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• Telebrás, Eletronet e PNBL (170) - Ainda a "Reunião do PNBL" + O "Anãozinho" + Resumo sobre o FUST + A Lei do FUST (íntegra)

de Helio Rosa <rosahelio@gmail.com>
para Celld-group@yahoogrupos.com.br, wirelessbr@yahoogrupos.com.br
data 13 de fevereiro de 2010 15:26
assunto Telebrás, Eletronet e PNBL (170) - Ainda a "Reunião do PNBL" + O "Anãozinho" + Resumo sobre o FUST + A Lei do FUST

Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

01.
Voltemos à reunião do PNBL... :-)

O que era urgente não é mais. Algo aconteceu nos últimos dias que levou o governo a adiar, sabe-se lá até quando, o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). A reunião convocada pelo presidente Lula para quarta-feira passada inicialmente, seria para oficializar o projeto preparado pelo assessor especial Cesar Álvarez. Surpresa! Lula juntou nada menos do que 11 ministros (!!!), mais os presidentes da Anatel, BNDES e IPEA, para no final dizer – através do Blog do Planalto - que todos precisam de mais tempo para estudar o assunto, que é muito complexo…

Alguém já disse (se não me engano, foi Tancredo Neves) que quando não se quer resolver um problema convoca-se uma reunião para discuti-lo. Aí está o exemplo perfeito. Que o tema é complicado, todos os especialistas do País (e até eu, que não sou especialista) já vêm dizendo há meses; que Lula não entende nada do assunto (nem deveria) e está muito mal assessorado, não é novidade; que o governo não tem dinheiro para bancar a conta e, por isso, precisa costurar um acordo com as operadoras privadas, também já se sabia. A “novidade”, neste caso, é terem voltado atrás. Por que será?

Uma pista: na semana passada, Lula recebeu os presidentes das operadoras. Elas não querem financiar o PNBL, mas podem muito bem financiar a campanha eleitoral. É conversando que a gente se entende…

03.
Vejam, lá no final, outro comentário do Orlando sobre a "Reunião":
Fonte: Blog de Orlando Barrozo
[12/01/10] A culpa é do anãozinho

04.
Agora é o Helio Rosa... :-)
Creio que o PNBL em elaboração é um projeto eleitoreiro e não tem compromisso com a execução: é para ser usado no palanque.

Do mesmo modo, a notícia da "tarifa social de R$10 para a banda larga" é pura propaganda enganosa, sem compromisso com a realidade.

Mas a notícia, enviada pelo nosso Rubens Alves, termina com este trecho:
(...) Outra questão é a destinação dos recursos do Fust. O uso no PNBL precisa ser aprovado pelo Congresso, porque atualmente o fundo é destinado somente à telefonia fixa e ao custeio da área de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Isto também terá que ser analisado pela Fazenda.(...)

Transcrevo mais abaixo, para conhecimento de todos e para uso dos nossos analistas (que estão fazendo um ótimo serviço!):
- Um resumo comunitário sobre o FUST (vale conferir, com pedido para ajudar na atualização)
- Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000 que institui o FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

Comentários? Análises?
Ao debate!

O FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - foi criado há oito anos (Lei Nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000) para viabilizar a "inclusão digital", de enorme alcance social.
Consta que tem "em caixa" em torno de 7 bi de reais ou mais. Imobilizados. É a própria "grana preta"!

A LGT restringe o uso do FUST ao serviço prestado em regime público (concessão), que é a telefonia fixa convencional comutada.

É da ANATEL a responsabilidade de implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do FUST.
Muita coisa mudou neste período e alterações nas leis se fazem necessárias.
O Congresso Nacional, apesar do desgaste e da falta de credibilidade, deve ser prestigiado como instituição e é o local certo para o debate.

A arrecadação do FUST é uma das mais "tranqüilas": as empresas, de grande porte, nem pensam em sonegar ou postergar e "pingam" em torno de 800 mi anuais, garantidos.
O mau exemplo recente veio do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que perdeu a licença do SCM por ter dado um enorme calote no FUST. (*)

O que se segue tem sido tratado pela mídia como o "nó do FUST":
Os governos, o atual e o anterior, têm adotado uma prática no mínimo estranha:
Emitem, no início de cada ano-fiscal (janeiro/fevereiro), decretos de contingenciamento, isto é, normas (assinadas pelo Chefe do Executivo Federal, sem apreciação posterior, pelo Congresso Nacional) que proíbem qualquer "empenho" (empenho é o nome técnico-contábil do procedimento que reserva uma determinada quantia para gastos públicos) de recursos do FUST.
O governo cria um paradoxo: ele próprio arrecada a receita que a lei criou para o FUST, e ele próprio "contingencia" (proíbe) a si mesmo o gasto de toda a receita arrecadada!!!
No entanto, a imobilização parece que tem servido para cumprir as metas de superavit primário.
Assim, a não-utilização do FUST tem sido resultado de uma "vontade política".

