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Maio 2011 Índice Geral do BLOCO
O conteúdo do BLOCO tem forte vinculação com os debates nos Grupos de Discussão Celld-group e WirelessBR. Participe!
• Telebrás, Eletronet e PNBL (370) - Íntegra da exposição da empresa denunciante na sessão do TCU que confirmou o superfaturamento no pregão da Telebrás - Leitura obrigatória!
Olá, WirelessBR e Celld-group!
01.
No "post" anterior indiquei o
link do vídeo da sessão em que o plenário do Tribunal de Contas da União
(TCU) confirmou as denúncias de superfaturamento no Pregão Eletrônico n.º
02/2010/TB da Telebrás, na licitação para aquisição de equipamentos e sistemas
de fibras ópticas dos primeiros contratos do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).
Na oportunidade citei a manifestação do Sr.
Petrônio Augusto, presidente da empresa denunciante, Seteh Engenharia, feita no
plenário do Tribunal.
Recebi de um leitor, agradeço e transcrevo mais abaixo, a íntegra do
pronunciamento do Sr. Petrônio Augusto.
Nesta mensagem de nº 370 de acompanhamento do tema "Telebrás e PNBL", não posso
deixar de cumprimentar o Sr. Petrônio pela contundente e corajosa sustentação
oral feita no plenário do Tribunal.
02.
Em 14/07/2010 o DEM (Partido Democratas), como todos sabem, propôs ao Supremo
Tribunal Federal (STF), uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF)
Nesta ação, a liminar solicitada para paralisar os procedimentos para reativação
da Telebrás foi indeferida pelo STF, mas o mérito ainda não foi julgado.
Opino novamente que o superfaturamento confirmado pelo TCU no pregão 02/2010/TB
- e veementemente defendido pela presidência da estatal - coloca sob suspeição
os demais pregões já realizados pela Telebrás.
Esta é uma excelente oportunidade para o conjunto dos órgãos de defesa do
consumidor que se consideram representantes da sociedade organizada, propor nova
ação ao STF para paralisação imediata das ações da Telebrás até o
julgamento de mérito da ação anterior. Isto seria efetivamente defender os
contribuintes e futuros consumidores da banda larga a ser proporcionada pelo
PNBL.
03.
Espero também que o Ministério Público, através de seu representante no TCU,
Procurador Lucas da Rocha Furtado, que posicionou-se pela anulação do pregão e
elogiou a manifestação da Seteh Engenharia no plenário, inicie procedimentos
para processar a Telebrás e seu presidente.
04.
Fica também todo meu estímulo para que a Seteh Engenharia prossiga na luta para
moralizar todo este processo, de acordo com este trecho que recorto do Blog do
Ethevaldo Siqueira:
(...) Diante da decisão do plenário do TCU, a empresa denunciante, Seteh
Engenharia, anunciou que, agora, tem elementos robustos e inquestionáveis para
levar a questão para exame do Judiciário (mandado de segurança no STF e ação
popular na Justiça Federal) com vistas a anular a licitação, declarada irregular
pelo TCU, na forma inclusive defendida ontem (de forma veemente) pelo
Procurador-Geral, do Ministério Público do TCU, Dr. Lucas Rocha Furtado e por
todos os auditores do Tribuna, que não esconderam sua indignação.(...)
05.
Claro que o PNBL, como concebido inicialmente, com a Telebrás no âmago do
projeto, sofrerá atrasos devidos à eventuais processos.
E é claro também que os interessados na reativação da estatal, especuladores,
empresas e o partido dominante, vão espernear culpando a mídia e o TCU pelos
atrasos.
Atrasos, se ocorrerem por este motivo, devem-se exclusivamente à gestão
temerária realizada pelo Sr. Rogério Santanna.
Volto a opinar que o PNBL inicial, elaborado sob forte pressão eleitoreira,
precisa ser totalmente reformulado, por pessoas competentes e despolitizadas.
Eventuais atrasos advindos desta reformulação são muito bem-vindos e o sofrido e
espoliado Brazilzão só tem a agradecer!
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs
Tecnologia e
Cidadania
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Íntegra da exposição da empresa denunciante na sessão do TCU que confirmou o
superfaturamento no pregão da Telebrás
1. Pedimos licença para explicar o porquê resolvemos denunciar as ilegalidades
deste Pregão promovido pela TELEBRÁS.
