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Dezembro 2011
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forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão
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19/12/11• A nova lei da TV por
assinatura ou Serviço de Acesso Condicionado (SeAC): Duas colunas de Mariana
Mazza + Notícias do Teletime + Íntegra da Lei
Olá, WirelessBR e Celld-group!
01.
Faço uma pequena montagem de recortes de duas matérias de Mariana Mazza, como
ambientação do imbróglio representado pela nova lei da TV por assinatura
ou Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Em 01 Dezembro (...) "o Ministério das
Comunicações realizou um grande seminário para discutir a nova lei que rege a
oferta de TV por assinatura - ou, como passou a ser chamado, o Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC). Fomentar o debate, perante a sociedade, de um assunto com
impactos tão múltiplos para as empresas e para os próprios brasileiros é
louvável. Mas a maior função do evento parece ter sido outra: revelar que, mesmo
após cinco anos de discussões para a construção da lei e a aprovação do texto no
Congresso Nacional por meio de um "acordo" entre os empresários, a nova
legislação está muito longe de ser pacificada.
Ao que
tudo indica algumas promessas já estão mostrando suas fragilidades. A mais
propalada é de que a Lei do SeAC seria uma grande alavanca para a oferta de
Internet em alta velocidade e, consequentemente, para o Plano Nacional de Banda
Larga (PNBL). A lógica por trás dessa promessa é que o novo formato de oferta de
TV paga - que passa a poder ser comercializada também pelas grandes
concessionárias de telefonia fixa - estimularia a construção de novas redes
convergentes, que podem ser usadas tanto para a prestação de banda larga quanto
de televisão por assinatura." (...)
(...) "E agora que as agências reguladoras
tentam preencher as lacunas da lei, está cada vez mais claro que o texto não
passa de um Frankestein legislativo, como muitos executivos já previam.
Ontem foi o dia de a Anatel aprovar uma proposta de regulamento, sob a ótica das
telecomunicações. Hoje o assunto foi tema na Ancine, responsável pela parte de
conteúdo da lei. O debate na área de telecomunicações durou quatro horas e
mostrou que algumas fragilidades continuam bem vivas nessa segunda etapa de
mudanças no setor. Algumas merecem destaque pelo potencial de tornar o futuro
ainda mais incerto do que está hoje." (...)
02.
Transcrevo as seguintes matérias:
Fonte: Portal da Band - Colunas
[01/12/11]
Será que vai dar certo? - por Mariana Mazza
Fonte: Portal da Band -
Colunas
[16/12/11]
Um regulamento polêmico para uma lei polêmica - por Mariana Mazza
Fonte: Teletime
[16/12 11]
Ancine deixa para dia 21 decisão sobre regras do SeAC
Fonte: Teletime
[16/12 11]
Consulta do SeAC não prevê atualização das regras de 2,5 GHz - ppor Samuel
Possebon
Fonte: Teletime
[16/12 11]
Conselho diretor da Anatel aprova consulta pública do SeAC - por Helton
Posseti
Fonte: Presidência da
República
Íntegra da Lei Nº 12.485, de 12 de Setembro de 2011.
03.
Na Seção de Comentários da coluna
Será que vai dar certo?, anoto este da nossa participante, advogada Flávia
Lefèvre:
"A aprovação dessa lei serviu como uma luva às concessionárias, pois derrubou o
art. 86, da LGT, abrindo todos os mercados para elas.
O que me estarrece é que o governo lutou para isso ... BENEFICIAR A CONCENTRAÇÃO
DE EMPRESAS QUE COBRAM CARO E TRATAM MUITO MAL OS CONSUMIDORES HÁ ANOS.
ALÉM DISSO CONCENTRAM OS PRINCIPAIS MERCADOS DE TELECOMUNICAÇÕES E, A PARTIR DE
AGORA, VÃO ANIQUILAR TAMBÉM PEQUENOS EMPRESÁRIOS NO SETOR DE TV.
Mas como o benefício provavelmente vai ser regiamente recompensado ... o PT vai
poder continuar usando a desculpa de que todas essas negociações escusas são
para tirar milhões da pobreza."
Mais comentários?
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs
Tecnologia e
Cidadania
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Fonte: Portal da Band -
Colunas
[01/12/11]
Será que vai dar certo? - por Mariana Mazza
Hoje o Ministério das Comunicações realizou um grande seminário para discutir a
nova lei que rege a oferta de TV por assinatura - ou, como passou a ser chamado,
o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Fomentar o debate, perante a sociedade,
de um assunto com impactos tão múltiplos para as empresas e para os próprios
brasileiros é louvável. Mas a maior função do evento parece ter sido outra:
revelar que, mesmo após cinco anos de discussões para a construção da lei e a
aprovação do texto no Congresso Nacional por meio de um "acordo" entre os
empresários, a nova legislação está muito longe de ser pacificada.
Ao que tudo indica algumas promessas já estão mostrando suas fragilidades. A
mais propalada é de que a Lei do SeAC seria uma grande alavanca para a oferta de
Internet em alta velocidade e, consequentemente, para o Plano Nacional de Banda
Larga (PNBL). A lógica por trás dessa promessa é que o novo formato de oferta de
TV paga - que passa a poder ser comercializada também pelas grandes
concessionárias de telefonia fixa - estimularia a construção de novas redes
convergentes, que podem ser usadas tanto para a prestação de banda larga quanto
de televisão por assinatura.
De fato haverá uma convergência de serviços, traduzida para os consumidores como
uma maior oferta de pacotes onde o cliente pode comprar telefone, Internet e TV
por um preço único. Mas essa lógica de mercado não se traduz, necessariamente,
na expansão dos serviços para além dos mercados já conquistados. Apostar que a
convergência resolverá a concentração de oferta de banda larga nos grandes
centros pode não ser uma boa opção.
Com base em um estudo feito pela LCA Consultores, o presidente da Telebrasil
(associação que representa as teles), Antônio Carlos Valente, apresentou uma
projeção de investimentos na ordem de R$ 150 bilhões até 2020. A equipe do
Ministério das Comunicações também acredita em um boom de investimentos, mas não
sem uma ajudinha pública. Um dos principais projetos do ministro Paulo Bernardo
prevê uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano para a construção de novas
redes de telecomunicações. Tudo para estimular a oferta de banda larga.
Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) não há como ter certeza
de que essa ampliação de investimentos e de área de atendimento realmente irá
ocorrer. Na visão do especialista em planejamento e pesquisa do órgão público
Rodrigo Abdalla, a nova lei só irá mexer no modelo de oferta para quem já tem
acesso aos serviços de TV por assinatura e banda larga. Quem não tem, pode
acabar continuando sem ter. "Não se pode achar que uma lei vai resolver todos os
problemas de acesso do Brasil. Ela está limitada às áreas que já são
competitivas", afirmou o pesquisador.
Outra preocupação do Ipea é com a política de renúncia fiscal. O investimento em
redes é algo natural nos mercado competitivos. Abdalla questiona a lógica de se
estimular a construção das redes com a desoneração, avaliando que esses recursos
públicos que deixarão de ser arrecadados poderiam ser investidos na real
garantia de que a população tenha acesso a um serviço de custo menor. Hoje, a
maior barreira no acesso aos serviços de telecomunicações é econômica.
