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13/12/12

• UIT/Dubai (8) - Novas matérias sobre a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12)

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Amanhã é o encerramento da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais - (WCIT-12) ou (CMTI-12) - em Dubai.

02.
Estamos acompanhando a repercussão na mídia brasileira.
São muito bem-vindas indicações de textos ainda não divulgados aqui
Lá no final desta página está uma relação do material transcrito e/ou referenciado nos "posts" anteriores.

03.
Transcrevo mais abaixo estas matérias:

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

Leia na Fonte: ANATEL
[12/12/12] Propostas brasileiras são aprovadas durante a CMTI-12

Segurança, roaming e conectividade internacional são alguns dos temas discutidos durante a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTI-12) iniciada no último dia 3 de dezembro, em Dubai, Emirados Árabes. O objetivo do evento, que prossegue até o próximo dia 14, é revisar os Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (International Telecommunication Regulations / ITRs).

Após discussão na reunião plenária ocorrida hoje, as quatro propostas defendidas pelo Brasil sobre roaming internacional foram aprovadas. A delegação brasileira atuou junto aos países presentes para aprovar provisões que incentivam a prática de preços de roaming mais razoáveis, a maior transparência em relação aos valores cobrados pelos serviços e condições de acesso, a aplicação de padrões de qualidade de serviço ao usuário similares ao oferecido aos usuários do país visitado e a criação de condições diferenciadas para roaming em zonas de fronteira.

A delegação brasileira também enviou à CMTI-12 uma proposta de incentivo a criação de pontos regionais de troca de tráfego internacional, com os objetivos de criar condições favoráveis a melhoria da qualidade, conectividade e resiliência das redes, fomentar a competição e também reduzir os custos de interconexão de redes de telecomunicações internacionais. O Brasil conseguiu muitos apoios à proposta, principalmente de países africanos, sul-americanos, asiáticos e árabes, sendo que a proposta acaba de ser aprovada pela plenária da CMTI-12.

O Brasil ainda apresentou proposta reconhecendo a importância da UIT em discutir os aspectos técnicos relacionados à segurança, com comando aos Estados Membros para que encorajem, em seus territórios, a adoção de medidas que assegurem a segurança das redes. Por ter a proposta mais próxima do consenso, o Brasil foi convidado a coordenar um grupo ad-hoc para tratar sobre o tema. Após um trabalho de síntese das 34 propostas apresentadas, o Brasil conseguiu conduzir os países a um texto sólido, concentrado, com foco em cooperação e proteção contra danos técnicos à rede (conforme havia inicialmente proposto), a ser apresentado na plenária de hoje.

Veja abaixo os textos aprovados na plenária de hoje em relação a roaming internacional e a conectividade internacional. Esses textos ainda poderão sofrer alterações até o final da CMTI-12.

Roaming Internacional:

4.4 Member States shall foster measures to ensure that authorized operating agencies provide free of charge, transparent, up-to-date and accurate information to end users on international telecommunication services including international roaming prices and the associated relevant conditions in a timely manner.

4.5 Member States shall foster measures to ensure that telecommunications services in international roaming of satisfactory quality are provided to visiting users.

4.6 Member States should foster cooperation among authorized operating agencies in order to avoid and mitigate against inadvertent roaming charges in border zones.

4.7 Members States shall endeavour to promote competition in the provision of international roaming services and are encouraged to develop policies that foster competitive roaming prices for the benefit of end users.

Conectividade Internacional:

3.9 Member States should create an enabling environment for the implementation of regional telecommunications traffic exchange points with a view to improve quality, increase the connectivity and resilience of networks, foster competition and reduce the costs of international telecommunication interconnections.

