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Setembro 2009               Índice Geral do BLOCO

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09/09/09

• Palestra proferida por Flávia Lefèvre no Seminário Internacional "TIC 2020: Estratégias transformadoras para o Brasil", patrocinado pela TelComp, FGV-SP e Brasscom.

01.
A nossa Flávia Lefèvre participou nesta quarta-feira da 2ª edição do Seminário Internacional com o título "TIC 2020: Estratégias transformadoras para o Brasil", patrocinado pela TelComp, FGV-SP e Brasscom.
Transcrevo abaixo a exposição feita pela Flávia.

02.
Estão transcritas também estas notícias que referenciam o assunto:

Fonte: Yahoo! Notícias
[09/09/09]  Pro Teste apresenta ao TCU denúncia contra agentes da Anatel
Fonte: Teletime
[09/09/09]  Flávia Lefèvre, da ProTeste, critica Sardenberg sobre transparência da Anatel - por Helton Posseti
Fonte: Telecom Online
[09/09/09]  ProTeste denuncia a Anatel ao TCU por improbidade administrativa - por Marineide Marques

03.
Logo após transcrevo mais informações sobre o evento.

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa

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Boa tarde a todos. 
Agradeço em nome da Pro Teste ao Luiz Cuza pela oportunidade de participarmos desse importante evento.

Pude aqui aprender muito com as experiências mais diversas expostas. Fiquei especialmente impressionada - e com uma certa inveja - com o processo descrito pela representante do FCC - Meredith Attwell Baker para elaboração do plano nacional de banda larga para os USA. O plano será entregue AO CONGRESSO NACIONAL em fevereiro de 2010. Até agora, foram feitos 20 workshops ouvindo os mais diversos segmentos da sociedade e, segundo esclarecimento da palestrante, fizeram questão de ouvir participantes "não convencionais" e de diversas localidades do país, com a intenção e elaborar algo NOVO e que atenda de fato a sociedade.

Diante de tudo o que foi exposto durante as preciosas palestras, espero externar com clareza algumas das preocupações prioritárias para o movimento de defesa dos consumidores no setor de telecomunicações. 

A primeira delas diz respeito ao fato de que políticas fundamentais e de longo prazo para o país no setor de telecomunicações tem sido decididas com baixíssimo grau de democracia. 

A participação tem sido reservada com caráter especial às concessionárias, que, por razões óbvias, utilizam sua competência técnica e seu poder econômico para influenciar as decisões governamentais, utilizando do jogo de interesses políticos, cujos objetivos nem sempre coincidem com o que é melhor para a sociedade como um todo. 

Prova cabal disso foi o processo por meio do qual se decidiu a alteração de metas de universalização do STFC, incluindo-se a rede de dados nos contratos de concessão, contrariando frontalmente a Lei Geral de Telecomunicações em dois pontos fundamentais, quais sejam: 
- concentração de serviços essenciais nas mãos de apenas 3 grandes fornecedores, e
- viabilização de subsídios cruzados entre o STFC e os serviços de comunicação de dados. 

Não fosse a evidente e incontestável ilegalidade dessa política, já questionada no poder judiciário, o certo é que ela aniquila a possibilidade de desenvolvimento da concorrência e, conseqüentemente, criar graves dificuldades para que os serviços sejam prestados com mais qualidade e com respeito aos princípios da modicidade tarifária e universalização. 

Sabemos que num regime de livre mercado, além da competição, é fundamental para a saúde dos diversos setores um processo regulatório eficiente, baixado por entidade que conte com independência política e compromisso com o interesse público, o que aliás foi frisado pelo representante da Sociedade de Informação da Comunidade Européia - Fabio Colasanti.

No caso das telecomunicações essa regra é mais verdade, tendo em vista a essencialidade e caráter estratégico dos serviços, que são sustentáculos da atividade empresarial e da comunicação, incluindo o desenvolvimento social, da educação e cultura. 

Nesse sentido, forçoso reconhecermos que a política expressa pelos Decretos Presidenciais que alteraram as metas de universalização e o plano geral de outorgas, na base do rolo compressor, já mostrou que seus resultados ainda nos trarão muitos problemas. Exemplos? O caos da Telefonica em São Paulo que já dura há mais de um ano no maior mercado de telecomunicações do país e a situação da Broi, que além de apresentar resultados financeiros preocupantes, continua a apresentar ao mercado serviços de qualidade gravemente comprometida. 