Segundo o Ipea, as famílias brasileiras gastam, em média, de 2% a 3% de sua
renda com esses serviços. Com base em dados do IBGE, o acesso aos serviços de
telecomunicações está restrito às famílias com renda acima de cinco salários
mínimos, faixa que compreende as classes A, B e parte da C. Isso significa a
população com menor poder aquisitivo simplesmente não consegue arcar com os
custos desse tipo de produto.
Mas as preocupações dos analistas são ainda mais amplas. A nova lei estimula a
concentração de empresas em grupos, prática que pode acabar exterminando as
pequenas companhias que oferecem serviços de TV paga e Internet. Ou seja, o
cenário projetado pelo Ipea em nada se assemelha com as promessas feitas pelo
governo para angariar apoio para a nova lei. Corremos o risco de ter apenas os
investimentos que já estavam previstos para o setor concentrados nas áreas onde
existe concorrência. A inclusão digital com a expansão da oferta do serviço para
além dos grandes centros pode jamais ocorrer e, ainda por cima, passamos a ter
um estímulo à concentração de mercado nas mãos dos grupos de telefonia.
Existem ainda muitas brechas na nova legislação, que podem trazer efeitos
nocivos a diversos segmentos de comunicação, como a radiodifusão e os portais de
conteúdo na Internet. A expectativa é que a regulamentação, que está sendo
elaborada pela Anatel e pela Ancine, possa preencher parte dessas lacunas e
garantir que a comunicação no país continue competitiva e diversificada. Mas é
importante ficar alerta. Ainda há muita coisa para ser equacionada no novo
modelo de oferta de TV paga. E, pelo menos por enquanto, não há nenhuma garantia
de que as promessas de expansão dos serviços de telecomunicações realmente vão
se cumprir.
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Fonte: Portal da Band - Colunas
[16/12/11]
Um regulamento polêmico para uma lei polêmica - por Mariana Mazza
Nos quatro anos de debate no Congresso Nacional, a nova lei que rege o serviço
de televisão por assinatura mostrou o quão difícil é encontrar uma fórmula que
atenda as necessidades e expectativas de um setor que reúne empresas com modelos
de negócio tão diversos como é o ramo das comunicações. Bom, a lei acabou sendo
sancionada neste ano e está em processo de regulamentação pela Anatel e pela
Ancine. E agora que as agências reguladoras tentam preencher as lacunas da lei,
está cada vez mais claro que o texto não passa de um Frankestein legislativo,
como muitos executivos já previam.
Ontem foi o dia de a Anatel aprovar uma proposta de regulamento, sob a ótica das
telecomunicações. Hoje o assunto foi tema na Ancine, responsável pela parte de
conteúdo da lei. O debate na área de telecomunicações durou quatro horas e
mostrou que algumas fragilidades continuam bem vivas nessa segunda etapa de
mudanças no setor. Algumas merecem destaque pelo potencial de tornar o futuro
ainda mais incerto do que está hoje.
Todos sabemos que a banda larga está na moda. Em todos os discursos de
autoridades públicas ou executivos do setor, a conexão de Internet em alta
velocidade está presente, funcionando quase como um elixir milagroso de melhoria
de qualquer promessa e justificativa para todo tipo de demanda. No caso das
novas regras de TV por assinatura, a profecia se repete.
O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone fez um longo discurso em defesa da
necessidade de incluir no regulamento regras que obriguem as empresas a investir
em redes terrestres. Por isso, entenda-se redes de cabo. A oferta de TV paga via
cabo é apenas um dos diversos métodos de fazer televisão fechada. Os modelos
mais utilizados no Brasil é o cabo e a oferta via satélite.
Mas por que estimular um deles apenas? Porque a ampliação da rede de cabo pode
ser usada também para banda larga. Nada contra estimular que as redes prestem
múltiplos serviços. Mas a Anatel não pode esquecer que ela está fazendo um
regulamento de TV por assinatura - agora chamado de Serviço de Acesso
Condicionado (Seac) - e não de banda larga. Se a agência acha tão importante
promover a expansão das redes de cabo, porque esta mesma autarquia ficou mais de
uma década sem fazer um leilão sequer para a venda de novas licenças neste ramo?
Outra dúvida é por que a Anatel decidiu tirar do mapa a prestação de TV paga via
micro-ondas na faixa de 2,5 GHz - excelente para o serviço de transmissão de
dados em alta velocidade - já que agora ela acredita que o futuro da banda larga
está na mão das empresas de televisão por assinatura? Por falar nessa faixa, a
maioria dos conselheiros da Anatel rejeitou a proposta de deixar claro que as
empresas de TV que usam essa faixa continuarão podendo explorá-la quando
adaptarem suas licenças para o novo Seac. A proposta tinha partido da
conselheira Emília Ribeiro.
Ou seja, serviços de banda larga como o recém-anunciado pela Sky podem acabar
sendo retirados do mercado por conta dessa falta de esclarecimento. Talvez a
intenção da Anatel seja exatamente retirar de uma vez por todas essa faixa das
mãos das TVs ou, ao menos, forçá-las a recomprar as frequências em um leilão.
A obrigação de investir em redes de cabo não foi incluída no texto, mas a Anatel
não abandonou a ideia. A agência irá incluir uma lista de perguntas sobre o tema
na consulta pública da proposta, dando a chance de as empresas e a sociedade
dizer o que pensam do assunto. O texto deve entrar em consulta na próxima semana
e ficará aberto a contribuições por 45 dias no site da Anatel (www.anatel.gov.br).
O mesmo será feito com a proposta da Ancine (www.ancine.gov.br).
Apesar dessa polêmica, houve alguns avanços em relação à primeira proposta de
regulamento apresentada ao Conselho da Anatel. As regras de transição estão um
pouco mais claras (embora a intenção da agência de passar uma borracha nas
licenças em vigor continue aparente) e foram incluídos esclarecimentos
importantes na área de defesa do consumidor.
Ainda assim, o regulamento da Anatel é frágil. Fica a impressão que foi
construído às pressas para cumprir o prazo imposto pela lei para a entrada em
vigor das novas regras. Por isso, a consulta pública neste caso ganha uma
importância ainda maior. Está evidente que muita coisa pode mudar depois das
contribuições da sociedade.
Quando a nova lei foi aprovada pelo Congresso Nacional, muitos defensores da
proposta disseram que ela não era perfeita, mas representava o melhor acordo
possível a partir das negociações com as diversas forças afetadas pela medida.
Agora que estamos no processo de regulamentação é possível perceber que o
"melhor possível" não foi suficiente garantir um futuro promissor para o setor.
Na verdade, o clima de insegurança entre as empresas parece cada vez pior.
Para aprovar a lei, as teles asseguraram que as mudanças atrairiam milhões de
reais em investimentos para a expansão do serviço de TV por assinatura e de
banda larga. Para onde foram essas promessas, uma vez que a Anatel acredita
agora que precisa tutelar o processo de expansão? Vale lembrar que apenas 6%,
aproximadamente, da população brasileira possuem TV por assinatura em casa.
Assim sendo, há um enorme mercado a ser explorado ainda nos serviços de
televisão paga. O que se espera é que a Anatel não crie novas barreiras. E que
também não trabalhe apenas pensando no plano de negócio dos futuros exploradores
do serviço (as companhias telefônicas), respeitando quem já está há anos nesse
negócio.
