10/12/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (22) - Cristina de Luca: "Hoje é o Dia D para o futuro da Internet" + Convergência e Estadão: "Anatel vai regular neutralidade em resolução"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Recomendo a leitura deste texto de hoje (não transcrito aqui):

Leia na Fonte: IDGNow! / Blog Circuito de Luca
[10/12/12]  Hoje é o Dia D para o futuro da Internet - por Cristina de Luca

Recorte, como aperitivo:
"Ironia das ironias, o mundo comemora nesse 10 de dezembro o Dia Internacional dos Direitos Humanos sob o tema “ampliação do direito de participar na vida pública”. Pessoas de todo o mundo serão convidadas a reafirmar o direito de expressar a sua opinião e tomar parte no discurso público e processos decisórios.
Pois justamente hoje, em Dubai, na Conferência Mundial de Telecomunicações (WCIT) promovida pela UIT (União Internacional de Telecomunicações),delegados de centenas de países começam a decidir sobre pontos cruciais para a manutenção da internet livre. Livre das amarras políticas e econômicas que podem colocar em risco algumas liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão e a liberdade de informação.(...)

No texto, a jornalista apresenta "um breve resumo do que se discutiu no fim de semana, segundo a Internet Society (ISOC)".

02.
No dia 03, segunda-feira passada, o portal Convergência Digital tratou deste tema:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/12/12]  Sem Marco Civil, Anatel vai regular neutralidade em resolução - por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

Vale conferir a notícia e o vídeo de uma entrevista com Marcelo Bechara, da Anatel.
Recorte:
(...) Congelado há mais de um ano na Anatel, o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deve ser votado pelo Conselho Diretor no início de 2013, segundo prevê o relator do texto, Marcelo Bechara, que concedeu entrevista exclusiva à CDTV, do portal Convergência Digital. A proposta, porém, toca no ponto mais controverso do Marco Civil da Internet: a neutralidade de rede.(...)

03.
Ontem, o Estadão também repercutiu o assunto nesta matéria:
Leia na Fonte: O Estado de S. Paulo
[09/12/12]  Anatel poderá regulamentar uso da internet no País - por Débora Álvares

04
Ainda no Estadão de ontem, o jornalista Renato Cruz escreveu sobre "Dubai" e o "Marco":
Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[09/12/12]  A internet ameaçada - por Renato Cruz
Recorte:
(...) A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do Marco Civil da Internet, em discussão aqui no Brasil. Na semana passada, foi adiada, mais uma vez, a votação na Câmara do projeto, que define direitos e deveres dos cidadãos na rede. As operadoras brasileiras de telecomunicações não concordam com uma definição de neutralidade irrestrita, insistem que a rede precisa ser gerenciada e esperam que a reunião de Dubai, de alguma forma, venha validar sua posição."

Boa leitura!

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: O Estado de S. Paulo
[09/12/12]  Anatel poderá regulamentar uso da internet no País - por Débora Álvares

Agência deve se antecipar à Câmara e definir regras sobre a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei - por Débora Álvares

BRASÍLIA - Enquanto a Câmara dos Deputados não chega a um consenso sobre o Marco Civil da Internet, que fixa princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode sair na frente e regulamentar a neutralidade da rede, o ponto mais polêmico do Projeto de Lei. Enviada ao Congresso pelo Executivo em 2011, a votação da matéria já foi cancelada pelo menos três vezes e deve continuar na gaveta até 2013.

A controversa neutralidade obriga provedores de conexão a tratar de forma isonômica os usuários, sem diferenciar a velocidade pelo conteúdo acessado. Significa, basicamente, que todas as informações que trafegam na internet devem ser tratadas da mesma forma, sem favorecimento por qualquer motivo.

Esse item é abordado no novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia da Anatel, que deve ser votado pelo órgão regulador até meados de 2013. "O regulamento não pode ficar esperando a tramitação no Congresso, até porque não vejo divergência de visão da nossa neutralidade e da que foi proposta pelo governo. Outras tantas questões que não coincidem com o marco precisam ser reguladas", diz o conselheiro Marcelo Bechara, relator da matéria.

Embora elogie a iniciativa brasileira de criar uma legislação para a internet, Bechara ressalta ressentimentos da Anatel com a forma como o texto foi escrito. "A Anatel participa da concepção do conceito da neutralidade e acaba sendo colocada em segundo plano no processo."

