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Agosto 2011 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
• Senado aprova o PLC 116 que abre o mercado às empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de conteúdo nacional na programação.
Olá, WirelessBR e Celld-group!
01.
"O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o novo marco regulatório para os
serviços de TV por assinatura no Brasil, depois de quase quatro anos de intensas
discussões no Congresso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 abre o mercado às
empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de conteúdo
nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial. Mas os
partidos da oposição já prometem questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF).
O principal motivo de discórdia é o poder concedido à Agência Nacional de Cinema
(Ancine) para fiscalizar as atividades de programação e empacotamento de
conteúdo, bem como para fazer o credenciamento prévio das empresas que atuam no
negócio."
02.
O "post" anterior, para ambientação, está aqui:
PLC 116:
"O futuro da TV por assinatura" - por Ethevaldo Siqueira
03.
Mais abaixo estão transcritos os primeiros "ecos" anotados na mídia, sempre com
a recomendação de preferir ler na fonte.
Manchetes:
Fonte: ClippingMP - Origem: O Globo
[17/08/11]
Telefônicas podem ter TV por assinatura
Fonte: Convergência Digital
[17/08/11]
Anatel já prepara regulamentação da TV paga, mas Ancine quer participar -
por Luís Osvaldo Grossmann
Fonte: ClippingMP - Origem: Estadão
[17/08/11]
Entrada das teles na TV paga é aprovada - por Eduardo Rodrigues e Andrea
Jubé Vianna
Fonte: Blog de Orlando Barrozo
[16/08/11]
Contrabando de cotas
Fonte: Tele.Síntese
[17/08/11]
Aprovação
PLC 116 é ponto de inflexão no mercado - por Lia Ribeiro
Fonte: Teletime
[16/08/11]
Senado aprova o PLC 116 sem alterações
Fonte: Teletime
[16/08/11]
Presidenta pode vetar artigos polêmicos do PLC 116
Fonte: Teletime
[16/08/11]
Senador Demóstenes Torres diz que levará o PLC 116 ao STF
Fonte: Teletime
[16/08/11]
Para Telebrasil, PLC 116 ampliará acesso aos serviços convergentes
Fonte: Teletime
[16/08/11]
Setor se prepara para regulamentação do novo marco legal
Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
Senado aprova projeto da TV paga sem alteração
Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
Para Minassian, aprovação do PLC 116 não deve interferir no regulamento de cabo
em discussão
Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
DEM vai questionar novas regras da TV paga no STF
Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
PLC 116: Quem produz não distribui
Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
Aprovação do PLC 116 garante ampliação dos investimentos, diz setor
Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
PLC 116: Bernardo prevê impulso à banda larga e à indústria de audiovisual.
Comentários?
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs
Tecnologia e
Cidadania
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Fonte: ClippingMP -
Origem: O Globo
[17/08/11]
Telefônicas podem ter TV por assinatura
Lei que abre mercado de TV paga a teles é aprovada
Novas regras do setor, que agora vão à sanção presidencial, permitem capital
estrangeiro e fixam cotas de conteúdo nacional
BRASÍLIA. O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o novo marco regulatório
para os serviços de TV por assinatura no Brasil, depois de quase quatro anos de
intensas discussões no Congresso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 abre o
mercado às empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de
conteúdo nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial. Mas
os partidos da oposição já prometem questioná-lo no Supremo Tribunal Federal
(STF).
O principal motivo de discórdia é o poder concedido à Agência Nacional de Cinema
(Ancine) para fiscalizar as atividades de programação e empacotamento de
conteúdo, bem como para fazer o credenciamento prévio das empresas que atuam no
negócio.
Durante a votação, a oposição apresentou uma emenda, que foi votada em separado,
para retirar do texto esses dois pontos, mas foi derrotada. O relator da
proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), já havia rejeitado 16 emendas feitas
à proposta, ao apresentar o relatório no plenário da Casa.
- Existem problemas de inconstitucionalidade, e a lei é menor do que a
Constituição Federal - destacou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR),
acrescentando que a oposição aguarda apenas a sanção presidencial para
apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF.
Para o diretor jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto,
o novo papel concedido à Ancine precisa ser acompanhado e monitorado passo a
passo, e "não pode ser um obstáculo à liberdade de expressão", argumento
utilizado pela oposição para criticá-lo.
- A liberdade de expressão é um valor que está acima da Ancine ou de qualquer
atividade fiscalizatória. Qualquer avanço será objeto de questionamento ao
Judiciário - disse Netto, ressalvando que as Organizações Globo entendem que a
nova legislação é benéfica à sociedade e vai melhorar o segmento de TV por
assinatura.
O diretor de Assuntos Governamentais do SBT, Roberto Franco, disse que o projeto
deveria ter sido mais bem debatido. A Rede Record não quis se manifestar.
Teles e operadoras estrangeiras: só distribuição
A oposição também vê problemas na obrigatoriedade de veiculação de programas
nacionais. Segundo o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o consumidor paga pelo
conteúdo oferecido, e assim a exigência seria inconstitucional.