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Leia na Fonte: Teletime
[11/12/12] Proposta de países árabes quer direito de gerenciamento da Internet - por Bruno do Amaral

Entregue em cima da hora nesta terça-feira, 11, a proposta conjunta feita por países árabes com aprovação da China e Rússia na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) consegue reunir praticamente toda a controvérsia que tem cercado o evento em Dubai. O documento 47-E estava previsto para ser oficializado ainda na plenária desta terça, 12, mas acabou tendo a discussão adiada para a quarta-feira. O texto aborda temas como direito de regular nomes, domínios e números; gerenciar a Internet; e dar à União Internacional de Telecomunicações (UIT) o papel de ser a principal entidade a ser seguida nas regulamentações.

Não por acaso, essa proposta é atribuída a nações com histórico turbulento e/ou autoritário: Argélia, Arábia Saudita, Bahrein, China, Emirados Árabes Unidos, Iraque, Rússia e Sudão. A falta de transparência no evento inclusive dá brecha para informações conflitantes sobre a autoria do documento: agências internacionais afirmaram na segunda-feira que o governo russo teria desistido da proposta, mas o próprio documento 47-E é datado do dia 11 e inclui o aval da delegação russa.

Independente disso, as propostas apresentadas para alterações das Regulamentações Internacionais de Telecomunicações (ITRs, na sigla em inglês) mostram pontos controversos. Por diversas vezes, propõe seguir recomendações da UIT-T, atualizando o ITR original que cita ainda o CCITT (sigla em francês do Comitê Consultivo Internacional de Telegrafia e Telefonia, renomeado para UIT-T em 1993), o que seria algo comum se não incluísse nas definições das regulamentações sobre o conceito de telecomunicações no Artigo 2, parágrafo 14A, o termo Telecomunicações/TIC, e a própria inclusão do Artigo 3 dedicado totalmente à Internet.

No parágrafo 2.15, a proposta inclui também o Segmento de Internet Nacional, ou seja, "redes de telecomunicações ou partes dela que são localizadas no território do respectivo Estado e é usada para transportar tráfego de Internet e/ou prover acesso à Internet". Trocando em miúdos, as propostas que incluem a UIT "esquecem" de mencionar as entidades plurissetoriais como o ICANN e o W3C, que já têm estabelecido um modelo de web aberta com sucesso até hoje.

Direito ao controle e gerenciamento

A proposta inclui o Artigo 3A, para tratar especificamente de Internet. No documento, é especificado no item 3A.2 que "os Estados-membros devem ter direitos iguais de gerenciar a Internet, incluindo no aspecto de atribuição, cessão e reclamação de recursos de numeração, nomeação, endereçamento e identificação da Internet e em suporte à operação e desenvolvimento da infraestrutura básica de Internet". Isso poderia dar aos governos o poder de controle sobre os domínios e endereços IPs, inclusive podendo acessá-los e identificá-los. No artigo 3B, eles voltam a tocar no assunto, mas garantindo acesso a qualquer recurso utilizado para serviços de TIC que passem pelo território.

No item seguinte, o 3A.3, a proposta sugere que os Estados-membros têm o direito soberano de estabelecer políticas públicas e internacionais para regular a Internet, "assim como atividades dentro de agentes operadores (uma definição ampla que abriga todos que de alguma forma atuam na Internet, e não apenas operadoras de telecomunicações) dentro do seu território que provêm acesso à Internet ou transportam tráfego de Internet". Novamente, isso significa plenos podres aos governos para instituir não apenas uma web com características fechadas, mas também a interconexão em rotas internacionais. No item 3A.5, chegam a mencionar que os Estados-membros devem garantir que os agentes operadores "cooperem" com a integridade e segurança do serviço.

Direito sobre roteamento

Outro ponto polêmico diz respeito à implementação dos princípios das ITRs. Na oitava modificação proposta, o documento diz que "os Estados-membros devem tomar medidas para promover que agentes operadores corroborem” com recomendações da UIT. No texto original da regulamentação, são citadas apenas as administrações, sem dar ao Estado-membro o papel de obrigar as empresas a seguir os padrões da UIT.

