BLOCO TECNOLOGIA - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

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• Marco Regulatório de Telecom (10) - Convergência entre o "Marco da Internet" e o "Marco de Telecom"? + Sugestão de "Comissão de sábios"

01.
Inicio com uma informação para
- os recém-chegados (todos bem-vindos!),
- os que estão se interessando agora pelo tema e
- os eternos e simpáticos desatentos. :-)

Em novembro de 2006 iniciamos o debate sobre "Crimes Digitais" com foco no projeto que ficou conhecido como "PL Azeredo", entre outros apelidos.
O debate deste tema estava centrado na tramitação do PL na Câmara e no Senado.

Em novembro de 2009, ampliamos o "Assunto" das mensagens para "Crimes Digitais e Marco Regulatório da Internet", tudo registrado neste website comunitário.
Nessa discussão acompanhamos o "Marco da Internet", com origem no Ministério da Justiça, que foi levado ao debate público em forma de Consulta, fora do âmbito do Congresso.

Resumindo, já discutimos o Marco Regulatório da Internet e agora estamos debatendo o Marco Regulatório de Telecom.

03.
Continuo no exercício de leitura das linhas e entrelinhas do noticiário e noto que, aparentemente, os dois assuntos vão "convergir" em altas esferas governamentais. :-)

Recorto de uma matéria transcrita mais abaixo este trecho:

(...) Na reunião do Conselho Consultivo (da Anatel) nesta sexta-feira (23), os integrantes estranharam a exclusão do Ministério da Justiça da comissão criada pelo governo (sobre o Marco Regulatório de Telecom). Segundo o conselheiro José Zunga, a participação do MJ é essencial, uma vez que ele debateu e propôs uma legislação contra a descriminalização das rádios comunitárias e está elaborando uma proposta de marco civil da internet. (...)

Numa mensagem anterior registrei e agora faço um grifo:

"Tem mais. Esta declaração de Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, me permite uma preocupação quanto à mais um projeto que a mídia apelida de "árvore de natal", cheio de penduricalhos:
(...) Conforme o ministro, a proposta não poderá deixar de tratar de todas mídias e redes - sejam as telecomunicações, a radiodifusão ou a internet – uma vez que a convergência afeta indistintamente esses segmentos.(...)"

04.
A preocupação de mais uma "salada regulatória" se justifica quando, por coincidência, o ante-projeto do Marco Regulatório da Internet sofre um adiamento na previsão de ser levado ao Congresso.
Na minha opinião este adiamento era desejável e é muito bem-vindo pois ano eleitoral não é apropriado para decisão de tema tão importante, sensível e polêmico.
O registro está aqui:
Fonte: TI Inside
[26/07/10] Entrega do texto final do Marco Civil da Internet ao Congresso é adiada

05.
Consta que a ampliação - e até popularização - do debate sobre o "Marco da Internet" deixou alguns narizes torcidos no governo pois isto se deu após a saída do polêmico Tarso Genro do Ministério da Justiça.
Ou seja, se confirmados os movimentos nasais, fica a impressão que a Consulta era para coletar contribuições mas sem exageros que desfigurassem possíveis pretensões ocultas.
Como disse, consta... :-)

A "coincidência" do adiamento da remessa ao Congresso do "Marco da Internet" com a ausência do MJ na comissão do "Marco de Telecom" pode sugerir que há realmente a intenção de desprestigiar a Consulta e reunir "internet" e "telecom" num só "pacotaço". A conferir.

Esta possibilidade justifica um acompanhamento cerrado do tema e a ampliação da discussão em nossos Grupos.

07.
Chego então ao "ponto".
Estamos acompanhando uma "febre legiferante" do governo (leia-se "executivo") em várias áreas, numa escandalosa distorção do processo democrático: quem discute e faz leis é o Congresso!

Certos temas realmente complexos exigem mais do que comitês governamentais, consultas públicas ou discussões parlamentares.
São necessárias "cabeças pensantes", altamente competentes, reunidas em comissões especiais dentro do Congresso.

Em 2009 tivemos oportunidade de comentar este tipo de procedimento e na ocasião, citei um exemplo em dois recortes:

(...) Instalada em julho de 2008 pelo Senado e integrada por experientes e respeitados juízes, procuradores de Justiça e criminalistas, a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal vem estudando medidas que, se forem aprovadas, podem acabar com os problemas acarretados por magistrados de primeira instância que se aliam a delegados de polícia e passam a agir politicamente, perdendo a isenção e a imparcialidade para decidir o mérito de processos criminais. (...)

(...) A Comissão do Senado, que pretende encerrar seu trabalho até o final do semestre, já abriu um site na internet para colher sugestões de todos os setores interessados na modernização do anacrônico Código de Processo Penal, que foi editado pela ditadura varguista em 1941. Diante da necessidade de modernização da legislação processual, é preciso que as discussões sejam travadas exclusivamente sobre aspectos técnicos e que o anteprojeto a ser redigido fique imune a interesses corporativos. (...)