2. A Estatal adjudicou, nada menos, do que R$ 116 milhões de sobrepreço às
empresas ZOPONE e CLEMAR.
3. Tentamos avisar a TELEBRÁS sobre as ilegalidades, antes que homologasse o
Pregão.
4. Infelizmente, nada adiantou! Tudo foi feito a toque de caixa depois que
apresentamos à Estatal provas irrefutáveis do que estava ocorrendo debaixo dos
seus domínios. O que levaria, em média, uma semana para formalizar os contratos,
a Estatal resolveu celebrar em poucas horas, sem titubear!
5. Percebam que, para chegar ao ponto de ignorar as provas, é porque estavam
muito interessados nas contratações milionárias! E, pelo jeito, a qualquer
custo: "Custe o que custar!"
6. Nesta Corte, em sede de Representação, a cautelar foi concedida e confirmada
pelo Plenário para o fim de sustar novas contratações e advertir os responsáveis
sobre as conseqüências decorrentes do dano causado ao erário.
7. A própria SECOB-3 apurou, logo depois, o sobrepreço de R$ 101 milhões.
8. As ilegalidades, Ministros, remontam à fase interna do Pregão. Devido ao
desastroso planejamento e a uma pesquisa direcionada de mercado, a Estatal
estimou o valor de R$ 858 milhões.
9. A estimativa tomou por base os valores indicados pelas empresas ZOPONE e
CLEMAR, bem como por duas outras empresas que sequer executam obras de
infraestrutura de Estações de Telecom.
10. A Estatal simplesmente ignorou as empresas sediadas em todas as regiões do
País que realizam, direta ou indiretamente, contratos com as operadoras de
Telecom (ex: OI, VIVO, TIM, CLARO etc.).
11. Se a Estatal tivesse realmente interessada em estimar os preços de mercado
teria encontrado valores justos e corretos, sem a menor dificuldade.
12. A pesquisa de preços é elemento essencial à validade do certame. E o preço
praticado pelo mercado é uma notável fonte de pesquisa, em complemento ao SINAPI.
13. Pelo SINAPI, a estimativa correta seria de, apenas, R$ 357 milhões!
14. Mas a TELEBRÁS estimou a importância de R$ 858 milhões para iniciar os
lances. Este valor equivale:
a 140% acima dos preços SINAPI + BDI
(473 menos 116 = 357 milhões)
OU AINDA,
a 130% acima dos preços calculados pela SECOB-3
(473 menos 101 = 372 milhões)
15. Nas licitações conduzidas com economicidade, parcimônia, zelo e
responsabilidade, o preço máximo aceito pela Administração, varia até 10% acima
dos custos SINAPI + BDI, conforme sustenta esta Corte (ex: Acórdão 325/2007).
16. Está claro que tudo foi orquestrado para beneficiar a ZOPONE e a CLEMAR.
17. A TELEBRÁS deveria ter pesquisado o maior número possível de fornecedores;
deveria ter estabelecido prazo compatível com a envergadura do certame; deveria
ter planejado o parcelamento do objeto (obras, serviços e equipamentos). Quem
afirma é a própria SECOB!
18. Pedimos venia para reproduzir o que a SECOB afirmou:
“que o edital não especifica todos os itens que compõem seu objeto”;
“que o edital contém falhas de especificação;
“que não houve pesquisa ampla de mercado na fase interna da licitação;”
“que o prazo de publicidade não foi condizente com a complexidade do objeto da
licitação (nove dias úteis)”;
“que houve pequena participação de empresas no certame;”
“que a estratégia de (não-) parcelamento mostrou-se inadequada (obras civis e
equipamentos não foram licitados em lotes distintos)”;
“que os descontos oferecidos pelas contratadas em processo de negociação não são
suficientes para afastar os sobrepreços identificados nos contratos e,
finalmente”,
“que os preços registrados em ata podem levar a um grave dano ao erário”.
19. Quanto a não-especificação de todos os itens e, também, quanto às falhas dos
itens que foram especificados, TUDO tem origem na indeterminação do objeto
licitado, ou seja, na tal “Solução de Infraestrutura Básica” arquitetada pela
TELEBRÁS. Uma solução tenebrosa; uma “Solução” para dilapidar o erário!
