Fonte: Estadão - Blog do Renato Cruz
[01/05/10]   A volta da Telebrás e a lei - por Renato Cruz

A volta da Telebrás, em estudo pelo governo para o Plano Nacional de Banda Larga, enfrenta obstáculos jurídicos.

A Lei 5.792, de 1972, que criou a estatal, definiu que a empresa tem como objetivo “gerir a participação acionária do governo federal nas empresas de serviços públicos de telecomunicações”. Ou seja, não poderia prestar serviços diretamente.

“Ainda que consiga recriar a Telebrás por decreto, isso poderia gerar disputas jurídicas”, disse o deputado Walter Pinheiro (PT-BA).

Para Floriano de Azevedo Marques, professor da Universidade de São Paulo, a reativação da empresa exigiria mudanças na lei que a criou e na Lei Geral de Telecomunicações, de 1997. “O problema de legalidade é grave”, diz Marques.

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Fonte: Estadão - Blog do Ethevaldo Siqueira
[30/04/10]  Lula precisa ler o documento do IPEA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já confessou diversas vezes que não lê jornais, nem revistas, nem, muito menos, livros. Às vezes, assina, sem ler, decretos e mensagens ao Congresso. Mesmo assim, com pouquíssima esperança de ser atendido, gostaria de fazer-lhe um pedido público, na simples condição de cidadão brasileiro: “Presidente, faça um esforço extremo, abra uma exceção em sua vida e leia um texto de menos de 25 páginas, com gráficos e tabelas: o comunicado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que pode ser baixado no site www.ipea.gov.br e tem o título geral de Análise e Recomendações para as Políticas Públicas de Massificação de Acesso à Internet em Banda Larga”.

Vale a pena lembrar que o IPEA não é nenhum órgão de oposição, mas um instituto de prestígio, de grande competência técnica e independente, vinculado à Secretaria de Estudos Estratégicos (SAE), da Presidência da República. Nada mais lógico e natural, portanto, que o presidente da República lhe dê atenção especial, lendo esse texto excepcional divulgado na semana passada.

Se vier a ler o estudo, o presidente Lula talvez reaja com sua tradicional sutileza, dê um murro na mesa e mude totalmente os rumos, até aqui quase secretos, da elaboração do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) e mande dois funcionários de segundo escalão (seu assessor especial, Cesar Alvarez, e o secretário de Logística do Ministério do Planejamento, Rogerio Santanna) fecharem o bico e pararem de soltar balões de ensaio políticos e ideológicos sobre a banda larga.

Por seu tratamento técnico, objetivo e independente, o estudo do IPEA mostra, sem distorções ideológicas e com objetividade, o problema da banda larga. E focaliza tudo que os porta-vozes petistas insistem em esconder ou negar.

Diagnóstico perfeito

O documento do IPEA é, de longe, o melhor diagnóstico da situação da banda larga no Brasil já feito pelo governo, nos últimos sete anos. Logo no início do texto, mostra o desequilíbrio e a baixa concentração da banda larga em diversos Estados brasileiros, lembrando que banda larga está presente em apenas 2.583 dos 5.565 municípios. Isso significa 46,6% do número total de municípios brasileiros, embora neles se concentrem mais 80% da população do País.

É claro que o estudo poderia ter aprofundado um pouco mais quatro questões básicas:

1) Por que a banda larga é escassa e mal distribuída no País?
2) Por que ela se concentra apenas nas regiões mais ricas e mais populosas?
3) Por que ela é tão cara?
4) A quem caberia há muito mais tempo o dever e a responsabilidade de formular uma política nacional de banda larga?

A primeira resposta, a rigor, está nas entrelinhas do estudo, ao sugerir que o País nunca teve uma política pública de massificação e universalização da banda larga, por omissão do próprio governo federal, ao qual caberia a elaboração dessas diretrizes. Por outras palavras, o PNBL, hoje em elaboração secreta, é a primeira política pública sobre banda larga a ser formulada no País. É claro que, há 8 ou 10 anos, no governo FHC, o Brasil ainda não tinha ideia clara sobre a importância da banda larga.

O documento reconhece que o Brasil precisa de uma nova legislação de Comunicações, pois a atual está, em sua maior parte, obsoleta. Mesmo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, já está desatualizada em muitos aspectos. Na verdade, o governo Lula praticamente ignorou todos os grandes problemas das Comunicações, de 2003 até 2009. Só descobriu este ano, por razões eleitorais.

Segunda resposta: a banda larga se concentra principalmente nas grandes cidades e regiões mais ricas porque as concessionárias e operadoras autorizadas não têm qualquer obrigação legal de levá-la a todo o País, como no caso da telefonia fixa, já que seus contratos de concessão não impõem essa universalização. Assim se comporta qualquer empresa privada no mundo: só atende às áreas mais rentáveis. Aliás, como fazia a Telebrás, até 1998, mesmo sendo estatal.

A terceira resposta está explícita no documento, embora sem aprofundar a análise das causas do encarecimento da banda larga, ao relacionar os “três os fatores que contribuem para o alto preço do serviço: baixo nível de competição, elevada carga tributária e baixa renda da população”.

Sobre o tema, o documento ainda observa que, embora o governo federal tenha diversos projetos de inclusão digital, “a alta carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações tem sido uma fonte de receita para o Tesouro, o que vai contra a política de massificação”. E complementa: “Um exemplo são os leilões de freqüência, que sempre privilegiaram a arrecadação”. No entanto, lembra que, em vários países bem sucedidos na inclusão digital, “a busca de preços mais baixos ao consumidor foi uma alternativa bem sucedida – diferente da mera busca de receita orçamentária – que norteou leilões.”