- Daqui a pouco vão querer colocar a "Voz do Brasil" nas TVs pagas - disse
Demóstenes, engrossando as críticas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Pela nova lei, os canais terão de transmitir pelo menos três horas e meia
semanais de programação nacional no horário nobre, metade das quais produzida
por produtor independente. A participação das teles e das operadoras
estrangeiras no negócio está restrita somente à distribuição.
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Fonte: Convergência
Digital
[17/08/11]
Anatel já prepara regulamentação da TV paga, mas Ancine quer participar -
por Luís Osvaldo Grossmann
Com a aprovação da lei que abre o mercado de TV paga às teles e cria cotas de
programação nacional, o PLC 116, a Anatel calcula que a regulamentação do novo
sistema – que unifica os diferentes modelos de televisão por assinatura em um
novo Serviço de Acesso Condicionado – estará concluída em novembro. A lei também
retira as restrições à participação de capital estrangeiro nesse mercado.
Da parte da Ancine, a quem caberá a regulação sobre conteúdo – e a fiscalização
do cumprimento das cotas – a ideia é que as duas agências trabalhem em conjunto,
com o mesmo cronograma e, talvez, um único documento final sobre a
regulamentação da nova legislação.
A Anatel, no entanto, sustenta que o serviço já está encaminhado. Em nota,
afirma que “a minuta do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado está em
fase final de elaboração, com base na versão aprovada na Câmara e que não sofreu
modificações no Senado”.
Nesse sentido, a agência, que comemorou a aprovação do projeto, informa que “tem
condições de concluir a regulamentação da nova lei antes do prazo legal de 180
dias” e que “a aprovação do Regulamento do SAC pelo Conselho Diretor está
prevista para novembro”.
A dúvida é em que medida a nova lei terá impacto sobre os novos regulamentos que
a agência já vem aprovando sobre o serviço de TV a cabo. O órgão regulador, até
aqui, indica somente que “avaliará a necessidade de adequação dos regulamentos
de TV por assinatura às disposições da nova lei”.
Para parlamentares, teles e produtores ouvidos pelo Convergência Digital, os
polêmicos regulamentos sobre TV a cabo – porque apresentados em meio às
tratativas do PLC 116 – perdem sua razão de ser, seja pela revogação da Lei do
Cabo ou pelo fato de que o novo modelo elimina a separação da prestação do
serviço por tecnologias distintas.
No caso das teles, a expectativa é de que os efeitos práticos sejam sentido tão
logo a nova lei seja sancionada e regulamentada. “Devemos ver rapidez na
implantação, até porque esse assunto já era conhecido e o Senado não fez
alterações no que foi aprovado pela Câmara”, avalia o diretor-executivo do
Sinditelebrasil, Eduardo Levy.
Segundo ele, a exemplo do que defende a Anatel – que “espera redução de preços
aos usuários” –, as mudanças permitem que o mercado de TV paga no país
efetivamente diminua os valores cobrados. “O uso de mais serviços na mesma fibra
dá um retorno mais rápido para o investimento”, diz Levy.
Para o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de
Televisão, Marco Altberg, o ideal é que os diferentes setores consigam
estabelecer um bom diálogo na construção da regulamentação da lei. “Esperamos
que haja colaboração. Não há grandes problemas, porque a própria lei viabiliza o
uso de recursos para o cumprimento das cotas”, completa.
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Fonte: ClippingMP - Origem: Estadão
[17/08/11]
Entrada das teles na TV paga é aprovada - por Eduardo Rodrigues e Andrea
Jubé Vianna
Senado aprovou ontem a nova lei para o setor, que inclui, entre outros pontos, a
instituição de cotas para exibição de conteúdo nacional
Após mais de quatro anos de tramitação, o plenário do Senado aprovou ontem a
nova lei para o mercado brasileiro de TV paga, liberando a entrada no setor das
operadoras de telecomunicações. O chamado PLC 116 também acabou com parte da
limitação de capital estrangeiro nessas empresas, instituindo, porém, cotas para
a exibição de conteúdo nacional nas grades de programação das emissoras.
A expectativa, tanto das empresas quanto do governo - que apoiava abertamente o
projeto -, é de que a concorrência na TV paga seja estimulada, com impacto
positivo na qualidade e nos preços dos serviços.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo avaliou que a nova lei levará à
"interiorização efetiva" do serviço no Brasil. "Com certeza vai haver disputa
por clientes, e isso se reverterá em preço e qualidade", afirmou. Além disso,
destacou o ministro, a possibilidade de oferta dos chamados serviços
convergentes - de telefonia, internet e TV a cabo - impulsionará a oferta de
banda larga em velocidades acima de 5 megabits por segundo (Mbps), com o uso
mais intensivo de redes de fibras ópticas.
Avaliação semelhante foi feita pela Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil),
para quem as novas regras contribuem para que investimentos da ordem de R$ 144
bilhões sejam feitos até 2020 para massificar o acesso à internet rápida no
País.
Segundo a entidade, a retirada de barreiras legais era "imprescindível" para a
ampliação da cobertura dos serviços, que atualmente chegam a apenas pouco mais
de cinco milhões de usuários, em 242 municípios.