O sentimento é derivado da redação do primeiro parágrafo do artigo 9º do texto do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que dá à Presidência o poder de regulamentar as exceções da neutralidade. "Parece que quer se regular a função do órgão regulador. Detalhamentos técnicos devem ser tratados pelo órgão regulador. Qualquer coisa que limite isso pode promover o engessamento de algo dinâmico como a internet", critica. "O legislador cria a lei, o marco nesse caso. O governo, a partir dela, cria a diretriz de encaminhamento e a Anatel regula e fiscaliza", diz.

"Parece que está havendo uma confusão entre regulamentação de leis e regulamentação de atividades", pondera Molon, relator da proposta do Marco Civil. Ele citou o artigo 84 da Constituição, que dá à presidente o poder de regulamentar leis. "O que se percebe é que estão querendo avançar sobre uma competência que é privativa da Presidência da República. Não é um bom caminho. Justamente para evitar este atropelo foi que explicitamos no texto que a regulamentação das exceções da neutralidade será feita por decreto."

Dificuldades

Dois pontos explicam, em boa medida, a dificuldade de fazer andar o Marco Civil da internet na Câmara: a neutralidade da rede e o armazenamento de dados dos usuários. Os provedores de conexão contestam o texto e pressionam deputados para que não deixem a proposta passar como está.

As empresas de telecomunicações, que fornecem o serviço, argumentam que a neutralidade engessaria o crescimento da rede e prejudicaria os clientes que queiram utilizar serviços simples como acesso a e-mails.

Contrário à neutralidade, o deputado Ricardo Izar (PSD-SP) diz que a internet é uma via congestionada de dados e as empresas devem ser autorizadas a priorizar a velocidade do cliente que comprou um produto mais caro. "Para desafogar o tráfego, as Telecoms teriam de investir em torno de R$ 250 bilhões até 2020, e quem vai pagar a conta é o consumidor que paga menos."

As pressões recaem também sobre o impedimento das empresas de guardar dados sobre a navegação. O deputado Eli Correa Filho (DEM-SP) apresentou emenda que dá aos provedores direito de armazenar os dados. A sugestão foi rejeitada. "O maior problema que inviabilizou a votação é relacionado ao papel dos provedores de conexão. O projeto proíbe que quebrem a neutralidade, violando a liberdade de escolha do usuário, e proíbe que guardem dados da nossa navegação, o que é fundamental para proteger a privacidade do internauta", diz Molon.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/12/12]  Sem Marco Civil, Anatel vai regular neutralidade em resolução - por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

Congelado há mais de um ano na Anatel, o regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deve ser votado pelo Conselho Diretor no início de 2013, segundo prevê o relator do texto, Marcelo Bechara, que concedeu entrevista exclusiva à CDTV, do portal Convergência Digital. A proposta, porém, toca no ponto mais controverso do Marco Civil da Internet: a neutralidade de rede.

“Estamos segurando algumas discussões sobre o regulamento de SCM porque tem a neutralidade, na esperança de uma acomodação. Não quero que a agência seja aquela que vai tumultuar um processo que pode estar em fase de consolidação. Agora, se passar algum tempo e essa situação não for resolvida, o regulamento de SCM não é só para neutralidade”, diz Bechara.

Para o relator da proposta de regulamento, a norma é importante para milhares de provedores de acesso à Internet por tratar também de questões sobre revenda, operador virtual e mesmo uma revisão dos valores das licenças do serviço – que em alguns casos podem cair de R$ 9 mil para R$ 400.

“Só não coloquei em pauta ainda porque nos acusariam de atropelar o Congresso Nacional. Mas esse regulamento não trata apenas de neutralidade. Ele traz mudanças importantes, especialmente para os pequenos provedores”, sustenta o conselheiro.

Acontece que o artigo 59 da proposta que foi submetida à consulta pública toca no nervo exposto da discussão atual sobre Internet no Brasil. Na prática, ao regular o Serviço de Comunicação Multimídia – criação da Anatel para os serviços de acesso à Internet – o regulamento disciplina o entendimento da agência sobre a neutralidade de rede.

Diz o caput daquele artigo 59 que “é vedado à prestadora realizar bloqueio ou tratamento discriminatório de qualquer tipo de tráfego, como voz, dados ou vídeo, independentemente da tecnologia utilizada”. Tal redação, sustenta a Anatel, garante a proteção à neutralidade de rede.

O problema é que a regra geral mencionada pode não sobreviver à exceção criada pelo parágrafo 1o do mesmo artigo, no qual se lê que “a vedação prevista no caput não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”.