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Fonte: Teletime
[16/12 11]
Ancine deixa para dia 21 decisão sobre regras do SeAC
A diretoria colegiada da Ancine decidiu deixar para a próxima quarta, 21, a
deliberação sobre as instruções normativas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
Houve um pedido de vistas coletivas por parte da diretoria para análise dos
termos da proposta que será coloca em consulta pública. A Ancine deverá colocar
em consulta na próxima semana duas instruções: uma para a exploração do serviço
por parte das empresas de programação e conteúdo e outra para o credenciamento
das empresas.
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Fonte: Teletime
[16/12 11]
Consulta do SeAC não prevê atualização das regras de 2,5 GHz - ppor Samuel
Possebon
O voto da conselheira Emília Ribeiro sobre o Regulamento do Serviço de Acesso
Condicionado (SeAC) que será colocado em consulta pública na próxima semana traz
uma série de observações divergentes em relação ao voto do relator Marcelo
Bechara. Um desses aspectos é o que acontecerá com o uso da faixa de 2,5 GHz,
hoje utilizada pelo MMDS, agora que o único serviço de TV paga outorgado pela
Anatel será o SeAC. A conselheira propôe uma alteração na Resolução 544/2010,
que trata da destinação da faixa de 2,5 GHz, para incluir o SeAC como substituto
do MMDS. Com isso, ficaria garantido que operadores de SeAC poderiam pleitear o
uso desse espectro para prestarem o serviço. A proposta de Emília Ribeiro,
contudo, foi rejeitada pelos demais conselheiros. A explicação do relator
Marcelo Bechara é que o SeAC é o sucedâneo do MMDS por determinação da Lei
12.485, de modo que a atualização da Resolução 544 não seria necessária, ficando
garantida aos operadores do SeAC a possibilidade de usar a faixa de 2,5 GHz.
Mas advogados consultados por esse noticiário divergem. Eles consideram que pode
sim haver questionamentos sobre o uso da faixa, uma vez que ela é destinada
também a outros dois serviços, o SMP e o SCM. Na visão de uma fonte, a Anatel
estaria preparando o terreno para tirar de uma vez os serviços de TV paga desta
faixa do espectro. O problema, vale destacar, refere-se apenas a futuras
outorgas, já que para as atuais empresas de MMDS a Lei 12.485 garante a
manutenção de uso das radiofrequências na hipótese de migração ao SeAC.
O voto da conselheira
está disponível na homepage do site TELETIME.
Constitucionalidade
Outro aspecto tratado no voto da conselheira Emília Ribeiro e que chamou a
atenção de observadores é a questão dos canais universitários. Na proposta
aprovada para consulta, está prevista a criação de uma entidade que organizará o
uso dos canais universitários na hipótese de haver mais de uma instituição de
ensino interessada. A conselheira Emília Ribeiro entendia que a gestão desse
canal deveria ser de responsabilidade da operadora, por meio de uma gerência
específica, e justificava com a vedação constitucional de se obrigar alguém a
participar de associação, mas foi voto vencido. Desde que a ideia de que se
obrigue a criação de uma entidade gestora dos canais universitários surgiu,
ainda na consulta sobre a atualização do regulamento de TV a cabo, universidades
e operadores se perguntam quem é que vai coordenar a criação destas entidades e
quem fiscalizará seu funcionamento. Com a proposta mantida para o SeAC, o receio
é de que haja uma monopolização dos canais universitários por quem sair na
frente na criação dessa associação. Também há dúvidas sobre como funcionará o
mercado caso nenhuma entidade seja criada em uma determinada cidade.
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Fonte: Teletime
[16/12 11]
Conselho diretor da Anatel aprova consulta pública do SeAC - por Helton
Posseti
O conselho diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira, 15, a proposta do
regulamento do SeAC que será submetido a uma consulta pública por 45 dias. A
conselheira Emília Ribeiro, que havia pedido vistas da matéria, apresentou uma
série de sugestões à proposta, mas boa parte delas foi rejeitada pelos demais
conselheiros, embora uma sugestão importante tenha sido aceita.
A conselheira propôs que fossem mantidas explicitamente as normas técnicas dos
atuais regulamentos, proposta que difere da apresentada pelo conselheiro relator
Marcelo Bechara, que era a substituição completa dos regulamentos atuais do
serviço pelo novo do SeaC. A medida, na visão da conselheira, garante regras
mais claras para o período de transição sobre aspectos que não estão previstos
em lei.
A conselheira também propôs que o serviço de DISTV fosse incluído no escopo de
abrangência do novo regulamento, o que não foi aceito pelo conselho diretor. O
colegiado, entretanto, aceitou a sugestão de que os serviços que passarão a ser
regulados pela nova regra fossem listados nominalmente.
Venda casada
Foi aceita uma sugestão de Emília Ribeiro em relação a uma redação mais clara
que impeça a venda casada. Pela redação aprovada fica proibido que o preço do
SeAC isolado seja mais caro que no pacote com mais um ou mais dois serviços.
Must carry
Em relação aos canais universitários a conselheira trouxe um entendimento de
tribunais superiores de que qualquer tipo de instituição não é obrigada a se
associar ou permanecer associada. A regra proposta por Bechara prevê que esses
canais se organizem em entidades para definir qual deles será carregado. A
proposta da conselheira era de que a empresa criasse uma gerência específica
para definir qual canal seria carregado. O conselho diretor da Anatel,
entretanto, entendeu melhor manter a proposta do conselheiro relator.
Em relação aos canais abertos de rede nacional ficou decidido que todos deverão
ser carregados, embora a conselheira Emília tenha apontado restrições sobre esse
ponto também.
Área de prestação
Emília Ribeiro sugeriu que fosse explicitada que a área mínima de abrangência do
serviço fosse o município. A proposta foi rejeitada pelo conselho diretor, que
entendeu que ao não delimitar a área mínima, favorece o surgimento de pequenas
empresas interessadas em atuar em bairros específicos.
O próprio conselheiro Marcelo Bechara fez uma alteração na sua proposta original
com o objetivo de deixar claro como seriam outorgadas essa licença. Ficou
aprovado que a licença é nacional e poderá ser concedida uma para cada empresa
interessada, mesmo que ela pertença a um grupo onde outras empresas também
tenham uma outorga.
Set-top box
Foi mantida ainda a obrigação proposta para que as empresas sejam obrigadas a
instalar em suas redes set top box comprados no varejo, desde que eles sejam
homologados pela Anatel, o que não estava explícito no texto de Marcelo Bechara.
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Ver DOU nº 216 de 10 de novembro de 2011
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Mensagem de veto
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a
Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de
28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de
1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso
condicionado.
