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Blog dos Coordenadores ou Blog Comunitário
da
ComUnidade
WirelessBrasil
Dezembro 2010
Índice Geral do
BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem
forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão
Celld-group
e
WirelessBR.
Participe!
27/12/10• Dois "balanços" das
Comunicações no governo Lula
Olá, WirelessBR e Celld-group!
01.
Para formação de opinião, transcrevo mais abaixo dois "balanços" que interessam
a nós, "cidadãos de TI e Telecom". :-)
O primeiro texto, pequeno, é o editorial do Estadão de hoje.
A segunda matéria é um longo artigo de Venício A. de Lima.
Fonte: O Estado de S.Paulo
[27/12/10]
O
balanço negativo das comunicações - Editorial Estadão
Fonte: Observatório da
Imprensa
[11/12/10]
Política de Comunicações - O balanço dos governos Lula - por Venício A. de
Lima
02.
Antes do texto do Venício transcrevo um "post" de 2009, como uma eventual
ambientação:
Fonte: Blog O Povo Online, de Plínio Bortolotti
[04/11/09]
Lula deve estar conversando com o professor Venício A. de Lima - por Plínio
Bortolotti
03.
Só para constar, sei que muitas pessoas de bom caráter e ótima índole utilizam
as expressões "controle social da mídia", "democratização dos meios de
comunicação" e tais, com as melhores intenções. O fato é que cada um define
estes conceitos de acordo com uma visão muito pessoal.
De um modo geral, no mundo real, são simplesmente eufemismos (copio do
editorial) para criação de ferramentas para permitir e facilitar a censura da
mídia por parte dos governos.
Boa leitura!
Feliz 2011!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs
Tecnologia e
Cidadania------------------
Fonte: O Estado de
S.Paulo
[27/12/10]
O
balanço negativo das comunicações - Editorial Estadão
Ao fim dos oito anos de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o
Ministério das Comunicações está esvaziado. Neste ano, em especial, a Pasta foi
alijada de decisões específicas de sua área, como a reativação da Telebrás, a
elaboração do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e o anteprojeto da Lei de
Comunicação Eletrônica.
O esvaziamento do Ministério das Comunicações demonstra que "essa Pasta precisa
ser refundada" - como disse recentemente o ministro-chefe da Secretaria de
Comunicação Social do governo federal, Franklin Martins, acrescentando que
"nessa área, o governo Lula ficou devendo".
O único avanço digno de registro foi a implantação da TV digital no País. Mesmo
assim, sob o comando do ex-ministro Hélio Costa, a escolha da tecnologia digital
foi conduzida sem transparência, com a preferência explícita do ministro pelo
padrão japonês ISDB, tecnologia que não precisaria de nenhum favor para ser
considerada a melhor, em especial depois de ter recebido excelentes
contribuições de uma centena de cientistas brasileiros.
O Ministério das Comunicações, sem projeto setorial nem quadros profissionais
competentes, foi loteado pelo presidente Lula, que o entregou primeiro ao PDT,
representado por Miro Teixeira. Em seguida, ao PMDB, com Eunício Teixeira e
Hélio Costa. Em 31 de março de 2010, o presidente decidiu esvaziar de vez o
Ministério, entregando-o ao chefe de gabinete de Hélio Costa, José Artur Filardi
Leite.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou diversas vezes seu
inconformismo com a privatização das telecomunicações, criticando
insistentemente a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as operadoras
privatizadas, em especial no tocante à banda larga. Tentou esvaziar a Anatel,
preenchendo seus cargos com líderes sindicais que combatiam a privatização e
eram evidentemente despreparados para assumir a direção de um órgão regulador.
Diante das reações, Lula pensou em reverter esse processo em 2007, escolhendo
para presidi-la o ex-ministro de Ciência e Tecnologia embaixador Ronaldo
Sardenberg.
Um dos maiores problemas das telecomunicações é a política tributária, pois
sobre as tarifas telefônicas e de banda larga incidem 43% de impostos - alíquota
superior à de artigos de luxo, como perfumes, bebidas e armas esportivas
importados.
Não bastasse essa distorção, o governo federal apropria-se da maior parcela dos
fundos setoriais de telecomunicações, como o Fundo de Universalização das
Telecomunicações (Fust), o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e
o Fundo de Tecnologia de Telecomunicações (Funttel). O confisco desses fundos,
em 10 anos, foi de R$ 32 bilhões que saíram do bolso dos contribuintes e não
foram aplicados, como deveriam, num projeto de inclusão digital e banda larga.
O governo também se omitiu do processo de reestruturação da legislação setorial.
Só no segundo semestre de 2010 uma comissão interministerial resolveu elaborar
um anteprojeto do que poderá ser um dia a Lei Geral de Comunicações.
Esse anteprojeto precisa ser amplamente debatido e revisto por especialistas
independentes, para que se transforme na semente de um novo marco regulatório,
mais abrangente do que a legislação atual, porque deverá englobar todas as
formas de Comunicações (telefonia, radiodifusão, correios, TV por assinatura,
internet e outras formas de comunicação eletrônica) sob uma única agência
reguladora, a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), com o objetivo, entre
outros, de modernizar e harmonizar as relações entre todos os segmentos.
