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Dezembro 2010               Índice Geral do BLOCO

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão  Celld-group e WirelessBR. Participe!

10/12/10

• Instituto Telecom entrevista Flávia Lefèvre: "O Aice é ilegal e risível"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
AICE é o chamado "telefone social" ou, expandindo a sigla, "Acesso Individual de Classe Especial".

Para os desatentos e desavisados - como eu - pode parecer novidade na mídia, mas não é: numa pesquisa no Google, logo na primeira página, anoto de uma fonte, uma referência fazendo aniversário de 5 anos nesta data: :-)
(...) e a implantação dos telefones sociais, conhecido como Acesso Individual de Classe Especial, ação prevista no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, criado pelo decreto 4769/03.(...)

De uma matéria nesta página recorto:
(...) O Aice de 2005 nasceu pré-pago, com desconto de 40% na assinatura residencial, tarifa por minuto e ainda uma sobretaxa para o completamento de chamada. A sua assinatura variava entre R$ 24,96 a R$ 23,04 (impostos inclusos), sem franquia. O minuto de conversação custava R$ 0,10 (com impostos) e havia ainda uma tarifa de completamento de R$ 0,20 (com impostos) para quem ligasse para este telefone.
Tantas limitações foram criadas para evitar que o assinante residencial, que pagava a tarifa normal, trocasse a sua linha por este novo telefone. Entendia-se à época que as concessionárias estavam obrigadas as vender os diferentes planos de telefonia indiscriminadamente para qualquer usuário. Havia o argumento de que a lei geral de telecomunicações proibia que fossem vendidos planos tarifários específicos para determinada parcela da população.(...)

02.
"Na semana passada, depois da sessão pública realizada pela Anatel para debater os novos contratos de concessão de telefonia fixa, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) protocolou uma representação no Ministério Público Federal para contestar as mudanças propostas pela agência.
O Instituto Telecom conversou com a advogada da associação, Flávia Lefèvre para entender o porquê da ação e as principais críticas e sugestões da Proteste para esses novos contratos."

Faço um recorte, como aperitivo, da entrevista da Flávia, transcrita mais abaixo:
Fonte: Instituto Telecom
[08/10/10]   Flávia Lefèvre: "O Aice é ilegal e risível"

(...) Nessa direção, o Aice além de ser ilegal, é risível, pois comercialmente não tem apelo para afastar os cidadãos mais pobres do pré-pago do SMP (Serviço Móvel Pessoal), que se revela como uma das distorções mais perversas, na medida em que os cidadãos mais pobres pagam a quarta tarifa mais cara do planeta (descontados os impostos) pelo minuto, para garantir que serão encontrados. Quando quer falar, procura o orelhão e, quando o encontra é muito provável que ele esteja quebrado. Hoje não temos nem 300 mil Aices contratados. Porém, 85% dos 192 milhões de linhas móveis operam no sistema pré-pago, com uma média de recarga mensal de R$ 5,00, e estão concentradas nas mãos das classes C, D e E.(...)

03.
Para mais informações, para formação da opinião do leitor e participante, registro e transcrevo algumas matérias, de várias fontes, coletadas ao acaso, no Google:

Fonte: JusBrasil
[20/09/10]   PROTESTE repudia proposta da Anatel
Fonte Tele.síntese
[10/09/10]   Procon propõe tarifa de R$ 7 para novo telefone social
Fonte: Tele.Síntese
[06/09/10]   Universalização: Governo acha o caminho para o telefone social - por Miriam Aquino
Fonte: O Globo
[03/09 10]   Anatel quer telefone para 13 milhões do Bolsa Família - por Mônica Tavares
Fonte: O Globo
[02/09/10]   Beneficiários do Bolsa Família deverão ter telefone social a partir em 2011 - por Mônica Tavares
Fonte: Sinttel
[17/08/10]   Fiasco - AICE: solução do governo para universalização alcança 464 assinantes
Fonte: Isto é Dinheiro
[20/02/05]   A conta telefônica vai parar de subir

