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Dezembro 2011               Índice Geral do BLOCO

O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão  Celld-group e WirelessBR. Participe!

• Telebrás, Eletronet e PNBL (403) - Mariana Mazza pergunta: "Cadê a banda larga?"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
O Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 instituiu o Programa (e não "Plano") Nacional de Banda Larga - PNBL.

Nós que acompanhamos cerradamente todo este processo sabemos que o PNBL teve inspiração eleitoreira e foi "tratorado" (expressão da moda...) por Rogério Santanna que queria porque queria presidir a Telebrás, que foi ilegalmente reativada.
Muitos técnicos e órgãos do governo tentaram mas não conseguiram fazer um Programa que realmente funcionasse. Tudo não passou de um conjunto de intenções. Tanto que tudo foi sendo desvirtuado, tanto o PNBL como a própria ressurrecta Telebrás.

Se há realmente alguma vontade política de massificar a banda larga (permito-me duvidar...) há também uma total incompetência governamental para produzir e executar um Programa ou Plano que realmente funcione. Os interesses espúrios são tantos que levam à uma quase paralisação do processo, com pífios avanços.

A mídia dita especializada em TI e telecom tem feito um triste papel ao longo do tempo. Com as raras exceções de sempre, esta mídia tem sido estranhamente passiva, no limiar da conivência com as distorções e os desmandos que ocorrem nesta área. Esta mídia, de um modo geral, tem sido um "diário oficial" das pautas governamentais e dos fartos e inócuos factóides.
A Telebras, particularmente, tanto "aquela" que esteve em vida latente por mais de uma década como a "atual", é um prato cheio para um jornalismo investigativo em telecom que, infelizmente, não existe.

Entre as citadas exceções, registro o jornalista Ethevaldo Siqueira, considerado polêmico porque opina com coragem, e agora Mariana Mazza, com grande desenvoltura de opinião como colunista do Portal da Band.

A crítica e a investigação se fazem necessárias, não para derrubar o governo, mas para fazê-lo trabalhar para o povo que o elegeu e não para um partido ou um grupo de pessoas.
Fazer oposição aos desmandos que assolam o país não é golpismo, é espírito de brasilidade!

02.
Transcrevo mais abaixo estas colunas da Mariana Mazza (ordem cronológica) - com conteúdo muito atual - que tratam do PNBL, que não é plano nem projeto, que não é nacional e que não é de banda larga:

Fonte: Portal da Band - Colunas
[05/10/11]   Banda Larga: pague 10, leve 1 - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band - Colunas
[07/10/11]   344 municípios com banda larga popular - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band - Colunas
[18/10/11]   Cadê a banda larga? - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band - Colunas
[28/10/11]   A sociedade venceu - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band - Colunas
[20/11/11]   Como é difícil ser consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band - Colunas
[02/12/11]   O longo caminho para a massificação da banda larga - por Mariana Mazza

Fonte: Portal da Band
[07/11/12]  Banda Larga Popular é questionada na Justiça - por Mariana Mazza

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs Tecnologia e Cidadania

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[05/10/11]   Banda Larga: pague 10, leve 1 - por Mariana Mazza

Mais que um desejo de consumo, ter acesso à Internet em velocidades razoáveis tornou-se uma necessidade no mundo moderno. Nos dias atuais, o mundo web não é mais uma realidade para poucos. Todos querem participar dessa mega comunidade virtual. E não é só quem tem computador. Quem ainda não tem, recorre às milhares de lan houses que existem hoje no Brasil. Diga-se de passagem, nós brasileiros somos os campeões mundiais de participação em redes sociais e tempo navegado na Internet.

Há um fator negativo, porém, que contribui para termos a medalha de ouro em tempo de conexão. As baixas velocidades da chamada "banda larga" em terras brasileiras obriga que fiquemos conectados por longos períodos. Muitas vezes olhando a tela e esperando. Esperando um vídeo carregar, esperando um portal de notícias baixar...

O primeiro detalhe importante nesta história é que a nossa banda larga não é tão larga assim. A União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão responsável pelas diretrizes que norteiam a prestação de telecomunicações no mundo, estabeleceu que, para ser considerada de "banda larga", a conexão tem que ter ao menos velocidade de 2 megabits por segundo (Mbps). Ou seja, as conexões de 1 Mbps popularizadas pelas empresas de telefonia móvel no Brasil não são de banda larga aos olhos do mundo.

Como por aqui não se colocou no papel nenhuma regra dizendo a partir de que velocidade a conexão é considerada de banda larga, as empresas ficaram livres para vender seu produto com esse nome, mesmo com a transmissão sendo aquém do definido pela UIT. Em tese, qualquer oferta acima dos 64 kbps das antigas conexões discadas (dial up) é considerada banda larga no Brasil.