Nesse contexto e depois de 11 anos de criação do órgão regulador, não podemos concordar com afirmações públicas feitas por representantes da ANATEL, no sentido de que a agência não está preparada para a transparência. Todos os órgãos públicos têm de nascer aptos a cumprir os princípios da publicidade e eficiência garantidos constitucionalmente. 

A ANATEL tem 11 anos e ainda não está preparada para a transparência? O que ela tem a esconder? É inadmissível, p.ex., que o Ministério Público tenha de mover ação judicial para dar transparência às informações da Agência sobre a fiscalização no sistema de tarifação das concessionárias, como ocorreu nessa semana. 

Políticas públicas voltadas para as telecomunicações, que incluem serviços públicos na sua totalidade, ainda que entre eles tenhamos serviços prestados em regimes público e privado, devem ser amplamente debatidas por todos os agentes interessados - empresas, competidores, consumidores corporativos e residenciais e governos, além do federal, os governos estaduais e municipais, que, além de serem grandes consumidores, são as entidades responsáveis pelo direito urbanísticos entre outras questões locais que afetam diretamente a prestação dos serviços de telecomunicações. 

Estamos aqui falando de planos para 2020, para um setor altamente dinâmico e que, portanto, deve ter como coluna vertebral uma política consistente, estruturada sobre bases constitucionais e infra-legais, refletida, debatida, resultante do consenso possível entre os diversos agentes nesse delicado momento, dentre os quais se inclui o consumidor, ou melhor, o cidadão, que está excluído não só dos debates, mas também de muitos serviços como é o caso do STFC, ou melhor, do serviço de voz como um todo, pois o nível do tráfego no serviço móvel no Brasil está em penúltimo lugar, e da banda larga, não só pelos astronômicos preços oferecidos no mercado, mas também pelas limitações de acesso a tecnologia necessária para utilização desses serviços. Mas nesta parte, tudo indica que o Governo tem agido por meio de programas como computadores para todos, entre outros.

Não queremos que se perpetue o que já vem se anunciando: as concessionárias concentrando todos os serviços e operando contra a competição, contra o pleno emprego, contra a melhoria dos serviços e contra a modicidade tarifária. 

Mas por outro lado, essas mesmas empresas estão absorvendo volumosos recursos públicos e oferecendo como contrapartida tarifas altíssimas, investimentos insuficientes e péssima qualidade de serviços. 

É irracional o descompasso entre o que ocorre há anos nos órgãos de defesa do consumidor em termos de reclamações e a reação que não ocorre na ANATEL e no Poder Executivo em termos de redefinição dos rumos das políticas para as telecomunicações. 

Não é só a D. Maria da Silva que não está conseguindo falar no telefone; o setor produtivo, que depende hoje da Telefonica e da Broi, está sendo prejudicado, assim como os órgãos de utilidade pública que dependem destas prestadoras, que operam quase em regime de monopólio, pois até hoje a ANATEL não cumpriu seu dever de regulamentar o modelo de custos e as regras de compartilhamento das redes públicas. As tarifas do serviço básico nunca foi reduzida nesses últimos 11 anos. 

Em resumo, queremos debater amplamente os rumos da política pública onde estarão inseridas as tecnologias de informação. Queremos que os debates incluam todos os órgãos envolvidos, não só no nível dos ministérios, mas de forma vertical, englobando estados e municípios, para que a política pública tenha flexibilidade suficiente para atender a radical diversidade que apresenta o Brasil. 

Queremos responsabilidade e compromisso com o interesse público de longo prazo e não a definição de metas de curto prazo, com vistas a beneficiar esse ou aquele interesse econômico ou político. 

Queremos um órgão regulador transparente e eficiente. 

Queremos discutir um plano para que finalmente possamos utilizar os recursos do FUST. 

Não queremos perder a oportunidade da revisão dos contratos de concessão. Não queremos que os interesses que surjam num ano de eleições venham pautar nossos próximos 5 ou 10 anos. 

Queremos coerência entre o discurso de que as políticas de comunicação de dados são ferramentas importantes para a inclusão social e econômica e a atividade legislativa de fixação de tributos que incidem sobre os serviços e de distribuição de regalias para as concessionárias. Queremos respeito ao parágrafo primeiro do art. 65 da LGT, para se incluir o serviço de comunicação de dados no regime público, o que não afasta a possibilidade de ser prestado também no regime privado.

