21/12/12

• "Marco Civil da Internet" e a "Neutralidade da Rede" (24) - Artigo: "Marco civil da Internet (o esforço do PT por controlar a rede)" - por Luiz Carlos Lodi da Cruz

Nota de Helio Rosa:
Transcrevo este texto e faço um "recorte" como motivação para a leitura:

Leia na Fonte: Pró-Vida Anápolis (entidade de utilidade pública municipal)
[12/12/12]  Marco civil da Internet (o esforço do PT por controlar a rede) - por Luiz Carlos Lodi da Cruz

(...) O projeto petista de domesticar a Internet foi apresentado pela Presidente Dilma Rousseff em 24/08/2011 e converteu-se no Projeto de Lei 2126/2011, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. A proposição, apelidada de Marco Civil da Internet, pretende ser “um primeiro passo no caminho legislativo”[3], conforme palavras dos autores do anteprojeto entregue à presidente. Se aprovado, muitas outras medidas virão para disciplinar a rede.

Não é crível que o PT esteja preocupado em zelar pela “privacidade”, “acesso à informação” e “liberdade de expressão” dos usuários, como aparece no texto do projeto. De fato, o PT é, por sua índole, um partido totalitário. Sempre se notabilizou por cercear a liberdade dos dissidentes, por censurar as informações desfavoráveis e por impor a todos a sua ideologia. Crer que o PT cuidará para que a Internet seja livre é o mesmo que crer que a raposa cuidará bem do galinheiro ou que o cabrito será um bom vigia da horta.

O texto do PL 2126/2011, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Alessandro Molon (PT/RJ)[4], deve ser lido com muita cautela. O importante não está nas “boas intenções” descritas (“promover o acesso da Internet a todos”, “assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura”...), mas nas exceções previstas para os direitos, bem como nos princípios (art. 3º), fundamentos (art. 2º) e regras de interpretação (art. 6º) da lei. (...)

Boa leitura!

Boas Festas e um ótimo 2013!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na Fonte: Pró-Vida Anápolis (entidade de utilidade pública municipal)
[12/12/12]  Marco civil da Internet (o esforço do PT por controlar a rede) - por Luiz Carlos Lodi da Cruz (foto)

Sobre o autor:
Luiz Carlos Lodi da Cruz é sacerdote. Presidente do Pró-Vida de Anápolis. Advogado. Estudante de Licenciatura em Bioética no Pontifício Ateneu Regina Apostolorum (Roma) [Fonte]

Em 22 de setembro deste ano, o sítio do PT divulgou um vídeo em que o deputado federal José Guimarães (PT/CE), irmão de José Genoíno, criticava a atuação da imprensa no caso do mensalão e prometia que, após as eleições, o Partido iria controlar à força (“quer queiram quer não queiram”) os meios de comunicação no país [1]. Eis um trecho de sua fala:

“A mídia não pode ser partido político. Passadas as eleições, nós, do PT, vamos tomar uma medida, quer queiram quer não queiram: é a regulamentação da questão da comunicação no país. Nós vamos ter que enfrentar esse debate, porque foi além do limite. Nós precisamos reagir a essa ação orquestrada, às vésperas da eleição, que tem como único objetivo prejudicar o PT” [2].

O vídeo apareceu no dia seguinte à edição 2287 da revista Veja, na qual Marcos Valério fazia acusações sobre a atuação de Lula no mensalão. José Guimarães, autor do vídeo, tornou-se famoso em 2005 quando seu então assessor foi detido no aeroporto de Congonhas, em São Paulo , com R$ 200 mil em uma mala e US$ 100 mil escondidos sob a roupa íntima. Na época, o caso serviu de estopim para a saída de Genoíno da presidência nacional do PT.

Hoje, José Genoíno já está condenado pelo Supremo Tribunal Federal por formação de quadrilha e corrupção ativa relativa a pagamento de propina a parlamentares.

Passadas as eleições, o PT deseja cumprir sua promessa.