Parágrafo único. Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, ressalvados os dispositivos previstos
nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Assinante: contratante do serviço de acesso condicionado;
II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no horário nobre,
veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço
qualificado;
III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço qualificado que
cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) ser programado por programadora brasileira;
b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais
brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo metade desses conteúdos
produzidos por produtora brasileira independente;
c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de
comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua
exibição ou veiculação;
IV - Canal de Programação: resultado da atividade de programação que consiste no
arranjo de conteúdos audiovisuais organizados em sequência linear temporal com
horários predeterminados;
V - Coligada: pessoa natural ou jurídica que detiver, direta ou indiretamente,
pelo menos 20% (vinte por cento) de participação no capital votante de outra
pessoa ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em
pelo menos 20% (vinte por cento) por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos
termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações -
Anatel;
VI - Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: complexo de atividades que
permite a emissão, transmissão e recepção, por meios eletrônicos quaisquer, de
imagens, acompanhadas ou não de sons, que resulta na entrega de conteúdo
audiovisual exclusivamente a assinantes;
VII - Conteúdo Audiovisual: resultado da atividade de produção que consiste na
fixação ou transmissão de imagens, acompanhadas ou não de som, que tenha a
finalidade de criar a impressão de movimento, independentemente dos processos de
captação, do suporte utilizado inicial ou posteriormente para fixá-las ou
transmiti-las, ou dos meios utilizados para sua veiculação, reprodução,
transmissão ou difusão;
VIII - Conteúdo Brasileiro: conteúdo audiovisual produzido em conformidade com
os critérios estabelecidos no inciso V do art. 1o da Medida Provisória no
2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
IX - Conteúdo Jornalístico: telejornais, debates, entrevistas, reportagens e
outros programas que visem a noticiar ou a comentar eventos;
X - Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou
provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de
meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a
responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização,
atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de
dispositivos, entre outras;
XI - Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de
programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de
conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante;
XII - Espaço Qualificado: espaço total do canal de programação, excluindo-se
conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos,
concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda
política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral
gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por
apresentador;
XIII - Eventos de Interesse Nacional: acontecimentos públicos de natureza
cultural, artística, esportiva, religiosa ou política que despertem
significativo interesse da população brasileira, notadamente aqueles em que
participem, de forma preponderante, brasileiros, equipes brasileiras ou seleções
brasileiras;
XIV - Modalidade Avulsa de Conteúdo Programado ou Modalidade de Vídeo por
Demanda Programado: modalidade de conteúdos audiovisuais organizados em canais
de programação e em horário previamente definido pela programadora para
aquisição avulsa por parte do assinante;
XV - Modalidade Avulsa de Programação, ou Modalidade de Canais de Venda Avulsa:
modalidade de canais de programação organizados para aquisição avulsa por parte
do assinante;
XVI - Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras
às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de
distribuição obrigatória de que trata o art. 32;
XVII - Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de
conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte;
XVIII - Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que
atenda as seguintes condições, cumulativamente:
a) ser constituída sob as leis brasileiras;
b) ter sede e administração no País;
c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade,
direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez)
anos;
d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os
conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de 10 (dez) anos;
XIX - Produtora Brasileira Independente: produtora brasileira que atenda os
seguintes requisitos, cumulativamente:
a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras,
distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens;
b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou
objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras,
empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de
sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência
comercial sobre os conteúdos produzidos;
c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar
para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
XX - Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos
audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas
modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado;
XXI - Programadora Brasileira: empresa programadora que execute suas atividades
de programação no território brasileiro e que atenda, cumulativamente, as
condições previstas nas alíneas “a” a “c” do inciso XVIII deste artigo e cuja
gestão, responsabilidade editorial e seleção dos conteúdos do canal de
programação sejam privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10
(dez) anos;
XXII - Programadora Brasileira Independente: programadora brasileira que atenda
os seguintes requisitos, cumulativamente:
a) não ser controladora, controlada ou coligada a empacotadora ou distribuidora;
b) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de comercializar, para
qualquer empacotadora, os direitos de exibição ou veiculação associados aos seus
canais de programação;
XXIII - Serviço de Acesso Condicionado: serviço de telecomunicações de interesse
coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação
remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais
na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de
conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de
tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO
Art. 3o A comunicação audiovisual de acesso condicionado, em todas as suas
atividades, será guiada pelos seguintes princípios:
I - liberdade de expressão e de acesso à informação;
II - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e
programação;
III - promoção da língua portuguesa e da cultura brasileira;
IV - estímulo à produção independente e regional;
V - estímulo ao desenvolvimento social e econômico do País;
VI - liberdade de iniciativa, mínima intervenção da administração pública e
defesa da concorrência por meio da livre, justa e ampla competição e da vedação
ao monopólio e oligopólio nas atividades de comunicação audiovisual de acesso
condicionado.
Parágrafo único. Adicionam-se aos princípios previstos nos incisos deste artigo
aqueles estabelecidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade
das Expressões Culturais, aprovada pelo Decreto Legislativo no 485, de 20 de
dezembro de 2006.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES DA COMUNICAÇÃO AUDIOVISUAL DE ACESSO CONDICIONADO
Art. 4o São atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado:
I - produção;
II - programação;
III - empacotamento;
IV - distribuição.
§ 1o A atuação em uma das atividades de que trata este artigo não implica
restrição de atuação nas demais, exceto nos casos dispostos nesta Lei.
§ 2o Independentemente do objeto ou da razão social, a empresa que atuar em
quaisquer das atividades de que trata este artigo será considerada, conforme o
caso, produtora, programadora, empacotadora ou distribuidora.
Art. 5o O controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta
por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta,
indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e
permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e
programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente
aqueles serviços. (Vigência)
§ 1o O controle ou a titularidade de participação superior a 30% (trinta por
cento) do capital total e votante de concessionárias e permissionárias de
radiodifusão sonora e de sons e imagens e de produtoras e programadoras com sede
no Brasil não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa
sob controle comum, por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços.
§ 2o É facultado às concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e
de sons e imagens e a produtoras e programadoras com sede no Brasil, diretamente
ou por meio de empresa sobre a qual detenham controle direto, indireto ou sob
controle comum, prestar serviços de telecomunicações exclusivamente para
concessionárias e permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons
e imagens ou transportar conteúdo audiovisual das produtoras ou programadoras
com sede no Brasil para entrega às distribuidoras, desde que no âmbito da
própria rede.
§ 3o É facultado às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo, diretamente ou por meio de empresa sobre a qual detenham
controle direto, indireto ou sob controle comum, controlar produtoras e
programadoras com sede no Brasil que exerçam atividades exclusivamente
destinadas à comercialização de produtos e serviços para o mercado
internacional.
Art. 6o As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo,
bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão, com a
finalidade de produzir conteúdo audiovisual para sua veiculação no serviço de
acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens:
I - adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de
eventos de interesse nacional; e
II - contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive
direitos sobre obras de autores nacionais.
Parágrafo único. As restrições de que trata este artigo não se aplicam quando a
aquisição ou a contratação se destinar exclusivamente à produção de peças
publicitárias.
Art. 7o É vedada a realização de subsídios cruzados, preços discriminatórios ou
práticas comerciais, gerenciais ou contábeis que contribuam para a consecução de
lucros ou prejuízos artificialmente construídos que busquem dissimular os reais
resultados econômicos ou financeiros obtidos, em quaisquer das atividades de
comunicação audiovisual de acesso condicionado de que tratam os incisos I a IV
do art. 4o, ainda que esses resultados venham a ser compensados por lucros em
outras atividades quaisquer, mesmo que exercidas pela mesma empresa.
Art. 8o As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis à
comunicação audiovisual de acesso condicionado.
CAPÍTULO IV
DA PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E EMPACOTAMENTO DE CONTEÚDO
Art. 9o As atividades de produção, programação e empacotamento são livres para
empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no
País.
