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13/12/12

• Loteamento das Agências Reguladoras (4) - Murillo de Aragão: "A desmoralização das agências reguladoras" + Miriam Leitão: "A conta sempre chega"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Miriam Leitão volta a citar a necessidade de agências reguladoras independes neste artigo de hoje:
Leia na Fonte: Noblat / O Globo
[13/12/12]  A conta sempre chega - por Miriam Leitão (transcrição mais abaixo)

[Obs: Em 2008 Miriam Leitão escreveu sobre o "aparelhamento das agências": [07/06/08] -  O erro original]

02.
Recentemente, a propósito" do "Rosegate", o conhecido cientista político Murillo de Aragão escreveu:
Leia na Fonte: Noblat / O Globo
[06/12/12]  A desmoralização das agências reguladoras - por Murillo de Aragão (transcrição mais abaixo) Vale conferir!

03.
O tema "loteamento ou aparelhamento das agências reguladoras" está na mídia há muito tempo.
Transcrevo mais abaixo dois textos, um de 2009 e outro de 2005, ainda não veiculados neste espaço:

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[28/02/09 Desinteresse do governo desperta cobiça por agências - por Lu Aiko Otta

Fonte: MNP - Origem: O Estado de São Paulo
[17/11/05Loteamento das agências - Editorial Estadão

[Obs: Em 2008 o Estadão publicou outro Editorial com título semelhante: 18/06/08 - Loteamento de agências]

04.
Aqui esta a relação atualizada de "posts" anteriores sobre este assunto, no WirelessBRASIL:

04/12/12
Loteamento das Agências Reguladoras (3) - Artigo de Gustavo Loyola: "Agências reguladoras: herança maldita"
28/11/12
Loteamento das Agências Reguladoras (2) - Editorial O Globo: "Resultado do aparelhamento das agências"
10/02/12
Loteamento de agências reguladoras
04/12/09
Loteamento da Anatel + Juiz de Fora + Manaus... Outras?
22/07/09
Msg de José Roberto S. Pinto - Da série "Loteamento": Anatel loteada, aparelhada, capturada, sitiada...
17/07/09
Matérias do Estadão com opiniões de Flávia Lefèvre: Inoperância e "loteamento da Anatel" + "Panes nas teles"
05/06/09
"TCU critica Anatel" + "Loteamento da Anatel": João Rezende
09/05/09
"Loteamento da Anatel": João Rezende aprovado + "Não sou pascácio, na Anatel também quero um Nicácio" + Dora Kramer: "De onde menos se espera é que saem as melhores surpresas"
20/02/09
"Loteamento" da Anatel: "Resumo" + Rateio político coloca João Rezende na Anatel indicado pelo PT
19/01/09
"Loteamento" da Anatel: "Sucessão no congresso tem reflexos na Anatel" - Artigo do Estadão
01/09/08
Emilia Ribeiro e o "loteamento" da Anatel
18/06/08
Fusão Oi/BrT e PGO (11) - Editorial do Estadão: "Loteamento de Agências"

Boa leitura!

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Noblat / O Globo
[06/12/12]  A desmoralização das agências reguladoras - por Murillo de Aragão

Murillo de Aragão é cientista político

Dois episódios comprovaram o fracasso do modelo de agências reguladoras implantado no Brasil. O primeiro e mais escandaloso foi a venda de pareceres técnicos com a intermediação de dois irmãos integrantes da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) e da ANA (Agência Nacional de Águas).

O segundo refere-se à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que está demorando anos para autorizar o licenciamento de medicamentos no Brasil. A denúncia é da associação de fabricantes de medicamentos.

A criação das agências reguladoras foi uma boa ideia no papel que acabou não funcionando bem. As razões são muitas e variadas.

Faltam recursos e material humano. As agências são sabotadas pelos ministérios, que relutam em perder poder. Algumas, porém, extrapolam no seu poder de regulamentação. As indicações, que deveriam ser estritamente técnicas, são políticas e pouco transparentes, além de seguirem critérios duvidosos.

A indicação de dois irmãos por meio da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo é uma vergonha e demonstra como o modelo padece da necessária seriedade e transparência.

Tampouco é adequado o papel de “proconzão” que as agências estão assumindo. Não custa lembrar que elas regulam setores estratégicos. E, como tal, não devem se comportar exclusivamente como agências setoriais de defesa do consumidor.

