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29/09/10
• Telebrás, Eletronet e PNBL (292) - Flávia Lefèvre comenta assunto de matéria que contém suas declarações como advogada da ProTeste: "PGMU III pode atrapalhar o Programa Nacional de Banda Larga"
de Flávia Lefèvre <flavialefevre@yahoo.com.br>
para Grupos
data 28 de setembro de 2010 14:58
assunto Re: Observatório do Direito à Comunicação -
"PGMU
III pode atrapalhar o Programa Nacional de Banda Larga"
Olá, Grupos!
"Engraçado ... considerando-se as notícias da
audiência pública ocorrida no último dia 20 de setembro em Brasília, na ANATEL,
parece que agora a Telefonica está concordando com a PROTESTE.
A concessionária passou a defender que o backhaul não é rede de suporte para o
STFC e sim para o serviço de comunicação de dados e, portanto, não pode ser
classificada como meta de universalização e que esta questão está judicializada
- ação civil pública da PROTESTE e ação da ABRAFIX contra a Resolução da ANATEL,
que atribui um valor para a comercialização da capacidade do backhaul.
Por que será que a Telefonica mudou de estratégia? Será que é porque já tem o
backhaul todo implantado e agora conta também com a rede da Vivo e não pretende
que a OI (que está prá lá de mal das pernas) passe a contar com os recursos do
FUST para a implantação das metas audaciosas de capacidade de backhaul? Ou seja,
será que a Telefonica tá a fim de rifar sua concorrente?
Quanto à questão da redução de números de TUPs de 6/1000 habitantes para
4,5/1000 hab, bem como sobre o AICE, brevemente postarei considerações mais
consistentes. Por ora, só me resta reiterar o que tenho dito há pelo menos dois
anos: esses PGMUs II e III merecem o apelidado de PLANO GERAL DE METAS DE
RETROCESSO DA UNIVERSALIZAÇÃO DO STFC.
Alguém vai fazer alguma coisa?
Abraço a todos.
Flávia Lefèvre
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Fonte: Observatório do
Direito à Comunicação
[27/09/10]
PGMU III pode atrapalhar o Programa Nacional de Banda Larga - por Pedro
Caribé e Jacson Segundo
A proposta do 3º Plano Geral de Metas e Universalização (PGMU III) é baseada no
barateamento do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), mas as metas da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também atingem o acesso à
internet. No entanto, o efeito não será necessariamente positivo. Pelo
contrário, ele pode servir como uma trava ao Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
O PGMU III mantém sob controle das operadoras de telefonia fixa as redes
secundárias de transmissão de dados (backhauls), responsáveis pela conexão entre
o usuário final e as redes primárias (backbones). Assim, caberá a Telebrás pagar
às operadoras para utilizar os serviços dos backhauls, já que ela deve precisar
da infraestrutura privada para complementar sua rede própria, estatal, e chegar
a mais municípios. Para Guilherme Varella, advogado o Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor (Idec), "não há como implementar a banda larga sem passar
pelo backhaul. É preciso uma atitude pró ativa da Telebrás para antecipar essas
lacunas".
Como está no papel, as empresas de telefonia fixa, responsáveis por 68% da
oferta de banda larga no país, podem inviabilizar a envergadura da estatal
reativada - a Telebrás - que pretende levar internet a velocidade de 512Kbps por
até R$ 35 ao usuário, bem como da gratuidade para instituições públicas, metas
prometidas pelo Governo Federal para o PNBL.
Atualmente, as empresas que controlam a rede de troncos (backhaul e backbone) já
dificultam a concorrência na oferta da internet, ao cobrar valores altos pela
utilização das centrais de transmissão de dados (voz, vídeo, teleconferência e
etc). No PGMU III, o valor a ser pago pela Telebrás e demais interessadas só
será regulamentado após a renovação dos contratos, marcada para o fim de 2010.
No entanto, a Anatel não fixou uma data para edição desse novo regulamento. Nas
negociações, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico
Fixo Comutado (Abrafix) já ameaça barrar a tentativa da Anatel de regulamentar a
tarifação do backhaul.