A Telefônica destacou que o principal beneficiado pela mudança será o
consumidor. "São inegáveis os ganhos dos usuários gerados pela intensificação da
concorrência, como preços mais competitivos e ampliação e melhoria das ofertas
de conteúdo", disse a empresa, em nota. Procuradas, Oi, Net e Sky não se
pronunciaram.
Votação. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, com voto
contrário apenas do líder do DEM, Demóstenes Torres (GO). Em seguida, o plenário
rejeitou emenda do líder do PSDB, Álvaro Dias (PR), que suprimia o artigo que
concede à Agência Nacional do Cinema (Ancine) poderes para regular e fiscalizar
as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos.
A oposição contestava, principalmente, a ampliação das competências da Ancine e
a instituição das cotas de conteúdo nacional. Aloysio Nunes (PSDB-SP) questionou
os poderes da agência para definir, por exemplo, os horários nobres e isentar
empresas do cumprimento da lei. "Se aprovarmos este projeto, vamos dar à Ancine
o direito de dizer quais as empresas que têm o direito de existir e de não
existir."
"Estão lesando quem pagou caro pelo serviço de TV a cabo. Se o consumidor quiser
ver filme americano enlatado, é um direito dele", criticou Demóstenes Torres. O
DEM cogita até ir ao Supremo Tribunal Federal contra a aprovação do projeto.
O líder do PT, Humberto Costa (PE), porém, definiu como "equívoco" falar em
volta da censura. "O que está em jogo é uma posição elitista de quem acha que
uma parcela da população não tem direito à TV paga."
Para Paulo Bernardo, o estabelecimento das cotas é um passo positivo para
fomentar o setor cultural. "Será um impulso para a indústria criativa, e isso
significa emprego e renda", disse.
Como o texto aprovado pelos senadores foi exatamente o que passou pela Câmara, o
projeto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.
PRINCIPAIS PONTOS
Política de cotas
Torna obrigatória a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional nos
canais de filmes, séries e documentários. Nos pacotes de programação, um terço
dos canais terá de ser nacional
Competição
Abertura do mercado para a entrada das teles e de empresas estrangeiras.
Atualmente, há muitas restrições para a participação dessas empresas na TV paga
Legislação
Unificação do arcabouço legislativo para a oferta de TV paga. Hoje, há regras
diferentes conforme o tipo de tecnologia usada para a prestação do serviço
Regulação
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) terá poderes para fiscalizar o cumprimento
das cotas de exibição de conteúdo nacional pelas empresas de TV por assinatura
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Fonte: Blog de Orlando Barrozo
[16/08/11]
Contrabando de cotas
Se a presidente Dilma Roussef sancionar o projeto-de-lei 116, aprovado hoje pelo
Senado, começaremos a assistir a mais uma longa novela jurídica. As
programadoras estrangeiras de TV por assinatura estão com tudo pronto para
entrar com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do artigo que
cria cotas para conteúdos nacionais nas grades. É provável até que entidades de
defesa do consumidor se associem a essa iniciativa. Já as operadoras discutem se
vale a pena requerer na Justiça o veto ao artigo que dá mais poderes à Ancine
(Agência Nacional de Cinema).
Os dois itens – as cotas e a Ancine – foram contrabandeados por grupos de
lobistas que pegaram carona no projeto original. A intenção deste, proposto em
2007, era abrir o mercado de TV por assinatura às operadoras de telefonia,
estimulando a competição, e unificar a legislação do setor, até agora
fragmentada entre TV a cabo, TV por satélite, MMDS e IPTV. São regras que datam
dos anos 90, quando a TV paga praticamente inexistia e a internet nem parecia
ser o que é hoje. Portanto, precisavam mesmo ser alteradas. Mas, para conquistar
o apoio de artistas e produtores culturais nas últimas eleições, o governo Lula
e o PT permitiram que eles infiltrassem no texto temas de seu interesse. Não sei
qual dos dois artigos será pior.
Pelo projeto aprovado hoje, cada canal de TV paga terá que destinar pelo menos
três horas e meia por semana a programas nacionais. Isso, independente da
vontade do assinante, que não terá chance de dizer se quer ou não assistir a
tais conteúdos. Evidentemente, é um desacato aos direitos do consumidor, que
qualquer juiz sensato irá derrubar.
Outro artigo dá à Ancine o poder de “fiscalizar e regulamentar” a programação
dos canais pagos e o empacotamento feito pelas operadoras. Sem entrar na
discussão sobre censura prévia, que certamente será levantada, é preciso dizer
que nos últimos anos a Ancine foi aparelhada politicamente, num processo movido
a apadrinhamentos que é inversamente proporcional ao talento artístico dos
envolvidos. Do jeito que está, o projeto torna-se mais uma porta escancarada
para a corrupção. Fico curioso para saber quem serão os “fiscalizadores” e
“reguladores”.