As discussões iniciais estão contidas nestes "posts" da época, reproduzidos lá no final:

Fica a sugestão, "mutatis mutandis" (mudando o que tem de ser mudado) para o "Marco da Internet" e o "Marco de Telecom", ou seja, especialistas, técnicos e profissionais de alto nível reunidos sob o patrocínio do Congresso, para produzirem sugestões sobre os temas, isentas e imunes a interesses corporativos.

Órgão aprovou a criação de um grupo especial que apresentará contribuições à comissão interministerial

O Conselho Consultivo da Anatel vai criar uma comissão especial para estudar a proposta de revisão do marco regulatório das telecomunicações e radiodifusão. O objetivo é contribuir com o trabalho da comissão interministerial criada pelo governo para tratar do assunto. A previsão é de que a proposta dos conselheiros esteja concluída no mês de setembro para ser entregue à ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, que coordena a comissão.

Na reunião do Conselho Consultivo nesta sexta-feira (23), os integrantes estranharam a exclusão do Ministério da Justiça da comissão criada pelo governo. Segundo o conselheiro José Zunga, a participação do MJ é essencial, uma vez que ele debateu e propôs uma legislação contra a descriminalização das rádios comunitárias e está elaborando uma proposta de marco civil da internet.

Outra ausência criticada foi a da Anatel, que executa as políticas públicas e regulamenta todos os serviços de telecomunicações. No decreto publicado ontem, a tarefa de revisão do marco regulatório caberá, além da Casa Civil, aos ministérios das Comunicações, Fazenda e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e ainda a Advocacia-Geral da União.

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Fonte: TI Inside
[26/07/10] Entrega do texto final do Marco Civil da Internet ao Congresso é adiada

O texto final do Marco Civil da Internet, que regulamenta o uso da web no país, não tem mais previsão de data para ser encaminhado ao Congresso Nacional. A estimativa do Ministério da Justiça era de apresentar o documento ao Congresso até o fim deste mês, mas o volume de contribuições recebidas após o fim do período de consulta pública, no dia 30 de maio, fez com que seu cumprimento se tornasse "inviável".

Segundo Guilherme de Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, depois do fim do período para contribuições da sociedade, muitas empresas e organizações continuaram a enviar sugestões e críticas, as quais tiveram que ser levadas em consideração. Isso acabou por atrasar o processo de construção do texto final do documento, que levará mais tempo do que o esperado para ser concluído.

Almeida, no entanto, pondera que a demora não significa que há algo de errado com o Marco Civil, mas sim que há agendas diferentes a ser respeitadas. “O que acontece é que estamos tentando ouvir todos ao mesmo tempo, mas nem todos podem falar tudo na hora que a gente quer”, explica.

De acordo com ele, o que aconteceu não foi o descumprimento de um prazo, “apenas o prolongamento do tempo que fora estimado para a conclusão do texto final que será enviado ao Congresso”. O envolvimento de outros ministérios na redação do texto, medida adotada para que a lei tenha participação de todo o governo e não de apenas uma parte, também foi apontado como um fator que contribuiu para a postergação da conclusão do texto final.

Almeida acrescentou que, apesar de não haver prazo formalmente definido para terminar a redação do documento, o texto final deve ser encaminhado ao Congresso antes do fim deste ano.

----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Thursday, February 12, 2009 8:43 AM
Subject: Crimes Digitais (59) - Sugestão: Criação de uma "Comissão no Senado sobre Crimes Digitais"

Olá, ComUnidade WirelessBRASIL!

O "Serviço ComUnitário" continua no "estudo /debate" para entender melhor o Projeto de Lei sobre Crimes Digitais ("PL Azeredo") e sua adequação à realidade.
Este PL encontra-se em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados.
Antes do recesso parlamentar estava em "regime de urgência" e poderá ser votado a qualquer momento a partir de fevereiro.

Uma informação para os recém-chegados.
Acompanhamos o assunto "Crimes Digitais" desde novembro de 2006.
Em novembro de 2008 iniciamos uma nova fase, mais ativa, com a participação de José Henrique Portugal, ex-diretor do SERPRO e hoje integrante do gabinete do Senador Azeredo, que se prontificou a interagir com os Grupos e ajudar no estudo.
Portugal tem sido muito solícito e imparcial, remetendo várias matérias sobre o tema, inclusive outros projetos em andamento no Congresso.

(...) Salvo melhor juízo, pela importância e pela repercussão, urge a criação, no Congresso, de uma "entidade interna" que coordene todos estes esforços legislativos sobre crimes digitais e o uso da internet, se possível, com a participação da sociedade civil. (...)

