Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

Observação inicial:  :-)
Do dicionário Houaiss
Imbróglio:
1 estado de grande confusão; situação difícil; mal-entendido
2 Rubrica: teatro. Uso: pejorativo. enredo confuso e intrincado de uma peça teatral

Mais abaixo estão transcritas estas notícias do dia 22:
Fonte: Tele.Síntese
[22/01/10]   TCU determina que Telebrás chame de volta funcionários cedidos - por Lúcia Berbert
Fonte: Teletime
[22/01/10]   TCU decide que Telebrás deve recuperar funcionários cedidos - por Mariana Mazza
Fonte: Convergência Digital
[22/01/10]   Acórdão do TCU deve acelerar a reativação da Telebrás - por Luiz Queiroz

As notícias referem-se ao cancelamento da concorrência realizada pela Telebrás para contratação de 15 funcionários terceirizados e a revogação das cessões de funcionários que se fizerem necessários ao exercício das atribuições atualmente exercidas por terceirizados.

Não li o acórdão nem teria condições de avaliá-lo, creio.
Mas não percebi como isto estaria diretamente ligado à reativação da Telebrás.

O problema - e enorme complicador - dos funcionários da Telebrás cedidos à outros órgãos, principalmente à Anatel, é o Plano de Indenização por Serviços Prestados (PISP), motivo de uma "aula" bastante didática ministrada pela jornalista Mariana Mazza nesta matéria transcrita mais abaixo:
Fonte: Teletime
[11/09/09]   Programa de indenização pode atrapalhar revitalização da Telebrás - por Mariana Mazza
Mariana continua ensinando nesta matéria mais recente:
Fonte: Teletime
[04/01/10]   Decreto de criação do plano de banda larga revitaliza Telebrás como gerente de redes - por Mariana Mazza (transcrição parcial mais abaixo).

Este é um assunto que certamente deve ser resolvido antes da divulgação do PNBL...  :-)

Creio que para informação completa dos leitores este tema (PISP) deve ser mencionado e lembrado em qualquer matéria relacionada aos funcionários da Telebrás.
Não só mencionado mas aprofundado proativamente pela mídia!
Fica a sugestão.

Comentários?
Ao debate!

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa

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Fonte: Teletime
[11/09/09]   Programa de indenização pode atrapalhar revitalização da Telebrás - por Mariana Mazza

Em meio a boas notícias sobre a possibilidade de recuperação da rede da Eletronet, a ala do governo que trabalha para ressuscitar a Telebrás encontrou um novo obstáculo ao projeto. O problema desta vez envolve um antigo programa de indenizações criado na época da privatização e pouco conhecido de quem não é da estatal. Trata-se do Plano de Indenização por Serviços Prestados (PISP) da Telebrás, que nada mais é do que um contrato firmado entre a empresa e todos os seus funcionários para remuneração no valor de um ano de salários acumulados para quem se aposentar.

Criado para ser um incentivo à migração dos funcionários da Telebrás para o sistema privado, organizado no período pós-privatização, o PISP acabou virando o que se pode chamar de maior "jabuticada" do setor de telecomunicações. Isso porque não há precedentes, segundo quem participou da criação do projeto e alguns beneficiários, de um plano como este em uma empresa estatal. "O PISP virou uma espécie de PDV (Programa de Demissão Voluntária) público. E pior: um PDV que já dura mais de dez anos", critica um dos envolvidos no projeto de recuperação da estatal.

O tamanho do "bode na sala" da Telebrás pode ser medido em cifrões. Para dar cabo do PISP, em uma eventual demissão em massa dos funcionários remanescentes na estatal, o governo terá que desembolsar R$ 34 milhões. Mas o problema maior não é o dinheiro, que estaria inclusive provisionado para esta hipótese. O grande obstáculo é a logística para ressuscitar uma estatal que pode amanhecer sem nenhum funcionário, caso o governo anuncie publicamente a intenção de reabrir a Telebrás.

Estratégia
Especula-se entre membros do governo que um eventual anúncio oficial de reativação da estatal poderá gerar um pedido de demissão em massa dos funcionários que ela ainda dispõe e que estão remanejados para outros órgãos públicos. A lógica desse raciocínio é simples. Como o PISP foi criado contemplando um horizonte de liquidação da empresa, com o nítido alvo de estimular a saída dos funcionários, caso o governo desista de extinguir a estatal, não haveria mais razão de ser para a indenização dos trabalhadores já que a saída não seria mais desejada.

