14/12/12

• UIT/Dubai (9) - Cristina de Luca: "Nova resolução da WCIT sobre a Internet preocupa"

Olá, WirelessBR e Celld-group!

Recebo e agradeço esta indicação de matéria de hoje (os grifos são meus):

Leia na Fonte: Portal da Band / Blog Circuito de Luca
[13/12/12]  Nova resolução da WCIT sobre a Internet preocupa

Recortes para degustação:

"O tempo fechou em Dubai, onde desde o dia 5 de dezembro a União Internacional de Telecomunicações (UIT) realiza a World Conference on International Telecommunications (WCIT-12). Conforme o esperado, a conferência incluiu uma resolução sobre a Internet na regulamentação de telecomunicações em revisão, a despeito das negociações para que não o fizesse." (...)

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Para entender o que está em jogo
Uma resolução é o mecanismo padrão pelo qual uma conferência instrui seus órgãos subordinados (como o Conselho da UIT ou Bureaux UIT) a tomar algum tipo de ação.
Uma recomendação é mais como uma ‘sugestão’ – sem nenhum imperativo legal implícito, mas pode ser vinculativa para a Secretaria da UIT. E uma opinião, mecanismo utilizado muito raramente, é uma forma de uma conferência simplesmente sinalizar um ponto importante – de novo, sem nenhum imperativo legal implícito. (...)

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O que isso significa?
O texto proposto caminha no sentido de transformar a UIT em UII, União internacional de Internet.

Como resultado deste processo confuso, segundo Ben-Avie Jochai, Senior Policy Analyst, existe agora uma resolução que expande o papel da UIT no que diz respeito à administração da Internet. O trecho do texto que afirma que os estados membros resolvem “encarregar o Secretário-Geral a continuar a tomar as medidas necessárias para ITU a desempenhar um papel ativo e construtivo” na governança da Internet é particularmente preocupante. (...)

Boa leitura!

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Portal da Band / Blog Circuito de Luca
[13/12/12]  Nova resolução da WCIT sobre a Internet preocupa

O tempo fechou em Dubai, onde desde o dia 5 de dezembro a União Internacional de Telecomunicações (UIT) realiza a World Conference on International Telecommunications (WCIT-12). Conforme o esperado, a conferência incluiu uma resolução sobre a Internet na regulamentação de telecomunicações em revisão, a despeito das negociações para que não o fizesse.

No final das sessões de quarta-feira, prolongadas pela madrugada e concluídas na manhã de quinta-feira em Dubai, o presidente da conferência, aparentemente, transformou o que era um processo informal em voto, de acordo com a Internet Society, que publicou uma nota formal manifestando sua preocupação com o rumos tomados pela conferência.

“A Internet Society veio a esta reunião com a esperança de que as revisões do tratado se concentrariam sobre questões como a concorrência, a liberalização, o fluxo livre de informação e a regulação independente – coisas claramente relacionadas ao campo das telecomunicações. Em vez disso, esses conceitos parecem ter sido ampliados a partir do texto do tratado. Além disso, e ao contrário garantias de que este tratado não seria sobre a Internet, a conferência parece ter adotado, por maioria, uma resolução sobre a Internet. Alterações foram aparentemente feitas ao texto, mas não foram publicadas antes de um acordo“.

Os EUA, a União Europeia e outros países se opuseram a incluir a Internet nos ITRs, e este tem sido um dos principais problemas no WCIT. O tratado a ser desenvolvido na reunião deve ser assinado até sexta-feira. E diante da impossibilidade do consenso, uma questão começa a incomodar: a UIT manterá o princípio de só aprovar resoluções por consenso, ou cederá a manobras para aprovar pontos controversos como este no bojo de outras resoluções que firam princípios básicos do funcionamento da internet?

A preocupação da Internet Society recai claramente com itens sobre concorrência, liberalização do fluxo livre de informação e regulação independente, que haviam sido retirados, em grande parte, do texto do tratado.

Vários comentaristas no Twitter também manifestaram preocupação com o processo de tomada de decisão.