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Fonte: Tele.Síntese
[17/08/11]
Aprovação
PLC 116 é ponto de inflexão no mercado - por Lia Ribeiro
Vai ampliar a competição na TV a cabo, alavancar a oferta triple play,
incentivar a implatanção de novas redes e desenvolver a indústria criativa
nacional.
Resultado de um longo, amplo e democrático processo de negociação, o PLC 116,
aprovado na terça-feira, 16, pelo Senado, representa um importante ponto de
inflexão no mercado de telecomunicações. Quando a nova lei entrar em vigorar,
após sua regulamentação, no início de 2012, estarão criadas as condições para a
efetiva oferta de serviços convergentes de voz, vídeo e banda larga de qualidade
por todos os grandes operadores.
A entrada das teles e de novos players no mercado de TV a cabo vai aumentar a
competição na oferta do serviço de TV paga, ampliar sua cobertura e alavancar os
investimentos na construção de novas redes. Na esteira desse movimento, será
ampliada a oferta de banda larga de maior velocidade e qualidade, em função do
tipo de tecnologia usada na rede (o mais comum, hoje, são malhas híbridas (HTC),
com fibra óptica e cabo coaxial).
Mas a importância do PLC 116, aprovado sem alterações, não está apenas no fato
de abrir uma nova fase no mercado de telecomunicações, que deverá resultar em
pacotes mais atrativos e mais competitivos para o usuário e incluir no mercado
de TV a cabo muitos brasileiros que ainda não têm acesso ao serviço. Hoje, a
oferta da TV a cabo está limitada a 262 dos 5.564 municípios brasileiros. Isso
significa pouco mais de 5,2 milhões de usuários dos 11,1 milhões de clientes de
TV paga em todas as tecnologias existentes no final de junho deste ano (a TV
paga por satélite já responde por mais da metade dos usuários de TV paga; sua
expansão se acelerou após as teles começarem a prestar o serviço).
O que a nova regulamentação do mercado de TV paga traz de grande inovação é a
defesa da cultura nacional. O PLC 116 estabelece uma política afirmativa do
conteúdo nacional, ao fixar cotas obrigatórias de exibição de filmes,
audiovisuais e documentários produzidos no país, metade das quais por produtores
independentes. A política afirmativa, utilizada com sucesso no país, em vários
outros segmentos econômicos e sociais, vai permitir acelerar o desenvolvimento
da indústria criativa brasileira. Essa é a avaliação tanto das entidades que
reúnem produtores de conteúdo, como da Agência Nacional de Cinema, agência de
fomento da produção audiovisual que é encarregada, pela nova legislação
aprovada, de regulamentar e fiscalizar a política de cotas.
O PLC 116 não é a legislação dos sonhos de nenhum dos segmentos envolvidos – é
resultado de uma longa negociação, em que todas as partes cederam. Para
conseguir apoio dos produtores de conteúdo, as teles, que queriam entrar no
mercado de TV a cabo, tiveram de abrir mão de atuar no segmento da produção de
conteúdo e engoliram a política de cotas. As Organizações Globo, que detêm a
maior produtora e empacotadora nacional de conteúdo, a Globosat, queriam a
proteção ao conteúdo nacional e garantir seu espaço no segmento de produção e
empacotamento de conteúdo. Só aceitaram a entrada das teles depois que o projeto
instituiu o princípio de que “quem produz não distribui e quem distribui não
produz”. Ou seja, as operadoras de telecom estão fora da produção de conteúdo.
Outro empurrão forte na Globo em direção ao consenso foi dado por seu sócio na
Net Serviços, o grupo mexicano Telmex, dono da Embratel e da Claro, que apoiava
a mudança pelo fato de o projeto acabar com o limite de capital estrangeiro nas
empresas de TV a cabo – o grupo vai assumir o controle da Net, que deverá ser
fundida às suas demais empresas no país. Os produtores independentes de
conteúdo, de seu lado, queriam maior espaço na programação, mas aceitaram os
termos da negociação.
Mesmo com reparos dos vários players envolvidos na cadeia da TV paga, é
inequívoco que a aprovação do PLC 116 representa um grande avanço para o país no
ambiente da convergência de conteúdos. Vai beneficiar sobretudo os usuários. Com
a melhor distribuição de renda e a mobilidade social, a ampliação da classe C
para mais da metade da população brasileira, mais e mais pessoas querem ter
acesso à TV paga, a seus conteúdos e facilidades. A aprovação do PLC 116
representa ainda um ganho para as teles, até então proibidas de atuar no mercado
de TV a cabo, pois poderão oferecer pacotes de serviços de maior retorno
econômico – o conteúdo audiovisual é o serviço de maior valor agregado de um
pacote triple play – por meio de uma rede de tecnologia mais recente do que o
velho par de cobre. E haverá reflexos muito importantes na indústria de conteúdo
nacional. Tanto que a política de cotas foi ferozmente combatida pelos
produtores e empacotadores de conteúdos estrangeiros e, sintomaticamente, também
pelas operadoras de TV paga, que não queriam a política afirmativa interferindo
na sua programação, muito menos a Ancine como agência fiscalizadora do conteúdo.