Bom, comparando 64 kilobits com 1 megabit, a velocidade não parece tão ruim, não é mesmo? Mas ai está outra ficção do setor de telecomunicações. Uma regra da Anatel permite que as empresas entreguem a seus clientes apenas 10% da velocidade contratada. Você compra um mega e pode levar só 100 kbps. Imagine você em um supermercado e o anúncio na gôndola é "pague 10, leve 1". Você não compraria o produto, não é? Pois quando o assunto é acesso à Internet, é exatamente este o acordo que você está fechando com a operadora.

Recentemente, a Anatel deu um primeiro passo para equilibrar melhor esses contratos. A agência quer rever as regras do setor e elevar para 50% a garantia da velocidade realmente entregue para o consumidor. A justa medida encontrou resistência onde se menos se esperava. Além do óbvio protesto das teles, o Ministério da Fazenda também criticou a ideia. Em parecer enviado à Anatel, o secretário de Acompanhamento Econômico, Antônio Henrique Silveira, mostrou-se preocupado com efeitos negativos sobre a concorrência e um possível aumento de preços caso a medida seja aprovada.

Ora, é possível que o preço aumente mesmo, mas não por conta de uma intervenção na concorrência. A verdade é que hoje o preço é irreal, porque o que está sendo vendida é a velocidade mínima e não a que é anunciada nas propagandas. O que se quer é que as empresas só vendam o que elas são capazes de entregar. É pedir demais? Para a Fazenda, parece que sim.

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[07/10/11]   344 municípios com banda larga popular - por Mariana Mazza

O Ministério das Comunicações divulgou hoje a lista dos 344 municípios brasileiros onde as empresas de telefonia fixa começaram a oferecer a chamada "banda larga popular". Trata-se de uma conexão de 1 Mbps por R$ 35, conforme acordo firmado com as teles em junho deste ano. A oferta do serviço faz parte do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), desenvolvido pela Casa Civil para popularizar o acesso à Internet no Brasil.

Sou totalmente favorável ao PNBL e à queda de preços das conexões oferecidas hoje. Mas a oferta que está sendo feita, por enquanto, não é bem o que parece. Primeiro, o governo mudou de ideia sobre o PNBL e acabou se associando às teles, conhecidas por serem campeãs de reclamação nos Procons. A proposta original previa o uso da Telebrás ressuscitada como prestadora de serviço também e, consequentemente, como concorrente das teles, o que poderia melhorar a qualidade do serviço e equilibrar os preços. As concessionárias espernearam e o governo acabou abrindo mão do projeto de mexer com o domínio das grandes empresas.

O segundo motivo da minha decepção são os preços. O que tem sido anunciado é que a banda larga popular custará R$ 35 o mega. Não é bem assim. O acordo fechado com o ministério permite que as teles cobrem separadamente a instalação do serviço. Na prática, não consigo encontrar justificativa para se cobrar a instalação do equipamento, já que a maioria dessas conexões será feita por modens móveis - que são plug and play, ou seja, basta inserir o equipamento no computador que ele se instala sozinho.

O fato é que as teles não perderam a oportunidade de faturar mais um pouquinho com essa brecha. Em alguns casos, somando a instalação, o preço final pode chegar a R$ 150 o mega. Isso é popular? Duvido muito.

O terceiro aspecto que levanto sobre a banda larga popular é com relação à divulgação dos dados. Foi uma boa iniciativa do ministério mostrar aos consumidores as cidades onde as empresas garantem já estar oferecendo o serviço, para que o consumidor possa consultar. Só espero que o ministério dedique-se também a divulgação de como está a demanda por esses serviços para que possamos avaliar se o objetivo de massificar a banda larga está sendo mesmo alcançado. No Brasil, temos a mania de achar que basta oferecer o serviço e está tudo resolvido. A verdade é que, se ninguém comprar, a política pública está errada.

Por fim, me pergunto o que o ministério fará se os consumidores constatarem que sua cidade, apesar de estar na lista, não possui oferta de banda larga popular. Não há nenhum espaço no site do Ministério das Comunicações para que os cidadãos denunciem eventuais falhas na oferta do serviço, o que significaria que as empresas descumpriram o acordo firmado com o governo. Só nos resta torcer para que a comercialização da banda larga popular dê certo, apesar de todas as ressalvas, e que esse acordo não acabe virando apenas mais um jeito de privar o consumidor da saudável concorrência no mercado. 