[Ver figura na Fonte]

Para entender o que está em jogo

Uma resolução é o mecanismo padrão pelo qual uma conferência instrui seus órgãos subordinados (como o Conselho da UIT ou Bureaux UIT) a tomar algum tipo de ação. Uma A recomendação é mais como uma ‘sugestão’ – sem nenhum imperativo legal implícito, mas pode ser vinculativa para a Secretaria da UIT. E uma opinião, mecanismo utilizado muito raramente, é uma forma de uma conferência simplesmente sinalizar um ponto importante – de novo, sem nenhum imperativo legal implícito.

Muitos estados membros, como EUA e países da União Eropeia, gostariam de ver a possibilidade de inclusão da Internet nos ITRs como uma opinião, em alguns pontos, e recomendação, em outros, mas não como uma resolução. O assunto foi muito discutido antes e durante a reunião plenária de ontem. Uma nova resolução para “fomentar o ambiente propício para o maior crescimento da Internet”, que propunha retirar todas as referências à internet do texto real do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (ITRs), com a condição de que a resolução seria aprovada em seu lugar, foi apresentada. Com a desculpa de que “queria ter a sensação da plenária sobre o texto proposto”, o presidente da Conferência colocou a resolução em votação. Inicialmente, algumas placas a favor do texto foram levantados. O presidente, então, pediu para que todos se manifestassem a respeito. Placas a favor voltaram a ser levantadas, bem como placas contrárias a ela. Nesse momento, o presidente declarou que a “maioria” decidiu pela inclusão da resolução e passou para a apreciação do próximo tópico.

Eis o texto da nova resolução: [Ler em inglês na Fonte]

O que isso significa?

O texto proposto caminha no sentido de transformar a UIT em UII, União internacional de Internet.

Como resultado deste processo confuso, segundo Ben-Avie Jochai, Senior Policy Analyst, existe agora uma resolução que expande o papel da UIT no que diz respeito à administração da Internet. O trecho do texto que afirma que os estados membros resolvem “encarregar o Secretário-Geral a continuar a tomar as medidas necessárias para ITU a desempenhar um papel ativo e construtivo” na governança da Internet é particularmente preocupante.

Na opinião de Ben-Avie, embora muitos desejassem quen as resoluções feitas no WCIT não fossem vinculativas, o Secretário-Geral poderia tratar esta resolução como obrigatória, daria efetivamente à UIT um mandado perigoso para continuar a manter discussões sobre a política de internet no futuro. Na prática, a nova resolução convida os estados membros a discutirem questões de política de internet em outros fóruns da UIT.

Assim como Ben-Avie Jochai, não acredito que a UIT seja uma instituição apropriada para discutir a política de internet.

Na opinião de Jochai, a tomada de temperatura pode ser um sinal de que os esforços para chegar a um consenso estão desmoronando. O prazo final para a adoção de novas ITRs está se aproximando rapidamente. Para ter o tratado pronto para a cerimônia de assinatura, na noite de sexta-feira, o texto do tratado deve ser concluído muito em breve, para que a comissão editorial possa fazer o seu trabalho ainda nesta quinta-feira, para permitir mudanças editoriais e de tradução, bem como obter aprovação dos delegados.

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BRASIL NA WCIT-12

Após discussão na reunião plenária, quatro propostas defendidas pelo Brasil sobre roaming internacional foram aprovadas na reunião da UIT, segundo a Anatel. A delegação brasileira atuou junto aos países presentes para aprovar provisões que incentivam a prática de preços de roaming mais razoáveis, a maior transparência em relação aos valores cobrados pelos serviços e condições de acesso, a aplicação de padrões de qualidade de serviço ao usuário similares ao oferecido aos usuários do país visitado e a criação de condições diferenciadas para roaming em zonas de fronteira.

A delegação brasileira também enviou à CMTI-12 uma proposta de incentivo a criação de pontos regionais de troca de tráfego internacional, com os objetivos de criar condições favoráveis a melhoria da qualidade, conectividade e resiliência das redes, fomentar a competição e também reduzir os custos de interconexão de redes de telecomunicações internacionais. O Brasil conseguiu muitos apoios à proposta, principalmente de países africanos, sul-americanos, asiáticos e árabes, sendo que a proposta acaba de ser aprovada pela plenária da CMTI-12.