Há uma etapa a ser vencida – a da regulamentação da nova lei pela Anatel. É
preciso o envolvimento de todos os interessados nesse processo, por meio da
consulta pública a ser lançada, para que não se imponham medidas de última hora,
que possam de alguma forma comprometer os avanços trazidos pelo PLC 116.
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Fonte: Teletime
[16/08/11]
Senado aprova o PLC 116 sem alterações - por Helton Posseti
Depois de quatro anos de tramitação no Congresso Nacional, os senadores enfim
aprovaram o PLC 116, que abre o mercado de TV por assinatura à entrada das teles
e cria cotas de conteúdo nacional. O projeto agora segue para sanção
presidencial. A oposição apresentou diversas emendas ao projeto, mas o governo
conseguiu fazer com que apenas uma delas, a emenda 16, fosse aceita e votada
pelo Plenário. Ela, porém, acabou sendo rejeitada.
A emenda 16, do senador Alvaro Dias (PSDB/PR), propunha a supressão dos artigos
9 e 12 e seus parágrafos únicos; e dos artigos 15, 26, 36 e todos os seus
parágrafos. Essa emenda visava justamente suprimir do texto toda a parte
relativa à criação de cotas de conteúdo e às novas atribuições da Ancine,
consideradas inconstitucionais pelos parlamentares do DEM e do PSDB. A emenda
16, entretanto, foi rejeitada por 33 votos contra 24. Vale lembrar, se houvesse
alguma substituição, o projeto voltaria para a Câmara dos Deputados e
dificilmente seria aprovado, como observou o senador Marcelo Crivela (PRB/RJ).
Inconstitucionalidade
Em discurso os senadores da oposição alegaram a inconstitucionalidade das novas
atribuições da Ancine. O senador Demóstenes Torres (DEM/GO) declarou, inclusive,
que o seu partido entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no
STF, ação que também poderá ser subscrita pelo PSDB. Para os parlamentares da
oposição, as cotas de conteúdo representam a volta da censura prévia e não um
estímulo à produção nacional independente, como sustenta o governo.
“Não cabe a nós, mandatários dos cidadãos brasileiros, estabelecer restrições ao
direito dos assinantes de TV a cabo de assistir àquilo que eles acham
conveniente. Nem à Ancine dizer o que é e o que eles devem assistir no horário
nobre”, disse o senador Aloizio Nunes Ferreira (PSDB/SP). O senador acrescentou
ainda que houve um “açodamento” do Senado para a aprovação da matéria e que ela
deveria ter sido debatida pela Comissão de Constituição e Justiça.
A oposição diz que a Ancine é uma autarquia especial e a alteração das suas
atribuições deve ser proposta em projeto de lei do Executivo e não do
Lesgislativo, como é o caso. O senador Alvaro Dias (PMDB/PR) e Demóstenes Torres
(DEM/GO) disseram que o STF tem jurisprudência pela inconstitucionalidade de
matérias como essa.
Censura
O senador Marcelo Crivela (PRB/RJ) ainda criticou o estabelecimento do teto de
25% de espaço para veiculação de publicidade na programação da TV por
assinatura, o mesmo adotado na TV aberta. Segundo ele, a medida fará com que a
TV aberta perca propaganda, já que os anunciantes precisariam direcionar a verba
da TV aberta para a TV por assinatura, na sua visão. “A TV aberta, que é a que
os brasileiros assistem, vai perder propaganda. Recebi ligação do presidente da
Band com essa preocupação. Além disso, estamos criando uma censura implícita.
Preservar a cultura nacional é intenção de todos, mas não podemos possibilitar a
volta da censura”.
Do lado do governo, além da exposição do relator Walter Pinheiro (PT/BA), houve
poucas manifestações, uma vez que havia acordo entre as lideranças dos partidos
para a aprovação da matéria. Na defesa da posição do governo, o senador
Lindbergh Farias (PT/RJ) argumentou que diversos países do mundo desenvolvido
utilizam políticas de cotas para incentivar a sua produção cultural.
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Fonte: Teletime
[16/08/11]
Presidenta pode vetar artigos polêmicos do PLC 116
A aprovação do PLC 116 pelo Congresso Nacional não garante que ele seja aprovado
na íntegra pela presidenta Dilma Rousseff, que poderá vetar os artigos
considerados polêmicos. Nos bastidores da votação desta terça, 16, o Artigo 5º
foi muito questionado pelos parlamentares, embora nenhum deles tenha dito isso
publicamente. O Artigo 5º proíbe que as concessionárias de radiodifusão detenham
mais de 50% do capital de companhias de telecomunicações. Da mesma forma, as
teles não podem deter mais de 30% do capital de empresas de radiodifusão nem de
produtoras e programadoras. Alguns grupos de comunicação importantes poderiam
ser obrigados a vender suas outorgas. São operadas por grupos de radiodifusão,
por exemplo, a TV Cidade (controlada pela Band), TV Alphaville (controlada pelo
SBT), Jangadeiro Cabo (controlada pelo grupo Jereissati), ORM (controlada pela
TV Liberal), MVA TV (controlada pelo grupo SCC, de Santa Catarina) e Bahiasat
(controlado pela TV Bahia).