Queremos discutir as normas que irão regular a distribuição de conteúdos pela tv, telefones e serviços de valor adicionado oferecidos na internet. 

Se conseguirmos tangenciar essas vertentes, tenho certeza de que conseguiremos construir algo positivo para o país, viabilizando que os cidadãos e demais empresas potencialmente competidoras tenham condições de compartilhar dos enormes benefícios sociais e econômicos proporcionados pela exploração do setor de telecomunicações. 

Obrigada pela atenção.

Flávia Lefèvre

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Fonte: Yahoo! Notícias
[09/09/09]  Pro Teste apresenta ao TCU denúncia contra agentes da Anatel

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Pro Teste apresentou, na semana passada, ao Tribunal de Contas da União (TCU) denúncia para apuração de improbidade administrativa de agentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Conforme a advogada da Pro teste, Flávia Lefévre, entre os pontos citados estão a ineficácia da fiscalização da Anatel e a omissão do estabelecimento de regras que já deveriam estar em curso, como o modelo de custos.

De acordo com Flávia Lefévre, a denúncia poderá ser convertida em um processo específico ou incluída dentro de algum processo existente. Na avaliação da advogada, "a Anatel não tem compromisso com o consumidor desde sua origem", mas a situação agora está mais complicada porque há muitos interesses políticos e interferência do governo.

"A Anatel não poderia ter autorizado o PGO (Plano Geral de Outorgas) sem garantias para a sociedade. São 11 anos de privatização e a tarifa ainda não baixou", acrescentou a advogada. Segundo ela, os prejuízos decorrentes da postura da Anatel afetam não somente consumidores residenciais, mas também pequenas e médias empresas. A advogada criticou também que a Anatel tenha passado dois anos tratando do ponto extra, mas sem chegar a nenhuma decisão.

A advogada citou entrevista em que o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, teria dito que a Agência não está madura para a transparência."Um órgão público tem de nascer maduro", afirmou Flávia Lefévre.

Em relação ao backhaul (trecho de infraestrutura de rede que vai do núcleo até, por exemplo, a casa do cliente), a advogada questionou como a Anatel pode dizer que o bem é hoje reversível, mas poderá ser irreversível em cinco anos.ajuda?

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Fonte: Teletime
[09/09/09]  Flávia Lefèvre, da ProTeste, critica Sardenberg sobre transparência da Anatel - por Helton Posseti

As declarações do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, na entrevista dada à edição 124 da Revista Teletime, receberam críticas de Flávia Lefèvre, advogada da Pro Teste. Ela criticou duramente as declarações do embaixador de que a agência não estaria preparada para tornar públicas as reuniões do conselho diretor. "Não podemos concordar que a agência não esteja preparada para a transparência. O que teria a Anatel a esconder para não fazer como faz a Aneel, por exemplo?", pergunta a advogada em relação à possibilidade de a sociedade acompanhar as reuniões do comando da Anatel, como faz a agência do setor elétrico. "Qualquer órgão público deve se pautar pelo princípio da publicidade e da transparência de seus atos. Depois de 11 anos a Anatel ainda não está preparada para a transparência?", critica.

Flavia Lefrève participou do seminário TIC 2020, promovido pela TelComp, FGV-SP e Brasscom nesta quarta, 9, na capital paulista. A conselheira do conselho consultivo da Anatel também disse que a agência tem mostrado a cada dia que está sendo "capturada" pelo governo. "Na troca de metas, as empresas não foram negociar com a Anatel, foram negociar com o Minicom. Com exceção do conselheiro Plínio Aguiar Jr., todos os outros são ligados à política", diz ela

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Fonte: Telecom Online
[09/09/09]   ProTeste denuncia a Anatel ao TCU por improbidade administrativa - por Marineide Marques

Segundo Flávia Lefèvre, a atuação da agência piorou nos últimos anos, levando a entidade a recorrer ao Tribunal.

A entidade de defesa do consumidor ProTeste entrou com denúncia por improbidade administrativa contra a Anatel junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) enumerando uma série de pontos que comprovariam a ineficácia da fiscalização da agência e sua omissão em relação aos direitos dos assinantes. “A Anatel é ruim há muito tempo, mas piorou muito. O TCU é nossa última instância”, explica a diretora da ProTeste, Flávia Lefévre.

