14/12/12

• UIT/Dubai (10) - Teletime: "Conferência termina com UIT dividida e tratado enfraquecido" + Artigos e notícias sobre o tema

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Continuo a garimpagem de matérias, para registro e formação de opinião sobre o tema.
Respondo à uma pergunta: de um modo geral, procuro adotar o procedimento de referenciar as matérias no dia da publicação e transcrevê-las a partir do dia seguinte.
A ideia, sempre, é incentivar a leitura na fonte para valorizar o esforço dos jornalistas e acionar os "contadores de visitas" dos sites, importantes para assuntos relacionados ao "patrocínio".

02.
Aqui estão algumas boas matérias de hoje, não transcritas neste "'post"/mensagem:

Leia na Fonte: Teletime
[14/12/12]  Conferência termina com UIT dividida e tratado enfraquecido - por Letícia Cordeiro

Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/12/12]  UIT encampa controle da Internet e provoca racha em Dubai - Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/12/12]  Para delegação brasileira, texto da UIT não é ameaça - por Luís Osvaldo Grossmann

03.
Permito-me destacar este texto de hoje, em que o Portal Convergência Digital toma posição e discorda da opinião do ministro Paulo Bernardo:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/12/12]  Paulo Bernardo diz que Brasil não defendeu controle de conteúdo na Internet - por Luís Osvaldo Grossmann e Ana Paula Lobo (não transcrito)
Recorte:
(...) Ao participar nesta sexta-feira, 14/12, do almoço anual da Abinee, na capital paulista, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ao ser indagado sobre o porquê de o Brasil ter assinado um acordo, no qual países democráticos se negaram a participar, sustentou que o tratado teve ganhos. "Digo enfaticamente que não apoiamos o controle de conteúdo na rede ou do tráfego de ideias. Se há alguem falando isso, está mentindo", reagiu o ministro.

É uma leitura e o portal Convergência Digital, enquanto veículo especializado do setor se reserva no direito de discordar. O fato é que o tratado internacional de telecomunicações ganhou um novo artigo, 5B, que diz: “estados membros devem procurar tomar as medidas necessárias para prevenir a propagação de comunicações eletrônicas de massa não solicitadas”. Os otimistas preferem acreditar que o conceito se restringe a spams. Mas os 55 países que se recusaram a aceitar o novo texto temem que possa ser usado de forma mais abrangente, com a censura a conteúdos. (...)

04.
Abaixo estão transcritas estas matérias, com destaque para os artigos de Cristina de Luca e Mariana Mazza:

Leia na Fonte: Portal da Band / Blog Circuito de Luca
[13/12/12]  Nova resolução da WCIT sobre a Internet preocupa  - por Cristina de Luca

Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[13/12/12]  O Brasil e o Roaming Internacional - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Teletime
[13/12/12]  Conferência em Dubai fracassa após países se recusarem a assinar tratado - por Bruno do Amaral e Letícia Cordeiro

Leia na Fonte: Minicom
[14/12/12]  Declaração brasileira na Conferência Mundial das Telecomunicações de Dubai

Leia na Fonte: Teletime
[13/12/12]  Para ministro, reunião de Dubai foi positiva para propostas brasileiras - por Samuel Possebon, de Recife

Boa leitura!

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Portal da Band / Blog Circuito de Luca
[13/12/12]  Nova resolução da WCIT sobre a Internet preocupa

O tempo fechou em Dubai, onde desde o dia 5 de dezembro a União Internacional de Telecomunicações (UIT) realiza a World Conference on International Telecommunications (WCIT-12). Conforme o esperado, a conferência incluiu uma resolução sobre a Internet na regulamentação de telecomunicações em revisão, a despeito das negociações para que não o fizesse.

No final das sessões de quarta-feira, prolongadas pela madrugada e concluídas na manhã de quinta-feira em Dubai, o presidente da conferência, aparentemente, transformou o que era um processo informal em voto, de acordo com a Internet Society, que publicou uma nota formal manifestando sua preocupação com o rumos tomados pela conferência.

