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Abril 2011               Índice Geral do BLOCO

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão  Celld-group e WirelessBR. Participe!

• Telebrás, Eletronet e PNBL (347) - "Governo dividido: Bernardo x Santanna" + "Governo e IDEC divergem" + Íntegra do Manifesto "Banda Larga É Um Direito Seu"

01.
No dia 20 passado, vinte "entidades representantes da sociedade civil" reuniram-se com o Ministro Paulo Bernardo, das Comunicações.
O relato está aqui:
Fonte: Tele.Síntese
[25/04/11]  Entidades sociais demonstram preocupação com rumos do PNBL

A matéria cita várias vezes a nossa participante e advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

02.
No dia 25, um grupo de 76 ONGs, sindicatos e associações de classe lançou a campanha “Banda Larga É Um Direito Seu".

O jornalista Maurício Renner que atua no Portal Baguete, comenta:
(...) Apensar de não mencionar nomes, o manifesto é uma defesa das posições do presidente da Telebrás, Rogério Santanna, atualmente em disputa com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Em texto divulgado no seu site, o movimento apoia o PNBL, mas critica “os rumos recentes tomados pelo governo, (que) reforçam o abandono da ideia de serviço público como concretizador de direitos e privilegia soluções sob uma lógica de mercado”.
A crítica parece ser uma menção indireta a posicionamentos de Paulo Bernardo, que vem defendendo uma revisão do papel da Telebrás no plano de difusão de banda larga do governo, atendendo a pressões das operadoras de telecomunicações.
Já Santanna está na outra ponta do cabo de força, com um discurso antagônico às teles e a promessa de incentivos a pequenos provedores de Internet como forma de difundir a banda larga. (...)

Ler mais nesta matéria, transcrita mais abaixo:
Fonte: Baguete
[25/04/11]  PNBL: ONGs saem em defesa de Santanna - por Maurício Renner (mauricio@baguete.com.br)

03.
No dia 27, "representantes do governo e dos consumidores divergiram durante audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que debateu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), sobre o regime de prestação do serviço. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a banda larga deve ser um serviço prestado em regime público, o que possibilita ao governo impor às prestadoras obrigações de universalização e de continuidade, além do controle das tarifas. Para o governo, porém, a melhor forma de garantir a ampliação do acesso é aumentar a competitividade do mercado."

Ler mais nesta notícia, também reproduzida mais abaixo:
Fonte: TI Inside
[28/04/11]  Governo e Idec divergem sobre regime do serviço de banda larga

O participante Rubens Alves indicou esta matéria sobre a citada audiência:
Fonte: Teletime
[27/04/11]  Telebras reconhece não ter recursos para implementar metas de banda larga

04.
Lá no final transcrevo o "Manifesto" da campanha “Banda Larga É Um Direito Seu”:

Fonte: Campanha da banda Larga
[25/04/11]  Manifesto

05.
Que bom que "entidades da sociedade organizada" estão reagindo! Se no caminho certo ou adequado à defesa do cidadão consumidor e contribuinte, isto só o tempo dirá.

Não há o menor consenso dentro do governo sobre o que fazer com a "Banda Larga".
Parece brincadeira mas isto é o próprio "circulo vicioso".
Esta expressão designa uma sucessão, geralmente ininterrupta, de acontecimentos que se repetem e voltam sempre ao ponto de origem, colidindo sempre com o mesmo obstáculo...
Como curiosidade, vejam o trecho inicial desta matéria de novembro de 2009:

Fonte: Teletime
[10/11/09]    Minicom continua sem proposta de parceria com teles na banda larga - por Mariana Mazza

Há 30 dias, Ministério das Comunicações, concessionárias de telefonia fixa e operadoras de celular têm se encontrado para traçar um projeto alternativo para o Plano Nacional de Banda Larga, com uma parceria entre setor público e privado. Nesta terça-feira, 10, os presidentes das empresas encontraram-se com o ministro Hélio Costa no que seria o "dia D" para o arremate da proposta. Mas quem esperava um plano detalhado, envolvendo propostas de incentivo do governo em contrapartida a compromissos de expansão da banda larga por parte das empresas se frustrou.