Na época em que foi instituído pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o comando das agências tinha um perfil mais técnico e independente. Ainda no governo FHC, a situação começou a piorar em termos de autonomia.

No governo Lula, sucederam indicações políticas de cunho técnico precário que só fragilizaram ainda mais o modelo.

O Senado Federal, responsável por analisar as indicações para as diretorias das agências, também tem seu quinhão de culpa, não dando o devido tratamento às sabatinas. O ideal seria que estabelecesse critérios técnicos que poderiam rejeitar a indicação de personalidades de perfil comprometido ou inadequado.

O Senado deveria cobrar, de todos os indicados e sabatinados, um relatório anual de suas atividades a fim de que este seja submetido a debate parlamentar. Já que referendou a indicação do Executivo, cabe aos senadores fiscalizar o desempenho do indicado.

Falta, também, uma espécie de ombudsman para as agências, ou seja, uma instituição na qual os desvios possam ser denunciados e investigados, e o denunciante seja protegido.

Ninguém, em sã consciência, critica abertamente uma agência reguladora, sob pena de ter seus interesses prejudicados na forma de uma retaliação. A existência de uma corregedoria seria ideal para fiscalizar a atuação das agências.

Além de serem fiscalizadas, elas deveriam também ter uma espécie de rating anual acerca de sua eficiência. Uma espécie de Enem para as agências. Tais avaliações deveriam ser divulgadas amplamente e submetidas a debate no Congresso.

Há anos tramita uma proposta na Câmara que redefine o papel das agências. Infelizmente, o projeto não avança. Dias atrás, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto que prevê a realização de auditorias periódicas do Tribunal de Contas da União nas agências reguladoras. Apresentada pelo então senador Gerson Camata, em 2007, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Apesar de vários projetos tramitarem na Casa, o avanço é lento.

Considero a existência de agências reguladoras um avanço frente ao modelo anterior. Mas, da forma como funcionam, é essencial reavaliar o modelo e aperfeiçoá-lo. Urgentemente.

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Leia na Fonte: Nobçat / O Globo
[13/12/12]  A conta sempre chega - por Miriam Leitão

Diariamente, há notícias estranhas. Todas somadas, são assustadoras. A Caixa comprou debêntures de frigorífico, o BNDES perdeu R$ 1 bilhão por não converter seus papéis em ações de outro frigorífico. O Tesouro emitiu mais R$ 20 bilhões para o BNDES. Diretores de agências reguladoras são apanhados em escândalos. Surgiu dúvida nova sobre um braço já extinto do Banco do Brasil.

Só nesses casos acima há vários absurdos com os quais os brasileiros têm se acostumado. As agências reguladoras deveriam ser independentes e ter quadros com capacidade técnica. São fundamentais para que haja um ambiente confiável e estável para os investimentos.

Quando o PT assumiu, em 2003, as agências foram criticadas por representarem a “terceirização” de funções governamentais. Agora se vê que a verdadeira “terceirização” foi a entrega de cargos fundamentais, como diretorias, para a Rose e seus Vieiras.

É estapafúrdio que a Caixa Econômica Federal vire sócia de frigorífico. Não faz sentido. Ela está a um passo disso: comprou integralmente as debêntures da holding do JBS, o J&F, o mesmo grupo que foi beneficiado por compras de debêntures pelo BNDES, em operação semelhante.

A empresa fez, anos atrás, emissão de papéis que foram totalmente comprados pelo banco público e depois convertidos em ação. Hoje, o BNDES tem 40% do capital do frigorífico. Além disso, o mesmo grupo recebeu empréstimos subsidiados em volume exorbitante.

No caso da Marfrig, foi pior. O BNDES decidiu perder R$ 1 bilhão porque se fosse exercer seu direito contratual viraria dono da empresa. Os benefícios concedidos por este governo ao setor de carne são inexplicáveis. Agora, passou a ajudá-los através da Caixa Econômica Federal.

O Banco do Brasil criou, em dezembro de 2003, uma subsidiária cuja função supostamente seria emprestar para a população de baixa renda. O infeliz Banco Popular do Brasil (BPB) existiu por pouco tempo e enquanto durou fez a alegria de Marcos Valério, dono da conta publicitária.