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[18/10/11]   Cadê a banda larga? - por Mariana Mazza

A recém-lançada "banda larga popular" já foi tema aqui da coluna, mas vou ser obrigada a voltar ao assunto. Fruto de um acordo entre as concessionárias de telefonia fixa e o Ministério das Comunicações, o projeto promete vender banda larga de baixo custo (R$ 35) em todo o Brasil. Na primeira fase, 344 municípios estão sendo atendidos, segundo dados do ministério. Mas estão mesmo?

A reportagem da BandNews FM Brasília constatou que não. A repórter Juliane Sacerdote tentou ter informações sobre os pacotes populares nos Call Centers das teles e, apenas uma delas, a Sercomtel, parecia ter treinado seus atendentes para vender o produto. As duas maiores, Oi e Telefônica, sequer têm a oferta em seu menu de opções da central. Ou seja, quem quiser comprar a prometida banda larga popular vai sofrer.

Coincidência ou não, hoje a Telefônica divulgou novos planos de banda larga promocionais. Consultei o site da Oi e percebi que a empresa seguiu a rival, com pacotes idênticos de banda larga. Os planos mais baratos das duas companhias sai por R$ 29,90 com velocidade de 1 mbps, preço inicialmente abaixo do combinado com o governo. Mas os planos não são tão vantajosos assim.

Primeiro porque agora todas as companhias resolveram mudar o método de venda banda larga no Brasil. Elas agora vendem pacotes de download e não mais conexões ilimitadas com preço estabelecido conforme a velocidade. Assim, quando você se deparam com o plano Vivo Internet Brasil 1GB, por exemplo, esse 1GB não é velocidade de 1 gbps, mas sim o volume de informações que você poderá acessar na Internet. Mas quem sabe quanto pesa um portal ou um vídeo na web? Bom, ao que tudo indica, a pessoa vai ter que descobrir o seu consumo padrão no método tentativa/erro.

E o que acontece quando você excede essa limite de download? O consumidor tem a possibilidade de pagar por mega excedente ou ter a sua velocidade reduzida. E quando digo "reduzida", acreditem: a queda é absurda. Nos pacotes mais caros, de 3GB a 10GB, a velocidade cai de 1 mbps para 256 kbps. Mas tem plano pior. Os menores, de 30MB e 60MB tem a velocidade cortada para chocantes 16kbps. Para se ter uma ideia, essa velocidade é quatro vezes menor do que a conexão por linha discada (dial up), aquela que fazíamos por meio da linha telefônica.

Pelas definições técnicas usadas no setor de telecomunicações, essa velocidade é tão baixa que sequer pode ser classificada como um serviço de telefonia. Para ser telefonia, a taxa de transmissão ter que ser de, no mínimo, 64 kbps. Por isso as conexões por linha discada têm essa velocidade nominal.

Engenheiros ouvidos pela coluna asseguram que uma taxa de transmissão de 16 kbps não é suficiente para permitir uma navegação minimamente razoável. "Estão inaugurando a banda estreitíssima", brincou um deles. Pelo visto, a banda popular nem bem foi lançada e já vai de mal a pior. Se o cliente achar o plano para comprar, pode se preparar para ter dor de cabeça.

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Desde o lançamento oficial do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), em maio do ano passado, os interessados no tema esperam ansiosos pelo aumento da qualidade da conexão no Brasil. Mais do que um plano de expansão da oferta do serviço, o PNBL previa uma melhoria da qualidade do acesso à Internet por duas vias.

A primeira era a entrada da Telebrás também no varejo, oferecendo Internet em locais onde a conexão oferecida pelas concessionárias não fosse considerada "adequada". Essa possibilidade deixou as teles de cabelo em pé, já que o decreto que cria o PNBL não especificou o que era considerada uma oferta adequada. O grupo responsável pela criação do plano não fazia cerimônia em esclarecer que conexão de baixa velocidade poderia, sim, ser considerada inadequada.

A estratégia da Telebrás era oferecer inicialmente conexões de 256 kbps, bem mais baixas do que as que são oferecidas hoje no mercado. Mas há um detalhe importante. A estatal iria garantir que os consumidores, de fato, receberiam os 256 kbps, sem redução de velocidade em momento algum. Já os pacotes das teles partem normalmente da velocidade de 1 Mbps, mas as empresas garantem a entrega só de 10%. Bem, hoje elas não garantem nem isso.

O segundo caminho de melhoria da qualidade era a revisão do regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nome formal da licença para quem oferece banda larga no Brasil. A Anatel deveria também fazer um plano de metas de qualidade do serviço. A agência está trabalhando nos documentos e o ponto principal é elevar a garantia mínima de velocidade que o consumidor realmente receberá, já que 10% é muito pouco. Mas os recentes acordos fechados entre o Ministério das Comunicações e as concessionárias de telefonia fixa podem tornar as mudanças inócuas.