04.
O blog da Flávia Lefèvre está aqui.

Boa leitura!
Boas Festas e um ótimo 2011!
Um abraço cordial
Helio Rosa

Portal WirelessBRASIL
BLOCOs Tecnologia e Cidadania

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Fonte: Instituto Telecom
[08/10/10]   Flávia Lefèvre: "O Aice é ilegal e risível"

Na semana passada, depois da sessão pública realizada pela Anatel para debater os novos contratos de concessão de telefonia fixa, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) protocolou uma representação no Ministério Público Federal para contestar as mudanças propostas pela agência.

O Instituto Telecom conversou com a advogada da associação, Flávia Lefèvre para entender o porquê da ação e as principais críticas e sugestões da Proteste para esses novos contratos.

Confira a entrevista.

Instituto Telecom – A Proteste questionou mudanças propostas nos novos contratos , como a inclusão das metas de universalização de backhaul e do Aice (Acesso Individual de Classe Especial). Mas, incluir estes elementos nos contratos não poderia ser uma rara oportunidade de imputar obrigações às concessionárias para que atuem efetivamente na expansão da voz e da internet no país?

Flávia - Seria bom, se essas medidas estivessem respaldadas por lei, mas contrariam claramente os arts. 85, 86 e 87, da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). E não falo pelo aspecto exclusivamente legal. O modelo de telecomunicações, a partir da privatização, se estruturou sobre a LGT, contra a qual existem muitas críticas. Todavia, é ela que está em vigor e vivemos num Estado de Direito. E a LGT tem uma lógica no que diz respeito à telefonia fixa e à comunicação de dados.

Quanto ao STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), para se alcançar a universalização, o legislador instituiu o Plano Básico e os Telefones de Uso Público; são esses dois itens de serviços (e não infraestrutura) que devem estar à disposição e acessíveis ao cidadão mais pobre. Se as concessionárias quiserem, podem ofertar planos alternativos, mas sem fazer oferta discriminatória. E a lei é expressa quanto a isto.

Nessa direção, o Aice além de ser ilegal, é risível, pois comercialmente não tem apelo para afastar os cidadãos mais pobres do pré-pago do SMP (Serviço Móvel Pessoal), que se revela como uma das distorções mais perversas, na medida em que os cidadãos mais pobres pagam a quarta tarifa mais cara do planeta (descontados os impostos) pelo minuto, para garantir que serão encontrados. Quando quer falar, procura o orelhão e, quando o encontra é muito provável que ele esteja quebrado. Hoje não temos nem 300 mil Aices contratados. Porém, 85% dos 192 milhões de linhas móveis operam no sistema pré-pago, com uma média de recarga mensal de R$ 5,00, e estão concentradas nas mãos das classes C, D e E.

Além disso, a alteração proposta pela Anatel de vincular a oferta aos inscritos no Cadastro Único é uma fria. No caso da tarifa social da energia elétrica, a Proteste teve de entrar com uma ação civil pública na Justiça em 2004, por conta dos entraves que os cidadãos encontram para fazer os cadastros nos municípios. Depois, o deputado Carlos Zaratini, junto com associações civis, desenvolveu um projeto de lei recentemente aprovado – Lei 12.212/2010 – para solucionar o problema, mas ainda é a nossa ação que serve para garantir a tarifa social para aqueles que não conseguem se cadastrar.

Ou seja, nosso entendimento, bem resumidamente é o seguinte: considerando que as metas de universalização essenciais para a prestação do STFC foram cumpridas, com a receita proveniente do pagamento da assinatura básica pelos que tem capacidade financeira e do sacrifício dos mais pobres que ficaram dependentes do pré-pago do SMP, queremos a reestruturação tarifária do Plano Básico e a manutenção do número de TUPS – hoje são 6 por 1000 hab e não a redução para 4,5 por 1000 hab, como está propondo a Anatel. Se o governo do PT aprovar isso, vai ser um escândalo.