Sempre mal assessorado nesse setor, Lula ignorou ao longo dos oito anos de sua
gestão o papel fundamental do Executivo como formulador de políticas públicas
para todos os segmentos das comunicações.
Não é de estranhar, portanto, que em seus dois governos tenham se registrado
tantas ameaças à liberdade de imprensa e de expressão representadas pelas
tentativas de criação de conselhos, com a finalidade de exercer o "controle
social da mídia", o "controle do conteúdo" e outros eufemismos para censura.
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Fonte: Blog O Povo Online
de Plínio Bortolotti
Lula deve estar conversando com o professor Venício A. de Lima - por Plínio
Bortolotti
Plínio Bortolotti é
jornalista. Diretor Institucional do Grupo de Comunicação O POVO, jornal, rádios
e TV (Fortaleza, Ceará). No jornal O POVO foi repórter, editor e ombudsman por
três mandatos (2005/2007). Integra o Conselho Editorial do jornal e coordena o
Conselho de Leitores. Também é responsável pelo projeto Novos Talentos, para
estudantes de jornalismo. Escreve um artigo semanal e faz intervenção diária no
programa de rádio Revista O POVO/CBN. É diretor da Abraji (Associação Brasileira
de Jornalismo Investigativo). Cidadão Cearense, por título concedido pela
Assembleia Legislativa em dezembro de 2010.
Ato 1
O professor Venício A. de Lima é um dos mais importantes estudiosos da mídia na
atualidade. Autor de vários livros, escreve frequentemente artigos que são
divulgados em portais de crítica à mídia [como o Observatório da Imprensa] e
também em alguns sites de “esquerda”, como o Carta Maior.
Concorde-se ou não com o professor reconheça-se a qualidade de seus trabalhos,
todos alicerçados em sólida base teórica.
Ato 2
De alguns dias para cá o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem emitindo
várias opiniões sobre a mídia. Disse que o trabalho da imprensa não era
fiscalizar o governo, mas dar notícias; castigou os colunistas dizendo que eles
vêm perdendo a capacidade de formar opinião; e exortou os jornalista a não
“interpretarem” os fatos.
Ato 3
Em livro de 2006 “Mídia: crise política e pode no Brasil”, no capítulo
“Revisitando as sete teses sobre mídia e política no Brasil”, o professor
Venício escreve: “O que está realmente em jogo quando se trata das relações de
mídia e política é o processo democrático”.
Pelo que se trata aqui, o mais interessante é a sua terceira tese, na qual ele
anota que “a mídia está exercendo várias das funções tradicionais dos partidos
políticos”, as seguintes:
- Construir uma agenda pública (agendamento)
- Gerar e transmitir informações políticas
- Fiscalizar ações do governo
- Exercer a crítica das políticas públicas
- Canalizar as demandas da população
E complementa afirmando que “mesmo no Brasil não havendo a tradição partidária
consolidada, alguns analistas apontam a ocupação desse espaço pela mídia como
uma das causas da crise generalizada dos partidos”.
Em artigo recente, o professor reafirma alguns desses pontos, traça um histórico
do surgimento da mídia – que nasceu como imprensa partidária e de opinião – e
pergunta se a mídia brasileira não estaria fazendo uma espécie de volta às
origens partidárias.
Ato 5
A questão é a seguinte. A linha de raciocínio de Lula é muito parecida com essa
para se supor que seja apenas coincidência. Ou Lula anda conversando com o
professor Venício; ou está lendo seus livros ou alguém leu e soprou-lhe.
Existe também hipótese – Lula tem poder de análie e compreensão da realidade
material e abstrata bem maior do que supõem seus detratores gratuitos ou não -,
de o presidente ter chegado às mesmas conclusões pela sua própria experiência.
A minha aposta é que foi uma mistura das várias coisas. Lula conversa com muita
gente – é o tipo de pessoa que parece pegar as coisas de ouvido.
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Fonte: Observatório da Imprensa
[11/12/10]
Política de Comunicações - O balanço dos governos Lula - por Venício A. de
Lima (*)
[Prefira ler na Fonte para ver gráficos não constantes
desta transcrição](*) Venício A. de Lima é
jornalista, sociólogo, mestre, doutor e pós-doutor pela Universidade de Illinois;
pós-doutor pela Universidade de Miami; professor-titular de Ciência Política e
Comunicação aposentado da Universidade de Brasília; fundador e primeiro
coordenador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da UnB, ex-professor
convidado da EPPG-UFRJ, UFPA, UFBA, UCB e UCS, no Brasil, e das universidades de
Illinois, Miami e Havana.
Texto comissionado pela Fundação Friedrich Ebert (FES) e apresentado no
seminário "Partidos Políticos Progresistas y Medios de Comunicación en el Cone
Sur", realizado em Santiago (Chile), de 6 a 7 de dezembro de 2010; título
original "Política de comunicações no governo Lula (2003-2010)"
Este texto pretende fazer um breve balanço crítico da política de comunicações
ao longo dos oito anos de governo Lula (2003-2010), sobretudo no que se refere
ao serviço público de radiodifusão. Obedecendo aos eixos temáticos definidos
pela Fundação Friedrich Ebert, trata dos principais condicionantes estruturais
do pluralismo e da diversidade – estrutura legal, concentração da propriedade e
fontes de financiamento –, além de descrever avanços, derrotas e recuos na
política de comunicações, e de identificar tendências do contexto e das
estratégias de disputa em torno da regulação do setor.
