16/12/12

• UIT/Dubai (13) - Mais repercussões sobre a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12)

Olá, WirelessBR e Celld-group!

Acompanhamos as "preliminares", o "durante" e agora "os ecos" de "Dubai".
As matérias abaixo já foram referenciadas mas ainda não transcritas. Vale conferir tudo para formação da opinião!

Leia na Fonte: Teletime
[14/12/12]  Conferência termina com UIT dividida e tratado enfraquecido - por Letícia Cordeiro

Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/12/12]  UIT encampa controle da Internet e provoca racha em Dubai - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Portal da Band / Blog Circuito de Luca
[14/12/12]  Para Brasil, novo tratado de telecom não ameaça ninguém - por Cristina de Luca

Leia na Fonte: Portal da Band / Blog Circuito de Luca
[13/12/12]  EUA decidem não assinar o novo tratado de telecom proposto pela UIT - por Cristina de Luca

Boa leitura!

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Teletime
[14/12/12]  Conferência termina com UIT dividida e tratado enfraquecido - por Letícia Cordeiro

O fracasso da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada nas últimas duas demanas em Dubai e já noticiada por TELETIME, foi confirmado nesta sexta-feira, 14, quando nada menos do que 55 nações, das 152 presentes à Conferência realizada em Dubai, recusaram-se a assinar o texto final do novo tratado mundial com os novos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (ITRs, na sigla em inglês). Nas estatísticas, o tratado conseguiu a adesão da maioria dos Estados-membros, com 89 assinaturas (oito países não se credenciaram para votação por questões como falta de documentação), mas ainda assim sai enfraquecido, por conta do peso daqueles que declinaram a proposta.

Entre esses 55 países não signatários estão alguns dos maiores e mais importantes mercados de telecomunicações do mundo, como os Estados Unidos, o Canadá, a União Europeia (que decidiu em bloco pela não assinatura do tratado), países escandinavos, Reino Unido, Japão, Índia e a Austrália. Do lado dos signatários, estão notadamente países com regimes totalitários ou intervencionistas, como as nações islâmicas Emirados Árabes, Arábia Saudita, Argélia e Sudão, além da China e da Rússia. O tratado também foi assinado pelo Brasil, México, Coreia e pela Argentina. Veja aqui a lista de países signatários (em verde) e não-signatários (em branco).

Foram duas semanas de intensos debates e negociações que quase tiveram sucesso em estabelecer um consenso entre todos os Estados-membros. Um frágil acordo chegou a ser costurado, inclusive com participação brasileira, para aprovar questões importantes para o novo texto dos ITRs, como transparência para o roaming internacional, estabelecimentos de números globais de emergência e atualização dos acordos de cobrança para tráfego internacional de telecomunicações. Mas o acordo caiu por terra, dando origem ao racha entre as delegações quando uma resolução anexa aos ITRs, aprovada por maioria em uma votação no mínimo confusa na madrugada de quarta para quinta-feira, colocou a UIT em um papel central e ativo na definição do futuro da Internet.

O que começou, por volta da 1h30 da manhã da quinta-feira como uma "sondagem para sentir" o que os delegados dos 152 Estados-membros achavam do texto com a proposição de colocar a Internet sob as asas da UIT, transformou-se em uma aprovação por maioria de votos, liderados por delegados da Nigéria, Cuba e Arábia Saudita. A aprovação por maioria foi de encontro às alegações públicas do secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré, de que o propósito da WCIT-12 não era regular a Internet e que o objetivo era que houvesse consenso entre os Estados-membros para aprovação dos textos.

Mesmo o secretário-geral da UIT alegando que a resolução tem caráter não-vinculativo e que estava apenas em um anexo aos ITRs, a ampliação do escopo do órgão para abraçar a Internet pegou de surpresa o bloco liderado pelos EUA e, sem tempo para mais negociações, já que o texto deveria estar pronto para assinatura na tarde desta sexta-feira, o bloco decidiu pela não assinatura do tratado. Declarações de surpresa e de apoio irrestrito a uma Internet aberta e plurissetorial, com alegações de que a resolução ameaça o futuro e as liberdades da Internet e traz risco de prejuízo ao crescimento econômico não apenas dos países desenvolvidos, como também os em desenvolvimento, foram feitas pelos EUA, Reino Unido, União Europeia e tantos outros.