“A Internet Society veio a esta reunião com a esperança de que as revisões do tratado se concentrariam sobre questões como a concorrência, a liberalização, o fluxo livre de informação e a regulação independente – coisas claramente relacionadas ao campo das telecomunicações. Em vez disso, esses conceitos parecem ter sido ampliados a partir do texto do tratado. Além disso, e ao contrário garantias de que este tratado não seria sobre a Internet, a conferência parece ter adotado, por maioria, uma resolução sobre a Internet. Alterações foram aparentemente feitas ao texto, mas não foram publicadas antes de um acordo“.

Os EUA, a União Europeia e outros países se opuseram a incluir a Internet nos ITRs, e este tem sido um dos principais problemas no WCIT. O tratado a ser desenvolvido na reunião deve ser assinado até sexta-feira. E diante da impossibilidade do consenso, uma questão começa a incomodar: a UIT manterá o princípio de só aprovar resoluções por consenso, ou cederá a manobras para aprovar pontos controversos como este no bojo de outras resoluções que firam princípios básicos do funcionamento da internet?

A preocupação da Internet Society recai claramente com itens sobre concorrência, liberalização do fluxo livre de informação e regulação independente, que haviam sido retirados, em grande parte, do texto do tratado.

Vários comentaristas no Twitter também manifestaram preocupação com o processo de tomada de decisão.

[Ver figura na Fonte]

Para entender o que está em jogo

Uma resolução é o mecanismo padrão pelo qual uma conferência instrui seus órgãos subordinados (como o Conselho da UIT ou Bureaux UIT) a tomar algum tipo de ação. Uma A recomendação é mais como uma ‘sugestão’ – sem nenhum imperativo legal implícito, mas pode ser vinculativa para a Secretaria da UIT. E uma opinião, mecanismo utilizado muito raramente, é uma forma de uma conferência simplesmente sinalizar um ponto importante – de novo, sem nenhum imperativo legal implícito.

Muitos estados membros, como EUA e países da União Eropeia, gostariam de ver a possibilidade de inclusão da Internet nos ITRs como uma opinião, em alguns pontos, e recomendação, em outros, mas não como uma resolução. O assunto foi muito discutido antes e durante a reunião plenária de ontem. Uma nova resolução para “fomentar o ambiente propício para o maior crescimento da Internet”, que propunha retirar todas as referências à internet do texto real do Regulamento das Telecomunicações Internacionais (ITRs), com a condição de que a resolução seria aprovada em seu lugar, foi apresentada. Com a desculpa de que “queria ter a sensação da plenária sobre o texto proposto”, o presidente da Conferência colocou a resolução em votação. Inicialmente, algumas placas a favor do texto foram levantados. O presidente, então, pediu para que todos se manifestassem a respeito. Placas a favor voltaram a ser levantadas, bem como placas contrárias a ela. Nesse momento, o presidente declarou que a “maioria” decidiu pela inclusão da resolução e passou para a apreciação do próximo tópico.

Eis o texto da nova resolução: [Ler em inglês na Fonte]

O que isso significa?

O texto proposto caminha no sentido de transformar a UIT em UII, União internacional de Internet.

Como resultado deste processo confuso, segundo Ben-Avie Jochai, Senior Policy Analyst, existe agora uma resolução que expande o papel da UIT no que diz respeito à administração da Internet. O trecho do texto que afirma que os estados membros resolvem “encarregar o Secretário-Geral a continuar a tomar as medidas necessárias para ITU a desempenhar um papel ativo e construtivo” na governança da Internet é particularmente preocupante.

