional.
A nova data da Confecom foi anunciada na semana passada e oficializada pela
Portaria 824, publicada também no dia 15.
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Fonte: Teletime
[20/10/09]
Telebrasil fica na Confecom após acordo de representação nas estaduais - por
Mariana Mazza
A ameaça de que a comissão organizadora da 1ª
Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) perdesse mais uma representação
empresarial com a saída da Telebrasil foi resolvida nesta terça-feira, 20. O
grupo acertou hoje como será a resolução com a metodologia para a execução das
etapas estaduais. E no documento estão regras que atendem as principais demandas
da Telebrasil, que temia não conseguir ter representatividade nessas
conferências locais.
O acordo, no entanto, não foi firmado no encontro desta terça. Segundo o
consultor jurídico do Ministério das Comunicações e presidente da comissão
organizadora, Marcelo Bechara, a possibilidade de saída da Telebrasil sequer foi
citada hoje. O motivo é que o acerto para que as teles continuassem na
organização teria sido feito em um encontro realizado na semana passada com os
ministros Hélio Costa (Comunicações), Luiz Dulci (Secretaria-Geral da
Presidência) e Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social).
Essa reunião ocorreu na terça-feira, 13, e, ironicamente, não contou com a
participação de representantes da própria Telebrasil. Segundo informações
passadas inclusive pelas teles ao longo da semana passada, apenas a Abra estava
na reunião ministerial. "A Abra veio em nome da Telebrasil", contou Bechara,
explicando como o acordo pode ser selado sem que a principal interessada
estivesse presente.
O retorno da Abert para a comissão organizadora da Confecom deixou de ser
comentado dentro e fora do governo. Há duas semanas, o próprio ministro das
Comunicações tinha admitido a possibilidade de a associação retornar ao grupo. A
hipótese de a Abert voltar para a comissão surgiu após um encontro com o
presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início deste mês. Neste encontro, Lula
teria sugerido que a associação participasse mais ativamente da Confecom. No
entanto, nenhuma movimentação concreta da Abert nesse sentido foi feita e hoje o
clima era de que esta possibilidade está descartada.
Representação mínima
Um dos acertos consolidados nesta terça é que cada comissão organizadora
estadual deverá contar com, no mínimo, dois representantes para cada segmento,
mas essas vagas devem ser preenchidas com indicados das associações e entidades
que compõem atualmente o grupo responsável pela condução da plenária nacional.
Assim, o segmento empresarial, que hoje só conta com duas associações
representativas na comissão nacional - Telebrasil (teles) e Abra (radiodifusão)
- ganharam uma espécie de "assento cativo" nas etapas estaduais.
Com isso, os empresários solucionaram um dos problemas que vinham atravessando
para participar das pré-conferências. Em alguns estados, o governo local estaria
"fechando" as comissões organizadoras sem que as empresas estivessem devidamente
representadas. Com a decisão de hoje, os estados passam a ser obrigados a
garantir essa representação mínima sob pena de ter a etapa estadual invalidada
em caso de descumprimento.
A regra também pretende solucionar algumas situações delicadas para todos os
segmentos da Confecom. A composição da comissão organizadora no estado do Amapá,
por exemplo, ainda é uma incógnita até mesmo para os movimentos sociais. E com a
determinação de uma participação mínima, o comissão nacional espera reverter
circunstâncias como esta. Bechara destacou ainda que ninguém precisa ser
excluído das comissões para cumprir a regra. "Basta se adequar. Não estamos
mandando ninguém embora."
Pautas
Outro aspecto importante acertado nesta terça é que não haverá uma decisão final
das comissões estaduais sobre as pautas a serem encaminhadas para a plenária
nacional da Confecom. A metodologia prevê que todas as propostas feitas pelos
estados serão levadas para análise da comissão nacional e, esta sim, fará a
seleção. O item também faz parte do rol de apelos da Telebrasil que temia ver
suas pautas derrubadas já nas etapas estaduais. "Não haverá filtro nos estados.
O filtro será nacional", afirmou um representante das empresas. "No fim, a
racionalidade está imperando", comentou.
Por fim, outra decisão importante é que as vagas que não forem preenchidas pelos
segmentos nas etapas estaduais não serão "reaproveitadas" por outros segmentos.
Assim, se as empresas e movimentos sociais tiverem dificuldade para ocupar todos
os assentos a que têm direito, nem o governo nem o grupo oposto poderá
ocupá-las, em princípio, por meio de indicações.
Os casos onde não houver ocupação plena, no entanto, devem ser levados para
avaliação da comissão organizadora nacional. Assim, ainda há uma brecha para
análises caso-a-caso onde, eventualmente, o comando nacional poderá decidir como
essas vagas serão preenchidas.
Adiamento
Também ficou acertada a ampliação por duas semanas do prazo final para a
realização das etapas estaduais, que terminaria em 8 de novembro. Com isso, a
data limite para as conferências locais passa a ser 22 de novembro. A alteração
foi feita porque a data da plenária nacional também foi alterada no início deste
mês, sendo reagendada para ocorrer entre 14 e 17 de dezembro. Essa ampliação do
calendário pode fazer com que as agendas locais sejam alteradas. A maioria dos
estados já tinha pré-agendado seus eventos, que podem começar na próxima
sexta-feira, 23, com a conferência do Paraná.