Fúria arrecadatória

Embora o IPEA não analise o comportamento do governo diante do setor de telecomunicações, é bom lembrar que, desde o governo FHC já vigorava uma espécie de fúria arrecadatória, que se tornou ainda mais voraz no governo Lula, tanto da União quanto dos Estados.

Com o crescimento da rede telefônica, passando de 24,5 milhões de telefones (fixos e móveis) em 1998 para os 224 milhões atuais, o volume total de impostos arrecadados sobre serviços de telecomunicações passou de pouco menos de R$ 10 bilhões/ano para R$ 43 bilhões em 2009.

E o governo federal ainda confisca os recursos dos fundos setoriais. O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) já acumulou cerca de R$ 10 bilhões de recursos recolhidos ao Tesouro Nacional desde sua criação no ano 2000 até hoje, sem aplicar nada na finalidade essencial para a qual foi criado (universalização das telecomunicações). O excesso de arrecadação do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) tem sido sistematicamente absorvido pelo Tesouro, pois de um total de R$ 3 bilhões este ano, apenas R$ 450 milhões serão destinados ao orçamento da Anatel. O resto é pura e simplesmente confiscado.

Depois de apropriar-se de mais de R$ 30 bilhões de recursos dos fundos setoriais, ao longo de sete anos, o governo Lula vai trombetear e festejar a destinação recentemente anunciada de R$ 6 bilhões para a banda larga no País, para o período 2010-2013.

Exemplo mundial

O estudo faz excelente análise das políticas públicas e estratégias de banda larga de diversos países, mostrando, por exemplo, que “políticas de livre acesso (open access), em particular a desagregação de redes (unbundling)”, facilitam enormemente a entrada de competidores, o que aumenta o investimento, melhora as velocidades, induz o progresso tecnológico, reduz preços ou propicia inovações de serviços.

O documento ressalta ainda que é muito importante fortalecer a agência setorial, visto que “um regulador comprometido em aplicar políticas de livre acesso é mais importante do que a adoção formal da política”.

Sugestões

O estudo, então, sugere que a banda larga seja designada como serviço a ser prestado no regime público e, portanto, sujeito a metas de universalização compulsórias. Essa designação é outra omissão do governo Lula, que só veio a tomar a iniciativa neste oitavo ano de administração, por razões eleitorais.

E, por fim, a sugestão óbvia de se utilizar na banda larga “os vultosos recursos do Fundo Nacional de Universalização das Telecomunicações (FUST)” – que tem sido, até aqui, pura e simplesmente surrupiado, como fonte de superávit primário.

Quem lê e reflete sobre o conteúdo do documento do IPEA percebe de forma bem clara a diferença entre um trabalho feito por profissionais, especialistas, equilibrados e independentes, em contraposição à forma demagógica e antidemocrática com que um grupo encastelado no poder está conduzindo a elaboração do Plano Nacional de Banda Larga – tema da maior importância para o futuro do País.

Por que não partir para um grande debate nacional, com a sociedade, com os maiores especialistas, com o Congresso e com a mídia?

Volto ao apelo do início deste artigo: Presidente Lula, leia o estudo do IPEA e compare o estilo do documento, sua objetividade e profissionalismo, com o açodamento daqueles que tentam a qualquer custo acelerar o aparelhamento do Estado, a pretexto de ampliar a inclusão digital no Brasil.

Só não vê quem não quer.

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Fonte: Tele.Síntese
[30/04/10]  Anúncio do plano de banda larga ainda sem data - por por Lúcia Berbert

A decisão final sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda não tem data definida. Na próxima semana, Lula estará em Brasília apenas na quarta-feira e, na sua agenda, ainda não consta reunião sobre o tema.

O atraso pode comprometer ainda mais as metas do plano. No início do ano, a ideia era levar a banda larga a R$ 35 ao mês para 300 cidades de todas as regiões. Com o passar do tempo sem decisão, essa meta foi reduzida para 100 cidades em 2010. Agora, já há previsões de que o serviço chegue à casa do consumidor no início de 2011.

A última versão divulgada do PNBL prevê investimentos de R$ 6 bilhões, a serem aplicados de 2011 até 2014. Desse total de recursos, R$ 3,5 bilhões seriam aplicados pelo Tesouro Nacional, enquanto os R$ 2,5 bilhões restantes viriam do lucro da própria estatal de banda larga, a partir de 2013. Em 2010, seriam usados os R$ 280 milhões que estão no caixa da Telebrás, estatal que deve ser reativada para gerir o plano, e mais as verbas previstas nos orçamentos deste ano dos ministérios para programas de inclusão digital.

A intenção do governo é de que a estatal da banda larga atue, preferencialmente, no atacado. Porém, terá atribuições para atender o varejo, caso haja localidades sem conexão pela iniciativa privada. Dessa forma, os R$ 6 bilhões serão destinados para integrar as redes de empresas estatais e também para ligar essas redes principais até os municípios, com a construção de backhaul. A última milha ficaria a cargo das empresas privadas, incluindo grandes operadoras e pequenos provedores de internet.

Há ainda a previsão de recursos da ordem de R$ 5 bilhões, referentes a renúncia fiscal de serviços novos e a uma linha de crédito do BNDES para capacitar pequenos provedores e para a cadeia produtiva. O governo quer usar 50% dos componentes e equipamentos produzidos no Brasil na rede pública, que atualmente respondem apenas por 4% dos materiais.

A criação do PNBL foi anunciada pelo governo no início do mês de setembro do ano passado, com previsão para implantação em dezembro. Sem decisão, a implantação foi adiada para fevereiro deste ano e, depois, para o mês de abril, que se encerra hoje sem qualquer avanço. O governo alega dificuldades de agenda do presidente Lula.