Do Blog da Flávia Lefèvre:
• Legalidade e Bom Senso - Revisão das Concessões do STFC

de Flávia Lefèvre <flavialefevre@yahoo.com.br>
para Grupos
data 8 de fevereiro de 2011
assunto LEGALIDADE E BOM SENSO - REVISÃO DAS CONCESSÕES DO STFC

É de clareza solar que o caminho eleito pelo governo, quando da edição do Decreto 6.424/2008, traz um erro na sua base: as redes para acesso ao serviço de comunicação de dados não podem estar vinculadas aos contratos de concessão da telefonia fixa, por uma razão muito simples: ESSAS REDES NÃO SÃO NECESSÁRIAS E MUITO MENOS ESSENCIAIS PARA O STFC. Portanto, incluí-las no PGMU propicia subsídio cruzado, pois os recursos obtidos por meio da exploração do único serviço prestado em regime público passa a custear o cumprimento das metas de universalização.

Além da ilegalidade do caminho eleito, que está sendo questionado na Justiça, no âmbito da ação civil pública ajuizada pela PROTESTE ainda em maio de 2008, sempre me fica uma pergunta:

Qual a conveniência de, por meandros jurídicos tão frágeis, se incluir nos contratos de concessão as redes essenciais para o desenvolvimento do Plano Nacional de Banda Larga, o que dificulta o acesso da Telebrás e de outras empresas competidoras ao backhaul, comprometendo as finalidades de redução de preços e, consequentemente, de massificação do acesso à internet?

As notícias cujos links seguem abaixo demonstram que nossa linha de entendimento faz todo sentido, pois os impasses para a revisão quinquenal dos contratos e definição do PGMU III giram em torno dos pontos que questionamos.

Puxadinho do STFC não dá ... o Poder Executivo, em nome da segurança jurídica e justiça social, não poderia seguir essa linha ... a ANATEL a gente até entende ... mas o Ministério das Comunicações, não!!!!

Fonte: Convergência Digital
[07/02/11]   Governo e Anatel afinam discurso por metas de universalização - por Luis Osvaldo Grossmann
Fonte: Tele.Síntese
[07/02/11]   Governo espera receber hoje propostas concretas das empresas para a expansão da banda larga


Aqui está o arquivo  com a contribuição que enviamos ao Ministério das Comunicações, onde fazemos considerações a respeito da revisão quinquenal, do PGMU III e do Plano Nacional de Banda Larga: CONTRIBUIÇÕES - REVISÃO QUINQUENAL DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO, PGMU III E PNBL [Visualizar   Baixar].

Abraço a todos.

Flávia Lefèvre Guimarães

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Fonte: Convergência Digital
[07/02/11]   Governo e Anatel afinam discurso por metas de universalização - por Luis Osvaldo Grossmann

Governo e Anatel fizeram nesta segunda-feira, 7/2, uma reunião preparatória para as negociações desta terça, 08, com as teles, em mais um capítulo da tentativa de se chegar a um acordo sobre o novo Plano Geral de Metas de Universalização, o PGMU 3.

Apesar de a banda larga continuar sendo o ponto central da proposta da Anatel, a própria agência já cogita em retirar o assunto do plano de obrigações e tratar dele somente no Plano Geral de Metas de Competição.

Ainda assim - e ciente que esta tese é polêmica dentro do próprio governo - a reunião desta segunda-feira teria girado principalmente em torno das conversas que técnicos da Anatel tiveram com representantes das concessionárias na semana passada.

Nelas, o serviço de voz foi predominante, por conta das divergências entre teles e regulador sobre a telefonia rural, o novo plano para baixa renda e o remanejamento de orelhões.

Mas não deixa de ser relevante, no entanto, que as conversas venham se concentrando nas questões da telefonia. A opção de deixar de lado, no PGMU, as obrigações de backhaul - especialmente em disponibilidade e aumento de capacidade - caso efetivamente adotada, facilita um acordo e retira do texto a parte juridicamente mais frágil.

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Fonte: Tele.Síntese
[07/02/11]   Governo espera receber hoje propostas concretas das empresas para a expansão da banda larga

Governo quer ouvir das operadoras propostas concretas para fazer avançar a banda laraga no Brasil
Depois de dois dias de reuniões com a Anatel, as concessionárias de telefonia fixa (Embratel, Oi e Telefônica) reúnem-se novamente hoje, (dia 8) com os dirigentes do Ministério das Comunicações. Nesta reunião, o governo espera que as operadoras mudem de postura e deixem de apenas reclamar sobre as propostas contidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) e apresentem propostas concretas para a massificação da oferta de banda larga no país. "O governo espera uma postura propositiva das empresas", afirmam fontes.

O Minicom quer que as concessionárias apresentem propostas concretas para uma das questões que mais tem causado desconforto às empresas, que é a ampliação do backhaul (rede estadual de banda larga) em regime público, conforme está proposto no PGMU III. "As empresas precisam parar de reclamar e ter postura mais propositivas", afirma fonte do governo. As concessionárias temem que, ao serem obrigadas a ampliar o backhaul para outras cidades que não aquelas contempladas pela troca de metas dos orelhões, promovida em 2003, essa rede passe a ser encarada como um bem da concessão, e por isso reversível à União em 2025.

A Oi, embora intransigente quanto à quesoa do backhual, disse ao Tele.Síntese que estuda alternativas para viabilizar a venda da banda larga para todos os usuários de sua região de até 500 Kbps por R$ 35,00 (trinta e cinco reais), preço sugerido no decreto do ex-presidente Lula, que criou o Plano Nacional de Banda Larga.

Anatel

Nas reuniões travadas com a Anatel, foram feitas audiditorias sobre os custos das futuras metas de universalização dos dois lados - Estado e empresas privadas - esclarecidos conceitos e calculados os ônus e os bônus das novas metas. Mas não foi discutida qualquer fonte extra de recursos, como reivindicavam as empresas.