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Fonte: Tele.Síntese
[20/10/09]
Etapas estaduais da Confecom começam nesta sexta (23) - por Lúcia Berbert
A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom)
divulgou o calendário preliminar das etapas regionais, que começa nesta
sexta-feira (23), com a realização da conferência do Paraná. Hoje, todos os
integrantes da comissão se reúnem com os ministros Hélio Costa (Comunicações),
Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) e Luiz Dulci (Secretaria
Geral da Presidência) para solucionar problemas ainda existentes, sobretudo com
os representantes das entidades empresariais.
Veja as datas das etapas estaduais da Confecom:
23 a 25/10 – Paraná.
24 e 25/10 – Bahia.
29 a 31/10 – Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Piauí.
30 e31/10 – Acre.
30/10 a 1º/11 – Rio de Janeiro e São Paulo.
1º a 3/11 – Goiás.
3 a 5/11 – Amapá.
4 a 6/11 – Maranhão.
5 e 6/11 – Paraíba, Roraima e Sergipe.
5 a 7/11 – Alagoas e Rio Grande do Norte.
6 e 7/11 – Espírito Santo.
6 a 8/11 – Distrito Federal e Pernambuco.
8/11- Mato Grosso do Sul.
Os estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e
Tocantins ainda não marcaram a data, mas terão que realizar suas conferências
até 8 de novembro, como prevê o calendário do evento. A etapa nacional
acontecerá de 14 a 17 de dezembro, em Brasília.
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Fonte: Tele.Síntese
[20/10/09]
Confecom: Propostas apresentadas nos estados serão votadas só na etapa nacional
- por Lúcia Berbert
As propostas apresentadas nas conferências estaduais de Comunicação não serão
mais filtradas, serão enviadas todas para a etapa nacional para votação. A
decisão aprovada hoje pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) garante a continuidade dos representantes das empresas no
debate, mas é motivo de críticas dos movimentos sociais. “A decisão enfraquece o
debate e trará uma carga enorme de propostas, que terão que ser votadas na
plenária nacional”, reclama Jonas Valente, diretor da Intervozes.
Outra decisão que favorece os empresários diz respeito ao preenchimento dos
delegados representantes de cada segmento (governo, movimentos sociais e
entidades empresariais), que têm que ser eleitos nas comissões estaduais. Para a
eleição, cada segmento é obrigado a ter a efetiva participação do dobro do
número de delegados a serem eleitos nas plenárias estaduais. Caso não consiga, o
preenchimento ou não das vagas de cada segmento será examinado pela Comissão
Organizadora Nacional. Somente os representantes do segmento empresarial admitem
dificuldades para atender essa determinação.
E ainda: as comissões organizadoras estaduais serão obrigadas a incluir pelo
menos dois representantes de entidades de âmbito nacional dos movimentos sociais
e empresariais, nesse caso, representantes da Abra (radiodifusores) e da
Telebrasil (telecom) que ainda permanecem na Confecom. Caso isso não ocorra, a
conferência estadual será desconsiderada. A resolução atende a outra
reivindicação dos empresários, que alegam estarem sendo excluídos da organização
da conferência nos estados.
Outra definição polêmica é de que os critérios de votação dos delegados serão
definidos por cada segmento nos estados. “Isso facilitará a escolha do número
maior de representantes das forças dominantes em cada segmento”, critica
Valente.
Para o representante da Telebrasil, José Pauletti, as decisões estão sendo
tomadas com base na racionalidade. Ele defende a adoção de critérios diferentes
dos usados em outras conferências, alegando que o tema, comunicação, tem uma
dinâmica diferente. “Saúde, educação são temas decididos da base para cima,
muito diferente da comunicação que se espalha de cima para baixo”, compara.
As decisões acima foram tomadas hoje à tarde, durante a reunião da Comissão
Organizadora Nacional. A reunião com os ministros Hélio Costa (Comunicações),
Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social) e Luiz Dulci
(Secretaria-geral da Presidência da República), ocorrida de manhã, serviu apenas
para apresentar os avanços. “A permanência da Abra e da Telebrasil na Confecom
não estava na pauta”, disse Marcelo Bechara, consultor jurídico do Minicom e
presidente da Comissão Organizadora Nacional.
Na próxima reunião da comissão, marcada para a próxima terça-feira, será
debatida a programação da etapa nacional da Confecom.
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Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[22/10/09]
Decisões da CON enfraquecem etapas estaduais da Confecom - por Jacson
Segundo
As etapas estaduais da Conferência Nacional de
Comunicação (Confecom) devem perder peso político com as deliberações tomadas
pela Comissão Organizadora Nacional (CON) em reunião realizada na terça-feira
(20). Essa é a avaliação de parte de representantes de comissões organizadoras
locais. Uma das principais preocupações é a decisão que tira dos delegados
eleitos nos estados a prerrogativa de votarem as propostas surgidas na etapa
local. Todas elas serão enviadas diretamente para a nacional, sem qualquer tipo
de filtro.