O roteamento das comunicações também entra nas propostas. Segundo o texto, no Artigo 3, há a inclusão da frase: "Um Estado-membro tem o direito de saber a rota internacional do seu tráfego onde tecnicamente possível". Leva a crer que o caminho realizado pela comunicação precisa ser transparente ao governo, impedindo o uso de túneis de rede virtual privada (VPN) ou proxys e ferindo a privacidade dos usuários.

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Leia na Fonte: Teletime
[11/12/12] Proposta brasileira sobre roaming internacional não é aprovada em Dubai

A proposta brasileira sobre a cobrança de roaming internacional orientada a custo – que ganhou a adesão da América Latina – não foi aprovada na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) que acontece até sexta, 14, em Dubai, nos Emirados Árabes. A informação é do presidente da Anatel, João Rezende, que participou nesta terça, 11, de audiência pública na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, a proposta sofreu forte oposição da Europa e dos EUA, continente e país com grande fluxo de turistas e que, portanto, não têm interesse em reduzir essa cobrança. "Na reunião de Dubai não avançou nada porque a Europa e os EUA não aceitaram discutir essa questão pois recebem fluxo grande de turistas", diz ele.

Rezende mencionou aos deputados que a Anatel tem adotado medidas para reduzir o custo do roaming nacional para as empresas que não têm rede no Brasil todo, como é o caso da Secomtel e da CTBC. De acordo com as regras do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), recentemente aprovado pela agência, as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) em roaming nacional (Vivo, Oi, TIM e Claro) deverão cobrar de quem não tem PMS o menor valor de itinerância cobrado entre elas.

Rezende também comentou com os jornalistas a dificuldade de que as propostas sejam aprovadas na Conferência de Dubai. "A UIT é um órgão que vota por consenso e tem delegações com peso muito grande. Os EUA, por exemplo, não querem discutir nada que trate de Internet", afirma ele.

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Leia na Fonte: Teletime
[11/12/12] UIT aprova em Dubai resolução para acessibilidade

A União Internacional de Telecomunicações (UIT) divulgou nesta terça-feira, 11, mais uma resolução aprovada durante a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. Trata-se da atualização do Artigo 8 da Regulamentação Internacional de Telecomunicações (ITR), adicionando o dever de encorajar o "provisionamento de serviços globais baseados em padrões internacionais que garantam serviços de telecomunicações e TIC acessíveis a pessoas deficientes". Isso leva em conta a acessibilidade para deficiências relacionadas a idosos.

A WCIT-12 está discutindo a atualização da ITR desde a semana passada, mas ainda sem sucesso nos pontos polêmicos. O evento em Dubai prossegue até a sexta-feira, 14.

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Leia na Fonte: Teletime
[10/12/12] Conferência aprova primeira resolução, mas ainda há risco de fracasso - por Bruno do Amaral

Após uma semana de debates, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) anunciou no sábado, 8, que a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) aprovou sua primeira resolução. Acontece que o evento em Dubai levou cinco dias para chegar a um consenso sobre um ponto razoavelmente simples: o direito de conectividade de países em desenvolvimento em locais remotos ou isolados do continente (e da infraestrutura de telecom), enquanto questões mais polêmicas como propostas de alterações na Regulamentação Internacional de Telecomunicações (ITR, na sigla em inglês) e nas premissas de controle da Internet por razões de "segurança nacional" continuam sem definição.

De fato, a nova resolução aprovada em Dubai apenas "reafirma" direito à conectividade para os países isolados, dando liberdade de passagem pelo território de outros países no caminho para chegar à infraestrutura. Por outro lado, essas nações transitórias, "no exercício de sua completa soberania pelo seu território, têm o direito de tomar todas as medidas necessárias para garantir que os direitos e instalações providas para os países isolados não possam ferir, de forma alguma, seus interesses legítimos", além de reconhecer a importância das telecomunicações e das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para países em desenvolvimento. Além dessa resolução, um padrão de inspeção profunda de pacotes de rede (DPI, na sigla em inglês) foi aprovado a portas fechadas pelo grupo de trabalho 13.