Consequências

A primeira consequência clara da negativa de assinatura de países importantes é o enfraquecimento do tratado de Dubai. Na prática, os países em desacordo não terão voz na implementação de novas diretrizes, no planejamento e na coordenação de grupos de trabalho. Em compensação, eles não serão obrigados a seguir os ITRs nem devem sofrer sanções. Conexões internacionais continuam sendo resolvidas com acordos comerciais, mas as nações que optarem por não seguir os ITRs podem se ver em um limbo, sem definições e padrões de elementos fundamentais das telecomunicações.

Como declarou em nota a União Europeia, "menos da metade dos Estados-membros da UIT (são 193 no total, mas nem todos compareceram a conferência), e que respondem por uma pequena proporção do tráfego global de telecom, assinou o tratado revisado hoje. A Comissão Europeia e os Países-membros da União Europeia irão agora estudar os impactos desta ação. O que está claro é que acordos comerciais existentes são intocáveis. Acordos comerciais impulsionados por mercados inovadores continuam possíveis e a Internet aberta permanece."

Brasil

A delegação brasileira, embora tenha sido a quarta maior comitiva, atrás apenas dos Emirados Árabes, dos Estados Unidos e da Nigéria, nesta ordem, como já dito por este noticiário, teve participação discreta nos plenários nos pontos mais polêmicos, apesar de ter encabeçado o grupo de trabalho sobre o artigo dedicado à segurança – outro ponto cheio de desacordos e controvérsias. O País se absteve de fazer qualquer ressalva ao texto principal e a seus anexos, manifestando-se apenas na cerimônia de encerramento da WCIT-12, após a assinatura do tratado.

O chefe da delegação brasileira e assessor internacional da Anatel, Jeferson Nacif, declarou que o Brasil não acredita "que este tratado seja uma ameaça para ninguém. Pelo contrário, saímos todos daqui fortalecidos por ele". Nacif declarou ainda que, dado o volume e diversidade de propostas, o Brasil tentou encontrar uma leitura que levasse em consideração a opinião de todos e que ajudasse a chegar a um consenso. "Em ordem de chegar a um consenso entre todos os Estados-membros, nós não incluímos as diferenças acerca de conteúdo ou governança de Internet no tratado. A resolução que foi aprovada não é parte do tratado. Se fosse, presidente, então ele não estaria em conflito com o mandato dado a esta organização pelo World Summit on the Information Society do qual todos nós participamos. O mesmo princípio se aplica aos Artigos 5 A e 5 B. O trabalho da conferência foi guiado pelo completo respeito ao mandato da UIT e do escopo das regulações, que é o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações", disse Nacif em pronunciamento no encerramento da conferência.

"A Internet no Brasil não é diferente da de qualquer outro lugar. Ela inclui pontos de vista de acadêmicos, governo, empresários e cidadãos comuns. Em qualquer foro internacional, nós defendemos que o atual modelo de governança da Internet seja aperfeiçoado de forma que possa realmente ser baseado nos princípios do plurissetorialismo, plurilateralismo, muita democracia e total transparência", disse.

O Brasil destacou ainda que as propostas apresentadas pelo País e seus preparativos foram abertos, democráticos e avaliados por muitas partes e que como resultado "a delegação brasileira é um testamento óbvio da nossa democracia e dos pri
ncípios dos Direitos Humanos e respeito mútuo entre nações".

O Brasil destacou ainda os avanços trazidos pelos novos ITRs ao usuário final na questão do roaming internacional e a aprovação dos pontos de troca de tráfego (PTTs), que devem ajudar a melhorar a cobertura e reduzir custos. Em árabe, Nacif encerrou a intervenção brasileira como as seguintes palavras: "acreditamos que o fato de alguns países não poderem assinar este tratado não é um sinal desencorajador. Devemos continuar a trabalhar para obter apoio total aos ITRs".