Com isso, a avaliação dos membros das comissões ouvidos pelo Observatório do
Direito à Comunicação é que as etapas estaduais perdem importância. Além de
apenas reunir propostas referentes às políticas e regulamentações nacionais, há
o receio também de as conferências estaduais não gerarem deliberações para as
próprias regiões em que serão realizadas.
“Nossa conferência vai virar um seminário. Foi um balde de água fria. Houve um
desprestígio das discussões que estão acontecendo nos estados por interesse que
não estão claros. A etapa estadual vai ser uma mera definição de delegados”,
diz, com certo desânimo, o diretor do Sindicato dos Jornalistas do Estado do Rio
de Janeiro e membro da comissão organizadora local da Confecom, Álvaro Britto.
Além disso, existe uma preocupação sobre a metodologia desse sistema. A
representante da comissão paraense Nilde Souza acredita que haverá uma
dificuldade na sistematização. “Vai chegar na nacional com cinco mil propostas?
Vai complicar pra quem for sistematizar. Não ajuda o debate”, diz ela, que
também é membro do Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense.
A comissão nacional da Confecom também decidiu em sua reunião que o método de
quem poderá se candidatar a delegado nos estados será feito por cada segmento
durante a etapa local. Assim, os três setores (empresarial, não-empresarial e
Poder Público) vão definir seus próprios critérios de elegibilidade. Questões
como se haverá ou não alguma reserva de cotas regionais e se a votação será em
chapas ou em indivíduos serão decididas dessa forma.
“Além de nunca ter visto isso em conferência nenhuma, avalio que esta dinâmica
tenciona desnecessariamente as etapas estaduais, que correm o risco de se
resumirem às disputas por delegados, e favorece a força que tiver mais
credenciados no momento da definição”, avalia o representante do Coletivo
Intervozes na Comissão Organizadora Nacional, Jonas Valente. De forma semelhante
pensa a membro da comissão paraense Nilde Souza. “Tem que ter critério. Se a
pessoa não participou de conferência (preparatória) nenhuma, pode se candidatar?
Se deixar livre, pode acontecer coisas desse tipo”, entende.
40-40-20
Outra decisão importante foi em relação a quantidade de delegados que cada setor
terá direito. A resolução que existe sobre a questão institui a divisão em 40%
para o segmento não-empresarial, 40% para os empresários e 20% para o Poder
Público. A novidade é que se algum desses não conseguir número suficiente de
candidatos, o restante das suas vagas serão remanejadas não pelo Estado, mas
pelos membros da Comissão Organizadora Nacional.
Mais uma resolução que recebeu críticas. “Para resolver um problema dos
empresários, se cria um casuísmo. A decisão que cabia aos estados vai para a
(comissão) nacional. Qual o critério que ela vai usar?”, pergunta Álvaro Britto,
da comissão fluminense, sobre a decisão do remanejamento das vagas que por acaso
não forem preenchidas.
O integrante da comissão organizadora do Paraná Douglas Moreira acredita que
essas decisões foram tomadas devido aos reclames apenas dos empresários. “É mais
uma concessão que se está fazendo ao campo empresarial. As comissões (estaduais)
devem se manifestar. Elas têm que denunciar esses problemas”, conclama ele, que
representa a Ciranda – Central de Notícias dos Direitos da Infância e
Adolescência na comissão.
Um outro acerto é que, também a pedido dos empresários, cada comissão estadual
vai ter que garantir a presença de, no mínimo, dois representantes para cada
segmento. E ainda diz que essas pessoas devem ser indicadas pela comissão
nacional. Na prática, a medida busca encaixar membros da Associação Brasileira
de Telecomunicações (Telebrasil) e da Associação Brasileira de Radiodifusores
(Abra) nas comissões nos estados em que elas não se fazem presentes.
Por fim, ficou decidido a possibilidade de adiamento das etapas estaduais da
Confecom. Antes o prazo máximo para elas acontecerem seria dia 8 de novembro.
Agora, esse limite se estende para o dia 22 do mesmo mês. Isso porque a data da
etapa nacional foi adiada em duas semanas. Ela acontecerá entre os dias 14 e 17
de dezembro, em Brasília.
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Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[22/10/09]
Centrais sindicais definem propostas prioritárias para a Confecom - Redação
- Portal Vermelho
[Título original: Conferência de Comunicação: as 7 propostas das centrais
sindicais]
Dezenas de jornalistas, assessores de imprensa e sindicalistas participaram
nesta quarta-feira (21), na sede da UGT, em São Paulo, do Seminário Nacional de
Comunicação das Centrais Sindicais (CTB, CUT, Força Sindical, UGT, CGTB e NCST).
O evento formalizou uma pauta unificada, dos trabalhadores para a 1ª Conferência
Nacional de Comunicação (Confecom), que será realizada entre os dias 14 a 17 de
dezembro, em Brasília.