O mês de trabalho serviu, basicamente, para que o Minicom compilasse as diversas demandas já conhecidas do setor de telecomunicações. Mas, segundo o próprio ministro das Comunicações, não há ainda um debate sobre as metas que poderiam ser atingidas caso esses pedidos sejam aceitos. "Isso ai é uma segunda etapa das discussões", declarou Costa.

As demandas orbitam em torno da carga tributária que incide sobre os serviços, equipamentos e capital do setor de telecomunicações. As empresas pedem redução dos tributos e até uma renúncia do recolhimento de encargos - como o Fistel - para alavancar possíveis políticas publicas nesta área. Também pedem liberação do Fust. Segundo Costa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria proposto a liberação do fluxo de caixa anual do fundo, de aproximadamente R$ 1 bilhão, deixando intacto o volume já recolhido aos cofres públicos, que estaria na casa dos R$ 8 bilhões neste ano.(...)

Para registro, o PNBL faz seu primeiro aniversário no próximo dia 12 de maio...

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs Tecnologia e Cidadania

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Fonte: Baguete
[25/04/11]  PNBL: ONGs saem em defesa de Santanna - por Maurício Renner

Um grupo de 76 ONGs, sindicatos e associações de classe lançou nesta segunda-feira, 25, a campanha “Banda Larga É Um Direito Seu”.

Apensar de não mencionar nomes, o manifesto é uma defesa das posições do presidente da Telebrás, Rogério Santanna, atualmente em disputa com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Em texto divulgado no seu site, o movimento apoia o PNBL, mas critica “os rumos recentes tomados pelo governo, (que) reforçam o abandono da ideia de serviço público como concretizador de direitos e privilegia soluções sob uma lógica de mercado”.

A crítica parece ser uma menção indireta a posicionamentos de Paulo Bernardo, que vem defendendo uma revisão do papel da Telebrás no plano de difusão de banda larga do governo, atendendo a pressões das operadoras de telecomunicações.

Já Santanna está na outra ponta do cabo de força, com um discurso antagônico às teles e a promessa de incentivos a pequenos provedores de Internet como forma de difundir a banda larga.

No manifesto, as ONGs defendem os pontos de vista de Santana, pedindo a utilização da rede da Telebrás para promover a entrada de pequenos e médios provedores apoiados por incentivos estatais, além da entrada da estatal ressuscitada no mercado final.

Os signatários do manifesto foram um grupo variado que inclui desde a Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB – SP e a Associação Brasileira dos Usuários de Acesso Rápido até a Liga Brasileira de Lésbicas passando por organizações como UNE, CUT e o Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região.

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Fonte: Tele.Síntese
[25/04/11]  Entidades sociais demonstram preocupação com rumos do PNBL

Em reunião com Paulo Bernardo, reclamaram da redução do papel da Telebrás e da falta de debate sobre o projeto de regulação da mídia eletrônica

Entidades representantes da sociedade civil lançam nesta segunda-feira (25) em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília a campanha "Banda Larga é um Direito Seu!", em defesa: - - da internet como um direito fundamental;
-do interesse público na implementação do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL); e
- da participação da sociedade civil nesse processo.

O objetivo principal é mobilizar a sociedade para o acompanhamento do PNBL, que, na visão das entidades, vem tomando rumos preocupantes.

Esse assunto e o marco regulatório da mídia eletrônica, em fase de preparação de proposta pelo governo, foram os temas do encontro entre representantes de 20 entidades e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, na última quarta-feira (20). A conversa durou mais de 1h 20m, mas os resultados foram considerados “preocupantes” pelos participantes.

O coordenador executivo do Intervozes, João Brant, e a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre, consideraram que a condução do PNBL pelo Ministério das Comunicações se constitui em um retrocesso, sobretudo no que diz respeito ao papel da Telebrás. “O ministro pareceu incomodado com a atuação da estatal em manifestar interesse pela faixa de 450 MHz”, exemplificou Brant. Ele contou que Paulo Bernardo descartou a possibilidade de a empresa atuar na telefonia rural, mas considera ilegal a possibilidade dessa freqüência ser distribuída para as teles, como prevê a proposta do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) em discussão.

Para Flávia Lefèvre, o governo deveria se manter na direção de desconcentrar os serviços essenciais nas mãos das teles, aproveitando o papel de regulação de mercado que a Telebrás deveria adotar no caso de acesso à internet, mas está fazendo exatamente o contrário. A única expectativa positiva das entidades, segundo ela, é a posição recente da presidente Dilma Rousseff, que considerou as propostas das teles muito tímida e já admite investir até R$ 1 bilhão por ano em infraestrutura de rede. “Só espero que parte desses recursos não seja para financiar as metas de universalização das concessionárias”, frisou.

A principal reivindicação das entidades civis, de alterar o regime de prestação do serviço de banda larga de privado para público, também não conta com a simpatia do ministro Paulo Bernardo. Ele alegou que, ao fazer isso, teria que licitar os serviços, processo que duraria pelo menos dois anos. “A administração pública não deve pautar suas ações pelo tempo, mas pela legalidade”, defendeu Flávia Lefèvre.

Mídia eletrônica

Sobre o marco regulatório da mídia eletrônica, que o ministro prometeu colocar em consulta pública no segundo semestre deste ano, Brant teme que a proposta fique restrita a questões que não envolvam polêmicas, como a propriedade cruzada dos veículos. Na sua avaliação, o governo atual trata a proposta elaborada pelo ex-ministro Franklin Martins (Comunicação Social) como um espólio, sem interesse em brigar por ela. “O pragmatismo do ministro em relação ao projeto nos preocupa”, resumiu.

Flávia Lefèvre teme, por sua vez, que o Minicom não promova o debate necessário com a sociedade em torno da proposta do marco regulatório da mídia eletrônica. “A sensação que tenho é de que uma proposta tímida será tirada da cartola, sem a transparência que o tema exige”, disse.

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Fonte: TI Inside
[28/04/11]  Governo e Idec divergem sobre regime do serviço de banda larga

Representantes do governo e dos consumidores divergiram durante audiência pública realizada na quarta-feira, 27, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que debateu o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), sobre o regime de prestação do serviço. Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a banda larga deve ser um serviço prestado em regime público, o que possibilita ao governo impor às prestadoras obrigações de universalização e de continuidade, além do controle das tarifas. Para o governo, porém, a melhor forma de garantir a ampliação do acesso é aumentar a competitividade do mercado.

A advogada do Idec Veridiana Alimonti afirmou que o PNBL tem "graves insuficiências" por não alterar o regime de prestação do serviço. Hoje o regime é privado, com liberdade das prestadoras para estabelecer seu preço. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472/97) prevê que os serviços de telecomunicações considerados essenciais pelo governo serão prestados em regime público, sujeitos a deveres de universalização. Segundo a LGT, cabe ao Poder Executivo, por meio de decreto, "instituir ou eliminar a prestação de modalidade de serviço no regime público".

O presidente da empresa pública Telebras, Rogério Santanna, defendeu que os serviços continuem a serem prestados em regime privado. Segundo ele, no Brasil hoje o número de acessos em serviço na telefonia fixa – o único serviço de telecomunicações prestado em regime público – é menor do que o número de acessos na telefonia móvel, que é prestado em regime privado. "A questão central não é o regime de prestação do serviço, mas a competitividade no setor", destacou.

Santanna disse que a competição no setor de banda larga será ampliada a partir da oferta da rede da Telebras para uso dos pequenos provedores de internet, que atualmente disputam apenas 9% do mercado. "Hoje cinco empresas dominam o mercado de banda larga no Brasil, sendo que três detêm mais de 80% do mercado", informou. De acordo com o programa do governo, a Telebras não deverá ofertar o serviço diretamente ao consumidor, mas ofertará suas redes no atacado para os pequenos provedores.

Infraestrutura de rede

O secretário das Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Nelson Fujimoto, disse, na audiência, que a prioridade do programa é disponibilizar a infraestrutura de rede nos locais onde hoje ela não existe. Conforme o secretário, a ideia do governo é, em um primeiro momento, apenas massificar o serviço (ou seja ampliar o acesso a ele) e não universalizá-lo (torná-lo acessível a toda a população), levando em conta que a cobertura atual da banda larga é muito baixa.

A meta do programa é oferecer o serviço em 35 milhões de domicílios até 2014, a R$ 35. Se for concretizada a redução tributária para o setor – em fase de negociação com os governos estaduais – pode ser oferecida banda larga a R$ 15, em 39,8 milhões de domicílios. Em 2010, o número de conexões era de 11 milhões de domicílios, e o preço médio, de R$ 70. O foco inicial do plano é o investimento na infraestrutura e, em seguida, em aplicações como serviços de governo eletrônico. Em um terceiro momento, o governo deverá investir em conteúdos digitais.

Fujimoto também destacou a necessidade de aprovação, pelos deputados, da Medida Provisória (MP) 517/00, que prevê a desoneração de modems, para a implementação do programa.

Serviço essencial

Para o deputado Weliton Prado (PT-MG), que sugeriu a audiência, está claro que a internet de banda larga é um serviço essencial para a população. "Não se faz a inclusão social hoje sem se fazer a inclusão digital. O serviço tem que caber no bolso do consumidor."

Já a deputada Ana Arraes (PSB-PE) destacou que a concorrência não regula o preço. "A mão do Estado é importante mesmo para o serviço prestado em regime privado", disse. A deputada afirmou que é preciso que o governo tenha cuidado para que "a implementação da banda larga não seja um desastre, como foi a implantação da telefonia celular no Brasil".

Segundo ela, no caso da telefonia celular, as regiões menos populosas e mais carentes foram prejudicadas. "A banda larga não pode chegar só aos locais de muito movimento", ressaltou. O presidente da Telebras informou que uma das prioridades da empresa pública será o atendimento dos estados da Região Norte. As informações são da Agência Brasil.
Da Redação

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Fonte: Teletime
[27/04/11]  Telebras reconhece não ter recursos para implementar metas de banda larga

A Telebras está sem recursos para implementar as metas do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Quem disse isso foi o presidente da estatal, Rogerio Santanna, durante audiência pública realizada nesta quarta, 27, na Comissão de Defesa de Consumidor da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a empresa fechou contratos valor de R$ 207 milhões com fornecedores nacionais. Também informou que os registros de preços de equipamentos da estatal já poderiam conduzir ao atendimento de 3.045 cidades brasileiras. Mas, para isso,depende de liberação de recursos do orçamento para poder totalizar o número de cidades que a empresa poderá alcançar este ano. A falta de recursos é crônica. Segundo Santanna, em caixa a estatal tem R$ 280 milhões. Segundo Santanna, dos R$ 600 milhões solicitados em 2010 pela Telebras, R$ 316 milhões foram empenhados e nada foi liberado. Neste ano, o pedido era de R$ 400 milhões, foi reduzido a R$ 226 milhões pelo Congresso e apenas R$ 50 milhões foram descontingenciados.

Sobre os investimentos públicos anunciados pelo ministro Paulo Bernardo na semana passada, segundo quem seriam investidos cerca de R$ 1 bilhão ao ano pela Telebrás para dotar o país de uma infraestrutura mais avançada de telecom, Santanna disse não ter mais detalhes.”Li isso nos jornais”, afirmou ele, informando que oficialmente nada foi comunicado.

Para Rogério Santanna, os novos critérios de qualidade da Telebrás, sugeridos pelo Comitê Gestor da Internet brasileira a serem adotados para pequenos provedores de Internet vão medir a performance da rede sem considerar o número de usuários conectados. Os detalhes dos novos critérios foram antecipados por TELETIME no dia 15. “A Telebrás poderá entregar velocidades muito maiores, mas o provedor é que definirá a velocidade final ao usuário”, assinalou. Pelo PNBL, essa velocidade será de 512 kbps, embora a presidente Dilma já tenha exigido o mínimo de 1 Mbps de velocidade na negociação com as teles privadas. Segundo Santanna, o uso da fibras ópticas da Petrobras será alvo de contrato a ser assinado ainda em maio, informou, lembrando que isso possibilitará ligar 800 municípios ainda em 2011.
Márcio de Morais, de Brasília

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Fonte: Campanha da banda Larga
[25/04/11]  Manifesto

Banda Larga é um direito seu!
Uma ação pela internet barata, de qualidade e para todos

Banda Larga é direito de todas e todos, independentemente de sua localização ou condição sócio-econômica. O acesso à internet é essencial porque permite o mergulho na rede que integra diferentes modalidades de serviços e conteúdos, funcionando como um espaço de convergência de distintas perspectivas sociais, culturais, políticas e econômicas. Elemento central na sociedade da informação, a inclusão digital, entendida de forma ampla, é condição para a concretização de direitos fundamentais como a comunicação e a cultura e se coloca como passo necessário à efetiva inclusão social, já que ela é essencial para o desenvolvimento econômico do país. A internet incrementa a produtividade e gera riquezas, sendo fator de distribuição de renda e de redução de desigualdades regionais.

Nós, organizações da sociedade civil e ativistas envolvidos no debate da democratização da comunicação e da produção colaborativa da cultura, reconhecemos a relevância das metas e políticas presentes no Plano Nacional de Banda Larga, sendo imprescindível, contudo, avançar.

Mais, é necessário que se faça uma vigília permanente para que as políticas de banda larga estejam pautadas no interesse público, o que já sofre reveses. Os rumos recentes tomados pelo governo reforçam o abandono da ideia de serviço público como concretizador de direitos e privilegia soluções sob uma lógica de mercado.

Com base no acúmulo conquistado nas Conferências Nacionais de Comunicação e Cultura, no Fórum de Cultura Digital e nas articulações relativas à constituição do Marco Civil da Internet e à reforma da Lei de Direitos Autorais, apresentamos as seguintes propostas guia e suas ações:

1. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO DE INCLUSÃO DIGITAL

Rever a participação da sociedade civil no Fórum Brasil Conectado, ampliando a sua representação e democratizando seu processo de escolha;

Convocar, em conjunto com entidades da sociedade civil, um Fórum Participativo de Acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga, criando canais legítimos e públicos de consulta mútua que permitam a efetiva participação da sociedade nos processos decisórios do Plano;

Criar mecanismos públicos de consulta que contemplem a convergência de mídias e redes sociais buscando de todas as formas a tradução do debate para toda população.

2. PRESTAÇÃO DA BANDA LARGA SOB REGIME PÚBLICO

Reconhecer o caráter essencial da banda larga, definindo-o como serviço público, sujeito a metas de universalização, controle de tarifas garantindo seu baixo valor, obrigações de continuidade voltadas à sua prestação ininterrupta e garantia da prevalência do interesse público na utilização da infraestrutura necessária ao serviço;

Integrar ações das esferas Federal, Estadual e Municipal para universalização da Internet da banda larga, possibilitando o acesso de qualquer pessoa ou instituição ao serviço e otimização do uso da infraestrutura, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético livre de licenças para aplicações comunitárias;

3. GESTÃO PÚBLICA DAS REDES PARA GARANTIR A IGUALDADE ENTRE PROVEDORES E O INGRESSO SUSTENTÁVEL DE NOVOS AGENTES

Implementar mecanismos de controle público da gestão das redes, garantindo o acesso não discriminatório e competitivo à infraestrutura;

Utilizar a Rede Nacional na geração de maior competição a partir da entrada de pequenos e médios provedores, bem como efetivar políticas de incentivo e financiamento possibilitando a sustentabilidade dos mesmos;

Democratizar as licenças para prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia) no âmbito do PNBL, permitindo que qualquer organização, inclusive as sem fins lucrativos, possa recebê-las;

Efetivar a prestação do serviço ao usuário final pela Telebrás;

Incentivar o uso de tecnologias diversificadas para distribuição da última milha (wi fi, wi max, eletricidade, redes mesh, incorporando novas tecnologias que surjam ao longo do tempo);

Regular a utilização do espectro livre, espaços inutilizados do espectro para evitar interferências na transmissão analógica de televisão, permitindo a sua utilização por cidadãos e comunidades;

Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização com independência em relação ao mercado, participação social e atuação rápida e eficaz, não só com relação à competição, mas também quanto à qualidade do serviço. Estes instrumentos devem atuar sobre todo o sistema, incluindo a Telebrás, grandes e pequenos provedores privados;

4. AMPLIAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE QUALIDADE DA BANDA LARGA

Delimitar as condições de prestação adequada do serviço por meio de critérios objetivos que visem à efetiva proteção do consumidor e a utilização das redes em toda a sua potencialidade;

Assegurar o atendimento adequado ao consumidor e a não abusividade na publicidade e nos contratos, com especial atenção ao cumprimento do dever de informação;

Garantir a paridade de banda para download e upload, imprescindível para o uso multimídia alternativo, fiscalizando o cumprimento das taxas de transmissão contratadas e disponibilizando meios tecnológicos para verificação deste cumprimento pelo próprio usuário;

Definir a proteção à privacidade e à liberdade de expressão e de acesso a conteúdos como parâmetros de qualidade do serviço, em consonância às previsões do Marco Civil da Internet e à discussão do anteprojeto de lei de proteção de dados;

Assegurar a neutralidade da rede, propiciando o acesso igualitário a serviços, aplicativos e informações a todas e todos ao impedir interferências discriminatórias das operadoras na velocidade de navegação;

Implantar no PNBL velocidades de download e upload compatíveis com os conteúdos e aplicações disponíveis na rede, que realmente possibilitem o cidadão ser um agente do processo de produção da cultura digital.

5. APOIO À CULTURA DIGITAL

Estimular a Cultura Digital, Software Livre, Transparência e Princípios da construção colaborativa de conteúdos (ex: wiki);

Promover o uso da rede para produção, compartilhamento e distribuição de conteúdos, por meio de políticas públicas para produção de conteúdos culturais, científicos e educacionais, bem como o apoio a licenciamentos livres e à reforma da Lei de Direito Autoral;

Definir políticas concretas de fomento e desenvolvimento da indústria de inovação cultural e aplicações web baseadas em conteúdos culturais;

Estimular entidades e iniciativas voltadas à Alfabetização Digital, incluindo escolas de todos os níveis, Lan Houses e Programas de Inclusão dos governos e sociedade civil, possibilitando a apropriação e qualificação do uso da rede;

Criar espaços de acesso público e comunitário gratuito inclusive através de redes abertas (WI FI);

Incentivar a integração de acessos comunitários de ações do governo (telecentros, pontos de Cultura, acessos abertos por redes sem fio municipais) com a sociedade civil, englobando um conjunto de iniciativas públicas do Terceiro Setor na área de Cultura Digital e iniciativa privada.

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