Por enquanto, não há garantia que a Telebrás terá algum tipo de desoneração ou
prioridade pelo uso da infraestrutura das teles.Varella defende que a utilização
das redes secundárias de transmissão pela Telebrás parte de definição política e
que é preciso rever a lógica do PGMU III, na qual se reserva primeiro as áreas
que mais interessam ao mercado e depois libera-se o restante para o governo
atender.
O Acesso Individual Classe Especial (Aice) também não garante que as empresas
privadas vão acoplar internet a preços acessíveis para as classes C e D, ao
alegar a prática ilegal do subsídio cruzado - transferência nos benefícios de um
serviço. Porém a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, da Proteste, (Associação
Brasileira de Defesa do Consumidor) afirma que o subsídio cruzado está na
essência do PGMU, nesse caso, na obrigatoriedade de expandir os backhauls, bem
como aumentar sua velocidade.
Legalidade
Outra irregularidade apontada por Flávia é que as operadoras não podem acumular
dois serviços, segundo o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de
1997. Por isso, parcela significativa dos backhauls foi repassada para empresas
de telecomunicações sem qualquer licitação e cobrança específica, ou melhor, de
graça, e retornam para posse do poder público em 2025, já sem a mesma validade,
devido ao crescimento da internet via 3G e TV por assinatura, por exemplo.
"Vamos insistir que a inclusão das metas de backhaul são ilegais", sintetiza a
advogada.
A Proteste entende que, se as redes privadas permanecerem nos contratos de
concessão, elas devem ser bens da União e não das concessionárias. Caso
contrário, estaria ocorrendo uma apropriação de um bem público, que é a rede de
acesso à internet. A Associação levou a questão à Justiça, por meio de uma Ação
Civil Pública, em maio de 2008.
A proposta contida no PGMU para baixar o valor da tarifa básica do telefone fixo
também foi criticada pela Proteste. “O Aice valerá só para os inscritos no
Cadastro Único do Governo Federal. Isto além de ser discriminatório e, portanto,
ilegal, economicamente não é interessante para os mais pobres, que continuarão a
preferir o pré-pago móvel, onde pagam apenas pelos minutos utilizados”, diz a
nota pública emitida pela Associação.
Fiscalização
O secretário geral da Federação Interestadual dos Trabalhadores em
Telecomunicações (Fittel), João de Moura Neto, acredita que as metas propostas
pelo PGMU III são ousadas. O desafio, segundo ele, é o cumprimento delas por
parte das concessionárias. “Se a Anatel permitir que as operadoras usem formas
de burlar, não vai adiantar nada”, critica.
A preocupação do sindicalista vem das críticas que a Anatel sofre por não
fiscalizar a contento os serviços de telecomunicações como um todo. Ele lembra,
por exemplo, que as reclamações dos usuários sobre os serviços de telefonia são
recebidas pelas próprias empresas. “É a raposa tomando conta do galinheiro”, diz
João de Moura Neto, que, assim como a Proteste, defende que a internet deve ser
entendida como um serviço em regime público e não privado como é hoje.
Outras metas
Além das metas de ampliação da rede das operadoras, o PGMU III também propõe o
aumento da capacidade das redes. A proposta é que as novas taxas de velocidade
sejam quatro vezes maiores do que as que foram fixadas no PGMU II, que está em
vigor até o fim deste ano. No entanto, as operadoras concessionárias só
precisariam oferecer a capacidade quando houver demanda local.
A partir de janeiro de 2011 as sedes municipais devem ter disponível backhaul
instalado pelas concessionárias de telefone fixo na modalidade local, observadas
as seguintes capacidades: 1) Em todos os municípios até 20 mil habitantes, a
meta é 32 Mbps (era 8 Mbps e 16 Mbps na consulta anterior, em função do tamanho
da cidade); 2) Entre 20 mil e 40 mil habitantes, 64 Mbps (era 32 Mbps); 3) Entre
40 mil a 60 mil, 128 Mbps (era 64 Mbps); 4) e em municípios com mais de de 60
mil habitantes, a meta é de 256 Mbps (contra 128 Mbps anteriormente proposto).
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