Assim, caso os funcionários que hoje estão alocados em outros órgãos públicos percebam que a reativação é algo iminente, acredita-se que haverá uma avalanche de pedidos de demissão com o único objetivo de assegurar a indenização antes que ela desapareça. Um movimento desses poderia afetar drasticamente a Anatel, que conta com o maior número de funcionários da Telebrás deslocados. Mesmo que o governo se arriscasse a acabar com o PISP antes de ressuscitar a Telebrás, analistas que preferiram não se identificar avaliam que o passivo continuaria existindo, com ou sem a demissão dos funcionários.

Isso porque, como já foi dito, o PISP consiste em contratos assinados individualmente com cada um dos funcionários da estatal. E nada os impede de exigir na Justiça o pagamento da referida indenização, alegando uma quebra contratual ou algo do gênero. Outro aspecto favorável a uma contestação judicial futura é que, ao longo dos últimos onze anos, centenas de ex-funcionários receberam o benefício. E uma eventual anulação dos contratos neste momento poderia configurar um tratamento privilegiado desses ex-empregados em comparação aos que ainda estão na ativa.

Quinhão
Atualmente, a Telebrás conta 187 funcionários, em sua grande parte realocados na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com um salário médio de R$ 7 mil. Em uma divisão simples dos R$ 34 milhões provisionados entre os funcionários ativos, cada um deles sairia da empresa com aproximadamente R$ 181 mil no bolso apenas de indenização. Mas simulações feitas com salários reais revelam que a indenização individual pode chegar à casa dos R$ 250 mil para um único funcionário. A título de comparação, o PISP devido a cada servidor da Telebrás é cerca de 50% mais alto do que os benefícios pagos tradicionalmente nas rescisões contratuais, onde se inclui o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.

Não é de hoje que o PISP é considerado um problema na administração pública. O Tribunal de Contas da União (TCU) já analisou o programa e sugeriram que o Ministério das Comunicações e a Casa Civil deliberassem sobre "a oportunidade e a conveniência da extinção do Programa de Indenização por Serviços Prestados (PISP) da Telebrás", de acordo com o acórdão 956/2008. Mesmo assim, praticamente nenhuma providência foi tomada para solucionar o problema.

Agora é a Controladoria-Geral da União (CGU) que retomou a carga contra o programa. Em um episódio recente, um funcionário da Telebrás cedido à Anatel consultou a estatal sobre qual o procedimento para se desligar da empresa e receber o PISP. O servidor teria a intenção de prestar concurso para a agência reguladora e, portanto, deixar a Telebrás. Por coincidência, na mesma semana em que a consulta chegou à estatal, a CGU encaminhou um ofício à empresa recomendando que não fossem liberadas as indenizações do programa até que se avalie a continuidade ou não do sistema de desvinculação.

Assim, o programa de indenização está extra-oficialmente suspenso com uma recomendação tácita de que, por ora, os funcionários pensem duas vezes sobre seu desligamento. Segundo fontes familiarizadas com o problema, a iniciativa da CGU nada tem a ver com a intenção de revitalizar a Telebrás e seria apenas uma mera coincidência que o despacho do órgão de controle tenha chegado agora.

Futuro incerto

Sem perspectivas concretas de anulação do PISP, o governo tenta alinhar uma estratégia para que o antigo programa não acabe inviabilizando os planos de revitalizar a Telebrás. Até o momento, poucos se arriscam a apostar em uma solução para o possível impasse administrativo. Uma das alternativas pode ser permitir o desligamento dos servidores ou até mesmo providenciar a demissão dos funcionários, terminando de uma vez por todas com o pagamento do PISP.

Para que isso não inviabilize a retomada das atividades plenas da Telebrás, o governo poderia lançar mão de uma contratação emergencial ou a terceirização dos serviços, na opinião de outra fonte de setor. A decisão ainda não foi tomada e o assunto continua sendo considerado sensível no governo.
Mariana Mazza

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Fonte: Teletime
[04/01/10]   Decreto de criação do plano de banda larga revitaliza Telebrás como gerente de redes - por Mariana Mazza

Transcrição parcial:
(...)
Funcionários
A recomposição dos quadros da Telebrás - em boa parte cedidos à Anatel - não deve ser resolvida via decreto. Até o momento, o entendimento é que este tema pode ser solucionado por meio de uma assembléia de acionistas da estatal, após o estabelecimento da nova função da empresa. Isso porque os funcionários estão cedidos para outros órgãos públicos por meio de contratos da Telebrás, que podem não ser renovados caso assim decidam os acionistas. A Anatel abriga, hoje, a maior parte desses técnicos.