Na opinião de Ben-Avie, embora muitos desejassem quen as resoluções feitas no WCIT não fossem vinculativas, o Secretário-Geral poderia tratar esta resolução como obrigatória, daria efetivamente à UIT um mandado perigoso para continuar a manter discussões sobre a política de internet no futuro. Na prática, a nova resolução convida os estados membros a discutirem questões de política de internet em outros fóruns da UIT.

Assim como Ben-Avie Jochai, não acredito que a UIT seja uma instituição apropriada para discutir a política de internet.

Na opinião de Jochai, a tomada de temperatura pode ser um sinal de que os esforços para chegar a um consenso estão desmoronando. O prazo final para a adoção de novas ITRs está se aproximando rapidamente. Para ter o tratado pronto para a cerimônia de assinatura, na noite de sexta-feira, o texto do tratado deve ser concluído muito em breve, para que a comissão editorial possa fazer o seu trabalho ainda nesta quinta-feira, para permitir mudanças editoriais e de tradução, bem como obter aprovação dos delegados.

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BRASIL NA WCIT-12

Após discussão na reunião plenária, quatro propostas defendidas pelo Brasil sobre roaming internacional foram aprovadas na reunião da UIT, segundo a Anatel. A delegação brasileira atuou junto aos países presentes para aprovar provisões que incentivam a prática de preços de roaming mais razoáveis, a maior transparência em relação aos valores cobrados pelos serviços e condições de acesso, a aplicação de padrões de qualidade de serviço ao usuário similares ao oferecido aos usuários do país visitado e a criação de condições diferenciadas para roaming em zonas de fronteira.

A delegação brasileira também enviou à CMTI-12 uma proposta de incentivo a criação de pontos regionais de troca de tráfego internacional, com os objetivos de criar condições favoráveis a melhoria da qualidade, conectividade e resiliência das redes, fomentar a competição e também reduzir os custos de interconexão de redes de telecomunicações internacionais. O Brasil conseguiu muitos apoios à proposta, principalmente de países africanos, sul-americanos, asiáticos e árabes, sendo que a proposta acaba de ser aprovada pela plenária da CMTI-12.

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Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[13/12/12]  O Brasil e o Roaming Internacional - por Mariana Mazza

Nesta quinta-feira, 13, a Anatel anunciou que as propostas da delegação brasileira sobre a regulação do roaming internacional foram aprovadas na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (CMTS-12), que acontece até amanhã em Dubai. À primeira vista, a notícia é positiva. O cerne das propostas brasileiras é promover a redução dessa taxa, que apavora quem viaja para o exterior.

Nem mesmo o comando da Anatel acreditava que as sugestões encaminhadas pelo Brasil seriam aprovadas no encontro. Na última terça-feira, o presidente da agência não estava muito otimista depois de voltar de Dubai. João Rezende, em debate realizado no Senado Federal, chegou a dizer que a proposta levada pelo governo não tinha sido aprovada. Segundo o presidente da Anatel, a pressão dos Estados Unidos havia minado a estratégia brasileira de promover a redução do custo do roaming,

Mas parece que as coisas mudaram nos últimos dias e o grupo que analisava a proposta resolveu apoiá-la no fim das contas. Mas antes que os viajantes de fim de ano saiam comemorando e decidam usar seus celulares em território estrangeiro apostando que a conta não será tão salgada, um alerta importante é necessário. O que foi aprovado parece ser mais uma carta de intenções do que o estabelecimento de uma política global clara sobre o roaming. Não há pelo menos no material divulgado pela Anatel nenhuma diretriz concreta sobre quais medidas os países deverão adotar para garantir mais transparência e menos custo neste serviço.

Como é comum em reuniões entre nações como a CMTS-12, o que existe é um indicativo de que os países que compõem a União Internacional de Telecomunicações (UIT) devem promover medidas~ para atingir esses objetivos quase filosóficos de buscar uma relação mais equilibrada entre as empresas e os clientes que fazem chamadas em território estrangeiro. As propostas apontam quatro objetivos: ampliar a transparência nas informações fornecidas sobre o roaming; garantir a qualidade das chamadas em trânsito; buscar a cooperação entre os países para evitar cobranças em regiões fronteiriças; e promover a competição entre os operadores para reduzir o custo final do serviço.

