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Janeiro 2010 Índice Geral do BLOCO
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15/01/10
• 1ª Confecom (62) - Governo desconsiderou Confecom no Programa Nacional de Direitos Humanos, diz ABRA
Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!
01.
O nosso Rubens Alves, em mensagem anterior, manifestou sua descrença no
aproveitamento das "resoluções" da Confecom:
13/01/10
• 1ª
Confecom (61) - "O que pode mudar no setor, depois da Confecom?" + Comentário de
Rubens Alves
(...) Na verdade eu ate mesmo espero que a maior parte das
"decisões" da Confecom não vinguem mesmo, porque, para variar, elas incluem
muito daquele lixo autoritário do
pessoal de esquerda, como a insistente ideia fixa de controlar os meios de
comunicação (...)
02.
Numa mensagem de hoje sobre a Campus Party referenciamos o Programa
Nacional de Direitos Humanos:
15/01/10
•
"O que é
Campus Party?" + Edição 2010, politizada, é "apoiada" pela Secretaria Nacional
de Direitos Humanos!
03
Para nivelamento, aqui está um pequeno resumo retirado de uma das matérias
transcritas mais abaixo:
"O decreto que trata dos direitos humanos tem causa
polêmica na sociedade civil e entre integrantes do governo. As polêmicas giram,
principalmente, em torno da criação da Comissão da Verdade, que propôs
investigar violações cometidas na ditadura. Para contornar a insatisfação dos
militares, o presidente editou um novo decreto, substituindo a expressão
"repressão política" por "conflito político".
Na área de comunicação, não houve alteração no texto. O decreto prevê a criação
de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial
das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se
refere ao tema dos direitos humanos. Prevê ainda punições - e até mesmo cassação
de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de
comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos
humanos."
04.
A Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA) considera que o PNDH oculta
mecanismos de censura e de constrangimento econômico contra os meios de
comunicação. Além disso, para a Abra, o decreto ignora as discussões
realizadas em 2009, na Conferência Nacional de Comunicação:
Fonte: Tele.Síntese
[15/01/10]
Governo desconsiderou Confecom no PNDH, diz ABRA
(...) O consultor jurídico da associação, Walter Vieira
Ceneviva, diz que "os radiodifusores representados pela Abra sempre defenderam
os Direitos Humanos e a liberdade de expressão, mas o decreto 7.037 tem
diretrizes maniqueístas e totalitárias". "Na Confecom, defendemos diversas
propostas que valorizam e viabilizam a ampla proteção dos Direitos Humanos no
Brasil, mas nenhuma dessas propostas foi considerada pelo Decreto", observa,
acrescentando que a melhor forma de proteger os Direitos Humanos é garantir o
exercício da liberdade de imprensa.(...)
05.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação
Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ)
também publicaram nota oficial denunciando "ameaças à liberdade de
expressão" que estariam contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009,
que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos:
Fonte: Tele.Síntese
[08/01/10]
Depois dos militares, Abert se insurge contra decreto sobre direitos humanos
Apesar do assunto ser essencialmente político vemos que interfere em nossa área
de atuação profissional e merece ser acompanhado.
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio
Rosa
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Fonte: Tele.Síntese
[15/01/10]
Governo desconsiderou Confecom no PNDH, diz Abra.
Em meio às polêmicas sobre o texto do decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009,
que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, a Associação Brasileira de
Radiodifusores (Abra) considera que o PNDH-3 oculta mecanismos de censura e de
constrangimento econômico contra os meios de comunicação. Além disso, para a
Abra, o decreto ignora as discussões realizadas em 2009, na Conferência Nacional
de Comunicação.
O consultor jurídico da associação, Walter Vieira Ceneviva, diz que "os
radiodifusores representados pela Abra sempre defenderam os Direitos Humanos e a
liberdade de expressão, mas o decreto 7.037 tem diretrizes maniqueístas e
totalitárias". "Na Confecom, defendemos diversas propostas que valorizam e
viabilizam a ampla proteção dos Direitos Humanos no Brasil, mas nenhuma dessas
propostas foi considerada pelo Decreto", observa, acrescentando que a melhor
forma de proteger os Direitos Humanos é garantir o exercício da liberdade de
imprensa.