1. Estrutura do sistema de meios de comunicação
1.1 Marco Regulatório
"Trusteeship model "
A primeira característica "moderna" da mídia brasileira é que o Estado fez uma
opção – ainda na década de 1930– por um modelo de exploração da radiodifusão que
privilegia a atividade privada comercial. Poderia ter sido de outra forma. Para
ficar com o exemplo clássico, na mesma época, a Inglaterra fazia a opção oposta,
isto é, privilegiou o próprio Estado como operador e executor da atividade de
radiodifusão. Mas, no que se refere ao rádio e a televisão, adotamos o modelo
que tem origem nos Estados Unidos. É mais ou menos uma curadoria: compete à
União a exploração de um serviço que o delega para administração e operação de
terceiros.
O rádio e a televisão são, em sua maioria, outorgas do Poder Público para a
iniciativa privada. O prazo de vigência para as concessões de rádio é de 10 anos
e de televisão, 15 anos. Na prática elas se transformam em propriedade privada,
já que a não renovação ou o cancelamento de uma concessão são situações
praticamente impossíveis do ponto de vista legal. Desde quando o rádio foi
introduzido no Brasil, e foi regulado pelo Estado, optou-se por privilegiar esse
modelo de curadoria. Não foi uma opção que contou com a participação popular. Ao
contrário, foi uma decisão de gabinete, sem que houvesse qualquer debate ou
participação pública.
"No law"
Na mídia brasileira predomina a no law, ou seja, a ausência de regulação. A
principal referência legal ainda é o quase cinquentenário Código Brasileiro de
Telecomunicações, de 1962. Desatualizado, foi fragmentado pela Lei Geral de
Telecomunicações, de 1997 e é complementado por várias normas avulsas para
serviços específicos (diferentes modalidades de televisão paga, por exemplo)
que, em alguns casos, são até mesmo contraditórias. Ademais, as normas
constitucionais existentes, em sua maioria, não foram regulamentadas pelo
Congresso Nacional e, portanto, não são cumpridas. Um exemplo emblemático são os
princípios para a produção e a programação do serviço público de radiodifusão
(Artigo 221), que deveriam também servir de critério para a outorga e a
renovação de concessões e, no entanto, são ignorados.
A situação é de tal forma grave que, em novembro de 2010, a Federação
Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT)
e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) protocolaram uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 09) pedindo ao Supremo Tribunal
Federal que declare "a omissão inconstitucional do Congresso Nacional" em
legislar sobre a matéria.
Situação ao final do governo Lula
** Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa (LGCEM)
Durante o primeiro governo Lula, duas comissões foram criadas com a finalidade
de produzir um pré-projeto de LGCEM. No entanto, elas nunca chegaram a se
reunir. A primeira – que era um GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) –
esperou oito ou nove meses para que seus membros fossem indicados. Quando
finalmente indicados e marcada uma primeira reunião, o governo decidiu que não
seria mais um GTI, mas sim uma Comissão Interministerial (CI), com
representantes também da Procuradoria Geral da República e outros órgãos. A
primeira comissão, um GTI, deixou de existir, embora nunca tivesse se reunido. E
a nova, uma CI, também nunca se reuniu.
O tema, no entanto, não morreu. Em julho de 2010, o presidente Lula assinou novo
decreto criando outra CI para "elaborar estudos e apresentar propostas de
revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de
telecomunicações e de radiofusão". Fazem parte da nova comissão representantes
da Casa Civil, dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência (SECOM) e da Advocacia Geral da União.
Representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e
municipal, além de entidades privadas, poderão ser convidados a participar das
reuniões. O artigo 6º do decreto diz que "a Comissão Interministerial encerrará
seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório
final", mas não estabelece prazo para que isso ocorra [íntegra do decreto].
A pouco menos de dois meses do término do governo Lula, em novembro de 2010, um
primeiro resultado público do trabalho da nova CI, liderado pela SECOM, se
materializou na realização do "Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas
e Convergências de Mídias", em Brasília. Representantes de três organismos
internacionais – Comissão Européia, OCDE (Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico) e UNESCO – e de órgãos reguladores de cinco países –
Portugal, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Argentina – debateram, ao longo
de dois dias, com empresários de mídia, jornalistas, parlamentares, acadêmicos,
ONGs, movimentos sociais e funcionários públicos graduados, diferentes formas
adotadas para regulação democrática do setor de comunicações. [As proferidas do
Seminário estão disponíveis aqui.] Além de qualificar o debate público do tema
com o conhecimento das experiências internacionais, um dos objetivos era
fornecer subsídios para (finalmente) a elaboração do pré-projeto de um "marco
regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de
radiodifusão".
** Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (ANCINAV)
O projeto de transformar a ANCINE (Agência Nacional de Cinema) em Ancinav – que
seria o órgão regulador e fiscalizador da produção e distribuição dos conteúdos
audiovisuais – não chegou sequer a ter uma versão final. Um pré-projeto não
oficial vazado para a imprensa provocou uma feroz e intensa campanha de
oposição, movida, sobretudo, pelos grupos tradicionais de mídia. Diante disso o
governo decidiu, em janeiro de 2005, que os estudos prosseguiriam mas que,
prioritariamente, deveria ser construída uma proposta de regulação mais ampla
dentro da qual a transformação da ANCINE em ANCINAV pudesse ser incluída. O
argumento foi de que não se poderia implantar uma agência reguladora do
audiovisual sem se ter primeiro uma LGCEM.
Em janeiro de 2005 o governo anunciou que seria encaminhada ao Congresso
Nacional uma nova proposta de legislação contemplando apenas os setores de
fomento e de fiscalização na área da produção audiovisual. Isso atendia aos
interesses de grupos que faziam oposição ao projeto de transformação da ANCINE
em ANCINAV. A nova proposta de lei foi de fato elaborada e enviada ao Congresso
Nacional, em junho do ano seguinte, e seis meses depois transformada na Lei nº
11.437, de 28 de dezembro de 2006, que criou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA)
regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007.
** Rádios comunitárias
O governo Lula não foi capaz de implementar políticas democratizantes em relação
às rádios comunitárias, que continuam regidas por uma legislação excludente
aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso (Lei nº 9.612/1998). Ainda em
2003 foi criado um Grupo de Trabalho (GT) que chegou a produzir um relatório
final. Mudou-se o ministro das Comunicações, criou-se agora um Grupo de Trabalho
Interministerial (GTI), que se reuniu ao longo de 2010 produzindo também extenso
relatório final. Mudou-se novamente o ministro e o novo titular da pasta não
aceitou o relatório final do GTI, que nunca chegou a ser encaminhado à
Presidência da República.
A repressão às rádios comunitárias – que não conseguem se legalizar, na maioria
das vezes por inoperância do próprio Ministério das Comunicações – em certos
momentos chegou mesmo a aumentar, comparada ao governo anterior.
** RTVIs
As RTVIs (Retransmissoras de TV Institucionais) foram criadas pelo Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005. Elas representavam uma excelente oportunidade
para o poder municipal se tornar retransmissor de emissoras de TV do campo
público e, também, produtor de conteúdo. O decreto abria a possibilidade de uso
da TV a cabo por prefeituras em até 15% do tempo total de retransmissão.
A "brecha" foi saudada por todos os que se interessam pela democratização do
mercado da comunicação e o fortalecimento da televisão pública. A TV a cabo,
ainda hoje, alcança apenas cerca de 260 municípios dos mais de 5.600 existentes
no país. Como as operadoras de TV a cabo são obrigadas, por lei, a transmitir
canais comunitários, as atividades das Câmaras de Vereadores seriam transmitidas
e haveria também a possibilidade da geração de receitas publicitárias e do
início da produção de conteúdo local. Houve, no entanto, uma forte reação dos
grupos privados de radiodifusão e, menos de dois meses depois da assinatura do
Decreto 5.371, um novo Decreto – de nº 5.413, de 6 de abril de 2005 – foi
assinado voltando atrás e extinguindo as RTVIs.
** TV Digital
A escolha do modelo japonês para a implantação da TV Digital no Brasil,
consolidada ao longo de uma profunda crise política (2005) e em ano eleitoral
(2006), sinalizou um recuo importante na postura anterior do governo Lula em
relação à política de digitalização da televisão.
No início do processo, o Decreto nº 4.901 de 26/11/2003, que criou o Sistema
Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), contemplou a participação direta de
representantes da sociedade civil organizada que já faziam parte do Comitê
Consultivo do SBTVD e discutiam as alternativas de política. No entanto, a
partir da nomeação do senador Hélio Costa (PMDB-MG) para ministro das
Comunicações, em julho de 2005, esse comitê foi sendo esvaziado e marginalizado
pelo próprio Ministério das Comunicações e os representantes da sociedade civil
perdendo a voz até que, na decisão final, não tiveram qualquer interferência.
Dois anos e sete meses após a criação do SBTVD, um novo decreto altera
radicalmente a política anterior. O Decreto nº 5.820 de 29/06/2006 – apesar de
criar um canal "de cultura", destinado à transmissão de produção cultural e
programas regionais, e um canal "de cidadania" para transmissão, dentre outros,
de programas de comunidades locais – atendeu diretamente aos grupos dominantes
de mídia, em especial aos radiodifusores. A eles interessava garantir a
comercialização de seus conteúdos diretamente aos usuários da telefonia móvel,
sem depender da intermediação das empresas de telefonia. Mas, sobretudo,
interessava evitar a oportunidade histórica de ampliação do número de
concessionários de televisão no país.
O Ministério Público de Minas Gerais iniciou ação civil junto à Justiça Federal
pela nulidade do Decreto nº 5.820, ainda em agosto de 2006, mas não logrou
sucesso na iniciativa. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por sua vez,
protocolou no Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2007, uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) contra o mesmo decreto que veio, finalmente, a ser
julgada improcedente três anos depois, em 5 de agosto de 2010.