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/12/12]  UIT encampa controle da Internet e provoca racha em Dubai - por Luís Osvaldo Grossmann

A conferência promovida pela União Internacional das Telecomunicações terminou em fracasso – pelo menos na alegada disposição de se chegar a soluções de consenso. Por conta de mudanças no texto do Tratado Internacional de Telecomunicações (ITR na sigla em inglês) que encostam na Internet, diversos países, liderados pelos Estados Unidos, Reino Unido e Holanda se recusaram a assinar e muitos já avisaram que o resultado final não será ratificado.

Já o Brasil ficou em outro campo, ao lado de Rússia, China, Arábia Saudita e outros países que defendiam mais poder aos países sobre a governança de Internet. Até aqui, esse time ainda é maioria, mas o número daqueles contrários ao texto final está aumentando. A última contagem, da manhã desta sexta-feira, 14/12 no Brasil – já o fim do tarde em Dubai – estava em 89 países a favor e 55 contra.

“Não podemos apoiar um tratado da UIT inconsistente com o modelo multirepresentativo de governança da Internet”, disparou o embaixador americano Terry Kramer, após o país anunciar a decisão do país de não endossar o documento final da Conferência Mundial das Telecomunicações Internacionais.

“Não entendemos que o ITR seja o local para tratar de questões da Internet”, emendou o chefe da delegação britânica”, Simon Towle. O repúdio foi reforçado por Canadá, Suécia, Holanda, República Tcheca, Nova Zelândia, Dinamarca, Polônia, Quênia, Costa Rica e Austrália.

“Já foi um fracasso. A versão final começou a entrar na camada de conteúdo, apesar das críticas de que a UIT não é o fórum apropriado para isso. Teremos ITRs diferentes, dos quais apenas alguns países vão participar”, avalia Joana Varon, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, que participou da Conferência e foi a única representante latinoamericana da sociedade civil.

Desde o início da Conferência, em 3/12, foi ficando clara a dificuldade de se chegar a textos de comum acordo. Mas foi ao longo da quinta-feira, 13/12, que as divergências se ampliaram, especialmente depois que a própria UIT recuou de uma das posições básicas definidas para o encontro, de que as decisões seriam tomadas por consenso.

Apesar dessa premissa, o chefe da delegação dos país anfitrião, os Emirados Árabes, Mohamed Al Ghanim, aceitou um pedido do Irã e colocou em votação uma resolução paralela, específica sobre Internet – o que resultou na aprovação por 77 a 33, com 8 abstenções. Foi a senha para o racha definitivo entre os países cujo alinhamento pode ser dividido entre aqueles que não aceitavam a UIT como entidade para assuntos relacionados à rede.

Do lado de lá, o bloco da Rússia e China, além de vários países islâmicos como os próprios Emirados, Arábia Saudita, Argélia e Sudão, pressionaram por alterações no tratado que dessem maiores poderes aos governos nacionais sobre a rede mundial. O argumento principal envolvia o tema da segurança eletrônica, mas o texto, na visão dos contrários, resultou vago o suficiente para permitir diferentes interpretações.

Um dos pontos de especial discórdia é o artigo 5B, que diz: “Estados membros devem procurar tomar as medidas necessárias para prevenir a propagação de comunicações eletrônicas não solicitadas e minimizar seu impacto nos serviços internacionais de telecomunicações”. Quem defende o texto, sustenta que ele trata de spams. Quem é contra, acha que o campo para “comunicações eletrônicas não solicitadas” pode permitir medidas de censura.

Outro ponto de muito conflito está naquela resolução paralela ao tratado, aprovada em uma votação, no mínimo, confusa, visto que a ideia, repita-se, era de decisões por consenso. Chamado de “Resolução para promover um ambiente para o contínuo crescimento da Internet”, o documento trata exatamente de algo que a UIT alegou que não faria: não apenas trata da Internet como dá um papel à entidade na governança da rede.