Ela enumerou alguns pontos levados ao TCU, como a ausência de modelo de custo, falta de compartilhamento de redes, mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) sem contrapartidas às sociedades e preço das tarifas de telefonia. “São 11 anos de privatização e as tarifas nunca baixaram”, reclama Flávia.

Ela explica que o TCU pode ou não aceitar a denúncia, mas não há um prazo para essa resposta. A diretora da ProTeste pondera que há uma série de processos que aguardam um posicionamento da Anatel, mas a agência perde meses discutindo o ponto extra da TV por assinatura.

Flávia criticou ainda duas declarações dadas pelo presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, em entrevista à revista Teletime. “Ele disse que a Anatel não está madura para a transparência, em referência à abertura das sessões do conselho diretor. O órgão regulador precisa se pautar pela transparência sempre. Já tem que nascer maduro”, disse ela. Outra crítica da diretora da ProTeste é quanto à declaração de Sardenberg de que o backhaul pode não ser reversível daqui a cinco anos, apesar da clareza quanto à reversibilidade hoje. “É preciso esclarecer isso, porque traz conseqüências muito sérias”, disse ela. “São essas perplexidades que nos levaram a apelar para o último canal que nos resta”.
 

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Sobre o evento

TELCOMP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS 
FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
BRASSCOM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

TelComp, FGV-SP e Brasscom promovem Seminário Internacional para discutir o futuro da TIC no país 

Evento contará com a participação de representante da Comissão Européia para Sociedade da Informação e Mídia e consultor internacional em Telecomunicações

A TelComp, Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, a Fundação Getúlio Vargas e a Brasscom, Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), realizam no dia 9 de setembro de 2009, em São Paulo, a 2ª edição do Seminário Internacional, que abordará o futuro da Tecnologia da Informação e Comunicação no país. Com o título TIC 2020: Estratégias transformadoras para o Brasil, as entidades propõem a ampliação das discussões sobre os desafios do setor e a possibilidade de crescimento do Brasil, por meio de investimentos para adoção dos avanços tecnológicos mundiais.

Um dos temas de destaque será a qualidade das conexões de banda larga no país e a necessidade de expandir o acesso aos consumidores e aumentar a oferta de velocidades maiores que 100 Mbps, já que as informações estão cada vez mais na rede. De acordo com Luis Cuza, presidente-executivo da TelComp, “o acelerado processo de convergência tecnológica nas áreas de TIC torna imperativo ao Brasil desenvolver e implementar um plano estratégico para esses setores, a fim de assegurar ao país competitividade global e atratividade para investimentos”, destaca.

“Um dos objetivos do encontro é identificar as tendências em tecnologia no mundo para definirmos estratégias que possam atender às demandas dos diferentes segmentos da economia mundial de serviços TIC nos próximos 10 anos” afirma Arthur Barrionuevo, economista e professor da FGV-SP, que fará apresentação no evento.

O seminário contará com três mesas-redondas e a presença de palestrantes de órgãos internacionais, como Fabio Colasanti, diretor-geral da Comissão Européia para Sociedade da Informação e Mídia, e Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br. Também confirmou presença no evento Octavio de Abreu Sampaio, consultor da indústria de Telecomunicações, radicado nos Estados Unidos. Entre os trabalhos de destaque desenvolvidos por ele constam estudo de planejamento do cenário do setor de Telecomunicações no Brasil, avaliação dos resultados da privatização do segmento na América Latina para o Banco Mundial, além de análises para grandes corporações multinacionais.

“Estudos apontam uma tendência, em um período de 10 anos, de crescimento da ordem de 50% ao ano do tráfego na Internet. Isso representa atingir um tráfego 100 vezes maior do que o registrado hoje. O número de usuários cresceu muito, e consequentemente o tráfego de informações. É necessário estimular a oferta e disseminação da banda larga para que o país possa usufruir das várias aplicações possíveis na rede e manter sua competitividade”, afirma Sampaio.

Além desses nomes, o evento terá a participação de entidades governamentais, representantes de órgãos reguladores, setores da sociedade civil, universidades, associações e grandes companhias brasileiras e estrangeiras do setor. O encontro é destinado aos mais diversos públicos, como CIOs e CFOs de grandes corporações, advogados, economistas, membros das câmaras de comércio brasileira e estrangeira e acadêmicos

O seminário já conta com o apoio da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRAPPIT), da Futurecom, da Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet (INTERNETSUL) e da Telecom, Associação de Telecomunicações.

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