Participaram dos debates cerca de 40 sindicalistas, além de entidades ligadas à
democratização da mídia. O principal fruto do seminário foi um acordo de ação
conjunta. Na Confecom, todas as centrais vão defender uma mesma agenda de lutas,
com sete propostas:
1. Fortalecer a rede pública de comunicação;
2. Estabelecer um novo marco regulatório para o setor;
3. Fortalecer as rádios e TVs comunitárias e combater a repressão do Estado a
essas mídias;
4. Ampliar e massificar a inclusão digital, com banda larga para todos;
5. Fixar novos critérios para a publicidade oficial;
6. Elaborar novas formas de concessão pública;
7. Exercer controle social.
Antes das exposições, o jornalista Altamiro Borges, o Miro, editor do Vermelho e
autor do livro A Ditadura da Mídia, fez uma breve intervenção sobre o panorama
atual do mundo das comunicações. Convidado pelas centrais, Miro enalteceu a
relevância da Confecom. “Pela primeira vez se debate comunicação no Brasil, e
essa é nossa primeira vitória”, declarou. “Basta dizer que a Saúde já realizou
13 conferências, e numa delas nasceu o Sistema Único de Saúde.”
Para Eduardo Navarro, secretário nacional de Comunicação da CTB, é necessário
que o movimento sindical construa propostas comuns que efetivamente sirvam para
a democratização da comunicação. Navarro também disse desejar que o evento seja
reproduzido em todos os estados. “A conferência é um fórum privilegiado para as
centrais atuarem em conjunto, levando bandeiras que ampliem os espaços de
participação da sociedade nos meios de comunicação”.
Já Sebastião Soares, da NCST, destacou a unidade consolidada entre as centrais
nos últimos anos. “O sindicalismo tem marchado unido em questões importantes
como salário mínimo, jornada de 40 horas, redução dos juros e fim do fator
previdenciário. Essa unidade é imprescindível agora na definição de um tema tão
estratégico quanto a comunicação”, afirmou. Segundo ele, “o avanço da democracia
exige a democratização da comunicação, que hoje atende apenas os interesses do
grande capital”.
Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT, fez um histórico das
ações do movimento social, argumentando — como Miro — que a própria realização
da Confecom já é uma conquista. Por outro lado, a sindicalista condenou a
postura dos empresários diante desse debate: “Eles querem fazer uma conferência
que atenda apenas a seus interesses empresariais. É covardia a ameaça dos
patrões da mídia de não participar da conferência”.
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Fonte: Intervozes
[24/10/09]
Intervozes lança propostas para a I Conferência Nacional de Comunicação
Propostas representam contribuição para a
construção de sínteses das proposições apresentadas no processo da Confecom.
Elas vem acompanhadas de outros dois documentos: a Plataforma pelo Direito à
Comunicação e ainda 14 propostas prioritárias para serem debatidas nas etapas na
Conferência.
A menos de dois meses para a realização da 1ª Conferência Nacional de
Comunicação, Confecom, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
acaba de disponibilizar documento com 61 proposições. Em nota de divulgação das
propostas, o coletivo reafirma "a importância da Conferência Nacional de
Comunicação como espaço para mobilizar a sociedade e reunir os vários acúmulos e
pontos de vista das entidades preocupadas com uma comunicação mais democrática e
com a afirmação desta prática social como direito humano". Como parte deste
importante esforço coletivo de elaboração e diálogo, o Intervozes apresenta o
material, que será levado para a Conferência como uma contribuição para o debate
em todas as etapas. No texto, aparecem ideias para a efetivação do sistema
público, por democracia e transparência nas concessões de rádio e TV e
proposições para o controle social da comunicação no Brasil.
O texto vem dividido em 9 tópicos: (1) princípios, (2) gestão das políticas de
comunicação e órgãos reguladores, (3) modelo de serviços, (4) gestão de redes e
espectro de radiofrequências, (5) outorgas e limites à concentração de
propriedade, (6) conteúdo editorial e publicitário, (7) acesso ao conhecimento e
aos serviços de comunicação, (8) financiamento e políticas de fomento, e (9)
formação e exercício profissional. Tais propostas derivam de nossa plataforma,
também disponível no sítio www.intervozes.org.br.
A defesa pela liberdade de expressão e o direito à informação aparecem logo como
princípios a serem respeitados e exercidos na comunicação. O direito à
comunicação é tratado como um aspecto a ser incluído na Constituição. Como
direito humano ele não consta em nenhuma lei, no entanto, o Coletivo entende que
enquanto um direito reconhecido pela sociedade, a comunicação deve ser
institucionalizada constando na Carta constitucional.
O documento também chama a atenção para a falta de inclusão da sociedade em
espaços que permitam a participação das pessoas nas definições das concessões de
rádio e TV, na fiscalização e avaliação da prestação de serviço de comunicação.
Neste sentido, sugere-se a criação de um Conselho Nacional de Comunicação
Social. Esta instância seria composta conforme o Conselho Nacional de Saúde: 50%
das vagas para usuários, 25% para gestores e 25% para prestadores de serviço.