Enquanto isso, os pontos principais do debate em Dubai passam longe. Nesta segunda-feira, 10, o diretor da delegação norte-americana na WCIT-12, Terry Kramer, precisou desmentir pelo Twitter boatos de que os Estados Unidos estavam "ameaçando" se retirar da conferência.

O problema é que a falta de definições até o momento pode fazer com que esta última semana de evento seja usada para se tomar decisões apressadas. O site International IP Policy analisa que um cenário de fracasso está sendo construído na conferência, ao mencionar uma nova proposta dos Emirados Árabes Unidos sobre a ITR sendo feita em cima da hora, durante o encontro em Dubai, motivada pelo progresso lento dos grupos de trabalho. A questão é que, defendidas pela Rússia e pelo Iraque, propostas assim podem dar premissas de controle da rede com a finalidade de segurança, definição esta que dá margem a interpretações totalitárias.

Propostas anteriores já trazem controvérsia suficiente. A Associação Europeia de Operadores de Redes de Telecomunicações (ETNO) também propõe revisões nas regulamentações, visando legitimar uma espécie de "pedágio" cobrado de grandes provedores de conteúdo como Google e Facebook para as teles. Não é de se espantar que o Google seja um dos principais opositores à conferência em Dubai, inclusive dedicando uma campanha chamada Take Action para colocar a opinião pública contra o evento.

A questão é que o início desta semana pode ser decisivo para o WCIT-12. Só que a ação de grupos de hackers para tentar atrapalhar os grupos de trabalho pode se mostrar, no final das contas, ineficaz: as reuniões já não estão conseguindo dar frutos tão rapidamente quanto o esperado.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[10/12/12] Bernardo informa à Receita Federal que vai defender o fim da bitributação em Dubai

Tele.Síntese Análise 369

A primeira semana da Conferência Mundial de Telecomunicações (WCIT-12), que começou dia 3 e termina em 14 de dezembro, está sendo uma ducha de água fria para os países em desenvolvimento. Segundo fontes do governo brasileiro que participam dos debates, Estados Unidos e Europa estão bloqueando todas as propostas. Já se comenta pelos bastidores da conferência que os dois blocos não deverão sequer assinar os documentos finais (Regulamentações Internacionais de Telecomunicações – ITRs), caso seja feita qualquer menção à internet ou ao termo “agentes operacionais”, que são, indistintamente, os stakeholders afetados pelas redes e serviços de telecomunicações, que não os entes governamentais.

Do lado brasileiro, porém, há uma boa notícia para a redução dos custos das telecomunicações no país. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, enviou uma carta ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, informando que a delegação brasileira, por ele liderada, iria participar das negociações e se posicionar contrária à bitributação dos serviços internacionais de telecomunicações.

Sem essa carta, os delegados brasileiros não poderiam participar dos debates sobre os tributos dos serviços de telecom, visto que a Receita Federal defendia a posição, anteriormente expressa à Anatel, para que não fosse negociado na conferência qualquer assunto vinculado à tributação. Para a Receita, só se deve aceitar a redução de impostos sobre serviços prestados no Brasil se for decidida em fóruns exclusivos de tributação, e não em conferências genéricas, como a que está ocorrendo em Dubai.

Se prevalecesse a posição da Receita, a delegação brasileira teria que se omitir da discussão do capítulo 6.1.3 da ITR. Não poderia sequer defender a manutenção dos termos aprovados na conferência de 1988 e que prevalece até hoje. Pelas regras atuais, os países reconhecem a aplicação de tributos somente onde a ligação foi originada. No Brasil, os impostos recaem sobre todas as ligações internacionais – as originadas e as terminadas. São cobrados PIS/Cofins, CSLL, Cide, IR, além do imposto estadual, de maior alíquota, o ICMS nas duas pontas.