Outra questão (essa sim expressada publicamente pelos senadores) que poderá ser
vista com reservas pela presidenta Dilma Rousseff é a nova atribuição da Ancine.
A leitura é de que a presidenta pode entender que, de fato, as novas atribuições
são inconstitucionais e vetar essa parte do projeto.
Já que o projeto é oriundo da Câmara, o PLC 116 agora volta à Câmara para, de
lá, ser encaminhado ao Palácio do Planalto. A expectativa é de que ele seja
sancionado em 20 ou 25 dias.
Helton Posseti
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Fonte: Teletime
[16/08/11]
Senador Demóstenes Torres diz que levará o PLC 116 ao STF
O senador Demóstenes Torres (DEM/GO), em seu pronunciamento sobre o PLC
116/2010, avisa que se o projeto for aprovado ele levará o caso ao Supremo
Tribunal Federal (STF). Torres e outros senadores da oposição, como Aloízio
Nunes (PSDB/SP) e Álvaro Dias (PSDB/PR), acreditam que o projeto é
inconstitucional porque dá à Ancine novas atribuições, o que só poderia ser
feito em projeto do Executivo. "Na Câmara o projeto foi transformado em um
monstrengo. Acho que no mínimo metade dos artigos são flagrantemente
inconstitucionais", disse ele.
Para o senador, as novas atribuições da Ancine significam a volta da censura
prévia. De acordo com o PLC 116, a Ancine fica responsável por validar aqueles
canais que cumprem com as cotas de conteúdo e determinar aqueles considerados de
conteúdo relevante. O senador Demóstenes Torres disse que votará contra o
projeto, embora o presidente do seu partido, senador Agripino Maia (RN), tenha
declarado que votará a favor.
Helton Posseti
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Fonte: Teletime
[16/08/11]
Para
Telebrasil, PLC 116 ampliará acesso aos serviços convergentes
A aprovação do PLC 116/2010, que cria novas regras para o setor de TV por
assinatura e que permite a entrada das concessionárias do STFC no mercado de TV
a cabo e cria cotas de conteúdo nacional, “ampliará a oferta de serviços
convergentes, incentivará a concorrência e provocará a redução dos preços,
aumentando a penetração do serviço”. A declaração é da Associação Brasileira de
Telecomunicações (Telebrasil).
A Telebrasil ressalta que “a oferta de pacotes de serviços convergentes – com
telefonia, banda larga e TV por assinatura – propiciará um novo ciclo de
investimentos no setor”, e lembra que, de acordo com estudo encomendado pela
instituição, “para massificar a banda larga no Brasil, triplicando o número de
acessos, serão necessários R$ 144 bilhões até 2020”. Segundo a associação, desde
a privatização das telecomunicações, em 1998, mais de R$ 235 bilhões foram
investidos pelas operadoras. “Atualmente, o fluxo anual de investimentos é de R$
17,8 bilhões, o que significa aproximadamente R$ 50 milhões por dia”.
Da Redação
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Fonte: Teletime
[16/08/11]
Setor se prepara para regulamentação do novo marco legal
Após a aprovação no Congresso do novo marco legal do setor de TV por assinatura,
a disputa em torno das regras continua em outras instâncias. Neste momento,
mudam não apenas os campos das batalhas, mas também as alianças. A expectativa
de fontes do setor é de que durante a fase de regulamentação da futura lei,
operadores e programadores, nacionais e estrangeiros, voltem a trabalhar lado a
lado. Esta regulamentação, caso não haja vetos no texto enviado para sanção
presidencial, acontecerá na Ancine e na Anatel.
O campo judicial não é descartado para dar continuidade à disputa pelo fim de
pontos polêmicos do projeto, como a criação de cotas de conteúdo, o papel das
agências reguladoras e as regras que limitam a participação de empresas
radiodifusoras na operação de TV paga. Vale destacar, é viável derrubar um único
parágrafo de uma lei judicialmente, sem afetar o restante do texto.
Fernando Lauterjung
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Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
Senado aprova projeto da TV paga sem alteração
O Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o PLC 116/2010, que unifica as normas
da TV por assinatura, permite a entrada das teles no mercado de cabo e cria a
política de cota de produção nacional. A matéria foi votada sem alteração,
portanto seguirá para sanção da Presidência da República. A aprovação do projeto
conclui uma luta de mais de quatro anos, sendo mais de três deles na Câmara.
O relator da matéria no plenário, senador Walter Pinheiro (PT-BA), rejeitou
todas as mais de 20 emendas apresentadas, com a exceção de uma, de sua autoria,
mas apenas de redação, sem alterar. Até o destaque à emenda do senador Álvaro
Dias (PSDB-PR), que pedia a supressão do artigo 9º do projeto, que estabelece
novas atribuições para a Ancine, foi rejeitado em votação nominal, com 33 votos
contrários e 24 a favor.