Quanto à inclusão digital, entendemos que o governo deve, antes de tudo, cumprir o que não se fez até hoje e está expresso nos itens a e b, do inc. III, do art. 14, da Lei 9.649/98 – editar o regulamento de serviços de telecomunicações. O Serviço de Comunicação de Dados tem de ser regulamentado (o SCM pelo nosso ponto de vista é ilegal, pois a Anatel não tem competência para fazer política de telecomunicações; só criar estrutura normativa para implantar políticas pré-definidas pelos Poderes Legislativo e Executivo).

Além disso, a reativação da Telebrás e a instauração de licitação para novos contratos cujos objetos sejam o serviço de comunicação de dados seria benéfico para a inclusão digital, com a vantagem de abrir os mercados de telecomunicações para outros agentes, pois as concessionárias dominam todos hoje, com exceção da TV por assinatura, por enquanto, pois a Anatel também derrubou este limite.

Assim, eu é que te pergunto: por que forçar medidas ilegais, que desagradam empresas e consumidores, pois com as novas metas de universalização nos contratos do STFC tanto a telefonia fixa, quanto a comunicação de dados continuarão caras e concentradas nas mãos das concessionárias, se temos outros caminhos capazes de oxigenar o setor?

Instituto Telecom - Os contratos de concessão de serviços públicos devem atender ao Poder Concedente, os concessionários e a sociedade. No entanto, a participação da sociedade civil nesse tipo de decisão é quase nula. Na sua opinião, como a população poderia se tornar mais ativa nas decisões do setor de telecom?

Flávia - Já existem previsões legais nesse sentido ... Conselho Consultivo, audiências públicas etc ... mas o problema é o Conselho Diretor da agência, que não respeita princípios básicos de publicidade, eficiência e moralidade. Atuam sempre contra o consumidor.

Exemplo claro disso é que até hoje não fizeram modelo de custos – e tem recursos reservados para isso há anos na UIT (União Internacional de Telecomunicações). Como pretendem regular tarifas assim? Como pretendem reduzir as tarifas de interconexão? O fato é que o objetivo é deixar as tarifas nas alturas, pois depois os conselheiros e superintendentes vão se empregar na concessionária, temos dezenas de exemplos assim.

E o mais recente: acabaram com o direito ao detalhamento automático das faturas, violando um dos preceitos mais básicos do CDC (Código de Defesa do Consumidor) – o direito à informação plena, apesar de o maior número de reclamações por motivo ofensor na própria agência sejam as cobranças indevidas. Já fizemos nova representação ao Ministério Público contra isso.

Instituto Telecom - Existe realmente um backhaul público e outro privado? Ou não seria possível separá-los e, portanto, todo o backhaul deveria ser considerado público?

Flávia - Hoje, com a atual configuração do setor, todo o backhaul existente foi implantado por concessionárias de serviço prestado em regime público. Parte desta rede, aliás, já existia antes da privatização – a rede que servia ao serviço de troncos que era feito pela Embratel e que não foi contratada até hoje, como determina expressamente o art. 207, da LGT. Portanto, tudo o que foi implantado no bojo dos contratos de concessão é público e ponto final. Qualquer interpretação diferente representa prevaricação e improbidade administrativa.

Instituto Telecom - Como a Associação avalia a possibilidade da entrada das concessionárias de STFC no mercado de TV a cabo a partir da retirada da cláusula 14.1 dos contratos?

Flávia - Para nós é uma ilegalidade clara contra o art. 86, da LGT. Além disso, é prejudicial para a concorrência, pois ao contrário do que elas defendem, elas têm condições econômicas – especialmente a garantia da assinatura básica, que representa 50% de suas receitas – para subsidiar a resistência contra o peso das concorrentes e prejudicar o mercado, como têm feito no mercado de telefonia móvel, que também é dominado por elas, e de comunicação de dados, designado de banda larga.