Em seu posicionamento ao Ministério da Fazenda, Bernardo insistiu na tese de que as ITRs podem valer como tratado internacional e estabelecer as condições para o fim da bitributação, mesmo que mantido o texto atual. E foi com esse entendimento que a delegação brasileira passou a atuar nas rodadas de negociações.
Mas o clima da conferência está mesmo complicado e ficou ainda mais acirrado com o ataque hacker no final da tarde de quarta, que tirou do ar por algumas horas o site da UIT. O secretário-geral da entidade, Hamadoun Touré, acusou o grupo de “cyber criminoso”.

TAC e Anatel
Enquanto isso, na Anatel, a proposta de regulamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja tramitação estava há algum tempo devagar quase parando, se acelerou. Saiu da procuradoria da agência e deverá ser enviado hoje (sexta) para a deliberação do Conselho Diretor. Isso não quer dizer que a proposta de regulamento seja aprovada este ano, pois ainda terá de ser sorteado o relator e lançada a consulta pública, mas já fica a sinalização de que o tema quase tabu será enfrentado pela agência no primeiro semestre de 2013.

Em linhas gerais, esse regulamento estabelece condições para que a agência assine os TACs, usados pelo Ministério Público, que trocam multas pecuniárias por investimentos ou outro tipo de benefício à sociedade.
As regras vão definir as condições básicas para qualquer ente regulado pela Anatel ter opção de “obrigação de fazer”. Serão as mesmas para qualquer tipo de licença – concessão, autorização e permissão – ou porte da empresa. O interessado deverá propor a assinatura do TAC e a Anatel vai avaliar o interesse público em assinar o acordo.

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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[10/12/12] Receita não deixa Brasil negociar na UIT redução tributária em chamadas internacionais

Tele.Síntese Análise 359

Muitos são os assuntos estratégicos de telecomunicações que serão revisados na Conferência Mundial de Telecomunicações (WCIT-12), da UIT, que ocorre entre os dias 3 e 14 dezembro, em Dubai. Lá, serão revistas todas as Regulamentações Internacionais de Telecomunicações (ITRs), que depois terão de ser assinadas ou não pelos países membros da UIT. A última revisão regulatória da UIT foi em 1988.

A delegação brasileira poderá se distanciar da maioria dos países, deixando de votar, e fazendo ressalva no documento final, em um dos temas que praticamente já está pacificado na organização e que conta com um grande número de manifestações de apoio. Trata-se da tributação dos serviços internacionais de telecomunicações.

A Receita Federal já mandou um recado para a Anatel, afirmando que não aceita que tratados internacionais genéricos legislem sobre isenções tributárias. O Leão brasileiro só aceita discutir questões tributárias em tratados voltados exclusivamente para impostos. Com essa posição, o impasse está criado.

Fontes do governo informam que o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ainda tentará negociar uma flexibilização nessa posição com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Mas o setor de telecomunicações não está muito otimista com uma possível mudança de posição do fisco brasileiro.

Isso porque, em 1988, quando da última revisão regulatória da UIT, chegou a ser aprovado também um texto que propunha o fim da bitributação nos serviços internacionais de telecomunicações. Essa regulação, para ter força de lei e ser mandatória para todos os países signatários, precisa ser aprovada pelo Legislativo de cada país. No Brasil, isso nunca ocorreu.

Este ano, uma nova proposta de revisão dessa cláusula estará em discussão na Conferência (é a cláusula 6.1.3 do ITR). Se a Receita mantiver sua posição, o Brasil terá de se omitir na discussão (e se ausentar da negociação, o que é sempre uma desvantagem, pois fica sem instrumentos para barganhar outros pleitos de interesse do país). E terá que explicitar, na aprovação final do documento, que não irá seguir a política consensada na UIT.

A Anatel não sabe com precisão quantas e com quais alíquotas tributárias as ligações internacionais são taxadas no país, informação que solicitou às operadoras. Mas sabe que impostos e taxas como PIS/Cofins, CSLL, Cide e ICMS, além do IR, recaem sobre as ligações internacionais feitas a partir do Brasil e sobre as recebidas aqui. Não sabe também quais são os impostos para acesso à internet nas redes de dados internacionais. “Sabemos que os preços das chamadas internacionais são muito maiores do que os da maioria dos países, por causa desses impostos”, afirma fonte da agência.

