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Abril 2011 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
• Telebrás, Eletronet e PNBL (345) - Sindilegis e entidades parceiras repudiam as declarações ofensivas do Presidente da Telebrás aos Auditores do TCU
Olá, WirelessBR e Celld-group!
Telebrás,
Eletronet e PNBL (344) - "Nota de esclarecimento" publicada no Portal do TCU
sobre o tema "TCU confirma superfaturamento na Telebrás"
Telebrás,
Eletronet e PNBL (343) - "TCU confirma superfaturamento na Telebrás" + "Telebrás
acusa órgão do TCU" + Comentário sobre a modalidade "Registro de Preços"
02.
Faço mais dois registros e agradeço ao leitor que enviou estas matérias:
Fonte: Convergência Digital
[28/04/11]
PNBL: Novo round na briga Seteh e Telebrás. TCU responde à estatal - por
Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: JusBrasil
[29/04/11]
Nota de repúdio aos ataques do presidente da Telebrás ao TCU
03.
Transcrevo mais abaixo um pequeno texto sobre as "missões" do TCU:
Fonte: TCU - Tribunal de
Contas da União
Competências
04.
Acrescento ainda esta matéria sobre o PNBL, sigla que já foi "Plano", depois
transformou-se em "Projeto" e hoje simplesmente não representa mais nada.
A triste realidade é que o governo atual, como o anterior, simplesmente não
possui quadros técnicos competentes para "tocar" um projeto desta envergadura,
com ou sem Telebrás.
A conferir!
Fonte: Teletime
[28/04/11]
Bernardo conclama iniciativa privada a custear parte do PNBL
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs
Tecnologia e
Cidadania
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Fonte: Convergência Digital
[28/04/11]
PNBL: Novo round na briga Seteh e Telebrás. TCU responde à estatal - por
Luís Osvaldo Grossmann
Autora de uma representação contra a Telebrás junto ao Tribunal de Contas da
União – na qual diz que a estatal de aceitou propostas superfaturadas na compra
de equipamentos para o Plano Nacional de Banda Larga – a Seteh Engenharia
divulgou nota na qual acusa a gestora do PNBL de dilapidar o patrimônio público.
No comunicado, o sócio diretor da Seteh Engenharia, Petrônio Augusto, alega que
a Telebrás privilegiou empresas que apresentaram itens com sobrepreço de R$ 116
milhões.
“A Seteh denunciou à Corte de Contas sobre o malfeito, o inusitado, o canhestro,
o torto, o absurdo e o intolerável modo como foi realizado a contratação do
objeto licitado”, subscreve o dono da empresa.
A nota é uma resposta às alegações do presidente da Telebrás, Rogério Santanna,
de que o processo que corre no Tribunal de Contas da União gerou uma avaliação
técnica da 3ª Secretaria de Obras que “possui vícios e fragilidades que não
merecem crédito para sustentar tal acusação”.
O próprio TCU também soltou nota oficial sustentando que não foram detectadas
falhas no trabalho realizado pelos auditores nem indícios de comportamentos
indevidos dos servidores do tribunal. E lembrou que ainda não houve avaliação do
caso pelos ministros.
Foi igualmente uma resposta à Telebrás, que apontou o que entende serem indícios
de que houve manipulação dos dados que embasaram o relatório técnico, além de
que o tribunal não teria feito uma avaliação própria, limitando-se a utilizar os
dados fornecido pela denunciante.
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Fonte: JusBrasil
[29/04/11]
Nota de repúdio aos ataques do presidente da Telebrás ao TCU
Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal
de Contas da União
Sindilegis e entidades parceiras repudiam as declarações ofensivas do Presidente
da Telebrás aos Auditores do TCU
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas
da União (Sindilegis), com o apoio da Confederação dos Servidores do Poder
Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil (Confelegis) e das Federações
Nacionais das Entidades dos Servidores dos Poderes Legislativos e Tribunais de
Contas do Brasil (Fenalegis e Fenastc), vem a público manifestar seu repúdio ao
ataque do Presidente da Telebrás S/A contra os Auditores Federais de Controle
Externo e o Tribunal de Contas da União (TCU), durante a entrevista concedida à
Rádio CBN e em nota publicada na página eletrônica da referida empresa federal
no último dia 20, sobre o parecer técnico do TCU relativo à licitação para
contratação das obras de infraestrutura do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
Com ações preventivas reconhecidamente eficientes , no plano interno e
internacional, o TCU começou a ser alvo de ataques, a colecionar opositores,
alguns de segmentos poderosos e influentes, que vez por outra fazem acusações
infundadas, e que agora estão a atacar mais uma atuação do TCU, de fundamental
importância para a sociedade e para o Estado Democrático de Direito.
Nos últimos tempos, os gestores sequer disfarçam suas manifestas intenções de
emascular a imagem das instituições de controle federais, certamente para que
não incomodem os desmandos que causam desânimo à sociedade brasileira, farta de
tanto dissabor com a destinação dos recursos do povo.