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Fonte: JusBrasil
[20/09/10]   PROTESTE repudia proposta da Anatel

Extraído de: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - 20 de Setembro de 2010
Associação de Consumidores vê retrocesso na proposta de universalização da telefonia fixa por conter medidas discriminatórias e ilegais.

A PROTESTE Associação de Consumidores repudia a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de metas de universalização, por trazer medidas que representam um retrocesso na universalização da telefonia fixa.

A PROTESTE tem desde fevereiro de 2009 uma proposta para alteração da estrutura tarifária do Plano Básico, para torná-lo acessível aos mais pobres, sem que a Anatel tenha avaliado até agora.

A Associação repudia a forma retardada como a Agência tem tratado do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), ampliando a insegurança e deixando em aberto pontos fundamentais para a análise sobre o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos.

Só agora,faltando três meses para a assinatura dos aditivos contratuais, de revisão quinquenal dos contratos de concessão, que deverá estar em vigor a partir de janeiro de 2011, são apresentados à sociedade novas propostas. E a Agência promove audiência pública apenas em Brasília, em 20 de setembro, com aviso uma semana antes, dificultando a participação da sociedade.

A PROTESTE vem questionando na Justiça a inclusão das redes de comunicação de dados para acesso à internet, por intermédio de Ação Civil Pública, desde maio de 2008. Importantes vitórias já foram obtidas para garantir que essas redes, se permanecerem nos contratos de concessão, integrem os bens da União e não das concessionárias.

Em 1998, época da privatização, as concessionárias do Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC, assumiram a obrigação de instalar 7,5 telefones de uso público TUPs por mil habitantes. Com o passar dos anos essa meta foi reduzida para 6,9, depois para 6,0 e, agora, a nova proposta apresenta uma drástica redução : 4,5 orelhões para mil habitantes.

Lei Geral de Telecomunicações proíbe de forma expressa a oferta discriminatória de serviços. A estrutura tarifária da telefonia fixa é baseada na lógica de que o Plano Básico, assim como os telefones públicos, devem ter tarifas módicas que propiciem o acesso ao serviço por parte da população de baixa renda.

Não é o que se obterá com a proposta de alteração do Acesso Individual de Classe Especial ( Aice) , com uma assinatura básica mensal de R$ 15,00, sem franquia. Ou seja, será preciso comprar créditos específicos para as ligações.

Na avaliação da PROTESTE, na forma proposta o Aice não tem sentido no atual contexto, na medida em que o telefone celular na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente para os cidadãos de baixa renda.

O Aice valerá só para os inscritos no Cadastro Único do Governo Federal. Isto além de ser discriminatório e, portanto, ilegal, economicamente não é interessante para os mais pobres, que continuarão a preferir o pré-pago móvel, onde pagam apenas pelos minutos utilizados.

Atualmente 85% dos mais de 189 milhões de linhas móveis habilitadas, funcionam na modalidade pré-paga, com uma média mensal de recarga de R$ 5,00 (livre de impostos). Esses celulares estão concentrados nas mãos das classes C, D e E, que não têm condições de contratar uma linha fixa, cujo valor mensal de assinatura básica tem o valor, em média, de R$ 28,00 (livre de impostos).

Na avaliação da PROTESTE o pior da proposta de PGMU III é o desrespeito ao objeto do contrato, a telefonia fixa, incluindo outro serviço a comunicação de dados (denominada de banda larga). E ainda propicia a apropriação de bens públicos as redes de acesso à internet para a iniciativa privada, violando também o art. 86, da LGT e o subsídio cruzado, contra o que dispõe o 2º, do art. 103, da LGT.