Além do Nacional, Conselhos Estaduais devem existir a fim de implementar as
políticas públicas estipuladas em âmbito local e nacional.
Afirmando que “o modelo de outorga deve garantir ao concessionário [emissoras de
rádio e televisão] somente o espaço no espectro necessário à prestação do
serviço específico pleiteado”, o Coletivo mostra a necessidade de audiências e
consultas públicas nos processos de renovação de outorgas. Neste sentido, a
outorga que permite a exploração da faixa de 6 MHz do espectro, no sistema
digital pode intensificar uma gestão ineficiente deste bem público. O documento
ainda sustenta o fim da autorização precária, que tem permitido o funcionamento
de emissoras sem as licenças renovadas.
Para o atual modelo de mercado das Comunicações, caracterizado pelos “gigantes
da comunicação”, o Intervozes aposta no cumprimento do artigo 220 da
Constituição que proíbe monopólios e oligopólios. “Em um sistema de comunicação,
a medida da pluralidade é dada pela quantidade de vozes com acesso à esfera
pública midiática”, reforça nas propostas. A indicação é de que 40% dos canais
do espectro sejam para o sistema público, 40% para o sistema privado e 20% para
o sistema estatal.
O material lembra ainda o cumprimento da legislação que garante acessibilidade
para pessoas deficientes – através da legenda oculta e tradução simultânea em
libras, por exemplo-, bem como a presença de conteúdos nacionais e independentes
no rádio e TV. O artigo 221 da Constituição prevê um mínimo de 30% de conteúdo
regional e produção independente na programação dos prestadores de serviços
audiovisuais. Para os conteúdos religiosos, o Coletivo prevê uma reserva de até
dois canais de rádio e TV, “a serem ocupados por todos os credos que assim
pleitearem”.
Direitos dos usuários de telefonia e internet
No que diz respeito aos serviços de telefonia e internet, a sugestão mais ampla
é de que se forme uma procuradoria para atender e defender os direitos dos
usuários frente às empresas de telecomunicações. Além disso, o Coletivo defende
o uso do FUST para ampliar à maior parte da população o serviço de banda larga
(Fundo de Universalização do Sistema de Telecomunicações).
Atualmente, o serviço de acesso à internet está disponível para apenas 10 dos
cerca de 184 milhões de brasileiros. A proposta é que se elabore um Plano
Nacional de Banda Larga possibilitando assim que o serviço seja implementado em
regime público e com metas de qualidade.
Criticando a vigilância e a limitação da liberdade de uso e troca de dados na
internet, o material indica a implantação de um Código de Direitos Civis dos
Usuários de Internet. O objetivo é garantir a proteção ao usuário e à liberdade
de expressão na rede. Por isso mesmo o texto registra que se impeça a “aprovação
de qualquer projeto de lei que trate a internet e seus usuários sob o ponto de
vista penal antes da discussão e aprovação de um código de direitos civis dos
usuários de Internet”.
Na opinião de Jonas Valente, membro do Intervozes, o documento pode servir como
estímulo a outras entidades a fazerem suas formulações, ampliando assim as
contribuições a serem levadas para Confecom. “Este material é resultado de
formulações que vínhamos fazendo desde 2003. Esta é uma oportunidade para as
entidades apresentarem seus trabalhos”, entende Jonas. Para ele, “este documento
tem um papel importante de provocação no debate sobre determinados temas, mas
não esgota todos eles”.
Acesse aqui as 61 propostas do Intervozes para a Conferência Nacional de
Comunicação
Veja também as 14 propostas prioritárias do Intervozes para a Confecom
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Fonte: FNDC - Fórum Nacional pela Democratização da
Comunicação
[22/10/09]
Propostas do FNDC para a Confecom
Apresentação
O FNDC, entidade que trabalha por uma comunicação democrática há quase duas
décadas, apoiado em seu Programa para a Democratização da Comunicação no Brasil,
apresenta suas propostas para a Confecom, aqui expostas de modo sintético.
Considera que elas abrigam os interesses basilares das dezenas de entidades que
o integram e de milhões de trabalhadores e trabalhadoras , devendo ser
ampliadas, desdobradas e aperfeiçoadas nos debates democráticos que virão.
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) permitirá o debate coletivo
de interesses diversos e, por vezes, contraditórios. Há, no cenário da
comunicação brasileira, questões basilares ainda não resolvidas. Algumas foram
tangenciadas. Outras, abordadas de modo incompleto ou ignoradas de forma
premeditada e recorrente. Elas dizem respeito, por exemplo, às problemáticas
advindas da convergência tecnológica, da radiodifusão comunitária, das outorgas
de rádio e televisão, das possibilidades sinérgicas da digitalização, da
expansão da internet como veículo de comunicação, do incentivo à leitura. Dizem
respeito, enfim, ao desconhecimento, pela sociedade brasileira, das dimensões
estratégicas da comunicação.