A posição defendida pela maioria dos países na UIT é que devem ser cobrados os impostos apenas no país onde a chamada é originada, e não, como faz o Brasil, também na terminação da ligação. Há propostas diferentes no que se refere a essa cobrança. Alguns países defendem, por exemplo, que os impostos só recaiam sobre as ligações após o encontro de contas entre as chamadas originadas e terminadas. Mas, ao que tudo indica, o Brasil vai ficar fora desse debate.

Interferência nos conteúdos
Outro tema, que deverá gerar um grande embate na reunião, conta com uma posição firme do Brasil. Trata-se das propostas dos países árabes e da China para que a UIT reconheça que os governos possam interferir no conteúdo da internet por motivos de segurança. “Hoje é isso o que a China faz, com ou sem acordo. Ela quer o referendo da UIT para legitimar essa postura. E o Brasil, juntamente com muitos países ocidentais, vai se posicionar radicalmente contra”, afirmou a fonte.

Na próxima semana, deverá haver uma reunião da Anatel com o ministro Paulo Bernardo para se fechar a posição brasileira que será defendida em Dubai. Com uma definição dos temas que serão passíveis de negociação e dos temas sobre os quais o Brasil será inflexível na defesa de suas posições. Na reunião da Citel, que ocorreu este mês, o Brasil ora se associou a propostas de parceiros latino-americanos, ora se alinhou a propostas norte-americanas e canadenses. Essa independência dos blocos econômicos deverá ser preservada pela delegação brasileira.

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Leia na Fonte: Teletime
[10/12/12] Abrint divulga análise sobre proposta que dá aos governos o controle da Internet - por Helton Posseti

A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) preparou um documento com o objetivo de contribuir na tomada de decisão da delegação brasileira sobre uma proposta apresentada pela Rússia na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) que acontece esta semana em Dubai, e que coloca a Internet sob o controle dos governos. Segundo a associação, a proposta dos russos coloca em risco a liberdade de expressão e cria uma "coleção de intranets" na medida em que cada país fica livre para criar sua política de governança. "Um péssimo negócio financeiro para todos, cuja única vantagem clara é o controle das informações e, consequentemente, da sociedade, na contra mão do que a Internet possibilitou neste planeta nos últimos 20 anos", diz o documento.

Em entrevista a este noticiário, o presidente da associação, Basílio Perez, que integra a delegação brasileira, afirma que a proposta da Rússia será discutida essa semana e lembra que os árabes apresentaram uma "proposta conciliatória". O problema é que os países árabes pertencem a um grupo que deseja justamente que os governos tenham controle sobre a Internet.

Um observador experiente em conferências internacionais da UIT que preferiu não ser identificado afirma que a proposta "não tem a menor chance de vingar", porque propõe uma mudança radical no regime de governança atual da Internet. A proposta, segundo ele, embora não tenha chance de vingar agora, marca o início dos debates sobre o assunto que terá o seu ápice na conferência de Plenipotenciários, que acontece em 2014 em Busan, na Coreia. Segundo este observador, a intenção dos russos é usar a proposta como moeda de troca para conseguir a aprovação de outras sugestões. "Pode ser que isso não aconteça às claras", diz ele.

Surpresa

Dez dias após o prazo final para a apresentação das propostas que estão sendo discutidas na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais, a Rússia surpreendeu os 193 países-membros da UIT com a sua proposta número 27, que traz a Internet para dentro dos domínios de regulação do órgão. Até então, outras nações como a China, países africanos e asiáticos também tinham propostas de regular a Internet, especialmente no que se refere à segurança, mas não com a abrangência apresentada pelos russos.

A proposta russa teve uma primeira versão, mas quatro dias depois foi substituída por outro texto mais suave. A proposta cria um capítulo inteiro dedicado à Internet e os artigos mais polêmicos são aqueles que transferem para os domínios dos Estados-membros funções que hoje são exercidas por instituições sem fins lucrativos como o ICANN (Corporação para Atribuição de Nomes e Números na Internet, da sigla em inglês), por exemplo, órgão responsável pela distribuição dos endereços eletrônicos no mundo.