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Fonte Tele.síntese
[10/09/10]   Procon propõe tarifa de R$ 7 para novo telefone social

Diretor do Procon-SP diz que tarifa de R$ 15 é alta e sugere que preço seja equivalente ao valor médio de recarga do celular pré-pago
A tarifa do Acesso Individual de Classe Especial (AICE) para cadastrados no programa Bolsa-Família, previsto na proposta do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) em consulta pública, deve ser igual ao valor médio de recarga do celular pré-pago, em torno de R$ 7 por mês. A sugestão foi apresentada nesta sexta-feira, dia 10, pelo diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer, em reunião do Conselho Consultivo da Anatel sobre o tema.

Segundo Pfeiffer, que representa os usuários no Conselho, a tarifa proposta de R$ 15 mensais para esse telefone social está acima do que o consumidor de baixa renda está disposto a pagar. “É preciso evitar o alto preço da tarifa para facilitar a adesão ao serviço”, disse. Ele lembra que o AICE atual foi um fracasso estrondoso em função de parâmetros errados.

O conselheiro também sugeriu uma maior reflexão sobre a questão de limitar o novo serviço apenas para as pessoas cadastradas no Bolsa-Família. Isto porque acredita que muitas famílias de baixa renda de São Paulo, por exemplo, ficarão de fora do benefício, já que nem todas preenchem os requisitos do programa. “Essa pré-condição pode excluir um público importante”, avalia.

Metas regionais

Pfeiffer defende, ainda, a possibilidade de adoção de metas regionais, ao invés de nacionais previstas no PGMU para instalação de orelhões (TUPs). Ele cita que a favela de Heliópolis, em São Paulo, apesar de alta concentração populacional, não se enquadra nem no conceito de locais nem de localidades e, portanto, não será atendida. “Metas regionais poderá ter um impacto positiva para as operadoras, além de tratar diferentemente realidades distintas”, defendeu.

O aumento da capacidade do backhaul, que pode chegar até a 256 Mbps em cidades com mais de 60 mil habitantes também foi criticada por Pfeiffer. Ele disse que um recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta o atraso do país em relação aos outros em função do acesso de alta velocidade à internet. Em sua opinião, a meta proposta é acanhada.

O diretor do Procon-SP ainda reclamou da Anatel por não ter chamado os órgãos de defesa do consumidor para debater as metas do novo PGMU. “Isso mostra o distanciamento da agência com o público consumidor”, concluiu.
 

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Fonte: Tele.Síntese
[06/09/10]   Universalização: Governo acha o caminho para o telefone social - por Miriam Aquino

(...) O Aice de 2005 nasceu pré-pago, com desconto de 40% na assinatura residencial, tarifa por minuto e ainda uma sobretaxa para o completamento de chamada. A sua assinatura variava entre R$ 24,96 a R$ 23,04 (impostos inclusos), sem franquia. O minuto de conversação custava R$ 0,10 (com impostos) e havia ainda uma tarifa de completamento de R$ 0,20 (com impostos) para quem ligasse para este telefone.
Tantas limitações foram criadas para evitar que o assinante residencial, que pagava a tarifa normal, trocasse a sua linha por este novo telefone. Entendia-se à época que as concessionárias estavam obrigadas as vender os diferentes planos de telefonia indiscriminadamente para qualquer usuário. Havia o argumento de que a lei geral de telecomunicações proibia que fossem vendidos planos tarifários específicos para determinada parcela da população.(...)


A elegibilidade será adotada sem precisar mexer na lei de telecom

O novo plano de metas de universalização da telefonia, lançado este mês à consulta pública pela Anatel, tem muitos méritos (começa avançar na telefonia rural, amplia a rede de banda larga) e algumas esquisitices (elege, por exemplo, os “aeródromos” como alvos de políticas públicas, sabe-se lá porque).

Saber se o dinheiro calculado pela agência é suficiente, vai demandar algum tempo e muitas contas. Entre Capex e Opex, a Anatel estima que serão necessários R$ 2,1 bilhões para a implementação integral das novas obrigações pelas concessionárias.