A mensagem do Portugal está mais abaixo, para conhecimento de todos, e contém esta informação:
(...) De TIC existem mais de 200 projetos tramitando sobre internet, SPAM, privacidade, pedofilia, crimes, sobre lan-houses, sobre TV a cabo, TV digital, rádio digital, produção no país, Zona Franca de tecnologia, empregos em tecnologia, profissões em tecnologia, .... (...)

Agradeço imensamente ao Portugal a sua resposta.

No entanto, creio que minha ideia não foi bem entendida e isso se justifica pois ele escreveu furtando tempo do seu convívio familiar, em pleno período de Festas.
Minha sugestão foi a criação de uma "entidade interna" e não externa o Congresso.

No dia 12 de janeiro o Estadão publicou uma matéria - O juizado de instrução transcrita mais abaixo.

Recorto dois trechos que dizem tudo... :-)

(...) Instalada em julho de 2008 pelo Senado e integrada por experientes e respeitados juízes, procuradores de Justiça e criminalistas, a Comissão de Reforma do Código de Processo Penal vem estudando medidas que, se forem aprovadas, podem acabar com os problemas acarretados por magistrados de primeira instância que se aliam a delegados de polícia e passam a agir politicamente, perdendo a isenção e a imparcialidade para decidir o mérito de processos criminais. (...)

(...) A Comissão do Senado, que pretende encerrar seu trabalho até o final do semestre, já abriu um site na internet para colher sugestões de todos os setores interessados na modernização do anacrônico Código de Processo Penal, que foi editado pela ditadura varguista em 1941. Diante da necessidade de modernização da legislação processual, é preciso que as discussões sejam travadas exclusivamente sobre aspectos técnicos e que o anteprojeto a ser redigido fique imune a interesses corporativos. (...)

Todos conhecem o envolvimento do José Henrique na elaboração do "PL Azeredo" e, na mídia, já encontramos até referencia ao "PL do Portugal". :-)
Com a boa vontade e disposição para o debate demonstrada até agora, deixo um primeiro voto para o JH Portugal agir no sentido da criação de uma "Comissão de Crimes Digitais" nos moldes da "Comissão de Reforma do Código de Processo Penal".
De repente... por que não aproveitar todo este conhecimento e contatos para coordenar estes assuntos, mesmo nos bastidores? :-)
Ou sugerir isso à um parlamentar íntegro e isento e com disposição para prestar este grande serviço à Nação?

----- Original Message -----
From: José de Ribamar Smolka Ramos
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br
Sent: Tuesday, February 17, 2009 10:36 AM
Subject: [Celld-group] Re: Crimes Digitais (59) - Sugestão: Criação de uma "Comissão no Senado sobre Crimes Digitais"

Luiz,
Creio que esta já seja a segunda vez que vc expressa este ponto de vista, sobre a inutilidade deste processo de revisão/discussão/sugestões do "PL Azeredo", o que, certamente é um direito seu. Mas permita-me discordar.

Primeiro porque não é sempre que se tem o grau de liberdade de poder discutir projetos de lei diretamente com as pessoas envolvidas no processo legislativo. Somente este fato já deveria ser suficiente para que nós aproveitássemos ao máximo esta chance.

Segundo porque a sugestão de uma comissão especial para estudo do tema, seja na Câmara ou no Senado, não tem nada de descabida, porque:

As possibilidades viabilizadas pela tecnologia de telecomunicações em geral, e a Internet em particular, tem colocado em xeque diversos aspectos da nossa legislação, cível e penal, que, seja por tradição ou por redação "datada" acaba servindo como impedimento à evolução e/ou abrigo para que delitos sejam cometidos impunemente.

Na tentativa de responder pontualmente às demandas da sociedade, projetos de lei vem sendo elaborados para regular o comportamento no cyberspace, porém o que eu observo é que esta forma de legislar produz:
(a) definições contraditórias para as mesmas coisas; e
(b) obrigações conflitantes sobre facetas distintas dos mesmos objetos.

Temos visto uma ênfase demasiada nos aspectos da lei criminal, enquanto os aspectos cíveis estão ficando para trás.
Existe previsão regimental, pelo menos no Senado, para que, com base em requerimento feito por um (ou mais?) Senador(es), a Presidência da casa convoque uma comissão especial com objetivo determinado de estudar e fazer recomendações a respeito de um assunto. Exemplo: a comissão de juristas que está estudando as propostas de modernização do Código de Processo Penal. Talvez isto também seja possível na Câmara, e talvez (como nos casos das CPIs) possa ser uma comissão mista da Câmara e do Senado, que, na minha opinião, seria o ideal.

E, terceiro e último, se uma tal comissão viesse a ser instalada no Senado (ou se fosse mista), nada obriga a participação do Senador Azeredo, embora ele provavelmente tivesse muito a contribuir. Na verdade, este tipo de comissão (novamente, veja o exemplo da comissão para revisão do CPP) pode - e talvez deva - ser formada exclusivamente por especialistas externos ao Poder Legislativo.

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J. R. Smolka