Como podem ver, não estamos falando de um plano de ação imediato, que possa ser adotado pelos países nos próximos dias. O que podemos esperar é que, pelo menos aqui no Brasil, a Anatel construa uma regulação mais amigável para quem viaja ao exterior. Mas tornar o custo roaming menos proibitivo não é uma tarefa tão simples, pois exige a ação dos demais países também. Isso é necessário porque a cobrança do roaming internacional tem dois componentes que pesam no bolso do viajante. Um deles é a própria taxa de roaming, cobrada pela operadora da qual o usuário é cliente. A segunda pegadinha é que o viajante será cobrado pela tabela da operadora do país visitado e não a do seu país de origem.

Ou seja, franquias e planos especiais (como os famosos ilimitados) não nos sevem de nada no exterior, pois a cobrança será feita a cada chamada com a tabela da rede do país visitado. Mesmo atender chamadas ou manter habilitados os serviços de dados, como recebimento de e-mails, pode gerar uma bela dor-de-cabeça ao cliente desavisado. Tudo porque também se paga roaming para receber as ligações e baixar dados em um celular em trânsito.

Com tantos empecilhos, boa parte dos brasileiros simplesmente não usa o celular quando viaja para o exterior. Se a Anatel promover medidas que realmente reduzam este custo, a ação será muito bem vinda. Mas existe um outro lado dessa história que pode incentivar a nossa agência reguladora a agir mais rapidamente do que os órgãos administrativos de outros países. Os grandes eventos esportivos que serão sediados pelo Brasil a partir do próximo ano, como a Copa das Confederações, trarão milhões de visitantes estrangeiros e, obviamente, seus celulares para cá. E, com os problemas que temos tido com a qualidade da rede móvel, é de se esperar que a Anatel esteja preocupada com o roaming internacional. A agência terá muito trabalho para garantir o cumprimento da mais básica de suas propostas aprovadas hoje: a garantia de qualidade nas chamadas feitas em trânsito.

A necessidade de que o Brasil, sendo o país-sede da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, dê o tom de uma nova política de roaming internacional mais justa para os viajantes pode gerar um excelente legado para os brasileiros. O simples fato de a delegação brasileira ter levado o roaming à pauta do CMTS-12 já é um bom sinal pois há anos o Brasil vinha fechando os olhos para as extorsivas cobranças desse serviço. Pelo visto, agora a Anatel acordou para o problema.

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Leia na Fonte: Teletime
[13/12/12]  Conferência em Dubai fracassa após países se recusarem a assinar tratado - por Bruno do Amaral e Letícia Cordeiro

Pode-se afirmar que a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) fracassou. Apesar dos esforços na reta final do evento em Dubai, as negociações na noite desta quinta-feira, 13, foram encerradas por falta de tempo para maiores deliberações, o que provocou um racha nas delegações entre os países a respeito dos novos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (ITRs), que sofreram poucas alterações em relação à versão encaminhada mais cedo para a Comissão Editorial. A divisão aconteceu basicamente por causa de um motivo: a inclusão da Internet nas ITRs. Assim, sem mais tempo para argumentos e com a pressão da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para fechar a redação, países opositores optaram por simplesmente não assinar o tratado.

A UIT esperava um consenso para fechar os pontos e encerrar os trabalhos com definições, o que simplesmente não aconteceu. Na sexta-feira, 14, dia de encerramento da WCIT-12 em Dubai, o texto final do tratado com as últimas atualizações de redação dos ITRs aprovadas sem o consentimento de países importantes será lido em plenário e preparado para a cerimônia de assinatura que encerra oficialmente a conferência.

