BLOCO TECNOLOGIA - BLOg dos COordenadores ou BLOg COmunitário da ComUnidade WirelessBRASIL

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• PGMU III - O novo Plano Geral de Metas de Universalização (1) - Consulta Pública

01.
O novo PGMU, batizado de PGMU III, está na mídia, está em consulta pública e entra em debate em nossos fóruns, a partir de agora. :-)
Conto com a colaboração de todos para, sem radicalizar nem politizar, estudarmos o tema com profundidade!

Estou colecionando as notícias mas podemos começar por esta:
Fonte: Teletime
[02/09/10] Anatel fará nova consulta do Plano Geral de Metas de Universalização

A Anatel aprovou nesta quarta, dia 1, o texto da nova consulta pública do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que vigorará entre 2011 e 2015.
O PGMU III, como é conhecido, será parte das obrigações contratuais das concessionárias de telefonia fixa e traz metas de universalização de acessos individuais, acessos públicos e meta de cobertura para o backhaul de acesso à Internet em alta velocidade.
A nova consulta pública será de 20 dias prorrogáveis por 10 dias a partir da data de publicação do texto, o que deve acontecer na próxima sexta, dia 3. Está prevista a realização de pelo menos uma audiência.

02.
Em 2008 houve um grande debate em nossos Grupos sobre o PGMU e a relação dos "posts" está no final desta mensagem.
Vale conferir e quem participou na ocasião, está especialmente convidado a voltar ao assunto. :-)

03.
Em 2009 fizemos nova ambientação e recorto um trecho de um "post" de abril de 2009:

As metas de universalização estão estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público e mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica.

O PGMU foi aprovado pelo Decreto nº 2.592 de 15/05/98 e estabeleceu metas para acessos individuais e coletivos.

Em 2003 o Decreto nº 4.769 de 27/06/03 revogou o Plano anterior e aprovou um novo PGMU para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006.
Ele estabelece novas metas para Postos de Serviços de Telecomunicações (PST), postos de serviço em áreas rurais e acessos individuais de classes especial.

Posto de Serviços de Telecomunicações (PST) é um conjunto de instalações de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos um Telefone de Uso Público (TUP, o "orelhão) e um Terminal de Acesso Público (TAP) possibilitando o atendimento para envio e recebimento de textos, gráficos e imagens.

Nos contratos de concessão, assinados em 2005, as teles ficavam obrigadas a instalar Postos de Serviço Telefônico (PSTs) em cada cidade brasileira.

O PGMU foi aprovado pelo Decreto Nº 4.769, de 27 de Junho de 2003.

Este Decreto está disponível na ComUnidade em formato HTML para facilitar a consulta neste link:
http://www.wirelessbrasil.org/wirelessbr/documentos/dec_4769_pgmu.html

Recentemente, o Decreto. de Nº 6.424, de 4 de Abril de 2008 alterou e acrescentou dispositivos no Decreto anterior.

Na página acima citada está transcrito o Decreto Nº 4.769 já modificado e também o Decreto Nº 6.424 que o modificou.

Esta modificação é o motivo da atual polêmica sobre o tema.

Antes da publicação das alterações no PGMU, nossa participante, Flávia Lefèvre Guimarães, como membro do Conselho consultivo da Anatel, elaborou um Relatório com sugestões.
É um trabalho excelente!
Está disponível para download em formato .doc zipado aqui.
Devidamente autorizados pela Flávia publicamos também em formato HTML ("página web"):
Relatório a respeito da proposta de alteração do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC

Vale conferir! É uma aula sobre o tema!

Fávia Lèfrevre é também advogada da Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor .
A "ProTeste" move uma ação civil pública contra a ilegal inclusão nos contratos de concessão do STFC de metas de universalização que consistem em instalação do que o governo tem chamado de backhaul nos municípios onde não há acesso para banda larga.

Flávia nos informou (texto mais abaixo e aqui: Backhaul e PGMU (02) - Para entender... e participar) que:
A LGT proíbe três coisas:
1. Que uma concessionária preste outro serviço em sua área de concessão, além do STFC;
2. Que cada modalidade de serviço concedido, autorizado ou licenciado deve estar contemplado por um contrato específico; ou seja, não se pode ter no mesmo contrato a concessão do STFC e outra modalidade de serviço qualquer;
3. Que é proibido o subsídio entre serviços; ou seja, as concessionárias não podem usar a receita proveniente do STFC para subsidiar outro serviço, que não o próprio STFC.

E que o efeito disso é:
1. Maior concentração do setor de telecomunicações nas mãos das concessionárias;
2. Consequentemente, altos preços e baixa qualidade e
3. Que a penetração do STFC, que é menor do que a da Argentina e está decrescendo, vai ficar menor ainda, pois, apesar de ter infra-estrutura à disposição dos potenciais consumidores, estes não conseguem bancar a assinatura de R$ 40,00 - 10% do salário mínimo. Isto porque, como o backhaul se tornou obrigação de universalização, a receita para implementá-la será a proveniente do STFC.

Observação: para facilitar a consulta, uma transcrição da Lei Geral de Telecomunicações - LGT está nesta página comunitária:

http://www.wirelessbrasil.org/wirelessbr/documentos/lei_9472_lgt.html

Lembro o que Rogério Gonçalves, da ABUSAR, nos explicou em mensagem recente:
Normalmente, o termo "backhaul" é mais utilizado para referenciar os "links" (por cabo ou wireless) que unem as células da telefonia celular ou os APs das redes wi-fi e, com menos freqüência, na telefonia fixa, que ainda utiliza o termo "tronco" para referenciar as redes principais. Porém, no contexto do decreto 6.424/08, fica claro que o governo está utilizando o termo "backhaul" para encobrir uma manobra ilegal, que atribui metas de universalização de serviços de comunicação de dados para as concessionárias de telefonia, violando os arts. 86 e 207 da LGT.(Fonte: BLOCO - 16/04/08 O que é "backhaul"? (05) ]