Parágrafo único. As atividades de programação e de empacotamento serão objeto de
regulação e fiscalização pela Agência Nacional do Cinema - Ancine no âmbito das
competências atribuídas a ela pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001.
Art. 10. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e
direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros
natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.
§ 1o As programadoras e empacotadoras deverão depositar e manter atualizada, na
Ancine, relação com a identificação dos profissionais de que trata o caput deste
artigo, os documentos e atos societários, inclusive os referentes à escolha dos
dirigentes e gestores em exercício, das pessoas físicas e jurídicas envolvidas
na sua cadeia de controle, cujas informações deverão ficar disponíveis ao
conhecimento público, inclusive pela rede mundial de computadores, excetuadas as
consideradas confidenciais pela legislação e regulamentação, cabendo à Agência
zelar pelo sigilo destas.
§ 2o Para a finalidade de aferição do cumprimento das obrigações previstas nos
arts. 16 a 18 desta Lei, as programadoras e empacotadoras deverão publicar, nos
seus sítios na rede mundial de computadores, a listagem atualizada dos conteúdos
audiovisuais e canais de programação disponibilizados, respectivamente,
incluindo sua classificação em conformidade com os tipos definidos nesta Lei.
§ 3o Para efeito do cumprimento do disposto no Capítulo V, a Ancine poderá
solicitar à programadora documentos comprobatórios de que o conteúdo exibido é
brasileiro, incluindo o Certificado de Produto Brasileiro, para os casos de que
trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Art. 11. Nenhum conteúdo veiculado por meio do Serviço de Acesso Condicionado
será exibido sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a
natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende.
§ 1o O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Ancine
e à Anatel em caso de seu descumprimento.
§ 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em
desacordo com o disposto no caput, cabendo a elas a cessação da distribuição
desses canais após o recebimento da comunicação.
§ 3o A distribuidora deverá ofertar ao assinante dispositivo eletrônico que
permita o bloqueio da recepção dos conteúdos transmitidos.
§ 4o (VETADO).
Art. 12. O exercício das atividades de programação e empacotamento é
condicionado a credenciamento perante a Ancine.
Parágrafo único. A Ancine deverá se pronunciar sobre a solicitação do
credenciamento no prazo de até 30 (trinta) dias e, em não havendo manifestação
contrária da Ancine nesse período, o credenciamento será considerado válido.
Art. 13. As programadoras e empacotadoras credenciadas pela Ancine deverão
prestar as informações solicitadas pela Agência para efeito de fiscalização do
cumprimento das obrigações de programação, empacotamento e publicidade.
Parágrafo único. Para efeito de aferição das restrições de capital de que trata
esta Lei, além das informações previstas no caput, as programadoras deverão
apresentar a documentação relativa à composição do seu capital total e votante,
cabendo à Ancine zelar pelo sigilo das informações consideradas confidenciais
pela legislação e regulamentação.
Art. 14. O art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
“Art. 1o
.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Para os fins desta Medida Provisória, entende-se por:
I - serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura: serviço de acesso
condicionado de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de
acesso condicionado;
II - programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços
de comunicação eletrônica de massa por assinatura: empresas programadoras de que
trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.”
(NR)
Art. 15. O art. 7o da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XVIII a XXI:
“Art. 7o
...................................................................................................................
...............................................................................................................................
XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação
audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento
e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e
programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de
acesso condicionado;
XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação
da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os
parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam
quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos
recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual;
XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por
intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional;
XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às
exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6o do art. 5o
da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.
.....................................................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO V
DO CONTEÚDO BRASILEIRO
Art. 16. Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta
minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser
brasileiros e integrar espaço qualificado, e metade deverá ser produzida por
produtora brasileira independente. (Vigência) (Vigência)
Art. 17. Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de
espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal
brasileiro de espaço qualificado. (Vigência) (Vigência)
§ 1o Da parcela mínima de canais brasileiros de espaço qualificado de que trata
o caput, pelo menos 1/3 (um terço) deverá ser programado por programadora
brasileira independente.
§ 2o A empacotadora estará obrigada a cumprir o disposto no caput até o limite
de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado.
§ 3o As empacotadoras que ofertarem pacotes distribuídos por tecnologias que
possibilitem distribuir, no máximo, pacotes com até 31 (trinta e um) canais de
programação estarão obrigadas a cumprir o disposto no caput deste artigo até o
limite de 3 (três) canais, bem como serão dispensadas do cumprimento do disposto
no art. 18.
§ 4o Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos
pacotes, ao menos 2 (dois) canais deverão veicular, no mínimo, 12 (doze) horas
diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira
independente, 3 (três) das quais em horário nobre.
§ 5o A programadora de pelo menos um dos canais de que trata o § 4o não poderá
ser controlada, controladora ou coligada a concessionária de serviço de
radiodifusão de sons e imagens.
Art. 18. Nos pacotes em que houver canal de programação gerado por programadora
brasileira que possua majoritariamente conteúdos jornalísticos no horário nobre,
deverá ser ofertado pelo menos um canal adicional de programação com as mesmas
características no mesmo pacote ou na modalidade avulsa de programação,
observado o disposto no § 4o do art. 19. (Vide artigo 37§ 4º) (Vide artigo 40)
(Vide artigo 41)
Parágrafo único. As programadoras dos canais de que trata o caput deste artigo
não poderão deter relação de controle ou coligação entre si.
Art. 19. Para efeito do cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17, serão
desconsiderados: (Vigência)
I - os canais de programação de distribuição obrigatória de que trata o art. 32,
ainda que veiculados em localidade distinta daquela em que é distribuído o
pacote;
II - os canais de programação que retransmitirem canais de geradoras detentoras
de outorga de radiodifusão de sons e imagens em qualquer localidade;
III - os canais de programação operados sob a responsabilidade do poder público;
IV - os canais de programação cuja grade de programação não tenha passado por
qualquer modificação para se adaptar ao público brasileiro, incluindo legendagem,
dublagem para língua portuguesa ou publicidade específica para o mercado
brasileiro;
V - os canais de programação dedicados precipuamente à veiculação de conteúdos
de cunho erótico;
VI - os canais ofertados na modalidade avulsa de programação;
VII - os canais de programação ofertados em modalidade avulsa de conteúdo
programado.
§ 1o Para os canais de que trata o inciso VI, aplica-se o disposto no art. 16.
§ 2o Na oferta dos canais de que trata o inciso VII, no mínimo 10% (dez por
cento) dos conteúdos ofertados que integrarem espaço qualificado deverão ser
brasileiros.
§ 3o O cumprimento da obrigação de que trata o § 2o será aferido em conformidade
com período de apuração estabelecido pela Ancine.
§ 4o Para efeito do cumprimento do disposto no art. 18, serão desconsiderados os
canais de que tratam os incisos III, IV, V e VII do caput deste artigo.
Art. 20. A programadora ou empacotadora, no cumprimento das obrigações previstas
nos arts. 16 a 18, observará as seguintes condições: (Vigência)
I - pelo menos a metade dos conteúdos audiovisuais deve ter sido produzida nos 7
(sete) anos anteriores à sua veiculação; (Vigência)
II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10
(dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira;
III - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10
(dez) anos será equiparado ao produzido por produtora brasileira independente,
caso seu produtor atenda as condições previstas na alínea “c” do inciso XIX do
art. 2o;
IV - quando o cálculo dos percentuais e razões não resultar em número inteiro
exato, considerar-se-á a parte inteira do resultado.