Basicamente, a proposta dá aos Estados-membros "direitos iguais" para gerenciar, operar e desenvolver as facilidades de telecomunicações e sistemas de informação vitais para assegurar a integridade, confiabilidade e segurança da Internet. Não está explícito, mas os "direitos iguais" se referem às tarefas hoje exercidas por organismos internacionais como o ICANN.

A suavização do texto fica clara na comparação de outro artigo. A versão original dizia que os Estados-membros têm o "direito soberano" de regular as atividades das operadoras que fornecem acesso à Internet dentro do seu território. A versão atual parece se lembrar de que a maior parte do mundo vive em um regime democrático: "A governança da Internet será efetivada através do desenvolvimento e da aplicação pelos governos, setor privado e sociedade civil de princípios normas e procedimentos que moldem a evolução e o uso da Internet".

Na seção de definições, os russos deixam claro que, para eles, cada país deve definir as regras da Internet dentro das suas fronteiras. Foi proposta a definição do que seria o "segmento de Internet nacional". Mais para frente se entende o porquê de criar uma Internet nacional. "Os Estados-membros têm o direito soberano de estabelecer e implementar políticas públicas, incluindo política internacional, em relação à governança da Internet, e regular o segmento nacional de Internet, assim como as atividades dentro dos seus territórios..."

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Leia na Fonte: Teletime
[07/12/12] Internet Society divulga nota de repúdio a ataques contra site da UIT

Após os ataques ao site da União Internacional de Telecomunicações (UIT) na tarde da quarta-feira, 5, a Internet Society (ISOC), associação internacional sem fins lucrativos em prol da Web livre, divulgou uma nota de repúdio às tentativas de hackers ativistas de boicotar a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) em Dubai. Segundo o texto, atribuído ao presidente e CEO da organização, Lynn St. Amour, "ações que interrompam os princípios (de abertura, transparência e colaboração) e impactem no diálogo ou colaboração são contraproducentes para uma Internet aberta e acessível globalmente".

A ISOC diz que já se posicionou abertamente com reservas sobre algumas das propostas que estão sendo apresentadas no WCIT, mas que isso não abala nossa crença de que "um diálogo aberto entre um grande espectro de setores de todo o mundo é a melhor maneira de garantir a continuação da evolução e crescimento da Internet". St. Amour diz ainda que outros ataques estão sendo planejados contra o site da UIT para afetar o andamento dos trabalhos em Dubai, e pede para que usuários em geral procurem mostrar apoio e ajuda à causa para construir uma conversação global. "Compartilhe esta mensagem por seus canais de mídia social para que todas as vozes sejam ouvidas", conclama. "A Internet é aberta e deve incluir todo o mundo".

No Brasil, a Internet Society tem um escritório no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O escritório brasileiro da ISOC tem como objetivo promover liderança no desenvolvimento de padrões de Internet, além de direcionamentos em políticas públicas. A entidade afirma que está em seus princípios ter uma rede aberta e universalmente acessível, dando apoio à inovação, à criatividade e às oportunidades comerciais. Até o momento, nem a ISOC brasileira, nem o CGI.br, posicionam-se a respeito da WCIT-12.

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Leia na Fonte: Teletime
[07/12/12] Brasil vai redigir texto sobre segurança de rede na UIT

O Brasil foi designado relator do texto sobre segurança de rede em grupo temático que trata do assunto na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12), que acontece até o dia 14 de dezembro em Dubai, nos Emirados Árabes. "É o que ficou definido na reunião de trabalho na manhã desta sexta-feira. O Brasil ficou com a responsabilidade do texto sobre segurança de rede em grupo temático”, informou o senador Walter Pinheiro (PT/BA), que integra a delegação brasileira na Conferência ao lado do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

De acordo com nota da assessoria do senador, a delegação brasileira já se manifestou em defesa de soluções harmonizadoras sobre segurança técnica de redes por meio de cooperação entre os Estados, em observância a decisões anteriores da UIT. Pinheiro destacou que o Brasil não aceitaria qualquer proposta que significasse limitações à liberdade de expressão ou censura de conteúdos.