O projeto aprovado cria o Serviço de Acesso Condicionado (Sac), que é definido
como um serviço de telecomunicações para o fornecimento de conteúdo eletrônico a
assinantes por intermédio da oferta de pacotes ou canais por qualquer tecnologia
eletrônica. O novo serviço prevê quatro ramos de atividades: produção,
programação, empacotamento e a distribuição de conteúdo aos assinantes
Um dos principais pontos do projeto e fonte de muita divergência é a criação da
política de cotas, que torna obrigatória a transmissão de três horas e meia de
conteúdo nacional nos canais de filmes, séries e documentários, em horário
nobre. Além disso, metade deste conteúdo deve ser gerada por produtores
independentes brasileiros.
O projeto também abre o mercado para a entrada de concessionárias de telefonia
fixa e de empresas estrangeiras. Atualmente, há muitas restrições para a
participação dessas empresas no segmento de TV paga via cabo.
Outra novidade introduzida pela matéria é a competência para aplicação das
regras de programação e empacotamento atribuídas à Ancine, enquanto a
competência para outorga de autorizações do serviço, dentre outras, permanece
com a Anatel.
O projeto ainda estabelece que os canais de TV paga não podem ultrapassar o
tempo de publicidade prevista para a TV aberta.
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Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
Para Minassian, aprovação do PLC 116 não deve interferir no regulamento de cabo
em discussão.
O superintendente da agência disse que o projeto permite que os atuais
autorizados fiquem com as regras atuais até o final da concessão
Com a aprovação do PLC 116/2010, não haverá necessidade de alterar a proposta de
regulamento de TV a cabo que está tramitando na Anatel. Essa é a opinião do
superintendente de Comunicação de Massa da agência, Ara Minassian.
Segundo ele, o projeto aprovado prevê que os atuais detentores de licença do
serviço de cabo continuem com as regras em vigor até o final do prazo da
concessão. “É para essas pessoas que o regulamento em discussão vai valer”,
disse.
Minassian disse que o projeto também prevê um prazo de 180 dias para a Anatel
elaborar o regulamento do novo serviço, o Sac, que abrange a TV paga em todas as
plataformas. De qualquer forma, acredita que a agência terá uma posição melhor
quando o projeto for sancionado. “Ele pode vir com vetos, por exemplo”, disse.
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Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
DEM vai questionar novas regras da TV paga no STF
Senadores de oposição veem inconstitucionalidade na política de cotas e nas
novas atribuições para Ancine
Depois de sancionado, o PLC 116/2010, que unifica as regras da TV por
assinatura, será questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). É o que promete
o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que considera a política de cotas de
produção nacional e as novas atribuições dadas à Ancine, incluídas na proposta
aprovada, inconstitucionais.
“A obrigação de cotas nacionais fere 100% o direito do consumidor, que perde a
liberdade de comprar o que quer”, disse o senador. Ele também acha que o serviço
vai ficar mais caro. "Quem vai pagar pelas produções de fundo de quintal é o
usuário", disse o senador, se referindo a cota de produção indenpendente.
Já as novas atribuições previstas para a Ancine, de fiscalizar a aplicação da
política de cotas e de credenciar as empresas,considera como um “monstrengo”.
Segundo Torres, um projeto de autoria de parlamentares não pode mudar
atribuições de órgãos do executivo.
A mesma posição foi defendida pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Marcelo
Crivela (PRB-RJ). Para Crivela, o projeto trará prejuízos para os radiodifusores.
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Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
PLC 116: Quem produz não distribui.
Veja os principais pontos do projeto aprovado.
O PLC 116/2010, aprovado nesta terça-feira (16), traz muitas novidades, entre
elas a participação de capital das teles e da radiodifusão no novo serviço. Veja
a seguir:
• A criação do serviço de acesso condicionado, que é definido como um serviço de
telecomunicações para fornecimento de conteúdo eletrônico a assinantes por
intermédio da oferta de pacotes ou canais por qualquer tecnologia eletrônica.
• A criação de quatro categorias de atividades a serem desempenhadas pelo novo
serviço de acesso condicionado: a produção/criação, a programação, o
empacotamento e a distribuição de conteúdo aos assinantes. As teles não podem
deter mais de 50% do capital das empresas de radiodifusão, produtoras e
programadoras. E os radiodifusores ficam impedidos de deter mais de 30% do
capital de empresas de telecomunicações.
• Bloqueio das operadoras de telecomunicações da possibilidade de adquirir os
direitos para transmissão de eventos de interesse nacional, o direito de
contratação de artistas famosos e os direitos de possuírem copyrights de obras
nacionais, em geral.
• Nos canais de espaço qualificado, ao menos três horas e meia por semana do
“horário nobre de televisão” são destinadas a produção nacional, sendo metade
desse tempo destinado a produtores independentes de conteúdo.
• Na programação, todos os prestadores de serviço de acesso condicionado devem
oferecer pacotes nos quais, para cada três canais com programas de espaço
qualificado, ao menos um seja brasileiro. Disto se deduz que ao menos 1/3 do
conteúdo deva ser programado por um produtor de conteúdo brasileiro.
• As entidades distribuidoras e empacotadoras não podem, diretamente ou através
de suas subsidiárias, inserir qualquer publicidade ou conteúdo em programas sem
autorização prévia e expressa do seu programador ou produtor.