Mas, aparentemente, a "mudança da vontade" também esbarra em enormes empecilhos.
Mais um círculo vicioso: para prever recurso no orçamento da União é preciso um planejamento do emprego.
Mas, em princípio, para formatar um plano para utilizar o recurso é preciso saber o "quanto" estará disponível. E questiona-se, obviamente, se os órgãos governamentais responsáveis por áreas como saúde, educação, segurança pública, por exemplo, têm condições de elaborar "planos de inclusão" tão complexos e abrangentes, com tantos problemas envolvendo a "Administração" do país.

A não utilização do FUST para suas finalidades pode se transformar num grande litígio pois as empresas contribuintes já questionaram judicialmente o pagamento de um tributo que não é utilizado.
Se for "congelado" devido à eventuais ações legais, pode se depreciar e, na pior hipótese (remota), ser devolvido a quem contribuiu. E não há como deixar de temer o risco do FUST ser desviado para outros rumos com aconteceu com a CPMF.

No momento, vários Projetos de Lei (PL) estão em discussão no congresso:
- PL 1063/07, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP);
- PL 1776/07, do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE);
- PL 1.481/2007, do senador Aloizio Mercadante (PT/SP).
O deputado Lustosa é também o relator da Comissão Especial de Acesso as Redes Digitais conhecida como "Comissão do FUST".

O FUST é o exemplo cristalino do "furor arrecadatório" dos governos que coletam impostos e não conseguem aplicá-los.
Três governos (um "FHC" e dois "Lula") não conseguiram "desatar o nó" do FUST em 8 anos de existência.
Cremos que o FUST deveria ser simplesmente encerrado e toda a discussão atual centrar-se no emprego dos recursos já arrecadados.
Mas já ouvimos comentários de que esta quantia não está mais disponível para uso: é apenas contábil, se é que isto é possível. A conferir.

(*) Fonte: Convergência Digital
[02/09/08] Serpro dá calote no Fust e perde licença de SCM da Anatel por Luiz Queiroz
[21/10/08] Serpro negocia dívida do FUST e pede nova licença de SCM por Luiz Queiroz

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Fonte: Blog de Orlando Barrozo
[12/01/10] A culpa é do anãozinho

O ministro Helio Costa foi escalado para dar explicações à imprensa, ao final da reunião de quarta-feira sobre o Plano Nacional de Banda Larga. Justamente ele, que vem batalhando ao lado das operadoras privadas e é frontalmente contra a reativação da Telebrás para cuidar do assunto.

Apesar das idas e vindas, Costa garante que a intenção do governo é implantar o Plano ainda este ano, no mandato do presidente Lula.

Quando lhe perguntaram sobre o “episódio do Twitter“, quando Lula teria dito que a decisão de reativar a estatal já está tomada, Costa saiu-se com esta, segundo o site Tela Viva: “Havia um anãozinho embaixo da mesa naquela reunião e que passou uma informação que não estava absolutamente correta”.

Então, está explicado: o aumento de 20% no valor das ações da Telebrás naquele dia foi culpa do anãozinho.

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 2º Caberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo, nos termos do art. 5º desta Lei.

II - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5º desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para progressiva universalização dos serviços de telecomunicações a que se refere o art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

Art. 5º Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos:

IV - implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;

V - implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde;

VI - implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários;

VII - redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo;

VIII - instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas;

§ 1º Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado - STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene.

II - cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e e j do art. 2º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais;

III - preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;

IV - contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

Parágrafo único. Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.

Art. 7º A Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada ano, um demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, informando às entidades beneficiadas a finalidade das aplicações e outros dados esclarecedores.

Art. 8º Durante dez anos após o início dos serviços cuja implantação tenha sido feita com recursos do Fust, a prestadora de serviços de telecomunicações que os implantou deverá apresentar balancete anual, nos moldes estabelecidos pela Anatel, detalhando as receitas e despesas dos serviços.

Art. 9º As contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não ensejarão a revisão das tarifas e preços, devendo esta disposição constar das respectivas contas dos serviços.

Art. 10º As contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados.

§ 3º As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão, mensalmente, à Anatel prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação.