Fonte: Blog de J.C. Duarte
24/04/10]  Desembargador faz palestra em Brasília

O desembargador Fernando Botelho, integrante da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), irá falar sobre “O marco civil da internet no Brasil”, na próxima terça-feira, dia 27 de abril, em Brasília. O evento será realizado às 14h, na Câmara dos Deputados, no plenário 13 do anexo II.

O convite ao desembargador foi feito pelo deputado Federal Eunício Oliveira, presidente da Comissão de Ciência e Teconologia, Comunicação e Informática da Câmara. De acordo com o desembargador Fernando Botelho, o marco civil da internet no Brasil constitui uma proposta do Poder Executivo Federal para estabelecer os direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo em relação às suas ações na internet.

Segundo o desembargador, o texto dessa proposta começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e está aberto para consulta desde o último dia 8 de abril no site do marco civil da internet.

Já existe outro projeto de lei em andamento – o de cybercrimes (crimes eletrônicos) que tramitou pelo Senado Federal e pela Câmara. O desembargador do TJMG integrou audiências públicas, da Câmara e Senado, além de reuniões do Ministério das Relações Exteriores, como especialista em regulação e Direito Eletrônico, na discussão deste projeto.

O projeto de cybercrimes, após tramitar pelas duas Casas legislativas, foi aprovado no Plenário do Senado Federal em julho de 2009, à época, sob relatoria do senador Eduardo Azeredo/MG. Encontra-se, na atualidade, em fase de votação terminativa no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Este projeto cria novos tipos penais no Código Penal, inaugurando a definição de crimes eletrônicos - como o estelionato eletrônico, a difusão criminosa de vírus, o craqueamento de redes e sistemas eletrônicos, além de normatizar o procedimento específico de investigação policial, preservação de prova material do fato e atuação judicial em crimes eletrônicos, numa tentativa da legislação penal brasileira de compatibilizar-se, por ele, com a Convenção Europeia de Cybercrimes (de Budapeste - firmada em 2001 e subscrita por mais de quarenta países).

Fernando Botelho possui MBA em Gestão de Telecomunicações, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Ohio University, nos Estados Unidos. Também é autor de livros especializados em telecomunicações.

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Fonte: PayTV
[23/04/10]  Marco civil da internet será debatido na terça-feira na Câmara

O marco civil da internet, que regulamenta o uso da web no país, será debatido em audiência pública a ser realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados no próxima terça-feira, 27.

A audiência pretende antecipar a discussão sobre o anteprojeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça, que deverá ser enviado à Câmara até junho. O objetivo principal do marco civil é estabelecer os direitos e as responsabilidades de usuários, provedores e do setor público.

O texto começou a ser discutido pelo Executivo em outubro de 2009 e desde o dia 8 de abril está aberto para consulta pública no Fórum da Cultura Digital. "Até o presente momento, porém, o Poder Legislativo e tampouco a comissão tiveram qualquer participação nesse processo que tem natureza estritamente legislativa", disse a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), parlamentar que requisitou a audiência.

Entre os convidados para o debate estão o secretário substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula; o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, Augusto Cesar Gadelha Vieira; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Fernando Botelho; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República (PGR), Gilda Pereira de Carvalho; o secretário-executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Hartmut Richard Glaser; e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. As informações são da Agência Câmara. Da Redação