• O distribuidor de conteúdo eletrônico que se qualifique como um prestador de
serviço de acesso condicionado deve comprometer-se a cumprir as mesmas
obrigações de transporte de canais exigidas da TV a cabo no must cary
(transportar canais públicos)
• A competência para aplicação das regras de programação e empacotamento do
projeto de lei citado foi atribuída à Ancine.(Da redação)
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Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
Aprovação do PLC 116 garante ampliação dos investimentos, diz setor
Vários segmentos da indústria de telecom comemoraram a aprovação, na qual muitos
já não acreditavam
Das concessionárias impedidas a atuar no mercado de TV a cabo aos produtores
nacionais de conteúdo, vários segmentos da indústria de telecomunicações
comemoraram a aprovação hoje, pelo Senado, do PLC 116, que unifica as regras do
mercado de TV por assinatura, abre o segmento de cabo à participação das teles e
cria mecanismos de defesa da indústria de conteúdo nacional, por meio da fixação
de cotas de exibição.
Oi e Telefônica aplaudiram a decisão, que foi longamente negociada por todos os
players. “Sem dúvida, a aprovação do projeto traz uma nova dinâmica para o setor
e, ao permitir ao operador a oferta de todos os serviços na mesma rede,
especialmente de conteúdo audiovisual que é o futuro, vai viabilizar os
investimentos necessários em novas redes”, diz João de Deus, diretor de
planejamento executivo da Oi. “Vamos ter agora uma situação de simetria entre as
grandes operadoras e isso vai se refletir nos investimentos de todos os
players”, acredita Leila Loria, diretora de relações institucionais e
desenvolvimento de negócios da Telefônica.
Também a Embratel, do grupo Telmex que é acionista da Net Serviços, a maior
operadora de cabo do país, aplaudiu a aprovação. Com isso, cai o limite à
participação do capital estrangeiro nas empresas de cabo e o grupo mexicano
poderá assumir o controle da Net. “A decisão é importante para o setor como um
todo, vai estimular a competição e os investimentos”, avalia Oscar Petersen,
vice-presidente executivo e jurídico da Embratel. Petersen diz que ainda é muito
cedo para prever que mudanças a aprovação do PLC 116 irá provocar na estrutura
do grupo, que controla também a Claro.
De olho na regulamentação
Crítica de pontos do PLC 116 como o estabelecimento de cotas de conteúdo
nacional e do papel da Ancine na fiscalização da programação, a ABTA, que reúne
as empresas de TV por assinatura, não quis se pronunciar. Na semana que vem o
Conselho da entidade tem reunião marcada para avaliar os próximos passos, ou
seja, a regulamentação da nova lei aprovada pelo Senado e que ainda será
sancionada pela presidenta da República.
Alexandre Annenberg, presidente da entidade, diz que a regulamentação da lei vai
exigir mobilização e atenção do setor, para que ela atenda, em todos os itens,
os interesses do setor. Na avaliação de João de Deus, da Oi, um dos pontos que a
Anatel terá que observar na regulamentação é o reflexo da obrigação de carregar
determinados conteúdos nos custos do serviço via satélite em função do consumo
maior de banda. “Pelas dimensões do Brasil, o serviço via satélite tem função
importante, especialmente na Amazônia”, disse.
Investimentos
A Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) entende que a oferta de
pacotes de serviços convergentes – com telefonia, banda larga e TV por
assinatura – permitida com a aprovação do projeto, propiciará um novo ciclo de
investimentos no setor. Para massificar a banda larga no Brasil, triplicando o
número de acessos, serão necessários R$ 144 bilhões até 2020, afirma a entidade.
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Fonte: Tele.Síntese
[16/08/11]
PLC 116: Bernardo prevê impulso à banda larga e à indústria de audiovisual.
Segundo ministro, estudo da Anatel aponta para ampliação em 4,5 milhões de
conexões à internet com projeto.
A aprovação do PLC 116/2010 hoje foi comemorada pelo ministro das Comunicações,
Paulo Bernardo. “O Senado mostrou disposição para aprovar uma matéria que não é
só boa para o governo, mas para toda a sociedade”, disse. Ele prevê redução de
preço do serviço e o aumento da oferta de banda larga para mais 4,5 milhões de
consumidores, baseado em estudo elaborado pela Anatel.
Além dos benefícios para massificação da banda larga, Bernardo vê na aprovação
da matéria a possibilidade da efetiva interiorização da TV a cabo. “Existem mais
de 600 pedidos na Anatel de pequenas empresas que querem oferecer o serviço em
pequenas cidades”, afirmou.
O ministro ainda ressaltou o impulso que a proposta dará à indústria de
audiovisual, com a implantação das cotas de produção nacional. Para Bernardo,
essa política garantirá mais emprego e renda para o setor..
Bernardo disse que vai marcar uma reunião com o presidente da Anatel, Ronaldo
Sardenberg, para definir se serão necessários ajustes no regulamento de TV a
cabo, que está em exame na agência.
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