** Regulamentação da TV Paga
Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que "abre o setor de
TV por assinatura para as teles, cria a separação de mercado entre produtores de
conteúdo e empresas de distribuição e ainda cria cotas de programação nacional
nos pacotes de canais pagos", além de revogar a Lei do Cabo de 1995.
Na sua complicada e controversa versão atual, o projeto – PLC 116 do Senado
Federal – é o resultado da articulação inicial de três propostas representando
grupos e interesses distintos: o PL 29/2007, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC),
representa as empresas de telefonia; o PL 70/2007, do deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP), representa os radiodifusores; e o PL 323/2007, dos
deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP), que se situa em
posição intermediária entre os interesses dos dois setores.
Aprovado em junho de 2010 na Câmara dos Deputados, a posição de diferentes
atores em relação ao projeto tem oscilado na medida mesma em que o próprio
projeto sofre alterações. A operadora Sky (associação dos grupos News
Corporation e Globo) e a Associação Brasileira de Programadores de TV por
Assinatura (ABPTA) patrocinam uma campanha publicitária denominada "Liberdade na
TV", contrária ao projeto com o mote "querem intervir na sua TV por assinatura".
1.2 Níveis de concentração da propriedade
** Propriedade cruzada
A legislação brasileira nunca se preocupou de forma efetiva com a propriedade
cruzada dos meios de comunicação. O mais próximo que se chegou dessa preocupação
foi na década de 1960, durante o regime militar, quando houve uma tentativa,
através do Decreto-Lei 236/1967, de se estabelecer limites para o número de
concessões de radiodifusão que um mesmo grupo privado poderia controlar. Esses
limites, no entanto, não foram obedecidos. O Estado, que é o órgão fiscalizador,
jamais interpretou a norma legal como forma de regular a concentração da
propriedade.
Não há, portanto, na legislação brasileira, sobretudo na de radiodifusão,
preocupação com o fato de que o mesmo grupo empresarial, no mesmo mercado, seja
concessionário de emissora de rádio e/ou de televisão, e ainda proprietário de
empresas de jornais e/ou de revistas.
Os principais grupos empresariais que existiram e ainda existem na mídia
brasileira são multimídia, baseados na propriedade cruzada. Isso foi verdade
para os Diários Associados – o primeiro grupo dominante no país – e é,
evidentemente, verdade para as Organizações Globo – o maior grupo de mídia que
existe no Brasil hoje.
A propriedade cruzada, para efeito de um diagnóstico da mídia brasileira na
perspectiva da economia política do setor, torna irrelevante a diferença entre
mídia impressa e mídia eletrônica. Nos casos mais importantes, os grupos
controladores de uma e de outra são os mesmos.
Uma das conseqüências dessa omissão reguladora é que a mídia privada comercial
foi sempre oligopolizada, exatamente porque se formou com base na ausência de
restrições legais à propriedade cruzada dos diferentes meios.
** Oligarquias políticas e familiares – A mídia brasileira é controlada por uns
poucos grupos familiares. Mas não só por grupos familiares. Eles são também os
mesmos grupos oligárquicos da política regional e local. Aparece, então, uma
questão extremamente importante: o coronelismo eletrônico, prática política
através da qual forças no controle do aparelho de Estado se utilizam das
outorgas de radiodifusão como moeda de barganha política. Dessa forma, o poder
concedente desse serviço público, muitas vezes, se confunde com o próprio
concessionário, atualizando e reproduzindo, com roupagem nova, o coronelismo
político da República Velha para o tempo presente. [Para uma discussão
conceitual sobre a prática política do "coronelismo" ver, neste Observatório,
Venício A. de Lima e Cristiano Aguiar Lopes, "Rádios Comunitárias: Coronelismo
eletrônico de novo tipo (1999-2004)".]
** Igrejas
Tem havido um avanço importante do controle tanto da radiodifusão quanto da
mídia impressa brasileiras por diferentes igrejas. O maior avanço é das igrejas
evangélicas neopentecostais, embora, historicamente, a igreja católica seja a
maior concessionária de emissoras de rádio no Brasil. Em alguns casos, a
presença das igrejas como concessionárias é bastante evidente – como, por
exemplo, na programação vespertina dos canais da TV aberta, tanto em VHF como em
UHF.
** Hegemonia de um único grupo privado
As Organizações Globo concentram as verbas publicitárias, de maneira
desproporcional à audiência relativa de seus veículos: em torno de 60% do "bolo
publicitário". Para a Rede Globo de Televisão, que lidera a audiência deste
segmento, o percentual chega a ser ainda maior, de tal forma que se somarmos
todas as outras emissoras comerciais de televisão veremos que a elas são
destinados apenas entre 35% e 40% do volume total de publicidade.