Art. 21. Em caso de comprovada impossibilidade de cumprimento integral do
disposto nos arts. 16 a 18, o interessado deverá submeter solicitação de
dispensa à Ancine, que, caso reconheça a impossibilidade alegada,
pronunciar-se-á sobre as condições e limites de cumprimento desses artigos.
(Vigência)
Art. 22. Regulamentação da Ancine disporá sobre a fixação do horário nobre,
respeitado o limite máximo de 7 (sete) horas diárias para canais de programação
direcionados para crianças e adolescentes e de 6 (seis) horas para os demais
canais de programação. (Vigência)
Art. 23. Nos 2 (dois) primeiros anos de vigência desta Lei, o número de horas de
que trata o caput do art. 16, as resultantes das razões estipuladas no caput e
no § 1o do art. 17 e o limite de que trata o § 3o do art. 17 serão reduzidos nas
seguintes razões: (Vigência)
I - 2/3 (dois terços) no primeiro ano de vigência da Lei;
II - 1/3 (um terço) no segundo ano de vigência da Lei.
Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em cada canal de
programação deverá ser igual ao limite estabelecido para o serviço de
radiodifusão de sons e imagens.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos canais de
que trata o art. 32 desta Lei e aos canais exclusivos de publicidade comercial,
de vendas e de infomerciais.
Art. 25. Os programadores não poderão ofertar canais que contenham publicidade
de serviços e produtos em língua portuguesa, legendada em português ou de
qualquer forma direcionada ao público brasileiro, com veiculação contratada no
exterior, senão por meio de agência de publicidade nacional.
§ 1o A Ancine fiscalizará o disposto no caput e oficiará à Anatel e à Secretaria
da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento.
§ 2o A Anatel oficiará às distribuidoras sobre os canais de programação em
desacordo com o disposto no § 1o, cabendo a elas a cessação da distribuição
desses canais após o recebimento da comunicação.
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Art. 26. O Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,
passa a vigorar acrescido do quadro constante do Anexo desta Lei, e seus arts.
32, 33, 35, 36, 38 e 39 passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se
o parágrafo único do art. 38 para § 1º. (Produção de efeito)
“Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
Nacional - Condecine terá por fato gerador:
I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras
cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de
mercado a que forem destinadas;
II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou
potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe
sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I
desta Medida Provisória;
III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em
programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida
Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de
publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da
veiculação incluída em programação nacional.
...............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 33. A Condecine será devida para cada segmento de mercado, por:
......................................................................................................................................
II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada
segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se
destinar;
III - prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a
que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.
......................................................................................................................................
§ 3º A Condecine será devida:
I - uma única vez a cada 5 (cinco) anos, para as obras a que se refere o inciso
I do caput deste artigo;
II - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja
efetivamente veiculada, para as obras a que se refere o inciso II do caput deste
artigo;
III - a cada ano, para os serviços a que se refere o inciso III do caput deste
artigo.
§ 4o Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II
do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela
prestadora a Contribuição referente ao item “a” do Anexo I, até que lei fixe seu
valor.” (NR)
“Art. 35.
...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das
importâncias referidas no parágrafo único do art. 32;
IV - as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de
telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32;
V - o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na
hipótese do inciso III do art. 32.” (NR)
“Art. 36.
..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
VII - anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso
II do art. 32 desta Medida Provisória.” (NR)
“Art. 38.
..................…………............................................................................................
§ 1o
...........................…………................................................……................................
§ 2º A Ancine e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel exercerão as
atividades de regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências e
poderão definir o recolhimento conjunto da parcela da Condecine devida referente
ao inciso III do caput do art. 33 e das taxas de fiscalização de que trata a Lei
no 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações.” (NR)
“Art. 39.
........................................................................................................................
................................................................................................................................
XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a
Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros
Militares.
............................................................................................................................”
(NR)
Art. 27. O art. 4o da Lei no 11.437, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação: (Produção de efeito)
“Art. 4o
...................................................................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3º As receitas de que trata o inciso III do caput do art. 33 da Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, deverão ser utilizadas nas
seguintes condições:
I - no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas a produtoras
brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos
critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema - Ancine,
que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a
residência de artistas e técnicos envolvidos na produção e a contratação, na
região, de serviços técnicos a ela vinculados;
II - no mínimo, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas ao fomento da
produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais
comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes de que
trata a lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
§ 4o Para efeito do disposto no § 3o deste artigo, entende-se como produtora
brasileira aquela definida nos termos da lei específica que dispõe sobre a
comunicação audiovisual de acesso condicionado.” (NR)
Art. 28. O caput do art. 8o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, passa a
vigorar com a seguinte redação: (Produção de efeito)
“Art. 8o A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o
dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três
por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.
..........................................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO VII
DA DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDO PELAS PRESTADORAS DO SERVIÇO DE
ACESSO CONDICIONADO
Art. 29. A atividade de distribuição por meio do serviço de acesso condicionado
é livre para empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e
administração no País, sendo regida pelas disposições previstas nesta Lei, na
Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e na regulamentação editada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Parágrafo único. A Anatel regulará e fiscalizará a atividade de distribuição.
Art. 30. As distribuidoras e empacotadoras não poderão, diretamente ou por
intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas inserir ou associar
qualquer tipo de publicidade ou conteúdo audiovisual nos canais de programação
ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados sem a prévia e expressa
autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser veiculado,
respectivamente.
Art. 31. As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão
distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela
Ancine, observado o § 2o do art. 4o desta Lei.
§ 1o As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a
empacotadora do pacote por ela distribuído.
§ 2o A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em
desacordo com esta Lei.
Art. 32. A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de
prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá
tornar disponíveis, sem quaisquer ônus ou custos adicionais para seus
assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição
obrigatória para as seguintes destinações:
I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de
qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia
analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer
faixa de frequências, nos limites territoriais da área de cobertura da
concessão;
II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos
seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;
III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus
trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;
IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos
do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;
V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo
Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos
direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos
outros direitos humanos e sociais;
VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo;
VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado
para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de
alunos e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções
culturais e programas regionais;
VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades
não governamentais e sem fins lucrativos;
IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a
transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos,
trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e
municipal;
X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado
entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos Municípios da área de prestação
do serviço e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos
parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;
XI - um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as
instituições de ensino superior localizadas no Município ou Municípios da área
de prestação do serviço, devendo a reserva atender a seguinte ordem de
precedência:
a) universidades;
b) centros universitários;
c) demais instituições de ensino superior.
§ 1o A programação dos canais previstos nos incisos II e III deste artigo poderá
ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.
§ 2o A cessão às distribuidoras das programações das geradoras de que trata o
inciso I deste artigo será feita a título gratuito e obrigatório.
§ 3o A distribuidora do serviço de acesso condicionado não terá responsabilidade
sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais previstos neste artigo nem
estará obrigada a fornecer infraestrutura para as atividades de produção,
programação ou empacotamento.