O grupo opositor foi liderado pelos Estados Unidos e contou, até o momento, com adesões de Austrália, Canadá, Estônia, Filipinas, Lituânia, Polônia, Reino Unido e República Tcheca. Além desses, Japão, Letônia, Noruega e Sérvia afirmaram ao final das plenárias desta quinta que no momento não assinariam o tratado com os novos ITRs, mas que gostariam de poder consultar seus respectivos governos e entidades

Consequências

O tratado perde força sem assinaturas de mercados importantes, algo inédito na UIT. Na prática, o que acontece em seguida é que esses países em desacordo não terão voz na implementação de novas diretrizes, no planejamento e na coordenação de grupos de trabalho. Em compensação, eles não serão obrigados a seguir os ITRs nem devem sofrer sanções. Conexões internacionais continuam sendo resolvidas com acordos comerciais, mas as nações que optarem por não seguir as ITRs podem se ver em um limbo, sem definições e padrões de elementos fundamentais das telecomunicações.

Ainda falta o posicionamento de importantes peças do jogo, como a União Europeia, que poderá se manifestar apenas por escrito, nas considerações finais (o Parlamento Europeu já se posicionou contra a interferência da UIT na regulamentação da Internet).

Historicamente, o Brasil sempre assinou os tratados. TELETIME adiantou em outubro que o Ministério das Comunicações estava comprometido em submeter os novos ITRs ao Congresso, mas tudo pode ter mudado. A delegação brasileira, embora tenha sido nada menos do que a quarta maior comitiva, atrás apenas dos Emirados Árabes e dos Estados Unidos e da Nigéria, nesta ordem, teve participação discreta nos plenários nos pontos mais polêmicos, apesar de ter encabeçado o grupo de trabalho sobre o artigo dedicado à segurança – outro ponto cheio de desacordos e controvérsias.

Troca de farpas

O problema foi centrado na Internet e no papel da UIT. Apesar de negar veementemente e sucessivas vezes no período pré-conferência, a entidade acabou mostrando uma inclinação para assumir papel central nas recomendações a serem seguidas, de acordo com os ITRs.

O secretário geral da UIT, Hamadoun Touré, divulgou nesta quinta um comunicado no qual reitera que a conferência não trata de controle da Internet. Mas logo revela que o tratado sobre a web é "uma resolução não-vinculativa que visa promover o desenvolvimento e crescimento da Internet". Touré ainda deixa claro: "É uma tarefa que é central para o mandato da UIT para conectar o mundo".

O representante da entidade ainda tentou alienar a polêmica a respeito da inclusão da web no tratado ao afirmar que "a palavra Internet foi repetida durante toda a conferência" e que ele acredita que isso significa simplesmente que a "realidade atual" é que "as telecomunicações e a Internet estão conectadas inextricavelmente".

A questão é que os ITRs ditam recomendações, mas a soberania de cada País prevalece sobre elas. Assim, a decisão dos Estados Unidos pode ser considerada como um posicionamento político. Tanto que foi emitido um comunicado diretamente da Casa Branca, atribuído a especialistas em cibersegurança, telecomunicações e conselheiros da administração Barack Obama. "Não devemos confundir infraestrutura de telecomunicações com as informações que nelas trafegam. O consenso global por uma Internet livre e aberta é avassalador", diz o texto.

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Leia na Fonte: Minicom
[14/12/12]  Declaração brasileira na Conferência Mundial das Telecomunicações de Dubai

O Brasil se preparou intensamente para esta Conferência. Realizamos mais de 30 reuniões abertas à sociedade, a minuta dos ITRs (International Telecomunication Regulations) foi colocada em consulta pública, e o processo de construção das propostas brasileiras contou com avaliação de diversas instâncias da sociedade. O resultado desse processo foi uma ampla adesão de representantes dos mais diferentes setores da sociedade.