A luta pela democratização da comunicação vincula-se aos esforços para uma
reestruturação da sociedade brasileira, com o estabelecimento de garantias para
o acesso a serviços públicos, ao trabalho e a condições de vida dignas para
todos os brasileiros. O FNDC reafirma a política de conjugar a busca de acordos
com autoridades e empresários do setor e governantes, com a busca incessante de
mobilização social em favor de teses que signifiquem um avanço na formulação de
políticas públicas de comunicação marcadas pelo interesse social.
I - Produção de Conteúdo
O FNDC propõe a implementação de uma política de desenvolvimento da cultura para
que o País possa alcançar autonomia estratégica e exercer sua soberania.
Considera que, para o desenvolvimento da Nação, a produção de conteúdo é tão
importante quanto a economia e a defesa. Destaca que a constituição de uma
sólida cultura nacional reclama o estímulo à autonomia intelectual dos
indivíduos, propulsora do respeito à diversidade cultural, à sua pluralidade e à
sua prática.
O FNDC propõe a formulação de diretrizes para o desenvolvimento industrial e
tecnológico que repercutam na formação de recursos humanos para a produção de
cinema, televisão, televisão comunitária, rádio, radiodifusão comunitária, vídeo
e multimídia. Propõe também a regionalização da produção e a implantação de um
programa de valorização da mídia impressa, em suas várias dimensões.
O FNDC sustenta que a produção de conteúdo deve contemplar e respeitar a
diversidade e a pluralidade de nossa sociedade: gênero, raça, etnia, cultura,
orientação sexual, crianças, juventude, idosos, pessoas com deficiência,
crenças, campo social, entre outros.
O FNDC propõe a criação de políticas que viabilizem a distribuição das produções
regionais, atualmente sem canais de distribuição, estimulando a pluralidade de
expressão. O Fórum defende a criação de cotas para o conteúdo brasileiro nas TVs
abertas e nas TVs de acesso pago.
O FNDC defende a efetiva aplicação dos dispositivos legais já existentes e
imediata regulamentação dos artigos 220 e 221 da Constituição Federal, que
determinam a promoção da cultura nacional e regional; a regionalização da
produção artística, jornalística e cultural; o estímulo à produção independente;
e a preferência a conteúdos educativos, artísticos, culturais e informativos.
O FNDC propõe defender a ampliação dos critérios para destinação de verbas
governamentais em publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro
público nesse setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com
diversificação dos meios e inclusão de mídias alternativas.
O FNDC defende o estabelecimento de contrapartidas sociais pelos
concessionários, como por exemplo, a constituição – por parte dos radiodifusores
– de um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa/universitária e
comunitária.
Em relação aos aspectos específicos, destaca a necessidade de na outorga, na
exposição de motivos, a apresentação de projetos que estimulem a produção
artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o
fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos.
Como medida para a valorização do papel da população indígena e africana na
formação da cultura e da nação brasileira, o FNDC propõe que se estabeleça um
percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para
a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e
indígena.
Na regulamentação do processo de outorgas, defende a prioridade de concessões de
rádio e TV para as comunidades tradicionais (ciganos, indígena, quilombola,
ribeirinhos, religiosos de matriz africana e outros).
O FNDC defende a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária.
II - Meios de Distribuição
O FNDC propõe a reestruturação do sistema de comunicação no Brasil. O Fórum
considera que essa medida reclama a elaboração de um Plano Nacional de
Diretrizes e Metas, bem como o enquadramento das telecomunicações em uma ampla
política de comunicações. Esse Plano deve contemplar o conceito de controle
público. Tal controle deve ser exercido em três níveis: adoção de um marco
regulatório; implantação de uma rede de mecanismos de controle; e articulação de
uma rede de movimentos sociais capacitados para compreender a comunicação
contemporânea, opinando e formulando sobre o seu processo.
O novo Marco Regulatório para as comunicações no país deverá ser construído
dentro da idéia de controle público, a partir dos interesses da maioria da
sociedade e com base na articulação das leis, regras e estatutos.
O FNDC reivindica que este Marco Regulatório leve efetivamente à regulação da
mídia, e contenha, também, mecanismos de controle, pela sociedade, do seu
conteúdo e da extrapolação de audiência que facilita a existência dos
oligopólios da comunicação que desrespeitam a pluralidade e diversidade
cultural.
FNDC sugere que este Marco Regulatório seja baseado nos moldes da regulação da
saúde no Brasil. Este Marco Regulatório deve representar a atualização e
reformulação de Leis e Normas existentes, além da formulação de novas,
garantindo a construção e consolidação de políticas públicas de comunicação
voltadas ao interesse público, elaboradas conjuntamente com os movimentos
sociais.
O risco da desindustrialização, pela falta de domínio da tecnologia, com o
colapso insuportável do nível de emprego e renda, são igualmente ameaças que
fazem da necessidade do controle público da digitalização, uma questão de
segurança nacional e soberania. Para fazer frente a estas oportunidades e
desafios, o FNDC propõe a criação da Organização Nacional de Serviços Digitais (ONSD),
administrada sob controle público.