A resolução incita os países membros a elaborar políticas sobre assuntos relacionados à Internet nas diferentes instâncias da própria UIT. Além disso, dá poderes ao secretário-geral da União Internacional das Telecomunicações para “dar os passos necessários para a UIT exercer um papel ativo no modelo multirepresentativo da Internet”.

Não é por menos que a Internet Society declarou ter ficado desapontada com o resultado. “Divisões fundamentais foram expostas deixando um número significativo de países impossibilitados de assinar o ITR. Declarações de diversas delegações deixaram claro que os assuntos de Internet não pertencem ao ITR e que elas não vão apoiar um tratado inconsistente com o modelo de governança da Internet”.

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[14/12/12]  Para Brasil, novo tratado de telecom não ameaça ninguém - por Cristina de Luca

Depois de duas semanas intensas de negociações, delegações de 89, dos 151 estados membros da União Internacional de Telecomunicações (UIT) presentes à conferencia que revisou o Regulamento das Telecomunicações Internacionais (ITRs), acordaram um novo tratado global que, na opinião da entidade, “ajudará a pavimentar o caminho para um mundo hiper-conectado que vai trazer o poder das tecnologias de informação e comunicação (TIC) para as pessoas em toda parte”.

A delegação brasileira está entre elas, assim como as delegações de outros dez países latino-americanos: México, Brasil, Argentina, Venezuela, Uruguai, Paraguai, Panamá, Guatemala, Cuba e República Dominicana e EL Salvador.

O tratado assinado (clique aqui para conhecê-lo na íntegra) estabelece princípios gerais para garantir o livre fluxo de informações ao redor do mundo. Novas disposições em texto especial ênfase lugar em futuros esforços para ajudar os países em desenvolvimento na promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência, e na afirmação direito de todas as pessoas à liberdade de expressão através de redes de telecomunicações e informações. Mas questões difíceis, relacionadas à Internet, provocaram debates acirrados. Entre elas questões relativas a segurança de rede, conteúdo em massa não solicitados, tais como SPAM, o princípio do acesso não discriminatório dos países de cada um dos outros redes, e a inclusão ou não de termos sobre a liberdade de expressão no texto.

Aos jornalistas, o presidente da conferência Mohamed Nasser Al Ghanim, falou do grande desafio de rever o tratado de 24 anos de idade, para garantir que é relevante para as futuras gerações de utilizadores das TIC e uma cada vez mais globalizado, competitivo e altamente inovador ambiente de TIC.

“Viemos a esta conferência com uma grande divergência de opiniões. Diferentes países lidam com ambientes de mercado muito diferentes, mas todos entendem como as TIC são críticas para o seu desenvolvimento econômico e social. Não conseguimos chegar a um consenso universal, mas acredito que mesmo assim conseguimos um grande marco na obtenção de um amplo consenso, e estou confiante de que estes ITRs vão preparar o caminho para um mundo melhor, mais conectado e um ambiente mais justo para todos.”


Representantes dos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália e outros países discursaram no penúltimo dia de uma conferência da ONU em Dubai e rejeitaram as revisões propostas no tratado que governa a telefonia e o tráfego de dados internacionais. O motivo? Especialmente a resolução sobre a Internet anexada ao tratado. O temor é o de que esse e outros anexos tornam mais provável que a Internet venha a funcionar de maneiras muito distintas em diferentes regiões.

Os EUA também questionaram outros obrigatórios, incluídos no texto do tratado, como a defesa de regulação de spam – que na visão americana legitimaria a inspeção dos pacotes trafegados na internet para reconhecer o conteúdo, afrontando a liberdade de expressão e possibilitando a censura.

As delegações dos EUA e dos outros países que resistiram a um acordo disseram que em futuros encontros internacionais continuariam a pressionar pelo que definem como “modelo de múltiplos grupos de interesse”, sob o qual organizações do setor privado determinariam padrões e desempenhariam papel importante no desenvolvimento da mídia.