Há, porém, uma iniciativa muito importante nesse novo plano, que merece ser reconhecida e aplaudida. Trata-se da corajosa decisão de adotar a elegibilidade também para as telecomunicações.

Com essa elegibilidade, o governo dá um passo importante para que o telefone fixo possa alcançar a população mais carente, e, no futuro, fazer com que o acesso à internet rápida possa ser oferecido a preços bem mais baratos para a população de baixa renda. Eleger parcela da população que tem direito a uma tarifa diferenciada é tratar, corretamente, desigualmente os desiguais, e assim ampliar a isonomia e diminuir a barreira social.

Tudo isso, sem quebrar os investidores privados. Na edição anterior do Plano de Metas de Universalização, aprovado em 2005, e que termina em dezembro deste ano, foi criada uma nova categoria de telefone que pretendia contemplar a população carente.

Esse telefone, batizado pelo nome de Aice (Acesso Individual Classe Especial), porém, acabou se transformando em uma miragem, pois não alcançou 300 mil linhas vendidas. A sua ínfima aceitação se deu por dois motivos: tarifas altas e com muitas limitações de uso para o público-alvo; e as concessionárias preferiram reforçar as vendas de seus planos alternativos – com diferentes propostas de pacotes integrados – deixando de lado a proposta do regulador.

O Aice de 2005 nasceu pré-pago, com desconto de 40% na assinatura residencial, tarifa por minuto e ainda uma sobretaxa para o completamento de chamada. A sua assinatura variava entre R$ 24,96 a R$ 23,04 (impostos inclusos), sem franquia. O minuto de conversação custava R$ 0,10 (com impostos) e havia ainda uma tarifa de completamento de R$ 0,20 (com impostos) para quem ligasse para este telefone.

Tantas limitações foram criadas para evitar que o assinante residencial, que pagava a tarifa normal, trocasse a sua linha por este novo telefone. Entendia-se à época que as concessionárias estavam obrigadas as vender os diferentes planos de telefonia indiscriminadamente para qualquer usuário. Havia o argumento de que a lei geral de telecomunicações proibia que fossem vendidos planos tarifários específicos para determinada parcela da população.

Acreditava-se que as telecomunicações não poderiam adotar o critério da “elegibilidade” e ter uma tarifa voltada para a população de baixa renda, iniciativa que só poderia ocorrer com a mudança na LGT.

De lá para cá, o que mudou? Certamente, mudou a vontade política do governo, visto que a tarifa social será implementada sem qualquer mexida na lei de telecomunicações.
Decreto
Mas a base legal desta mudança não foi esquecida. Os formuladores da nova proposta foram buscar no Decreto 6.135, de 2007, que regulamentou um artigo da lei de assistência social, de 1993, os argumentos jurídicos que faltavam.

Este decreto cria o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Este CadÚnico “é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao atendimento desse público”.

Pronto. Ficam eleitos os beneficiários da tarifa social de telecom. Conforme o entendimento do governo, ao se definir claramente o universo de pessoas a serem atendidas – os 13 milhões de brasileiros que integram esse cadastro – eliminam-se as restrições previstas na LGT, que não permite o tratamento “desigual” sem público definido.

Agora, cabe à Anatel formular a nova proposta tarifária para este Aice inclusivo. A promessa é que esse novo plano seja conhecido ainda em setembro, visto que ele também terá que ser implementado a partir de 2011, com as novas regras dos contratos de concessão.

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Fonte: O Globo
[03/09 10]   Anatel quer telefone para 13 milhões do Bolsa Família - por Mônica Tavares

Criado há 5 anos, programa para levar linha fixa à baixa renda só tem 200 mil usuários.