Propõe também a definição de políticas claras para o incentivo à produção de
semicondutores, inicialmente financiado pelos recursos do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
A digitalização, seja como janela de oportunidades, seja como desafio, é
decisiva para a soberania, a cidadania, as relações internacionais, os direitos
sociais, e a ordem econômica e financeira. Como tal, deve ser tratada como
política de Estado.
A esse respeito, deve-se destacar que a implantação do Sistema Brasileiro de
Televisão Digital (SBTVD) ainda pode cumprir um efetivo papel sócio-cultural.
O FNDC defende a adoção do conceito de rede pública e única e a oferta de um
pacote de vídeo, dados e voz acessível às diferentes faixas da população. Uma
rede (única) com desagregação de serviços, interconexão e compartilhamento de
infra-estrutura racionalizará os custos de operação, reduzindo os preços para
permitir a oferta do pacote.
O FNDC defende a articulação e ampliação dos programas governamentais relativos
à inclusão digital, com universalização do acesso e construção de uma
infra-estrutura pública de telecomunicações, garantindo sua sustentabilidade.
O FNDC defende ampliação do debate sobre o software livre e suas aplicações nas
redes públicas e governamentais.
O FNDC defende urgente a regulamentação do mercado de banda larga, de maneira a
garantir caráter público e universal ao serviço, com acesso gratuito.
O FNDC propõe a revisão dos conceitos dos sistemas de comunicação privado,
público e estatal, considerando tal medida vital para viabilizar a participação
pública em todos eles, guardadas as sua especificidades.
Em defesa da Empresa Brasil de Comunicação – EBC -, FNDC reivindica junto a
implementação de conselhos de redação; produção e programação, com integrantes
eleitos pelos seus pares. Defende a abertura para a participação da sociedade
nas reuniões, com pautas e dias previamente divulgados, do Conselho Curador (CC)
e adoção de consultas públicas como mecanismo de gestão.
O FNDC propõe a mudança da atual gestão do nic.br (Comitê Gestor da Internet),
atualmente gerido por uma Oscip, por um órgão do setor público. E que os
recursos advindos dos serviços prestados pelo nic.br sejam cobrados e geridos
por um banco público.
III - Cidadania: Direitos e deveres
O FNDC propõe que o referido Marco Regulatório para as comunicações favoreça a
articulação entre a sociedade e o Estado, proporcionando à população a condição
de iniciativa diante do Estado e do setor privado.
O FNDC reivindica a redefinição do papel do Conselho Nacional de Comunicação
Social, independente do Senado, com caráter deliberativo e autônomo.
O FNDC considera imprescindível aprofundar o debate entre o setor privado e a
sociedade, buscando formular uma legislação que aplique o princípio
constitucional da proibição do monopólio e oligopólio na área da comunicação.
As políticas públicas devem também abranger a formulação de uma nova política de
outorgas e de renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas
tecnologias de comunicação, com critérios claros e rito que permita o
acompanhamento por todos os interessados.
Nesse sentido, o FNDC defende:
A implantação de mecanismos de transparência, participação popular e controle
público no processo de outorga e renovação, na gestão do espectro e no
monitoramento das concessões.
A realização de audiências públicas – de âmbito local, regional e nacional - no
processo de renovação, como já indicadas no Ato Normativo da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados.
A apresentação por parte do concessionário e do Ministério, no ato de renovação,
de levantamento, com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos,
com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento
dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.
O FNDC propõe que, no ato de renovação da concessão, permissão ou autorização,
seja comprovado o respeito às regulamentações das atividades profissionais
envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, notadamente das profissões de
jornalista e radialista.
O FNDC propõe que seja comprovado o cumprimento do tempo mínimo (5%) destinado à
programação jornalística, como determina o item h do artigo 39 da Lei 4.117, de
27 de agosto de 1962, bem como a identificação dos profissionais responsáveis,
com a apresentação dos respectivos registros legais, conforme previsto na Lei
5.250, de 09 de fevereiro de 1967.
O FNDC propõe que seja criada uma comissão no Ministério das Comunicações, com a
presença de representantes da sociedade civil, para participar da avaliação das
outorgas e, ainda, a obrigação dos processos serem apreciados no Conselho de
Comunicação Social quando de sua tramitação no Senado.
O FNDC propõe inclusão, na estrutura das empresas de Rádio e TV, de mecanismos
que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos
com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.
Propõe a estrita observância do decreto-lei 236/67 que estabelece, no artigo 12,
limites à propriedade de concessões e permissões de empresas de radiodifusão,
estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e
permissionários e impeçam a prática disseminada de “testas-de-ferro” e a
comercialização da propriedade entre particulares, regulamentando o dispositivo
constitucional que estabelece vedação ao monopólio e oligopólio na prestação de
serviços de radiodifusão.
O FNDC propõe a criação de mecanismos de controle público, tais como conselhos
de comunicação municipais e estaduais, agências reguladoras, ombudsman e
Conselho Federal dos Jornalistas. Para isto, o Fórum considera imprescindível
aprofundar o debate entre o setor privado e a sociedade, em busca de formular
uma legislação que aplique o princípio constitucional da proibição do monopólio
e oligopólio na área da comunicação.