Dessa forma, a estatal poderá recuperar seus funcionários por meio de uma decisão de assembléia e caberá ao servidor decidir somente se pedirá demissão da empresa ou se retornará às suas funções na Telebrás. Caso essa posição se mantenha após o encontro com o presidente Lula, o governo acabará não solucionando por suas próprias mãos, pelo menos por enquanto, o grande percalço para a recomposição dos quadros: a existência do Plano de Indenização por Serviços Prestados (PISP).

Criado na época da privatização das telecomunicações, o PISP funciona como um Plano de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores da Telebrás já que a intenção na época era que a estatal fosse extinta e que os funcionários migrassem para a iniciativa privada. Mais de dez anos após a privatização, o PISP continua existindo e o pagamento das indenizações dos 187 funcionários que ainda estão lotados na Telebrás está orçado em R$ 34 milhões.

Durante as discussões do Plano Nacional de Banda Larga o governo chegou a pensar em demitir todos os funcionários ligados à estatal, pagar os milhões do PISP e recomeçar a empresa do zero. Ao que tudo indica, essa opção foi abandonada e cada servidor deverá decidir individualmente se volta para a Telebrás ou se pede demissão para poder assegurar o pagamento do plano.

O assunto ainda deve gerar dores de cabeça nos servidores, pois uma revitalização da Telebrás põe em xeque a manutenção do plano de indenização. Isso porque o PISP está na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) desde 2008, quando o órgão recomendou a extinção do plano uma vez que a desativação da estatal não havia avançado. Com a revitalização total da empresa, o assunto deve voltar à tona nos órgãos de controle e precipitar a extinção do plano de indenização dos funcionários da estatal.

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Fonte: Tele.Síntese
[22/01/10]   TCU determina que Telebrás chame de volta funcionários cedidos - por Lúcia Berbert

Obs:
Do Dicionário Houaiss:
Acórdão: decisão final proferida sobre um processo por tribunal superior, que funciona como paradigma para solucionar casos análogos; aresto

O TCU (Tribunal de Contas da União), por meio de acórdão aprovado ontem no plenário, determinou o cancelamento da concorrência realizada pela Telebrás para contratação de 15 funcionários terceirizados e a revogação das cessões de funcionários que se fizerem necessários ao exercício das atribuições atualmente exercidas por terceirizados. O relator da representação, ministro Raimundo Carreiro, não aceitou o argumento da estatal de que o retorno dos funcionários cedidos causaria prejuízo aos trabalhos da Anatel.

Para o ministro, diante destas constatações e de que há 225 empregados cedidos, a revogação de 15 cessões representaria menos de 7% do universo dos que trabalham fora da Telebrás, o que certamente não causaria rupturas na continuidade dos trabalhos desenvolvidos na Anatel, que congrega quase 180 funcionários da estatal. Carreiro também descartou prejuízos aos trabalhadores, já que muitos deles não estão em cargos comissionados da agência. “A cessão se dá no interesse dos órgãos (cedente e cessionário) e não do particular”, argumentou.

Segundo o relator, a forma utilizada para contratação de serviços terceirizados adotada pela Telebrás, também fere a Instrução Normativa nº 2/2008, que prevê a aquisição de bens e serviços comuns, por meio de licitação pública na modalidade de pregão. Além disso, esse documento veda a contratação de terceirizados para funções inerentes às atividades fins da empresa, como é o caso dos cargos de “auxiliar operacional” e “assistente operacional”, incluídos no edital.

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Fonte: Teletime
[22/01/10]  TCU decide que Telebrás deve recuperar funcionários cedidos - por Mariana Mazza

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) determinou o cancelamento de um contrato com a empresa Patrimonial Serviços Especializados e a Telebrás. O motivo do cancelamento, no entanto, pode mexer no cenário da regulação dos serviços de telecomunicações no País. Conforme noticiado pelo site Convergência Digital, a decisão do TCU de vedar a contratação da Patrimonial se baseia no fato de que a Telebrás teria quadros próprios para a realização dos serviços licitados. O problema é que esse efetivo está cedido para outras entidades públicas, em especial à Anatel.