No primeiro ano de existência, o BPB gastou com publicidade um valor superior às operações de crédito que havia concedido. Segundo o jornal “O Estado de S.Paulo”, no depoimento que o publicitário — condenado por corrupção a mais de 40 anos de cadeia — concedeu ao Ministério Público, ele contou que tinha que pagar mesada ao PT por algumas contas de publicidade que recebeu. Uma delas, a do finado Banco Popular do Brasil.

Detalhe é que não houve uma licitação específica do Banco Popular. O então presidente da instituição, Ivan Guimarães, disse que era normal gastar bastante com publicidade no início, porque depois os gastos cairiam. O problema é que não houve o depois. Permanentes são apenas os ecos daquela estranha operação bancária nunca devidamente explicada.

Cada um desses eventos acontece separadamente. Se fossem casos únicos já seriam preocupantes, mas, somados, mostram a cara de um país que está cometendo erros demais.

Um deles o de colocar em aventuras os bancos públicos para beneficiar as empresas privadas favoritas. Outro, o de desmoralizar a função de órgãos que foram criados para regular áreas estratégicas.

O Brasil este ano está com um desempenho econômico pífio. O PIB está estagnado e a inflação está alta. Mas essa conjuntura pode ser revertida no ano que vem.

O problema é que os erros que vêm sendo cometidos deixam herança. Como o Brasil aprendeu dolorosamente no passado, não se brinca com a saúde financeira dos bancos públicos porque eles têm um dono: o Tesouro. Sobre as costas dos contribuintes é que cairá a conta quando ela chegar. Na economia, a conta sempre chega.

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Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[28/02/09]   Desinteresse do governo desperta cobiça por agências - por Lu Aiko Otta

Partidos da base aliada loteiam cargos, que são preenchidos por profissionais sem o perfil adequado

O governo do presidente Lula está há cinco anos prometendo mudar a Lei das Agências Reguladoras. O argumento é que a lei do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) dá poderes excessivos às agências e deixa em segundo plano o poder do Executivo formular políticas públicas. Como nada foi feito, e o projeto está parado no Congresso, os partidos interpretaram a indecisão como desinteresse do governo do PT pelas agência reguladoras e aumentaram a taxa de cobiça política pelos cargos.

O loteamento das agências entre os partidos aliados do governo entrega cargos que, em tese, deveriam ser ocupados por profissionais especializados a pessoas que nada têm a ver com a área regulada.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem entre seus diretores Francisco Oliveira Filho, um sobrinho do ministro das Comunicações, Hélio Costa. O currículo que ele enviou ao Senado antes de ser sabatinado deixa clara a distância entre sua experiência profissional, fortemente calcada em marketing e vendas, e o setor de transportes. Para não dizer que não há referência alguma ao setor, consta sua participação, como palestrante, de seminário sobre preservação e revitalização ferroviária.

É também do PMDB a indicação de Emília Ribeiro para a Anatel. O currículo enviado por ela ao Senado mostra formação em Direito e uma carreira sólida como assessora em diversos ministérios. Emília também trabalhou com o senador José Sarney (PMDB-MA), apontado como padrinho de sua indicação.

"O PT nunca escondeu que faz pouco das agências reguladoras", comentou o deputado Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES). Criadas no governo FHC, as agências reguladoras têm o papel de regular e vigiar a atuação das empresas em setores que foram privatizados.

O PT defende um projeto diferente - o que ficou claro em 2004, quando o governo elaborou um projeto de lei reduzindo o poder das agências. Esse projeto de lei está parado na Câmara desde então. O texto também trata dos critérios para indicação dos diretores das agências, mas sua aprovação não conteria o loteamento, pois determina apenas que os candidatos devem ser escolhidos conforme seu "notório saber" - um critério extremamente vago.

"Os diretores das agências reguladoras devem ter um perfil técnico, um histórico profissional adequado à função", disse o senador Aloizio Mercadante (PT-SP). "É legítimo que partidos que sustentam o governo tenham nomes a oferecer." Um dos exemplos mais dramático dessa "legitimidade" está radiografado na antiga diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Denise Abreu, personagem mais célebre desse episódio, chegou à Anac pelas mãos do então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Antes da Anac, ela esteve cotada para um posto no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A primeira agência trata de aviação, a segunda combate cartéis e julga as fusões entre empresas. São coisas bem diferentes, mas o governo julgou que ela se enquadraria em qualquer um dos cargos.