O Sindilegis entende que os ataques do Presidente da Telebrás direcionados ao
TCU visam, meramente, tumultuar o curso do processo e desviar o foco dos
controles público e social que devem ser redobrados nos casos de investimentos
em infraestrutura os quais, via de regra, consomem parte considerável de
recursos públicos do orçamento federal.
O Sindicato da Democracia permanecerá de prontidão de forma a proteger a atuação
dos Auditores Federais de Controle Externo do TCU em defesa da probidade
administrativa e da eficiência da gestão pública, imperativos constitucionais
que obrigam toda administração pública, inclusive as empresas públicas e
sociedades de economia mista.
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Fonte: TCU - Tribunal de
Contas da União
Competências
A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso
Nacional no exercício do controle externo. As competências constitucionais
privativas do Tribunal constam dos artigos 71 a 74 e 161, conforme descritas
adiante.
Texto
• Apreciar as contas anuais do presidente da República.
• Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens
e valores públicos.
• Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de
aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.
• Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do
Congresso Nacional.
• Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.
• Fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito
Federal e a municípios.
• Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.
• Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em
atos e contratos.
• Sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• Emitir pronunciamento conclusivo, por solicitação da Comissão Mista Permanente
de Senadores e Deputados, sobre despesas realizadas sem autorização.
• Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de
recursos federais.
• Fixar os coeficientes dos fundos de participação dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios e fiscalizar a entrega dos recursos aos governos
estaduais e às prefeituras municipais.
Texto
Além das atribuições previstas na Constituição, várias outras têm sido
conferidas ao Tribunal por meio de leis específicas. Destacam-se entre elas, as
atribuições conferidas ao Tribunal pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei
de Licitações e Contratos e, anualmente, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Congresso Nacional edita, ainda, decretos legislativos com demandas
específicas de fiscalização pelo TCU, especialmente de obras custeadas com
recursos públicos federais.
Na hipótese de contrato, cabe ao Congresso Nacional a sustação do ato, que
solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Se o Congresso Nacional ou o
Poder Executivo, no prazo de noventa dias, nenhuma providência adotar, o
Tribunal decidirá a respeito.
A decisão do Tribunal da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa
torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Nesse caso, o
responsável é notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido.
Se o responsável, após ter sido notificado, não recolher tempestivamente a
importância devida, é formalizado processo de cobrança executiva, o qual é
encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal para, por meio da
Advocacia-Geral da União (AGU) ou das entidades jurisdicionadas ao TCU, promover
a cobrança judicial da dívida ou o arresto de bens.
Ainda de acordo com o disposto no art. 71, o TCU deve apresentar ao Congresso
Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
O art. 72 da Constituição Federal estabelece que o Tribunal deve se pronunciar
conclusivamente sobre indícios de despesas não autorizadas, em razão de
solicitação de Comissão Mista de Senadores e Deputados. Entendendo-as
irregulares, proporá ao Congresso Nacional que sejam sustados.
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Fonte: Teletime
[28/04/11]
Bernardo conclama iniciativa privada a custear parte do PNBL
O ministro Paulo Bernardo, das Comunicações afirmou nesta quinta, 28, em reunião
da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, realizada na Câmara dos
Deputados, que o governo só tem R$ 1 bilhão anual para investimento no Programa
Nacional de Banda Larga nos próximos quatro anos, admitindo, no entanto, que
serão necessários um total de R$ 7 bilhões para dotar as cidades de estrutura de
rede (backhaul) que suporte o atendimento regional.
Bernardo conclamou a iniciativa privada a participar do esforço de implantação
da fase inicial do programa com recursos complementares de R$ 3 bilhões. "Alguns
(empresários) já nos procuram para propor novos investimentos", revelou ele,
indicando que as propostas são bem-vindas e serão avaliadas pelo governo. Ele
informou que a parte pública do financiamento, que será executado por meio da
estatal Telebrás, ainda depende de conversas com a área econômica.
Ontem, o presidente da Telebrás, Rogério Santanna, detalhou a carência de
recursos: a empresa só tem R$ 280 milhões em caixa e outros R$ 50 milhões
descontingenciados do atual orçamento (2011). O PNBL objetiva massificar a
Internet no Brasil e, para isso, o governo terá de conseguir parceiros que
financiem parte da implantação das redes de fibra óptica, essenciais para
atender o usuário final.
Bernardo também admitiu que o atendimento das escolas pelo atual programa de
banda larga está deixando a desejar e já obteve um diagnóstico inicial da
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que apresentou à presidenta Dilma
Rousseff: “Os dados indicam que (o atendimento às escolas) não foi realizado a
contento”. Segundo ele, há atrasos em algumas regiões.
O cronograma aponta que os fornecedores deveriam ter atendido a todas as
escolas, com velocidade de 2 Mbps. Mas esclareceu que isso sofreu um atraso
porque a meta inicial de atender 54 mil escolas foi revista. “Há uma defasagem
de 9 mil escolas, identificadas depois, que elevou o total para quase 64 mil”,
disse. “Toleramos, achamos (o atraso) razoável por causa dessa mudança”,
reconheceu.
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