Ceneviva cita como exemplo a Diretriz 22, na qual o Poder Executivo pode criar
"ranking" de veículos que não respeitam os direitos humanos. "As alíneas C e D
da Diretriz 22 abrem espaço para um mecanismo burocrático de controle estatal do
exercício da liberdade de expressão vinculado à manipulação da receita
publicitária sob pretexto de tutelar os Direitos Humanos", ressalta.
Outro destaque dado pela Abra foi a Diretriz 17, que permite ao poder público
introduzir mudanças para "construir ou desconstruir uma cultura social de
respeito e proteção aos Direitos Humanos". "O papel do Estado não é construir
nem desconstruir culturas, mas sim o de garantir os Direitos Humanos. Este tipo
de regulamentação da Cultura, proposto agora pelo governo Lula, é um atentado
contra a liberdade de expressão e contra a própria Constituição Federal",
considera.
O consultor jurídico da Abra argumenta ainda que várias propostas que tratavam
do assunto Direitos Humanos e especialmente de diversas formas de controle
social da mídia foram rechaçadas na Confecom, por estarem vinculadas à censura e
ao totalitarismo. "Para que o Brasil gastou milhões nessa Conferência? Para que
o governo mobilizou seus ministros e centenas de servidores públicos? O Decreto
dá a impressão de que foi tudo um grande desperdício de dinheiro público, já que
as conclusões da Confecom foram ignoradas, na semana seguinte de sua realização.
O governo desconsiderou grosseiramente as discussões ocorridas na Conferencia",
conclui Ceneviva.
Histórico
O decreto que trata dos direitos humanos tem causa polêmica na sociedade civil e
entre integrantes do governo. As polêmicas giram, principalmente, em torno da
criação da Comissão da Verdade, que propôs investigar violações cometidas na
ditadura. Para contornar a insatisfação dos militares, o presidente editou um
novo decreto, substituindo a expressão "repressão política" por "conflito
político".
Na área de comunicação, não houve alteração no texto. O decreto prevê a criação
de uma comissão governamental que fará o acompanhamento da produção editorial
das empresas de comunicação e estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se
refere ao tema dos direitos humanos. Prevê ainda punições - e até mesmo cassação
de outorga, no caso dos veículos de radiodifusão - para as empresas de
comunicação que não sigam as diretrizes oficiais em relação aos direitos
humanos. (Da redação)
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Fonte: Tele.síntese
[08/01/10]
Depois dos militares, ABERT se insurge contra decreto sobre direitos humanos
08/01/2010 - O mesmo decreto que provocou uma crise militar e a ameça de
renúncia do ministro da defesa Nelson Jobim, no final do ano, agora é motivo de
protesto das associações representativas das empresas de comunicação. A
Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação
Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ)
publicaram hoje nota oficial denunciando "ameaças à liberdade de expressão" que
estariam contidas no Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o
Programa Nacional de Direitos Humanos.
Na visão dos militares, o decreto iria mexer com a lei da anistia, ao apurar
responsáveis pelos crimes de tortura no período da ditadura militar. Para as
entidades representativas das emissoras comerciais, esse decreto fere a
liberdade de imprensa porque seria criada uma comissão governamental para fazer
o acompanhamento da produção editorial no que se refere ao tema dos direitos
humanos, propondo até mesmo cassação de outorgas para as empresas. As entidades
querem que essas cláusulas sejam eliminadas do decreto.
A seguir a íntegra da nota oficial das entidades:
"As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros manifestam
sua perplexidade diante das ameaças à liberdade de expressão contidas no Decreto
nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos
Humanos.
A propósito de defender e valorizar os direitos humanos, que estão acima de
qualquer questionamento, o decreto prevê a criação de uma comissão governamental
que fará o acompanhamento da produção editorial das empresas de comunicação e
estabelecerá um ranking dessas empresas, no que se refere ao tema dos direitos
humanos.
O decreto prevê ainda punições - e até mesmo cassação de outorga, no caso dos
veículos de radiodifusão - para as empresas de comunicação que não sigam as
diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.
A defesa e valorização dos direitos humanos são parte essencial da democracia,
nos termos da Constituição e de toda a legislação brasileira, e contam com nosso
total compromisso e respaldo. Mas não é democrática e sim flagrantemente
inconstitucional a idéia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A
liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada
por comissões governamentais.
As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros esperam que
as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em
benefício da democracia e de toda a sociedade.
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