§ 4o As programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI deste artigo
deverão viabilizar, a suas expensas, a entrega dos sinais dos canais nas
instalações indicadas pelas distribuidoras, nos termos e condições técnicas
estabelecidos pela Anatel.
§ 5o Os canais previstos nos incisos II a XI deste artigo não terão caráter
privado, sendo vedadas a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que
configurem comercialização de seus intervalos, assim como a transmissão de
publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos
e projetos veiculados sob a forma de apoio cultural.
§ 6o Os canais de que trata este artigo deverão ser ofertados em bloco e em
ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros canais
de programações, respeitada a ordem de alocação dos canais no serviço de
radiodifusão de sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada
localidade.
§ 7o Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, o interessado estará
desobrigado do cumprimento do disposto no § 6o deste artigo e deverá comunicar o
fato à Anatel, que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do
comunicado, sob pena de aceitação tácita mediante postura silente em função de
decurso de prazo.
§ 8o Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel
determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos
canais de que trata este artigo nos meios de distribuição considerados
inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das
localidades servidas pela distribuidora.
§ 9o Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte
dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de
programação deverão ser ofertados pelas distribuidoras aos usuários,
observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I deste artigo de
uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional
ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da
promulgação desta Lei.
§ 10. Ao distribuir os canais de que trata este artigo, a prestadora do serviço
de acesso condicionado não poderá efetuar alterações de qualquer natureza nas
programações desses canais.
§ 11. O disposto neste artigo não se aplica aos distribuidores que ofertarem
apenas modalidades avulsas de conteúdo.
§ 12. A geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado
poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia
digital para as distribuidoras de forma isonômica e não discriminatória, nas
condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos
estabelecidos pela Anatel, ficando, na hipótese de pactuação, facultada à
prestadora do serviço de acesso condicionado a descontinuidade da transmissão da
programação com tecnologia analógica prevista no inciso I deste artigo.
§ 13. Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata
o § 12, a geradora local de radiodifusão de sons e imagens de caráter privado
poderá, a seu critério, exigir que sua programação transmitida com tecnologia
digital seja distribuída gratuitamente na área de prestação do serviço de acesso
condicionado, desde que a tecnologia de transmissão empregada pelo distribuidor
e de recepção disponível pelo assinante assim o permitam, de acordo com
critérios estabelecidos em regulamentação da Anatel.
§ 14. Na hipótese de que trata o § 13, a cessão da programação em tecnologia
digital não ensejará pagamento por parte da distribuidora, que ficará
desobrigada de ofertar aos assinantes a programação em tecnologia analógica.
§ 15. Equiparam-se às geradoras de que trata o inciso I deste artigo as
retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento
do País que realizarem inserções locais de programação e publicidade, inclusive
as que operarem na Amazônia Legal.
§ 16. É facultado à geradora de radiodifusão que integre rede nacional proibir
que seu sinal seja distribuído mediante serviço de acesso condicionado fora dos
limites territoriais de sua área de concessão, bem como vedar que o sinal de
outra geradora integrante da mesma rede seja distribuído mediante serviço de
acesso condicionado nos limites territoriais alcançados pela transmissão de seus
sinais via radiodifusão.
§ 17. Na distribuição dos canais de que trata este artigo, deverão ser
observados os critérios de qualidade técnica estabelecidos pela Anatel, sendo
que, para os canais de que trata o inciso I, é de exclusiva responsabilidade da
prestadora do serviço de acesso condicionado a recepção do sinal das geradoras
para sua distribuição aos assinantes.
§ 18. A Anatel regulamentará os critérios de compartilhamento do canal de que
trata o inciso XI entre entidades de uma mesma área de prestação de serviço.
§ 19. A programação dos canais previstos nos incisos VIII e IX deste artigo
poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidirem os responsáveis por
esses canais.
§ 20. A dispensa da obrigação de distribuição de canais nos casos previstos no §
8o deverá ser solicitada pela interessada à Anatel, que deverá se manifestar no
prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da solicitação, sob pena de aceitação
tácita mediante postura silente em função de decurso de prazo.
§ 21. Nas localidades onde não houver concessão para exploração do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, caso o sinal de geradora ou retransmissora de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia analógica alcance os limites
territoriais dessa localidade, a distribuidora deverá distribuir esse sinal,
vedada a distribuição de programação coincidente e observado o disposto nos §§
7o a 9o e 16.
CAPÍTULO VIII
DOS ASSINANTES DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO
Art. 33. São direitos do assinante do serviço de acesso condicionado, sem
prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações de consumo e
aos serviços de telecomunicações:
I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser exibida;
II - contratar com a distribuidora do serviço de acesso condicionado os serviços
de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais;
III - (VETADO);
IV - relacionar-se apenas com a prestadora do serviço de acesso condicionado da
qual é assinante;
V - receber cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos assim que
formalizados;
VI - ter a opção de contratar exclusivamente, de forma onerosa, os canais de
distribuição obrigatória de que trata o art. 32.
Art. 34. As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão atender os
usuários em bases não discriminatórias, exceto se a discriminação for necessária
para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas
que a justifiquem.
CAPÍTULO IX
DAS SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 35. O não cumprimento do disposto nesta Lei por prestadora do serviço de
acesso condicionado implicará a aplicação das penalidades previstas na Lei no
9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 36. A empresa no exercício das atividades de programação ou empacotamento
da comunicação audiovisual de acesso condicionado que descumprir quaisquer das
obrigações dispostas nesta Lei sujeitar-se-á às seguintes sanções aplicáveis
pela Ancine, sem prejuízo de outras previstas em lei, inclusive as de natureza
civil e penal:
I - advertência;
II - multa, inclusive diária;
III - suspensão temporária do credenciamento;
IV - cancelamento do credenciamento.
§ 1o Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da
infração, os danos dela resultantes para os assinantes, a vantagem auferida pelo
infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a
reincidência específica, entendida como a repetição de falta de igual natureza
após decisão administrativa anterior.
§ 2o Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a
sanção de multa seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de
má-fé.
§ 3o A existência de sanção anterior será considerada como agravante na
aplicação de outra sanção.
§ 4o A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção,
não devendo ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) nem superior a R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada infração cometida.
§ 5o Na aplicação de multa, serão considerados a condição econômica do infrator
e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da
sanção.
§ 6o A suspensão temporária do credenciamento, que não será superior a 30
(trinta) dias, será imposta em caso de infração grave cujas circunstâncias não
justifiquem o cancelamento do credenciamento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Revogam-se o art. 31 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001, e os dispositivos constantes dos Capítulos I a IV, VI e VIII a XI da
Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
§ 1o Os atos de outorga de concessão e respectivos contratos das atuais
prestadoras do Serviço de TV a Cabo - TVC, os termos de autorização já emitidos
para as prestadoras do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanal -
MMDS e do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por
Assinatura Via Satélite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de
radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por
Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da adaptação aos
condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos no Capítulo
V, até o término dos prazos de validade neles consignados, respeitada a
competência da Anatel quanto à regulamentação do uso e à administração do
espectro de radiofrequências, devendo a Agência, no que couber, adequar a
regulamentação desses serviços às disposições desta Lei.