BRASÍLIA. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu fazer mais uma tentativa de popularizar o telefone fixo residencial e para isso está reformulando o serviço batizado de Acesso Individual Classe Especial (Aice). Apesar de ter sido implantado há quase cinco anos, o Aice tem apenas 200 mil usuários. A ideia agora é um telefone social muito mais ambicioso: atender os 13 milhões de inscritos no Bolsa Família. Os detalhes, porém, só serão conhecidos hoje, quando for divulgado o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), a ser cumprido pelas empresas de telefonia fixa até 2025, quanto terminam os atuais contratos de concessão. Ainda será editado um novo regulamento, em até 90 dias, para formatar a iniciativa. A implantação deverá começar em 2011. O plano ficará em consulta pública durante 20 dias.

Mas a certeza é que um novo Aice só será possível com a colaboração dos governos estaduais, com a isenção do ICMS. Uma fonte crê que o telefone social poderá ter uma grande demanda se for oferecido pelas concessionárias com a banda larga (internet de alta velocidade), embora não seja prevista a oferta obrigatória dos dois serviços.

Usuário poderá pagar
valor fixo por mês

O preço ainda não foi fixado pela Anatel. Segundo uma fonte, se o valor do serviço ficar em R$10, com impostos subiria praticamente para R$15, igual ao valor previsto no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

O novo telefone social poderá ter uma franquia (quantidade de minutos que podem ser usados pelo consumidor), pagando uma valor fixo por mes. Para os técnicos da Anatel, isso reduziria a barreira para o uso do serviço. O Aice não tem franquia e custa R$17 sem impostos, subindo para R$24 e R$25, com tributos. A proposta inicial do serviço era de uma franquia de 60 pulsos ou cem minutos; e o custo da ligação excedente, de R$0,22 o minuto sem impostos.

Programa também tratará de área rural e telefone público

O atendimento das áreas rurais e a instalação dos telefones públicos (TUP) também mereceram atenção especial da Anatel no novo PGMU. Haverá uma redução na exigência da densidade de atendimento dos telefones públicos: antes eram de seis telefones públicos para cada mil habitantes, agora será de 4,5. Com a mudança, 2.056 cidades serão beneficiadas, segundo a superintendente da Anatel, Enilce Versiani.

Hoje, há no país 1,4 milhão de telefones públicos. Este número poderá aumentar ou diminuir, mas os técnicos acreditam que ficarão mais bem distribuídos e atendendo melhor a população.

Mas continua valendo a regra de que os telefones devem ser mantidos nas localidades com mais de cem habitantes. Está decidido ainda que 2% dos TUPs devem ser adaptados para cada tipo de deficiência - visual, auditiva ou da fala e de locomoção, instalados sob demanda.

O prazo de instalação de telefones públicos nas 79.025 escolas públicas rurais e nos 14.284 postos de saúde rurais será de dois anos, até dezembro de 2012. A partir de janeiro de 2013, o atendimento será por solicitação, em 60 dias.

Há ainda áreas especiais de atendimento: 841 comunidades quilombolas; 209 postos da Policia Rodoviária; 8.923 assentamentos de trabalhadores rurais; 4.366 aldeias indígenas; 498 populações tradicionais e extrativistas; 1.622 organizações militares.

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Fonte: O Globo
[02/09/10]   Beneficiários do Bolsa Família deverão ter telefone social a partir em 2011 - por Mônica Tavares

BRASÍLIA - A Agencia Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu fazer mais uma tentativa de popularizar o telefone fixo, para isto está reformulando o serviço Acesso Individual Classe Especial (Aice). Apesar de ter sido implantado há quase sete anos, ele conta apenas com 200 mil usuários. A ideia agora é muito ambiciosa, atender os 13 milhões de inscritos no Bolsa Família. Para isto, ainda será editado um novo regulamento no prazo de 60 a 90 dias. A sua implantação deverá começar em 2011 e fará parte do Plano Geral de Metas de Universalização a ser cumprido pelas concessionárias de telefonia fixa.