20. A Lei 8.666 proíbe expressamente o “fornecimento de materiais e serviços sem
previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões
reais do projeto básico ou executivo” (art. 7º, § 4º).
21. A consequência pelo descumprimento desta regra é “a nulidade dos atos ou
contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa” (art.
7º, § 6º).
22. Já quanto à inadequada estratégia de não-parcelar o objeto em itens
distintos, destacamos a Súmula 247 dessa Corte:
“É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos
editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras
alienações, cujo objeto seja divisível [etc.]”
23. A Estatal alegou “complexidade” das obras. Percebam, Ministros, elas não
passam de um alambrado. A própria SECOB confirmou: “é basicamente um pequeno
cercado". Estamos falando de 4.216 unidades de uma simples obra civil e elétrica
localizadas em mais de três mil municípios do País, que centenas de empresas
brasileiras têm plenas condições de executar.
24. Outra ilegalidade refere-se às negociações dos contratos já celebrados com
base neste Pregão.
25. A negociação ocorreu 04 meses após os atos de adjudicação, homologação e
assinatura do contrato, sem que ocorresse evento superveniente, motivada apenas
pelo sobrepreço inicial!
26. A TELEBRÁS disse que economizou mais de R$ 16 milhões. Confessou, assim, ter
extrapolado - e muito - em suas estimativas!!
27. Para a SECOB, o desconto de R$ 16 milhões foi insuficiente!
28. A tal negociação demonstra o desleixo da TELEBRÁS de realizar a ampla
pesquisa de preço. Os valores contratados não correspondem desde o início ao
valor de mercado e do SINAPI.
29. De acordo com a Lei 8.666 (art. 65), a negociação indica que os preços
iniciais estejam corretos, sendo alterados devido a um evento superveniente.
Neste caso, porém, não ocorreu nenhum evento superveniente. A negociação é
ilegal e, portanto, nula!
30. Senhores Ministros, o procedimento licitatório é todo nulo, porque padece de
graves ilicitudes, já confirmadas pela SECOB.
31. O defeito é congênito ao certame, porque tem origem desde a sua fase
interna.
32. E, conforme o Decreto 5.450/05 (art. 29, §§ 1o e 2o), a nulidade do
procedimento licitatório induz a da Ata de Registro de Preços e dos contratos
celebrados, sem direito à indenização.
33. Enfim, Ministros, a TELEBRÁS fez um péssimo negócio! Nada autoriza o
atropelo às normas legais! Nada justifica a homologação de sobrepreços abusivos!
34. Afinal, nenhuma empresa privada suportaria uma gestão que a conduzisse à
falência! O pior é que, neste caso, o patrimônio é público!
35. O que se vê é uma vergonha para a Administração Pública Federal! Uma
imoralidade sem tamanho e sem nome! A grandeza do PNBL reclama grandeza dos seus
gestores!
36. Os agentes da Estatal, ao invés de tomarem postura corretiva e saneadora,
resolveram atacar os auditores dessa Corte de Contas, que confirmaram o
gravíssimo dano ao erário.
37. A gravidade dos fatos recomenda medida enérgica e exemplar!!
38. Por isso mesmo, a nulidade do Pregão é medida que se impõe, a bem do erário,
a bem do princípio da legalidade estrita e a bem da moralidade pública.
39. Pelo exposto, pedimos com base no Regimento Interno:
a) que seja mantida a cautelar, para sustar novas contratações;
b) que seja assinado prazo para a TELEBRÁS anular o Pregão, a Ata de Registro de
Preços e os contratos já celebrados;
c) que seja determinado à TELEBRAS que indique outros funcionários para
conduzirem as novas licitações, obedecendo às seguintes diretrizes:
•
garanta prazo de publicidade condizente com a complexidade do objeto;
•
garanta ampla pesquisa de empresas interessadas;
•
parcele o objeto em itens, para obra, serviços e equipamentos;
•
especifique adequadamente os itens e os respectivos custos unitários.
d) que sejam tomadas as providências necessárias para:
•
apurar dano ao erário;
•
aplicar multa e declarar a inabilitação dos responsáveis;e
•
declarar a inidoneidade das empresas adjudicadas.
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