O drama é o seguinte. Nos termos de compromisso assinados com as teles para a oferta da "banda larga popular", dentro do PNBL, o ministério concordou com a possibilidade de redução da velocidade de conexão quando o consumidor atingir o limite de download definido no pacote. Até ai, nenhuma novidade. O problema é que não ficou estabelecido até quanto essa redução poderá chegar. O documento informa apenas que a empresa poderá "reduzir temporariamente a velocidade do serviço, desde que tal redução não impeça a fruição do serviço pelo consumidor para aplicações básicas".

Vejamos: fruição para aplicações básicas. Entendo que se a operadora comprovar que o cidadão está conseguindo entrar na página do Google, uma das mais leves na Internet, isso pode ser suficiente para cumprir a regra. Provavelmente é por isso que os pacotes lançados para a banda larga popular trazem reduções de velocidade que chegam ao absurdo de conectar o consumidor a 16 kbps.

Mas teremos o regulamento da Anatel para organizar essa bagunça, não é mesmo? Na verdade, não. À primeira vista, o regulamento, por melhor que seja, não deverá se aplicar a essas conexões. O motivo é que os termos de compromisso assinados pelo Minicom fazem parte de uma política pública editada por decreto da Presidência e, portanto, estão acima de qualquer documento editado pela Anatel. A saída seria os termos deixarem claro que as teles devem se submeter ao regulamento da agência. Mas os termos não dizem isso.

Então vamos recapitular. A possibilidade de a Telebrás competir no mercado de varejo, atendendo diretamente os clientes, é um sonho distante desde a troca no comando da estatal com apenas um ano de existência do PNBL. O ex-presidente da empresa Rogério Santanna era o maior defensor dessa política e seu sucessor, Caio Bonilha, deixou claro em sua posse que o foco da estatal é o mercado de atacado. A venda de capacidade de redes é importante também, mas não resolve todos os problemas do brasileiro.

A segunda via de melhoria da qualidade se encaminha para ser um documento quase ficcional. Critico muito a atuação da agência, mas tenho que fazer justiça e, pelo menos nesse tema, a Anatel parecia estar interessada em produzir um bom documento. Mas faltou combinar com o ministério, que pode ter anulado todas as iniciativas de melhoria da qualidade na banda larga com a assinatura dos termos de compromisso. É uma pena.

Assim, mais uma vez quem vai decidir o que é melhor para nós são as teles. E, de acordo com os pacotes à venda, elas acham que os clientes podem ter uma boa navegação na Internet com apenas 16 kbps. Para não deixar dúvidas de quão baixa é essa velocidade, a taxa de transmissão que as teles irão oferecer quando os consumidores atingirem o limite de download é quatro vezes menor do que a velocidade usada para transmitir voz nas linhas telefônicas fixas.

Ao defender o PNBL, Santanna sempre dizia que a banda larga no Brasil é cara, concentrada e lenta. Ao que tudo indica, a entrada das teles no PNBL está garantindo que nada vai mudar.

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[28/10/11]   A sociedade venceu - por Mariana Mazza

Tenho criticado muito a Anatel, especialmente pela falta de atenção com os consumidores dos serviços de telecomunicações. Mas ontem a agência surpreendeu a todos por ter ouvido a sociedade. A Anatel enfim tomou coragem e estabeleceu uma garantia mínima da velocidade de banda larga comercializada no Brasil. Ponto para o consumidor.

Há muitas coisas boas na decisão de ontem. Um ponto que merece destaque foi a atuação da sociedade para que a agência votasse a medida. O conselheiro da Anatel Jarbas Valente declarou que o Conselho Diretor recebeu mais de 45 mil e-mails pedindo pela aprovação do regulamento nessa quinta-feira. A enxurrada de mensagens é fruto da mobilização do movimento "Banda Larga é um direito seu!". Na quarta, a sociedade já havia feito um tuítaço, pedindo Qualidade Já e que ficou em terceiro lugar no Trend Topics do Twitter.

Mas vamos às mudanças. A primeira boa notícia é que a Anatel não cedeu à pressão do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e decidiu que a banda larga fixa e móvel terão o mesmo nível de qualidade. Bernardo queria que a agência aliviasse os índices das operadoras móveis e chegou a garantir, na última terça-feira, que a Anatel fixaria parâmetros diferentes para as conexões 3G.