A Anac também tinha como diretor um ex-deputado federal, Leur Lomanto, indicado pelo PMDB, cuja experiência no setor de aviação era a de ter sido assessor parlamentar da Infraero e relator do projeto de lei que criou a Anac. O próprio diretor-presidente, Milton Zuanazzi, apadrinhado do PT gaúcho e ligado à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, não era um especialista em aviação. Sua experiência mais próxima era o Ministério do Turismo.

Escaldado pela experiência, o governo nomeou uma diretoria "técnica" para a Anac após o acidente da TAM e o caos aéreo que se seguiu.

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Fonte: MNP - Origem: O Estado de São Paulo
[17/11/05Loteamento das agências - Editorial Estadão

Políticos da base aliada batalham furiosamente pelo direito de nomear diretores para agências reguladoras - aquelas entidades criadas, nos anos 90, para cuidar tecnicamente de serviços de infra-estrutura, como transportes, energia e telecomunicações, e também do setor de petróleo. Se tiverem sucesso, poderão liquidar um dos principais projetos de modernização das instituições do Estado lançados na década passada. O Brasil dará mais um passo para trás, graças à frouxidão e aos erros estratégicos do atual governo.

Estão vagos 13 cargos de diretores em 7 agências e 2 no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Mais uma vaga será aberta em dezembro na Agência Nacional de Saúde. O Executivo deveria ter apontado os ocupantes de alguns desses postos há tempos. Mas preferiu adiar as decisões, para faturar politicamente em negociações com partidos aliados. O governo errou o cálculo e perdeu o momento certo de resolver o assunto. Agora tem de enfrentar pressões em vez de simplesmente indicar os nomes de sua preferência. Arranjou um problema político para si e um risco administrativo para o País.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nunca definiu com suficiente clareza sua opinião sobre as agências. Antes de sua posse, políticos do PT criticaram a autonomia operacional das entidades reguladoras. O controle político, prometeram, seria retomado em breve. O presidente Lula referiu-se ao assunto, criticamente, denunciando uma "terceirização" de funções do governo.

O presidente estava errado, obviamente. Nunca houve essa "terceirização". Havia-se tentado reproduzir no Brasil um esquema bem-sucedido em economias avançadas. Pretendia-se, com a criação das agências, despolitizar a supervisão de certos mercados muito especiais, para maior segurança dos investidores, em seus planos de longo prazo, e também dos consumidores.

Faltava, no entanto, ao se iniciar o mandato do presidente Lula, completar a regulamentação do sistema de agências. As normas em vigor eram insuficientes para consolidar as condições gerais de funcionamento das novas entidades. Só um ministro, no atual governo, assumiu claramente a defesa da concepção original das agências, como entidades com diretores selecionados por critérios técnicos, com mandato e independência operacional. Foi o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.

As agências teriam status semelhante ao projetado para o Banco Central. Poderiam cumprir sua função reguladora sem sofrer interferências políticas e sem ficar sujeitas à mudança de humores no primeiro escalão do Executivo. Seriam órgãos de Estado, não de governo, e o mandato de seus diretores seria, de preferência, não coincidente com o do presidente da República .

Desde o início da gestão petista ocorreram investidas contra a autonomia operacional das agências. Foram várias as tentativas de subordiná-las às conveniências políticas de ministros ou do governo. Além disso, o projeto de regulamentação tramitou lentamente, como se ninguém, no mundo oficial, tivesse interesse em resolver o assunto.

Ao adiar as indicações para várias diretorias, planejando usar politicamente as nomeações, o presidente Lula juntou-se aos adversários da autonomia operacional das agências. Pode não ter calculado essa conseqüência, mas, na prática, é esse o efeito de sua decisão.

Esse efeito tem desdobramentos perigosos. O senador José Jorge (PFL-PE) apresentou projeto de emenda constitucional para transferir ao Senado a competência para indicar e nomear diretores das agências, quando os cargos permanecerem vagos durante 90 dias por omissão do presidente da República. O projeto foi aprovado na quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça. A presidência da Agência Nacional de Energia Elétrica está vaga desde maio, lembrou o senador, justificando sua iniciativa.

A idéia de lotear diretorias de agências reguladoras pode ultrapassar amplamente, portanto, o custo imaginado pelo presidente Lula. Pode custar-lhe parte do poder de nomeação, tornando o processo ainda mais inseguro e sujeito a barganhas políticas de todo tipo.