** Concentração da propriedade
Quando se trata da radiodifusão e da imprensa, o Brasil se antecipou à tendência
de concentração da propriedade na mídia manifestada pelo processo de
globalização. A propriedade sempre foi concentrada e, ademais, concentrada
dentro de parâmetros inexistentes em outros países. A sinergia verticalizada em
áreas da produção de entretenimento (telenovelas, por exemplo) é prática
consagrada na TV comercial há muitos anos. Não há rigor no cumprimento dos
poucos limites existentes em lei com relação ao número possível de concessões de
rádio e TV para o mesmo grupo empresarial no mesmo mercado. A propriedade
cruzada na radiodifusão e entre a radiodifusão e a imprensa é permitida sem
restrições. Não há limites para o tamanho das audiências das redes de televisão.
Esse quadro regulatório gerou um fenômeno de concentração horizontal, vertical,
cruzado e "em cruz", sem paralelo. O Brasil é o paraíso da radiodifusão privada
comercial oligopolizada.
Balanço do governo Lula
Não houve qualquer alteração fundamental no quadro de concentração da
propriedade da mídia no Brasil entre 2003 e 2010.
1.3 Financiamento dos meios de comunicação
Na tradição brasileira, o Estado tem sido – direta ou indiretamente – uma das
principais e, em muitos casos, a principal fonte de financiamento da mídia
privada comercial, seja ela impressa ou eletrônica. Basta verificar quais são os
maiores (em termos de recursos publicitários) anunciantes dos jornais, das
revistas semanais e dos telejornais das principais redes de televisão privada do
país.
Balanço do governo Lula
** Reorientação na publicidade oficial – Uma importante descentralização na
alocação dos recursos publicitários oficiais teve início em 2003. Apesar dos
grupos dominantes da grande mídia continuarem a ser os destinatários
prioritários das verbas, o número de municípios cobertos pulou de 182, em 2003,
para 2.184, em 2009, e o número de meios de comunicação programados subiu de 499
para 7.047, no mesmo período (ver quadros abaixo).
[Ver
dois gráficos na Fonte]2. Principais avanços, recuos e derrotas
2.1. Avanços
Além do início do mencionado processo de regionalização da alocação dos recursos
de publicidade oficial, registrem-se os outros seguintes avanços:
** Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
O ano de 2007 ficará marcado pelo nascimento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC-TV
Brasil), resultado da fusão da Radiobrás com a ACERP/TVE, a TVE do Maranhão e o
canal digital de São Paulo. Sua conformação final surgiu das dezenas de emendas
que a Medida Provisória 398/07 recebeu no Congresso Nacional.
Apesar das críticas que podem ser feitas ao processo de sua implantação – e são
muitas –, a EBC, finalmente criada pela Lei 11.652, de 7 de abril de 2008,
representa um importante avanço: está "no ar" uma TV que institucionalmente se
define como pública e a disputa para definir o que é uma televisão pública se
desloca agora para a sua prática.
** 1ª. Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM)
A realização da CONFECOM – a última conferencia nacional a ser convocada de
todos os setores contemplados pelo "Título VIII - Da Ordem Social" na
Constituição de 1988 – sempre encontrou enormes resistências dos grandes grupos
de mídia. Seis entidades empresariais se retiraram da Comissão Organizadora:
Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (ABERT); Associação
Brasileira de Internet (ABRANET); Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA);
Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (ADJORI Brasil);
Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de
Jornais (ANJ). Permaneceram a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA),
uma dissidência da ABERT fundada pelas redes Bandeirantes e Rede TV!, em maio de
2005; e a Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL), criada em
1974, com a missão de "congregar os setores oficial e privado das
telecomunicações brasileiras visando à defesa de seus interesses e o seu
desenvolvimento".
Afinal realizada em Brasília, de 14 a 17 de dezembro de 2009, a 1ª CONFECOM teve
a participação de mais de 1.600 delegados, democraticamente escolhidos em
conferências estaduais nas 27 unidades da Federação, representando movimentos
sociais, parte dos empresários de comunicação e telecomunicações e o governo.
Dela saíram mais de 600 propostas que deverão servir de referência para apoio
e/ou apresentação de projetos de regulação do setor de comunicações no Congresso
Nacional. Acima de tudo, e independente do boicote e da satanização quase
unânime por parte da grande mídia, a 1ª CONFECOM ampliou de forma inédita a
mobilização da sociedade civil e o espaço público de debate sobre as
comunicações no país.
** Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)
Em maio de 2010 foi instituído o Programa Nacional de Banda Larga pelo decreto
n. 7.175/2010 com o objetivo de "fomentar e difundir o uso e o fornecimento de
bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a:
massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga; acelerar o
desenvolvimento econômico e social; promover a inclusão digital; reduzir as
desigualdades social e regional; promover a geração de emprego e renda; ampliar
os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do
Estado; promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de
informação; e aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras."
A Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) foi reativada e será a gestora do
plano, estando prevista a atuação de empresas privadas de forma complementar
para fazer os serviços chegarem ao usuário final.
O PNBL ainda é uma promessa e o presidente da Telebrás tem acusado as empresas
privadas de telefonia de o boicotarem. Na verdade, cinco grupos são responsáveis
por 95% da oferta atual de banda larga no Brasil – Oi, Telefônica, Embratel/Net,
GVT e CTBC – enquanto 2.125 pequenos provedores respondem pelos restantes 5% do
mercado. Há pouca ou nenhuma competição e os grupos dominantes são contra a
inclusão de metas de expansão da infraestrutura de banda larga nos contratos de
concessão das empresas de telefonia que estão em fase de revisão na ANATEL, a
agência reguladora do setor.