Os índices de garantia mínima da velocidade entram em vigor a partir de 1º de novembro de 2012. Este é talvez o único ponto negativo da deliberação de ontem, uma vez que a Anatel só punirá as empresas que praticarem velocidades fora dos parâmetros daqui a um ano. Essa carência foi definida para que a Anatel tenha tempo de criar um grupo gestor que será responsável pela fiscalização dos índices. No momento, mesmo que agência quisesse fiscalizar, a tarefa seria difícil: a autarquia ainda está adquirindo os equipamentos necessários para o monitoramento da qualidade da rede.

Assim, os novos índices mínimos de qualidade passam a ser cobrados a partir do 13º mês de vigência do regulamento. No fim de 2012, as empresas terão que garantir ao menos 20% da velocidade vendida ao consumidor. Ou seja, se o cliente comprou um pacote com conexão de 1 Mbps, a velocidade de conexão jamais poderá ser menor do que 200 kbps. Em 2013, esse índice sobe para 30%. E, em 2014, para 40%.

Esses percentuais valem para a velocidade instantânea, ou seja, a taxa de transferência medida no momento pelo cliente. Mas, para garantir uma qualidade real na oferta de banda larga, a agência fixou também parâmetros de qualidade média. Em 2012, a velocidade média das conexões deve ser de, no mínimo, 60% da mediana comercializada. Em 2013, o índice será de 70% e em 2014 a Anatel exigirá 80% na velocidade média na rede. Quando as fiscalizações começarem formalmente, a Anatel irá monitorar a rede das 10h às 22h.

Até 2013, as empresas não serão punidas por praticarem velocidades mais baixas, mas isso não significa que o consumidor não terá poder para exigir uma melhora na conexão. A agência colocou hoje em sua página na Internet um atalho para o Sistema de Medição de Tráfego de Última Milha (Simet), software criado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) que mede a velocidade instantânea nas conexões domésticas.

Os conselheiros da agência estão estimulando que os consumidores usem o sistema para verificar qual a velocidade real das conexões. E, caso sintam-se lesados, os clientes podem reclamar na Anatel. O endereço para baixar o programa é http://simet-publico.ceptro.br/v2/?servidor=NC1. Hoje, o Simet recebe aproximadamente 250 mil visitas por mês. Com a fixação dos novos parâmetros, a Anatel acredita que esse número de verificações feitas pelo próprio consumidor subirá para 1 milhão ao mês. 

Cuidado com os contratos 

Mas existe uma pegadinha na garantia da qualidade que os consumidores devem ficar atentos. É preciso tomar muito cuidado com o que está escrito nos contratos assinados com as prestadoras do serviço de banda larga. Isso porque as teles estão colocando nos contratos a possibilidade de redução das velocidades para níveis irrisórios após o cliente consumir sua franquia de download. No entendimento prévio da Anatel, se o consumidor assinar um contrato desses, os parâmetros de qualidade podem não se aplicar. Isso porque a tele poderá argumentar que o cliente concordou em receber uma velocidade abaixo dos índices fixados pela agência reguladora.

Os contratos da banda larga popular são os mais perigosos no momento. As empresas estão colocando nos documentos fortes reduções da velocidade, como já foi denunciado aqui na coluna. O contrato mais negativo é o da Vivo, que permite a queda da velocidade para míseros 16 kbps após o consumo da franquia. Essa velocidade não é suficiente para assegurar uma navegação do consumidor na Internet, segundo os próprios conselheiros da Anatel.

Então, é bom ficar de olho nos contratos. Outro alerta feito pela Anatel é que o cliente procure mudar de plano quando as medições começarem, em 2013. Novamente a medida é para garantir que o índice mínimo de qualidade valha para o pacote adquirido.

Uma última dica: na dúvida, reclame na Anatel. Se o consumidor perceber que a sua banda larga não tem qualidade, procure o Call Center da agência reguladora no telefone 1331. Essas criticas, enfim, passarão a ser um mecanismo de monitoramento efetivo do serviço prestado pelas empresas. Isso porque a Anatel decidiu criar um teto para as reclamações que chegam à Anatel tendo como referência as chamadas recebidas pelos Call Center das empresas. Se as críticas feitas à Anatel ultrapassarem 2% do total de reclamações recebidas mensalmente pelas companhias, a agência abrirá um processo para multar a operadora.

A fixação de uma qualidade mínima é uma vitória da sociedade, que começa a exigir os seus direitos no setor de telecomunicações. Mas para que a qualidade seja realmente assegurada, os consumidores devem fazer a sua parte e ajudar a fiscalizar. Até que enfim há uma luz no fim do túnel para que a banda larga no Brasil tenha a qualidade que os brasileiros merecem.

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[20/11/11]   Como é difícil ser consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil - por Mariana Mazza

Como é difícil ser consumidor de serviços de telecomunicações no Brasil. A nova onda do momento, a banda larga móvel, nem bem começou a ser comercializada no país e os planos já viraram um emaranhado de informações técnicas impossíveis de serem traduzidas pelos seres humanos comuns. Afinal, quanto custa ter um plano de acesso a dados no celular?

O portal da Band fez um belo trabalho de comparação dos planos que pode orientar os clientes nesse labirinto. A investigação do repórter Pedro Fernandes Carvalho traz algumas revelações assustadoras. A mais grave é que a maioria das empresas tem usado um artifício um tanto questionável para forçar os clientes a adquirirem pacotes de dados, ao invés de permitir que os brasileiros optem por pagar apenas pelo que consomem. Como isso é feito? Por meio de uma gritante diferença de preço entre a compra de capacidade avulsa e os pacotes.

A maior facada é a da Oi, a lanterninha no mercado de telefonia celular. Enquanto o mega sai por míseros R$ 0,19 no plano fechado de dados, o cliente que se aventurar a usar a Internet sem adquirir nenhum pacote desembolsará R$ 7,90 pelo consumo do mesmo mega. Inacreditável.

A verdade é que quase todas as operadoras sequer prevêem o consumo incidental de dados via celular. Ou você entra na ditadura dos planos de dados - onde você paga mesmo sem consumir - ou sofrerá as consequências na conta ao fim do mês. A única operadora que aceita essa possibilidade é a TIM, que há anos defende que a Internet seja cobrada pelo consumo e não pela velocidade de conexão.

Ironicamente, essa política da TIM, inicialmente bem intencionada, abriu as portas para a nova prática de anunciar os planos por limite de download, eliminando os planos ilimitados. Mais uma pegadinha para o consumidor. Quem, sem ser do ramo tecnológico, sabe ao certo quanto pesa um portal de notícias ou um site de webmail para escolher bem um plano definido por limite de download? Na prática, os clientes são obrigados a chutar qual plano é o mais adequado. E em um jogo de tentativa e erro, ir trocando de plano até a conta fechar com o consumo médio na Internet.

O mais estarrecedor é que o setor de telecomunicações no Brasil é regulado. A Anatel gosta de nos fazer pensar que ela só pode se meter na prestação da telefonia fixa, que é o único serviço prestado em regime público, mas isso não é verdade. Intermediar a relação entre todas as empresas e os consumidores é também um dever da agência, não importa em qual serviço de telecomunicações. Evitar abusos também.
Se a maior empresa de telefonia móvel do país, a Vivo, consegue cobrar R$ 0,25 pelo mega dentro de um plano, porque ela eleva o valor para R$ 4,90 quando o cliente acessa uma página da web em seu celular sem pacote de dados? À primeira vista, uma diferença de preços de quase 2.000% é abusiva, não?

Recentemente, a Anatel aprovou a adoção de medidas para melhorar a qualidade da oferta de banda larga no Brasil, criando parâmetros mais rígidos para a velocidade realmente entregue aos consumidores. Mas só isso não resolve a questão. A agência poderia chamar as empresas para acertar um método de padronização mínima dos pacotes que andam sendo vendidos por ai para que o consumidor pudesse comparar os preços. Seria o mínimo para assegurar que os clientes não serão enganados. Mas a Anatel não parece ter muita disposição para lidar com assuntos tão próximos das necessidades do consumidor.

A matéria sobre os planos de dados móveis me fez lembrar que a Anatel costumava ter um sistema de comparação de preços de chamadas telefônicas de longa distância. Fui checar e o programinha continua ativo. Batizado de Sipt (Sistema de Informação sobre Preços e Tarifas), o projeto nunca decolou de fato. O motivo é que ele não funciona de verdade. Testei o sistema com vários telefones e a única mensagem que recebi foi "não foi possível completar sua consulta, pois os valores da Prestadora não estão disponíveis".  Sem contar que a própria Anatel alerta na página inicial que os valores resultantes da pesquisa - se é que alguma pesquisa é feita com sucesso - podem ser "diferentes" dos valores realmente cobrados.

A moral da história aqui é que talvez nem a Anatel saiba ao certo as tarifas e preços cobrados no setor. Pelo menos, não sabe informar aos cidadãos, que acaba dependendo da boa vontade das teles para escolher um plano adequado de serviço, seja ele de banda larga ou de telefonia fixa. Particularmente, não acho uma boa ideia depender da boa vontade de empresas que faturam R$ 100 bilhões por ano às custas da nossa ignorância. Por isso, se você quer ter um plano de dados para celular, é bom ficar de olhos bem abertos nas contas.