São temas em debate no encontro, também em destaque: roaming internacional, spam, pontos de troca de tráfego, rotas internacionais de telecomunicações, além de maior acesso aos serviços cidadãos por meio da telecomunicação, como os serviços de segurança e urgência.

A experiência brasileira dos Pontos de Troca de Tráfego (PTT), bem como sua utilização na aferição da qualidade da banda larga, foi apresentada como casos de sucesso de ações brasileiras. Foi destacada a importância dos PTTs para reduzir o custo da banda larga, assim como para melhorar a qualidade de serviços aos usuários. Neste sentido, o Brasil apresentou proposta na WCIT para estimular a implantação de PTTs regionais.

O roaming internacional é um ponto importante e o Brasil defende que o tratado resultante da conferência inclua diretrizes relacionadas à transparência de preços e condições de uso dos serviços.

Com respeito ao spam, o Brasil relatou sua iniciativa recente que envolve a Anatel, o Comitê Gestor da Internet (CGI) e o SindiTelebrasil, que resultou na apresentação de uma contribuição brasileira para a WCIT-12, propondo que o tratado estimule os países a combaterem o spam.
Da Redação

Relação das matérias já referenciadas e/ou transcritas nesta Série de "posts".

Leia na Fonte: Teletime
[07/12/12] Internet Society divulga nota de repúdio a ataques contra site da UIT

Leia na Fonte: Teletime
[07/12/12] Brasil vai redigir texto sobre segurança de rede na UIT

Leia na Fonte: Observatório da Imprensa
[04/12/12] Governabilidade da internet: o que você tem a ver com isso? - por Carlos Castilho

Leia na Fonte: Convergência Digital
[05/12/12] UIT, em Dubai, discute liberdade de expressão na rede

Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/12/12] Neutralidade na infraestrutura é competência da UIT e da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz

Leia na Fonte: Teletime:
[06/12/12] UIT aprova em Dubai padrão de inspeção de pacotes de rede - por Bruno do Amaral

Leia na Fonte: Teletime
[06/12/12] Site da UIT sofre ataque e interrompe encontro em Dubai

[03/12/12] Delegações em Dubai têm presença forte de operadoras e empresas de Internet - por Bruno do Amaral

Leia na Fonte: Estadão / Link
[03/12/12] Paulo Bernardo, chefe da delegação brasileira em Dubai: "Contra a neutralidade, não assino"

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[04/12/12] O futuro da internet - Editorial Estadão

Leia na Fonte: O Globo
[03/12/12] O destino da internet em jogo no tabuleiro político de Dubai - por André Machado

Leia na Fonte: Estadão
[29/11/12] Futuro da internet nas mãos dos governos em Dubai - por Jamil Chade, correspondente de O Estado de S. Paulo

Leia na Fonte: Teletime
[03/12/12] Começam as discussões sobre o futuro das TICs em Dubai - por Letícia Cordeiro

Leia na Fonte: Público (Portugal) - Ref: Blog do Noblat
[01/12/12] Pela liberdade na Internet - por Vint Cerf

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[01/12/12] Diante do poder da web - por Lúcia Guimarães

Leia na Fonte: Gizmodo Brasil
[02/12/12] Como a Síria desligou a internet - por Matthew Prince, da CloudFlare

Leia na Fonte: Nações Unidas no Brasil
União Internacional de Telecomunicações (UIT)

Leia na Fonte: Teletime
[26/11/12] Dubai pode ter propostas para controle da Internet, diz site - por Bruno do Amaral

Leia na Fonte: Teletime
[26/11/12] UIT tenta estabelecer plano de ataque contra críticas - por Bruno do Amaral

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