“Talvez no futuro venhamos a ter uma Internet fragmentada”, disse à Reuters Andrey Mulkhanov, que ocupa importante posto executivo na divisão internacional do Ministério das Telecomunicações e Comunicação de Massa russo. “Isso seria negativo para todos, e espero que nossos colegas norte-americanos e europeus cheguem a uma posição construtiva”. Uma nova reunião plenária da UIT está marcada para 2014 na Coreia do Sul.

A adoção plena do novo tratado só deve acontecer em 2015, após a ratificação pelos países no novo encontro da UIT. E não há definição ainda quanto à maneira de obrigar seu cumprimento pelos signatários.

A posição do Brasil?

Conforme o esperado, o Brasil não fez nenhuma ressalva ao texto principal e seus anexos. Limitou-se a fazer constar no documento uma declaração na qual afirma que entender que a resolução aprovada não é parte do tratado. ” resolução que aprovamos não faz parte do tratado e, ainda que o fizesse, não conflita com o mandato que a esta organização foi dada pela Cúpula Mundial da Sociedade da Informação. O mesmo princípio se aplica aos Artigos 5A (segurança e robustez das redes) e 5B (bulk communications). Os trabalhos desta conferência foram pautados exclusivamente pelo respeito ao mandato da UIT e o escopo definido para os ITRs, qual seja, desenvolver as infraestruturas de telecomunicações”.

O texto da declaração ressalta que o Brasil em todos os foros internacionais que o modelo atual de governança da internet deve ser aperfeiçoado para que seja verdadeiramente construído sobre as bases do multilateralismo, do multissetorialismo, da democracia e da transparência.

Na mesma declaração o Brasil faz constar que concordou com não inclusão das divergências sobre controle de conteúdo ou a Governança da Internet no tratado. Tratado esse que na opinião do Brasil não é uma ameaça a ninguém. “Estamos convictos de que os princípios básicos de nossas instituições não estão de forma alguma ameaçados por este tratado”, diz a declaração.

Veja a íntegra da declaração, em inglês.

BRAZIL: Thank you, Chairman. I would like the Secretariat to include this statement in the records of the meeting. On behalf of the Brazilian delegation, I would like to express our most sincere thanks to the United Arab Emirates to host this very important ITU event which is important for the organisation and for the international global telecommunications industry.

Pursuant to this conference, we held more than 30 meetings with wider society, and the draft regulations were submitted for public consultation. The proposals from Brazil and the procedure to prepare them was open, democratic and evaluated and assessed by many parties. As a result, we had wide participation by many different individuals, groups and bodies. The delegation of Brazil here is an obvious testament to our democracy and the principles of Human Rights and mutual respect between nations which we have the greatest attachment to.

The Internet in Brazil is no different than it is from anywhere else. It includes the viewpoints of academia, business, government and ordinary citizens. In all international fora, we defend the current model of governance of the Internet being improved so that it can really be based on the principles of multisectorallism, multilateralis many, democracy and full transparency. In this connection, Chairman, in delegation would like to reiterate its firm commitment to the ITU and its Member States and to discussing further with them after this conference. We do not believe that this treaty is a threat to anyone. On the contrary, we all emerge from here strengthened by it, given the volume and diversity of the proposals we had, Brazil tried to find a read through that would take into account everyone’s opinion and help us to reach consensus. In order to reach consensus between all the Member States, we did not include differences about content or Internet Governance in the treaty.

The resolution that was approved is not part of the treaty. If it were, Chairman, then it would not be in conflict with the mandate that was given to this organisation by the World Summit on the Information Society in which all of us participated. The same principle is applied to Articles 5 A and 5 B. The work of the conference was guided by full respect for the mandate of ITU and the scope of the regulations, which is to develop telecommunications infrastructure.

Furthermore, we have not moved away from our commitment to Human Rights, ill alienable as they are. And the right to have access to telecommunications services, these are fundamental principles for all of us as are Human Rights. And the right to access and Human Rights are in the preamble to the treaty.