Para o relator, o texto é semelhante – e teria servido como base – à proposta de Marco Civil da Internet encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso. E embora seja favorável ao tratamento da neutralidade no regulamento da agência, Bechara admite que, para facilitar a votação, esse tema poderia ser excluído,

“Acho que até janeiro ou fevereiro é razoável que já se pense no novo regulamento de SCM. Se a questão da neutralidade for um grande empecilho, a gente tira e coloca depois, espera o debate. Acho que não seria razoável. Preferia deliberar o regulamento de SCM com a questão da neutralidade”, avalia.

Assista a entrevista concedida pelo conselheiro da Anatel Marcelo Bechara à CDTV do portal Convergência Digital.

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Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[09/12/12]  A internet ameaçada - por Renato Cruz

A liberdade na internet está em risco. Na Conferência Mundial de Telecomunicações, que acontece até sexta-feira em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, são discutidas propostas para ampliar os poderes dos governos sobre a rede mundial. A própria União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência da Organização das Nações Unidas que promove o encontro, quer tomar para si a responsabilidade sobre a internet. O objetivo da reunião, com representantes de 193 países, é atualizar a Regulamentação Internacional de Telecomunicações, de 1988.

Na semana passada, o blog Boing Boing divulgou um documento da UIT com recomendações sobre "deep packet inspection", inspeção profunda de pacotes, uma tecnologia que permite a provedores de acesso e operadoras de telecomunicações monitorar o conteúdo das mensagens que trafegam pela internet. A Rússia e alguns países do Oriente Médio propõem, na reunião que está em curso, que essas recomendações se tornem obrigatórias.

A UIT tem sido acusada de tomar decisões a portas fechadas. As recomendações sobre "deep packet inspection" não foram publicadas pela UIT e, sem o vazamento do relatório, somente seus integrantes teriam acesso a ele. Uma das principais críticas ao documento é que a UIT trata o monitoramento da internet como uma questão estritamente técnica, sem levar em conta o impacto sobre o direito à privacidade e às liberdades individuais.

A tecnologia de inspeção de pacotes torna possível, por exemplo, que governos tenham acesso ao conteúdo de mensagens de correio eletrônico e de conversas em serviços como o Skype. Ou que operadoras identifiquem que tipo de vídeo, áudio ou software as pessoas estão baixando em sistemas de troca de arquivos, como o BitTorrent.

O monitoramento da internet é essencial para outra proposta discutida em Dubai: a cobrança de uma taxa de empresas que geram muito tráfego na rede, como Google e Netflix. Os Estados Unidos e a União Europeia são contra essas mudanças, mas a Associação Europeia de Operadoras de Telecomunicações (Etno, na sigla em inglês) defende a criação da chamada "taxa Google". As operadoras têm enfrentado dificuldade de investir o necessário para fazer frente ao crescimento exponencial do tráfego de internet, principalmente de vídeo.

Antes do início da reunião de Dubai, o Google lançou uma campanha internacional, chamada Take Action, em que critica o encontro: "A União Internacional de Telecomunicações está reunindo reguladores de todo o mundo para renegociar um tratado que existe há décadas.

Algumas propostas poderiam permitir que governos censurem formas legítimas de expressão - ou mesmo autorizá-los a cortar o acesso à internet. Outras propostas exigiriam que serviços como YouTube, Facebook e Skype pagassem novas taxas para atingir pessoas através de fronteiras. Isso poderia limitar o acesso à informação - particularmente em mercados emergentes.

É claro que o Google não é parte desinteressada nesse debate. A criação de um pedágio para serviços de internet nas fronteiras internacionais pesaria no seu próprio bolso. Mas a instituição da "taxa Google" criaria um precedente perigoso na quebra do conceito de "neutralidade de rede", que determina que os conteúdos que trafegam na internet têm de ser tratados de forma não discriminatória.

Se os grandes geradores de tráfego se recusassem a pagar o pedágio, poderiam ter até seus serviços bloqueados, o que acabaria com o tratamento isonômico. Se concordassem em pagar o pedágio, teriam garantia de qualidade de serviço, o que poderia prejudicar o surgimento de concorrentes sem musculatura econômica para fazer frente às empresas consolidadas de internet.

A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do Marco Civil da Internet, em discussão aqui no Brasil. Na semana passada, foi adiada, mais uma vez, a votação na Câmara do projeto, que define direitos e deveres dos cidadãos na rede. As operadoras brasileiras de telecomunicações não concordam com uma definição de neutralidade irrestrita, insistem que a rede precisa ser gerenciada e esperam que a reunião de Dubai, de alguma forma, venha validar sua posição.