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Fonte: Portal da Band - Colunas
[02/12/11]   O longo caminho para a massificação da banda larga - por Mariana Mazza

O ex-presidente da Telebras e principal idealizador do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), Rogério Santanna, tinha um bordão ao se referir a Internet no Brasil: "É cara, lenta e concentrada". Santanna se destacou entre o mar de executivos diplomáticos do setor de telecomunicações por suas opiniões fortes e por não ter meias palavras ao criticar o mercado brasileiro de Internet. Essa postura fez com que muita gente achasse um exagero as reclamações e que o bordão repetido vários vezes pelo engenheiro parecesse uma sentença dura demais para o setor. Mas Santanna tinha razão.

Um estudo divulgado nesta semana pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) = do qual Santanna faz parte, a propósito - mostrou que a frase é lamentavelmente verdadeira. A pesquisa TIC Provedores 2011 revelou que apenas 27% dos domicílios brasileiros dispõem de Internet. O serviço chega basicamente às famílias das classes A e B. Apenas uma pequena parcela da classe C possui recursos para contratar uma conexão de Internet.

Essa concentração, gerada evidentemente por conta do alto custo dos serviços, também se reflete no mercado. Há uma relação direta entre o número de provedores e o Produto Interno Bruto (PIB) da região. Mais de 800 dos 1.934 provedores em operação do Brasil estão localizados na Região Sudeste. Apensas 6% (120) operam na Região Norte. Em âmbito nacional, a concentração é ainda mais evidente. Quase 80% das conexões de Internet no Brasil são fornecidas por seis empresas. Ou seja, 0,3% dos provedores controlam quase toda a oferta de banda larga do Brasil.

Um dos dados mais impressionantes é que demonstra como a Internet é lenta no país. Apesar de toda a publicidade feita pelos provedores, com velocidades cada vez maiores para os pacotes, a realidade é que quase a metade da população conectada dispõe de taxas de transmissão abaixo de 1 Mbps. Pior ainda: metade desses clientes está conectada com uma velocidade de abaixo de 256 Kbps. E estamos falando de banda larga fixa - aquela instalada na casa das pessoas - e não dos modens oferecidos pelas operadoras móveis, conhecidos pela baixa velocidade.

São dados preocupantes. Todos sabem que o acesso à Internet no Brasil ainda está longe do alcançados nos países mais ricos. O PNBL promete reduzir a lacuna da oferta de serviço, ampliando as redes para que toda a população tenha a possibilidade de adquirir banda larga. Mas a verdade é que sem trabalhar na redução do preço - gerando mais competição no setor, por exemplo -, a massificação da banda larga não passará de um conto de fadas.

Outro problema que precisa ser enfrentado é a velocidade dessas conexões. As velocidades de transmissão não garantem uma navegação decente aos internautas brasileiros. É preciso, sim, criar políticas que estimulem a expansão das redes, mas é importante também assegurar que esses investimentos realmente ocorram e revertam na melhoria geral das conexões. Senão, periga a expansão da infraestrutura servir apenas para garantir velocidades cada vez maiores para quem tem dinheiro de sobra para arcar com o alto custo de uma conexão de altíssima velocidade.

O leitor Geraldo Magela Miranda comentou aqui na coluna que na Europa ele paga 42 euros (aproximadamente R$ 120) por um pacote com chamadas ilimitadas de telefone, TV por assinatura e Internet de 10 Mbps. Pois aqui no Brasil, ele gastaria esse valor só para adquirir a banda larga de 10 Mbps e olhe lá. Um pacote semelhante custa pelo menos o dobro em território brasileiro. E convenhamos que a grande maioria da população não é capaz de arcar com um custo mensal de R$ 300 para ter acesso a serviços de telecomunicações. Daí o sucesso dos celulares pré-pagos no Brasil.

Sucesso tal que o Ministério das Comunicações já estuda criar um pacotinho de Internet móvel pré-paga para massificar a banda larga. Por enquanto, os projetos parecem querer enganar as estatísticas, somando brasileiros com conexões de velocidade baixíssima para dar uma falsa impressão de que alcançamos a inclusão digital no Brasil. Os dados do CGI.br mostram que a realidade é outra. É preciso investir em políticas públicas sérias para reverter o cenário de acesso à Internet no Brasil. Ou seremos obrigados a usar o bordão de Santanna por muitos anos mais. Até agora, não há como fugir da constatação: a Internet no Brasil é realmente cara, lenta e concentrada.