The issue of roaming is very important for final users. And we all had a common shared feeling when we dealt with that issue. As to traffic exchange points, provisions at which were approved at this conference. We believe there will be less centralization and also it will help us to improve coverage, and reduce costs. The progress made in respect of telecommunications infrastructure through this treaty will lead to clear benefits for users. That is what we can otherwise describe as digital inclusion.

Chairman, I would like, with your permission, to now say a few words in the language of your ancestors, and I do excuse myself for any errors.

Chairman, the Brazilian delegation would like to offer its thanks to you for the efforts which you have been putting in throughout this conference. We believe that the fact that some countries have been unable to sign this treaty is not a discouraging sign. We must continue to work in order to get total support for the ITRs. Thank you, sir.

PS: Grata Marília Maciel ‏@MariliaM, pela indicação do link onde encontrar a íntegra da declaração basileira, no site do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais.

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[13/12/12]  EUA decidem não assinar o novo tratado de telecom proposto pela UIT - por Cristina de Luca

Acertou quem previa, como muitos representantes da delegação brasileira em Dubai, que a Conferência Mundial de Telecomunicações (wCIT-12), promovida pela União Internacional das Telecomunicações (UIT) para revisar o Regulamento de Telecomunicações Internacionais, não resultaria em um acordo sobre a inclusão de disposições a respeito de temas como a governança da Internet e a censura na Web.

Hoje, os participantes da conferência concluíram o a elaboração do texto do tratado Internacional de Telecomunicações recém revisado (na íntegra aqui). E apesar dos esforços do secretário-geral da UIT, Dr. Hamadoun I. Touré, em reafirmar que a conferência não foi sobre regulamentação da Internet e que o texto do novo regulamento não incluirá disposições sobre a a grande rede, a inclusão da resolução sobre Internet, proposta e votada na quarta-feira, como um documento anexo ao texto do tratado  levou diversos países, incluindo os Estados Unidos, o Reino Unido e o Canadá, a decidirem não assiná-lo. Na opinião desses países, a resolução anexada é, sim, uma forma de incluir disposições sobre governança da Internet no tratado.

Sob o pretexto de promover o desenvolvimento e crescimento da Internet, a resolução anexada ao texto principal do Regulamento de Telecomunicações Internacionais dá à UIT, na opinião de algumas delegações, um mandado perigoso para continuar a manter discussões sobre a política de internet. Na prática, a nova resolução convida os estados membros a discutirem questões de política de internet em outros fóruns da UIT.

Na opinião da delegação americana,  ao concordar em ampliar o  âmbito das regras da UIT para incluir a Internet, abrangendo suas operações e conteúdo, as nações favoráveis à inclusão da resolução,  estão  prejudicado radicalmente o modelo multi-stakeholder de governança da Internet.

Vários outros países, incluindo o Quênia, Suécia, Polônia, Holanda e Nova Zelândia, também já deixaram clara a intenção de não assinar o documento ou fazer reservas parciais, disse à COMPUTERWORLD americana, Terry Kramer, chefe da delegação dos EUA na WCIT-12.

Na opinião da delegação americana, a resolução anexada ao tratado que será assinado nesta sexta-feira, 14/12, permite aos governos se envolverem na governança da Internet. A delegação dos EUA se opõe a essa e a outras duas disposições, uma sobre a luta contra spam luta e outra sobre a segurança cibernética. “As disposições de spam e de segurança vão abrir a porta para nova censura da web”, afirmou Kramer. “Regulamentos da UIT não devem tratar de segurança cibernética, com “compromissos vagos que teriam implicações significativas, mas poucas melhorias práticas”, completou.

Mesmo a resolução sobre internet não sendo vinculativa, Kramer prevê alguns efeitos de curto prazo. Para começar, os EUA e seus aliados terão que trabalhar duro para manter o modelo multistakeholder para resolução das questões de governança da Internet, disse ele. “Estamos vislumbrando a necessidade de continuar a fazer isso com alcance global para não permitir inadvertidamente uma balcanização da internet”, disse ele. Nesse sentido, a FCC foi muito clara em um comunicado emitido nessa quinta-feira, 13/12: “Os Estados Unidos devem preparar-se para uma negociação uma ainda mais traiçoeira do tratado da UIT, na próxima conferência, a ser realizada em  2014 na Coréia. Essas negociações podem expandir o alcance da UIT ainda mais”.