§ 2o A partir da aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, as
atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA, desde que preenchidas as condições
objetivas e subjetivas necessárias, poderão solicitar à Anatel a adaptação das
respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do serviço de
acesso condicionado, assegurando-se o direito de uso de radiofrequência pelos
prazos remanescentes, na forma prevista na legislação pertinente e na
regulamentação editada pela Anatel, em especial a de uso da radiofrequência.
§ 3o As prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA que tiverem suas outorgas adaptadas
para prestação do serviço de acesso condicionado deverão assegurar a
continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares
ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.
§ 4o O disposto nos arts. 16 a 18 desta Lei será aplicado a partir de 180 (cento
e oitenta) dias da data de vigência desta Lei a todas as empresas que exerçam
atividades de programação ou empacotamento, inclusive aquelas cujos canais ou
pacotes sejam distribuídos mediante os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA,
independentemente das obrigações dispostas nos demais parágrafos deste artigo
relativas à atividade de distribuição mediante serviço de acesso condicionado,
TVC, MMDS, DTH e TVA.
§ 5o Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços
mencionados no § 1o nos casos de adaptação de outorgas de que trata este artigo.
§ 6o Até a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado, só serão
admitidas pela Anatel renovações de outorgas, de autorização do direito de uso
de radiofequências, alterações na composição societária da prestadora, bem como
transferências de outorgas, de controle ou demais alterações de instrumentos
contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para
prestadoras que se comprometerem com a Anatel a promover a adaptação de seus
instrumentos de outorga para o serviço de acesso condicionado imediatamente após
a aprovação do regulamento, que conterá os critérios de adaptação.
§ 7o Após a aprovação do regulamento do serviço de acesso condicionado pela
Anatel, só serão admitidas renovações e transferências de outorgas, de controle,
renovações de autorização do direito de uso de radiofrequência, alterações na
composição societária da prestadora ou demais alterações de instrumentos
contratuais referentes à prestação dos serviços mencionados no § 1o para
prestadoras que adaptarem seus instrumentos de outorga para o serviço de acesso
condicionado.
§ 8o A partir da aprovação desta Lei, não serão outorgadas novas concessões ou
autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA.
§ 9o A outorga para a prestação do serviço de acesso condicionado estará
condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TV a Cabo - TVC, de
Distribuição de Canais Multiponto Multicanal - MMDS, de Distribuição de Sinais
de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH ou Especial de
Televisão por Assinatura - TVA pela interessada ou por suas controladas,
controladoras ou coligadas, bem como à adaptação de todas as outorgas da
interessada e de suas controladas, controladoras ou coligadas para termos de
autorização para prestação do serviço de acesso condicionado, nos termos dos §§
2o e 6o.
§ 10. A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da
solicitação de que tratam os §§ 2o e 6o e se pronunciar sobre ela no prazo
máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento.
§ 11. As atuais concessões para a prestação de TVA cujos atos de autorização de
uso de radiofrequência estejam em vigor, ou dentro de normas e regulamentos
editados pela Anatel, até a data da promulgação desta Lei, poderão ser adaptadas
para prestação do serviço de acesso condicionado, nas condições estabelecidas
nesta Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de
radiofrequência associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da data
de vencimento de cada outorga individualmente, não sendo objeto de renovação
adicional.
§ 12. Não se aplica o disposto nos arts. 5o e 6o aos detentores de autorizações
para a prestação de TVA.
§ 13. O disposto nos §§ 1o, 2o e 11 deste artigo não retira da Anatel a
competência para alterar a destinação de radiofrequências ou faixas prevista no
art. 161 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
§ 14. As solicitações de que tratam os §§ 2o e 6o serão consideradas
automaticamente aprovadas caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo
estabelecido no § 10.
§ 15. O art. 24 da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24. Excluídos os canais referidos nos incisos I, II e III do art. 23, os
demais canais serão contratados livremente pela operadora de TV a Cabo à
empacotadora ou programadora de sua escolha.” (NR)
§ 16. Aplicam-se às distribuidoras dos serviços de TVC, MMDS e DTH o disposto
nos incisos XIX e XXII do art. 2o, nos §§ 1o e 2o do art. 4o e nos arts. 7o, 8o,
11, 30 e 31 desta Lei.
§ 17. No caso das prestadoras de TVC, para efeito do cumprimento do disposto nos
arts. 16 a 18 desta Lei, serão desconsiderados os canais de que trata o art. 23
da Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995.
§ 18. A concessionária do STFC - Serviço Telefônico Fixo Comutado poderá
solicitar, a qualquer tempo, a adequação do contrato de concessão para
eliminação das restrições que vedem a possibilidade de que a concessionária do
serviço e suas coligadas, controladas ou controladoras prestem serviço de TVC,
inclusive nas áreas geográficas de prestação do serviço objeto da referida
concessão, desde que se comprometam com a adaptação obrigatória de que tratam os
§§ 2o, 6o, 7o e 9o.
§ 19. A Anatel adotará todas as medidas necessárias para o tratamento da
solicitação de que trata o § 18, publicando formalmente o ato de aprovação
quanto ao solicitado no prazo máximo de 90 (noventa) dias do seu recebimento.
§ 20. O disposto no art. 32 aplica-se aos serviços de TVC, MMDS e DTH.
Art. 38. O art. 86 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 86. A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo
as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar
exclusivamente serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de
telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos
seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel:
I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão
das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da
racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações,
ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não
decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2o
e 3o do art. 108 desta Lei;
II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição,
reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei;
III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que
tange aos bens reversíveis.” (NR)
§ 1o A concessionária do STFC poderá solicitar, a qualquer tempo, a adequação do
contrato de concessão às disposições deste artigo.
§ 2o A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da
solicitação de que trata o § 1o e pronunciar-se sobre ela em até 90 (noventa)
dias do seu recebimento, cabendo à Anatel, se for o caso, promover as alterações
necessárias ao contrato de concessão, considerando-se os critérios e condições
previstos no parágrafo único do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 39. As prestadoras dos serviços de TV a Cabo - TVC, de Distribuição de
Canais Multiponto Multicanal - MMDS, de Distribuição de Sinais de Televisão e de
Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH e Especial de Televisão por Assinatura -
TVA, bem como suas controladas, controladoras ou coligadas, não poderão fazer
uso de recursos do Fundo Nacional da Cultura, criado pela Lei no 7.505, de 2 de
julho de 1986, restabelecido pela Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, ou
dos mecanismos de fomento e de incentivo previstos nas Leis no 8.685, de 20 de
julho de 1993, e no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 40. O art. 5o passa a viger 1 (um) ano após a promulgação desta Lei; o
inciso I do caput do art. 20 passa a viger 4 (quatro) anos após a promulgação
desta Lei; o art. 18 passa a viger 1 (um) ano após a promulgação desta Lei e os
arts. 26 a 28 produzirão efeitos a partir do ano seguinte à sua publicação.
Art. 41. Os arts. 16 a 23 deixarão de viger após 12 (doze) anos da promulgação
desta Lei.
Art. 42. A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências,
regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua
publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social.
Parágrafo único. Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo
de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão
consideradas referendadas pelo Conselho.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Miriam belchior
Paulo Bernardo Silva
Anna Maria Buarque de Hollanda
Aloizio Mercadante
Luís Inácio Lucena Adams
-------------------------------
ANEXO
(Anexo I da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001)
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