O FNDC propõe a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos
que estimulem e permitam o controle público sobre a programação, como conselhos
com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.
O FNDC também estimulará a criação de um Código de Ética conjunto da área de
comunicações, englobando todos os setores empresariais e profissionais da área
da comunicação, proporcionando orientações à sociedade civil para a compreensão,
julgamento e fiscalização de questões atinentes às comunicações.
Quanto à influência da publicidade nas relações de consumo e na construção de
subjetividade, em especial no período da infância, o FNDC defende:
- A necessidade de resgatar a plenitude do desenvolvimento da criança em virtude
do assédio do mercado, fortalecendo os valores da infância, priorizando o ato de
brincar e não o objeto, o brinquedo anunciado.
- Que as reais necessidades da criança sejam contempladas quanto à preservação
da saúde, inclusive quando são evidentes os apelos publicitários para o consumo
de alimentos inadequados e prejudiciais como gorduras trans e outros, camuflados
em elaboradas mensagens publicitárias.
- Medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade dirigida ao público
infantil. Tal exposição cria o estereótipo de criança incompatível com a
realidade da estrutura familiar contemporânea.
Propõe medidas que proíbam a exposição da criança em publicidade estereotipada,
incompatível com a realidade da estrutura familiar contemporânea; Propõe a
defesa de políticas que produzam uma mudança no imaginário social relativo ao
dano produzido pelo consumo abusivo de substâncias psicoativas, em especial
tendo por alvo as crianças brasileiras que se vêem assediadas pelo mito de
reconhecimento do campo social estimulados por estes simulacros publicitários.
O FNDC manifesta-se contrário à exploração da imagem do homem, mulher, criança e
adolescente na mídia. Inúmeros setores da sociedade não apenas estão excluídos
de acesso aos meios, impedidos de exercer a liberdade de expressão e de ter
acesso às informações, mas freqüentemente são alvos de tratamento
discriminatório, como os negros, os trabalhadores, as mulheres e os movimentos
sociais populares.
O FNDC defende políticas públicas com vistas a resgatar a associação de valores
como cidadania e mobilidade às questões do trânsito.
Defende a ampliação dos critérios para destinação de verbas governamentais em
publicidade, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público nesse
setor, gerando um marco regulatório da publicidade oficial, com diversificação
dos meios e inclusão de mídias alternativas.
O FNDC propõe, como medida para a valorização do papel da população indígena e
africana na formação da cultura e da nação brasileira, que se estabeleça um
percentual da programação de todos os sistemas (público privado e estatal) para
a veiculação de produção audiovisual que trata da história e cultura africana e
indígena. Propõe que seja garantida, nas propagandas, a paridade entre negros,
outras etnias e gêneros.
FNDC defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de
regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e
sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposições de funções.
O FNDC repudia a decisão do STF e reforça a luta em defesa do diploma de
jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa
importante profissão, por meio da reinserção da exigência da formação específica
para o exercício do Jornalismo.
FNDC reivindica uma formação profissional que além dos aspectos técnicos,
valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios
de comunicação públicos, universitários e comunitários.
O FNDC defende que a profissão de jornalista – organizada e regulamentada –
efetivamente se transforme em instrumento de controle público da mídia, de
defesa das liberdades de expressão e de imprensa. O FNDC defende, portanto, a
obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
Também entende que são garantias da democracia nas comunicações e no país o
respeito e a valorização da regulamentação dos radialistas e outros segmentos de
trabalhadores da mídia, a defesa e estímulo dos radiocomunitaristas e de meios
de comunicação alternativos e/ou utilizados pelos movimentos sociais, como
blogs, sites não jornalísticos, redes, entre tantas outras formas de exercício
comunicativo livre e democrático.
FNDC defende a necessidade de uma nova Lei de Imprensa que garanta efetivamente
a liberdade de expressão.
O FNDC defende a luta por uma política pública nacional que inclua no currículo
escolar do ensino fundamental e médio, disciplinas sobre a mídia, dentro de uma
filosofia que resgate o caráter dialógico da comunicação, possibilitando
leituras diversas.
O FNDC propõe a capacitação da sociedade e dos cidadãos para a compreensão das
políticas públicas de comunicação. Ela deve abranger a implantação de um
programa de apoio ao debate teórico e político e à elaboração técnico-científica
sobre comunicação. Deve também abranger um programa de Capacitação para Leitura
Crítica dos Meios de Comunicação e Debate da Estética, proporcionando
orientações à sociedade civil para a compreensão, julgamento e fiscalização de
questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de
subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da
publicidade. O FNDC propõe a criação de um Instituto de Altos Estudos de
Comunicação e Estratégia.
Brasília, 22 de outubro de 2009.
Coordenação Executiva do FNDC
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de
Diversões (Aneate)
Central Única dos Trabalhadores (CUT)
Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e
Televisão (Fitert)
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
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