Para evitar contratações desse tipo, que fere princípios consolidados na administração pública - onde os órgãos públicos não devem contratar empresas externas para exercer funções das quais seu próprio corpo técnico é capaz de executar -, os ministros do TCU determinaram que a Telebrás retome seus servidores cedidos para outros órgãos. A manutenção da cessão de funcionários só será permitida caso fique comprovado ser imprescindível a manutenção do servidor no outro órgão da administração pública.

A decisão do TCU pode ser o ponta-pé inicial para a solução de um dos impasses políticos que envolvem a revitalização da estatal, defendida pelo governo, que a usará como gestora de uma nova rede pública de oferta de banda larga no País. A recomposição do quadro da Telebrás vem sofrendo resistência por parte da Anatel, que tem servidores da estatal em alguns cargos importantes. Além de exigir que a Telebrás proceda a retomada dos funcionários, o TCU autorizou a realização de uma nova licitação, caso a recomposição do quadro não seja suficiente para o atendimento das necessidades relacionadas com as funções de "auxiliar operacional" e "assistente operacional".

A retomada dos servidores deve ocorrer "impreterivelmente, até 31/12/2010", segundo o acórdão. A concorrência cancelada pelo TCU tinha valor de R$ 3.409.046,88 e foi realizada no ano passado. O acórdão foi expedido na sessão realizada na última quarta-feira, 20, e o relator do caso foi o ministro Raimundo Carreiro.

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Fonte: Convergência Digital
[22/01/10] Acórdão do TCU deve acelerar a reativação da Telebrás - por Luiz Queiroz

Coincidência ou não, no momento em que o governo debate sobre a reativação da Telebrás - para desempenhar o papel de gestora da futura rede pública de banda larga - O Tribunal de Contas da União acaba de dar uma 'mãozinha' nessa direção. Está obrigando a estatal a trazer de volta funcionários que foram cedidos a outros órgãos, em substituição a um contrato de terceirização de mão-de-obra por considerá-lo irregular.

O TCU por meio do Acórdão 32/2010 determinou que a Telebrás anule o contrato feito com a empresa Patrimonial Serviços Especializados Ltda, no valor de R$ 3.409.046,88 referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços administrativos, gerência, suporte técnico e de apoio operacional.

Esse contrato foi obtido pela Telebrás no ano passado, por meio de uma Concorrência Pública nº 1/2009, cujos resultados foram divulgados pela estatal em julho. A empresa Patrimonial apresentou o melhor preço para a prestação do serviço, batendo outras sete concorrentes:

- INVAPE Instituto Vargas de Pesquisas e Serviços Ltda: R$ 3.412.130,64;
- AST Assessoria em Serviços Terceirizados Ltda. R$ 3.457.121,02;
- Planalto Service Ltda. R$ 3.473.515,48;
- Geris Engenharia e Serviços Ltda. R$ 3.499.764,60;
- Santa Helena Urbanização e Obras Ltda. R$ 3.539.735,52;
- Orion Serviços e Eventos Ltda. R$ 3.644.106,96 e
- Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda. R$ 3.863.817,99.

Retorno de funcionários

O TCU considerou irregular os termos do edital, no tocante à contratação de terceirizados para atividades que podem ser exercidas por empregados do quadro próprio da empresa, mas atualmente cedidos a diversos órgãos do Governo Federal.

No item 9.2.2 o Tribunal de Contas da União foi taxativo: "Efetue o retorno dos funcionários cedidos, exceto aqueles cuja requisição seja imprescindível, que se fizerem necessários ao exercício das atribuições que são atualmente exercidas por terceirizados, no âmbito do contrato n.º 2600/029/2004-TB, cujo encerramento deverá ocorrer, impreterivelmente, até 31/12/2010".

Mesmo se a Telebrás entender que o retorno dos funcionários não satisfaz as suas necessidades com relação aos cargos de "Auxiliar Operacional" e "Assistente Operacional", a empresa não poderá manter o atual contrato com a Patrimonial.

E apesar desses cargos serem passíveis de terceirização, a estatal terá de realizar uma nova licitação para a contratação desse pessoal. E o TCU delimitou os procedimentos para esta contratação:

1) Observar a Instrução Normativa n.º 02, de 30/04/2008
2) Abster-se de definir benefícios dos terceirizados em editais licitatórios.