A delegação do Brasil aqui presente é expressão de nossa democracia e dos valores que compartilhamos. A governança da internet no Brasil não é diferente. Ela é implementada com base no modelo multissetorial, integrando as visões do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica. Defendemos em todos os foros internacionais que o modelo atual de governança da internet deve ser aperfeiçoado para que seja verdadeiramente construído sobre as bases do multilateralismo, do multissetorialismo, da democracia e da transparência.

Nesse sentido, deriva dos entendimentos desta delegação multissetorial nosso firme compromisso com a UIT (União Internacional de Telecomunicações) e com os resultados desta Conferência. Estamos convictos de que os princípios básicos de nossas instituições não estão de forma alguma ameaçados por este tratado. Pelo contrário, estão mais fortes do que antes. Considerando o volume e a diversidade das propostas apresentadas, o Brasil se pautou pela busca de um caminho que contemplasse as preocupações de todos e permitisse soluções consensuais.

Desta forma, a fim de atender as expectativas de alguns Estados Membros, estão ausentes do Tratado referências à governança da internet e ao conteúdo. A resolução que aprovamos não faz parte do tratado e, ainda que o fizesse, não conflita com o mandato que a esta organização foi dada pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. O mesmo princípio se aplica aos Artigos 5A (segurança e robustez das redes) e 5B (bulk communications). Os trabalhos desta conferência foram pautados exclusivamente pelo respeito ao mandato da UIT e o escopo definido para os ITRs, qual seja, desenvolver as infraestruturas de telecomunicações.

Não nos afastamos de nossos compromissos inalienáveis com os direitos humanos e com o direito de acesso aos serviços de telecomunicações internacionais. Como princípios básicos e desejo de todos, direitos humanos e direito ao acesso estão no Preâmbulo do Tratado. As decisões relacionadas a roaming são importantes para os usuários finais. Uma resposta global que endereçasse esse tema era um sentimento comum. No aspecto dos pontos regionais de troca de tráfego, também aprovado nesta Conferência, entendemos que haverá menor centralização, o que assegurará ganhos de qualidade, ampliação de cobertura e redução de preços.

Os avanços obtidos na infraestrutura de telecomunicações por meio deste Tratado se traduzirão em claros benefícios para os usuários. Isso é inclusão digital.

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Leia na Fonte: Teletime
[13/12/12]  Para ministro, reunião de Dubai foi positiva para propostas brasileiras - por Samuel Possebon, de Recife*

O ministro da Comunicações Paulo Bernardo declarou nesta quinta, 13, em Recife, durante o lançamento comercial do serviço 4G na cidade, que ficou satisfeito com o resultado da reunião de Dubai e com a receptividade das propostas brasileiras. "Acho que conseguimos conquistas importantes na área de roaming internacional e na negociação para os pontos de troca de tráfego de Internet", disse ele a este noticiário. Para Bernardo, a conquista dos pontos de troca de tráfego (PTTs) foi fundamental porque é um gasto importante do Brasil com infraestrutura de telecomunicações internacionais. "Hoje gastamos US$ 500 milhões ao ano com essa infraestrutura porque 80% do tráfego de Internet tem que ir para Miami. A ideia é ter um PTT internacional no Brasil para evitar esse tráfego". Segundo ele, começam agora as conversas com as operadoras interessadas e com a Telebras para viabilizar a construção do PTT.

No caso do roaming, o ministro diz que a redação aceita foi negociada com o Brasil e que atende às preocupações do País. "Originalmente, os EUA estavam preocupados em a possibilidade de se falar em preços, mas não é isso que queremos. O que o Brasil pediu foi transparência nos planos, regras para evitar roaming indevido nas fronteiras e qualidade de serviço, e isso conseguimos", disse o ministro.

Em relação às políticas de Internet, Bernardo comemorou o fato de ter sido aceita a proposta apoiada pelo Brasil de que países em desenvolvimento participem mais ativamente dos organismos de governança internacional da rede.
*O jornalista viajou a convite da Claro.