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Fonte: Portal da Band
[07/11/12]  Banda Larga Popular é questionada na Justiça - por Mariana Mazza

A banda larga é a vedete do momento. Qualquer movimento feito no setor de telecomunicações nos últimos tempos inclui a previsão de ampliar a conexão de Internet em alta velocidade. Até a nova lei para o serviço de TV por assinatura escorregou perigosamente para esse terreno. É como se nada mais importasse. A despeito de muita gente não ter até hoje um telefone fixo em casa ou possuir um celular pré-pago por não conseguir arcar com os altos custos da telefonia móvel, a expansão da banda larga é o lema de absolutamente todas as políticas públicas em telecomunicações.

Nada contra a ampliação dessa oferta, mas é preciso analisar com cuidado se o objetivo nobre não tem sido usado para justificar ações não tão louváveis. O movimento mais recente feito pelo Ministério das Comunicações foi o lançamento do projeto Banda Larga Popular, fruto de uma parceria entre o governo e as grandes teles. Esse plano já foi tema de algumas colunas por conta das pegadinhas nos contratos estabelecidos pelas operadoras de telefonia.

Primeiro, encontrar a oferta da banda larga popular não é tão fácil como deveria. A reportagem da BandNews FM Brasília fez há alguns meses um levantamento junto aos Call Centers das operadoras e descobriu que muitos atendentes sequer tem conhecimento do acordo com o ministério. Depois, os contratos possuem regras desvantajosas para os clientes, como uma redução drástica da velocidade de conexão depois de consumida a franquia. Por fim, o acordo chancela a venda casada de Internet e telefonia fixa pelas operadoras, prática condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por tudo isso, já era de se esperar que os órgãos de defesa do consumidor não ficariam nada satisfeitos com a parceria. Tanto não ficaram que decidiram ir à Justiça para anular o acordo entre as teles e o Minicom. A ação, movida pela entidade de defesa do consumidor ProTeste, pede a anulação dos Termos de Compromisso que dera origem ao projeto Banda Larga Popular por entender que o acerto é ilegal.

A ilegalidade estaria no fato de o acordo ter sido firmado em cima das licenças do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), uma autorização concedida pela Anatel para que as empresas possam prestar o serviço de Internet de forma privada. O pulo do gato é que foram os grupos das concessionárias de telefonia fixa (um serviço prestado no regime público) as signatárias do tal acordo. Essa mistura entre os dois serviços pode abrir caminho para que recursos públicos vindos das tarifas cobradas dos clientes de telefonia fixa e de encargos recolhidos no setor sirvam para subsidiar um serviço privado. Em outras palavras: o cliente da telefonia fixa acabará pagando para expandir a banda larga.

Bom, a grande questão por trás da ação da ProTeste é a legitimidade da Anatel para criar um novo serviço de telecomunicações. Na verdade, esse direito é exclusivo do ministério. Mas isso não impediu que a agência "inventasse" o SCM usando como trampolim um antigo serviço apêndice da telefonia fixa: o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações (SRTT). Esse antigo anexo das concessões é o que permitia que as concessionárias fizessem pequenas ofertas de dados, viabilizando serviços como fax e telex. E assim, num passe de mágica, a autorização para oferecer fax à população virou direito de comercializar banda larga.

A legalidade da criação do SCM é bastante questionável. Tanto que o ex-presidente da Anatel Plínio de Aguiar Júnior costumava chamar o serviço de "pecado original" da agência. Há milhares de empresas que possuem hoje uma licença de SCM, funcionando na maior parte das vezes como pequenos provedores de Internet e soluções de rede empresariais. Mas quando se trata de políticas públicas para Internet essa maioria não tem sido contemplada pelos acordos. Apenas as concessionárias, que teriam uma licença "especial" de SCM entram nas negociações. Apesar de a Anatel chamar essas licenças de especiais, elas não tem nada de diferente das demais. A não ser pelo fato de serem possuídas por uma grande tele.

A preocupação da ProTeste, além do financiamento cruzado entre serviços que o acordo pode estar viabilizando, é que as redes construídas para dar conta da entrega da banda larga popular sejam declaradas públicas, garantindo que os investimentos públicos não se perderão. A ação movida pela entidade também abre espaço para uma importante reflexão sobre as políticas públicas de telecomunicações. Se a banda larga é tão importante para o país - o que justificaria os acertos com a teles - por que o governo não aceita a possibilidade desse serviço também ser prestado em regime público?

O regime público garantiria à população a oferta desse serviço seguindo os princípios da universalização (todos têm direito ao acesso), da continuidade (o serviço não pode ser interrompido) e da modicidade (deve ser oferecido pelo menor preço possível). É indiscutível a importância da banda larga para o desenvolvimento social e econômico do país. Mas isso não pode servir de justificativa para que se crie uma reserva de mercado por meio de acordos com um pequeno grupo de empresas. A briga é boa e pode garantir que a banda larga seja popularizada da forma correta.

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