- Estamos dando uma nova modelagem ao AICE e nos baseamos no Cadastro do Bolsa Família - disse o conselheiro da agencia Antonio Bedran, completando que a proposta é tratar diferente quem é diferente.

Mas a certeza é de que isto somente será possível com a colaboração dos governos estaduais, com a isenção do ICMS. Uma fonte acredita que o telefone social poderá ter uma grande demanda se for oferecido pelas concessionárias em conjunto junto com a banda larga (internet de alta velocidade), embora não seja prevista a oferta obrigatória dos dois serviços.

O preço ainda não está definido pela Anatel. Segundo a fonte, se o preço do serviço ficasse em R$ 10,00, com impostos subiria praticamente para R$ 15, o mesmo valor previsto no Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) do governo.

O novo telefone social deverá ter uma franquia - quantidade de minutos que podem ser usados pelo consumidor, pagando uma valor fixo por mês. Para os técnicos da Anatel, isto reduz a barreira para a utilização do serviço. O AICE não tem franquia e custa R$ 17 sem impostos, subindo para R$ 24 e R$ 25, com tributos.

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Fonte: Sinttel
[17/08/10]   Fiasco - AICE: solução do governo para universalização alcança 464 assinantes

Uma amostra do quanto o governo se importa com a inclusão digital: implantado como uma das soluções para a universalização da telefonia fixa, o AICE (Acesso Individual de Classe Especial) não chegou a 500 assinantes no seu primeiro mês de vida.

Se uma parte deste fracasso é de responsabilidade do governo e dos tecnocratas do MinCom e da Anatel que elaboraram um programa de segunda classe para cidadãos de segunda classe, outra parte se deve sem dúvida ao boicote implícito que as operadoras fazem ao programa, já que , como é sabido, empresa de serviço público odeia atender pobre, que paga pouco e incomoda muito.

O resultado é que, com a ausência de obrigação por parte das empresas de anunciar o novo plano de serviços e a inexistência de verbas por parte da Anatel para fazer a tarefa de divulgação que lhe caberia, o Aice vendeu menos que aparelho de ar condicionmado na Serra Gaúcha neste inverno.

Segundo informações recebidas pela Anatel,O Acesso Individual Classe Especial, criado para ser um plano de telefonia fixa focado principalmente em usuários de baixa renda vendeu, neste primeiro mês: 149 linhas pela Brasil Telecom; 225 pela Telefônica; e 90 pela Telemar. Não foi feita nenhuma venda na CTBC Telecom.

Além da falta de publicidade do serviço, falta de interesse das empresas em promovê-lo, o AICE ainda tem um defeito, este beirando ao ridículo: é mais caro do que muitos planos populares que as operadoras já oferecem.

É por essas e por outras que a teledensidade estagnou no Brasil e que as escolas públicas até hoje não dispõem de Internet e banda larga. Os sucessivos governos brasileiros, seja por ignorância ou má fé, relegam a inclusão digital e a universalização dos serviços de telecomunicação a um posição subalterna. As operadoras são vistas mais como fontes de finaciamento de campanhas políticas do que concessionárias de um serviço público essencial.
imprensa@sinttel.org.br

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Fonte: Isto é Dinheiro
[20/02/05]   A conta telefônica vai parar de subir

DINHEIRO – Que outras novidades os contratos terão?
EUNÍCIO – Outra questão importante são novas regras de interconexão que aumentem o acesso das classes C e D ao telefone. Está sendo discutido com as companhias o chamado AICE, Acesso Individual de Classe Especial. Neste momento, a tendência é criar um tipo de telefone com assinatura mais baixa, um serviço fixo com características do celular pré-pago. A Telemar já vem experimentando espontaneamente isso. O importante é prever nos novos contratos alguma boa saída para a universalização da telefonia. No caso dos celulares, nossa saída foi o pré-pago. Ano passado, esse setor cresceu nada menos que 47%. A tendência para os próximos anos é a inclusão de milhões de usuários de baixa renda também nos serviços fixos.

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