2.2 Recuos e derrotas
Além dos registros já feitos em relação à não elaboração até mesmo de um projeto
de Lei Geral para regulação da comunicação eletrônica; do recuo em relação à
transformação da ANCINE em ANCINAV; da inoperância em relação à legislação das
rádios comunitárias; do recuo em relação ao decreto das RTVIs e à escolha do
modelo tecnológico para implantação da TV digital, também merecem menção:
** Cadastro geral dos concessionários de radiodifusão
O primeiro ministro das Comunicações do governo Lula, deputado Miro Teixeira
(PDT-RJ), ao assumir a pasta, em janeiro de 2003, prometeu que tornaria público
o cadastro com os nomes de todos os concessionários das emissoras de rádio e de
televisão no país. De fato, cumpriu a promessa em novembro de 2003: o cadastro,
embora incompleto e falho, passou a estar disponível no site do MiniCom.
Foi a primeira vez que o público tomou conhecimento dessa informação básica. Os
Decretos Legislativos confirmando as outorgas são publicados no Diário Oficial
da União (DOU), mas trazem apenas os nomes das empresas. Não especificam os
nomes de seus sócios.
No início de 2007, o cadastro "desapareceu" do site do MiniCom. Desde então, o
interessado em informações oficiais só pode recorrer àquelas disponíveis no site
da ANATEL. Lá não existe um cadastro geral com a relação de concessionários, mas
sim dois bancos de dados: o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO)
e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (SISCOM).
No SIACCO pode-se pesquisar o "perfil das empresas" por razão social ou CNPJ e,
a partir daí, chega-se ao quadro societário e/ou à diretoria das entidades – em
geral, incompletos. Já no SISCOM a busca pode ser feita por localidade e por
serviço. Vale dizer: aquele que quiser compor um cadastro completo deverá
pesquisar município por município.
Do cadastro geral disponibilizado ao público em novembro de 2003 regredimos para
uma informação fragmentada que, na prática, impede a construção de um quadro
geral das concessões e de seus concessionários.
** Conselho Federal de Jornalismo (CFJ)
O governo encaminhou projeto de criação do CFJ ao Congresso Nacional em 4 de
agosto de 2004. Segundo a FENAJ (Federação Nacional de Jornalistas), o principal
objetivo era "promover uma cultura de respeito ao Código de Ética dos
Jornalistas". Diante da intensa e violenta oposição da grande mídia, no entanto,
a própria FENAJ, preparou e distribuiu, em Brasília, um substitutivo ao projeto
original, no dia 13 de novembro, agora de criação de um Conselho Federal de
Jornalistas como "órgão de habilitação, representação e defesa do jornalista e
de normatização ética e disciplina do exercício profissional de jornalista".
Apesar disso, através de votação simbólica, por acordo de lideranças, a Câmara
dos Deputados decidiu desconsiderar o substitutivo e rejeitar o primeiro
projeto, em 15 de dezembro de 2004.
** III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3)
Houve importante recuo do governo Lula em relação às diretrizes originais para a
comunicação constantes do PNDH3 (Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009).
Menos de cinco meses depois, novo decreto (Decreto nº. 7.177 de 12 de maio de
2010) alterou o anterior e, no que se refere especificamente ao direito à
comunicação: (a) manteve a ação programática (letra a) da Diretriz 22 que propõe
"a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo
o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão)
concedidos, permitidos ou autorizados"; (b) exclui as eventuais penalidades
previstas no caso de desrespeito às regras definidas; e (c) exclui também a
letra d, que propunha a elaboração de "critérios de acompanhamento editorial"
para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação.
** Conselho de Comunicação Social
Na Constituinte de 1987-88, a proposta original de criação de um "órgão
regulador independente e autônomo" foi transformada em "órgão auxiliar" que
deveria apenas ser ouvido quando o Congresso Nacional julgasse necessário
(Artigo 224). Essa alteração deu origem ao Conselho de Comunicação Social (CCS).
Apesar de criado, todavia, o CCS sempre enfrentou forte resistência de boa parte
dos parlamentares.
A lei que regulamentou a criação do CCS (Lei 8339/1991) foi aprovada pelo
Congresso Nacional em 1991, mas ele só logrou ser instalado em 2002, como parte
de um polêmico acordo para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
que, naquele momento, constituía interesse prioritário para os empresários da
grande mídia. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), aprovada em maio de
2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por
pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu
capital total.
Mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS, quando instalado, demonstrou ser um
espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor –
concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização
da programação, TV digital, radiodifusão comunitária etc. Vencidos os mandatos
de seus primeiros membros, houve um atraso na confirmação dos membros para o
novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final
de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião. Os
membros para um terceiro mandato não foram indicados e o CCS não mais se reuniu.