Nesse aspecto, chamam atenção dois trechos do comunicado feito nesta quinta-feira pelo secretário-geral da UIT. Dizem:

“O anexo ao tratado é uma resolução não-vinculativa, que visa promover o desenvolvimento e crescimento da Internet – uma tarefa para a qual a UIT tem contribuído significativamente para desde o início da era da Interne. Uma tarefa central para o mandato da UIT para conectar o mundo“.

“A palavra Internet foi repetida durante toda esta conferência e acredito que este é simplesmente um reconhecimento da realidade atual – os dois mundos de telecomunicações e Internet são indissociáveis. Eu demonstrei isso, desde o início, convidando o meu amigo Fadi Chehade, CEO da ICANN, para tratar de nossa conferência“.

Alguns observadores da WCIT-12 também levantaram preocupações de que muitos países poderiam usar a resolução como um modelo para a regulação da Internet.Na opinião deles, mesmo com  os Estados Unidos se recusando a assinar o novo acordo, o que aconteceu em Dubai pode ter efeito cascata. Consumidores acabarão por  pagar o preço por essa tomada de poder ao tentarem navegar nesta nova era de uma Internet internacionalmente politizada.

Não assinar ao tratado desobriga esses países de seguirem as resoluções do tratado. Mas eles perdem o direito de opinar na implementação das resoluções por parte dos países signatários.

O BRASIL NA WCIT-12
O Brasil vai assinar. Apesar de toda polêmica em torno da Internet, o tratado traz avanços em algumas questões. Entre elas, o compromisso de promover uma maior conectividade para as pessoas com deficiência e uma maior transparência nos preços do roaming internacional, vitória extremamente importante para os consumidores, apoiada pela delegação brasileira.

Roaming internacional, spam, pontos de troca de tráfego, rotas internacionais de telecomunicações, neutralidade e segurança de rede foram os pontos discutidos pela delegação brasileira em Dubai, chefiada pelo Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Na opinião do ministro, bem como da Anatel, o país conseguiu conquistas importantes na área de roaming internacional e na negociação para os pontos de troca de tráfego de Internet.

Para quem chegou agora, o Brasil propôs em Dubai estimular a implantação de PTTs regionais, para reduzir os gastos com infraestrutura de telecomunicações internacionais. A oferta de capacidade internacional em bases competitivas e com diversidade de alternativas e importante para países em desenvolvimento. Hoje, diferentemente do que ocorria no passado, quando havia rateio dos custos, todo o custo de implantação e operação das rotas internacionais em direção aos países centrais da internet tem ficado sob responsabilidade de cada país e seus operadores. No caso do Brasil, esse modelo significa uma despesa anual superior a R$ 1 bilhão apenas na operação dos serviços. A intenção do Ministério das Comunicações é ter um PTT internacional no Brasil, no âmbito da Telebrás, para reduzir consideravelmente este custo.

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O que ficou acordado sobre roaming?

4.4 Member States shall foster measures to ensure that authorized operating agencies provide free of charge, transparent, up-to-date and accurate information to end users on international telecommunication services including international roaming prices and the associated relevant conditions in a timely manner.

4.5 Member States shall foster measures to ensure that telecommunications services in international roaming of satisfactory quality are provided to visiting users.

4.6 Member States should foster cooperation among authorized operating agencies in order to avoid and  mitigate against inadvertent roaming charges in border zones.

4.7 Members States shall endeavour to promote  competition in the provision of international roaming services and are encouraged to develop policies that foster competitive  roaming prices for the benefit of end users.

E sobre conectiva internacional?

3.9 Member States should create an enabling environment for the implementation of regional telecommunications traffic exchange points with a view to improve quality, increase the connectivity and resilience of networks, foster competition and reduce the costs of international telecommunication interconnections.