3. Contexto e estratégias
A maioria das propostas de políticas públicas que a sociedade civil organizada
considera avanços no processo de democratização das comunicações não foi
implementada no período 2003-2010. Ao contrário, muitas das iniciativas neste
sentido, como vimos, foram sendo, uma a uma, abandonadas ou substituídas por
outras que negavam as intenções originais. Existem, no entanto, exceções
importantes.
Em diferentes ocasiões, ficaram também evidentes as contradições e conflitos de
orientação política entre setores internos ao próprio governo, em especial o
Ministério das Comunicações, o Ministério da Cultura e a SECOM-PR. Registre-se,
por exemplo, a ausência, na prática, do Ministério das Comunicações tanto do
esforço de elaboração de um projeto de LGCEM (liderado pela SECOM), quanto da
instituição e implementação do PNBL (liderado pelo Comitê Gestor do Programa de
Inclusão Digital, vinculado diretamente ao Gabinete Pessoal do Presidente da
República).
Da mesma forma, ficou mais de uma vez evidente a impotência do Estado diante dos
grandes grupos de mídia, assim como ficou claro o enorme poder histórico desses
grupos, ainda capazes de interferência direta na própria governabilidade do
país.
Considere-se ainda que algumas questões relevantes não puderam ser tratadas
aqui. Dois exemplos: (1) houve ou não continuidade na prática do coronelismo
eletrônico, isto é, no uso das autorizações, concessões e renovações de
radiodifusão como moeda de barganha política? (2) de que forma decisões do
Judiciário afetaram direta ou indiretamente a democratização das comunicações
[não exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista;
inconstitucionalidade total da Lei de Imprensa de 1967 e o direito de resposta]?
O período 2003-2010 foi também marcado (1) pelo formidável avanço da internet e
(2) pelo recrudescimento da posição radical dos grupos privados de mídia em
relação a qualquer proposta de regulação das comunicações, oriunda ou não do
governo.
3.1 Avanço da internet
Dados do Ibope revelam que "das cerca de 60 milhões de pessoas que acessaram a
internet em 2008, 67% fazem parte das classes C, D e E. Cerca de 80% dessas
pessoas têm renda familiar mensal de até cinco salários mínimos". Dessa forma,
"de ferramenta quase exclusiva da elite nos anos 1990, a internet encerra a
primeira década do século 21 tendo como usuário um indivíduo cada vez mais
parecido com o brasileiro médio".
Por outro lado, o PNBL – já mencionado – se devidamente implementado em
articulação com políticas específicas de inclusão digital, renova esperanças de
avanço ainda maior no processo de universalização da internet nos próximos anos.
3.2 Intolerância
Alguns exemplos da radicalização crescente por parte dos atores dominantes no
campo das comunicações:
** Partidarização
A presidente da Associação Nacional de Jornais admitiu publicamente a
partidarização da mídia ao afirmar, em março de 2010:
"A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse
direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de
comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo, de fato, a
posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente
fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma
incomoda sobremaneira o governo." (Cf. "Ações contra tentativa de cercear a
imprensa", O Globo, 19/3/2010, p. 10)
Essa partidarização tem sido evidenciada rotineiramente na cobertura política
realizada pela grande mídia, em particular ao tempo das campanhas eleitorais
[cf. Venício A. de Lima (org.); A Mídia nas Eleições de 2006. São Paulo: Editora
Fundação Perseu Abramo, 2007].
É oportuno registrar que a partidarização da mídia tem como corolário não só o
enfraquecimento dos partidos, como sua própria despolitização, na medida em que
são afastados da política cotidiana e confinados às formalidades e à burocracia
de seu funcionamento legal e dos procedimentos eleitorais.
** "Democratização da comunicação"
A radicalização chegou a tal ponto que até a expressão "democratização da
comunicação" passou a ser satanizada pela grande mídia. Propostas para a
"democratização da comunicação", muitas vezes simples referências a normas e
princípios consagrados na Constituição de 1988, passam a ser imediatamente
rotuladas de autoritárias ou de ameaças à liberdade da imprensa. Praticamente
não há diálogo ou negociação entre os atores dominantes e a sociedade civil. A
retirada das associações que representam os principais grupos de mídia da
Comissão Organizadora da 1ª CONFECOM talvez seja o caso mais emblemático desse
tipo de intolerância.
Em 19 de outubro de 2010, a aprovação pela Assembléia Legislativa do Ceará do
"Projeto de Indicação nº 72.10", que propõe a criação do Conselho Estadual de
Comunicação Social (CECS), detonou um novo ciclo de generalizada reação da
grande mídia e da própria OAB nacional. Na ocasião, o advogado e editor do
suplemento "Direito & Justiça" do Correio Braziliense, referindo-se às propostas
aprovadas pela 1ª. CONFECOM, chegou a afirmar que "Goebbels, encarregado por
Hitler da difusão da propaganda nazista e de eliminar adversários do regime, não
teria feito melhor" (cf. Josemar Dantas, "Democracia em Risco", suplemento
"Direito&Justiça", Correio Braziliense, 8/11/2010, p. 2).
Considerando a radicalização e a intolerância que têm marcado a relação entre os
principais atores do campo nos últimos anos, o futuro próximo certamente reserva
imensos desafios para a democratização das comunicações no Brasil.
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