O controle da Internet

De todos os meios de comunicação, a Internet é o que mais ameaça os interesses de um Estado totalitário. Por meio da rede mundial de computadores, é possível que qualquer cidadão tenha acesso a informações praticamente inacessíveis pelos outros meios. Uma simples navegação pelo sítio do PT demonstra não só que esse partido é comprometido com o aborto, mas também que todo candidato petista assume esse compromisso. Uma visita ao portal do Ministério da Saúde desmascara a mentira, tantas vezes repetida pelos abortistas, de que centenas de milhares de mulheres morrem a cada ano por causa de abortos “mal feitos”. O acesso ao portal da Câmara e do Senado permite monitorar a tramitação das propostas legislativas, dificultando os golpes das votações-surpresa. As notícias que a grande imprensa se recusa a publicar podem hoje ser encontradas em “blogs” mantidos e atualizados por simples internautas, sem qualquer necessidade de investimentos financeiros. Para um Partido que ostenta em sua logomarca a cor vermelha e a estrela de cinco pontas do comunismo, a Internet certamente é uma ameaça. Por meio dela - eis o grande perigo! - o povo pode exercer sua cidadania.

O projeto petista de domesticar a Internet foi apresentado pela Presidente Dilma Rousseff em 24/08/2011 e converteu-se no Projeto de Lei 2126/2011, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. A proposição, apelidada de Marco Civil da Internet, pretende ser “um primeiro passo no caminho legislativo” [3], conforme palavras dos autores do anteprojeto entregue à presidente. Se aprovado, muitas outras medidas virão para disciplinar a rede.

Não é crível que o PT esteja preocupado em zelar pela “privacidade”, “acesso à informação” e “liberdade de expressão” dos usuários, como aparece no texto do projeto. De fato, o PT é, por sua índole, um partido totalitário. Sempre se notabilizou por cercear a liberdade dos dissidentes, por censurar as informações desfavoráveis e por impor a todos a sua ideologia. Crer que o PT cuidará para que a Internet seja livre é o mesmo que crer que a raposa cuidará bem do galinheiro ou que o cabrito será um bom vigia da horta.

O texto do PL 2126/2011, na forma do substitutivo apresentado pelo relator Alessandro Molon (PT/RJ) [4], deve ser lido com muita cautela. O importante não está nas “boas intenções” descritas (“promover o acesso da Internet a todos”, “assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura”...), mas nas exceções previstas para os direitos, bem como nos princípios (art. 3º), fundamentos (art. 2º) e regras de interpretação (art. 6º) da lei.

Entre os fundamentos da disciplina do uso da Internet, o texto propõe
- os “direitos humanos” (art. 2º, II),
- a “pluralidade e a diversidade” (art. 2º, III).

Que significam “direitos humanos”?
Segundo o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado pelo Decreto 7037/2009, assinado pelo então presidente Lula e pela então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff [5], o PT considera direitos humanos: o aborto, o homossexualismo, a adoção de crianças por duplas homossexuais e a prostituição.

“Pluralidade” e “diversidade” são termos insistentemente usados pelo PT para designar a aceitação de novas “orientações” sexuais e novas “formas de família”. Com base nesses fundamentos, que servem de base para a interpretação da lei (art. 6º), alguém poderia ser obrigado a retirar do ar, por exemplo, alguma matéria contrária ao aborto ou favorável à família natural. A pregação da castidade seria passível de censura por ofender os “direitos humanos” daqueles que não a praticam.

Além disso, a razão de ser da lei, embora seus defensores não o confessem, está nas exceções que ela admite.
Leiamos este dispositivo aparentemente inofensivo:

Art. 9º, §3º - Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação.

O que está em negrito é o mais importante: haverá uma lei que permitirá ao governo fazer tudo aquilo que o início da frase proíbe: bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados.

Os propagandistas do Marco Civil têm chamado a atenção para o seu artigo 15, que isenta de responsabilidade civil o provedor de aplicações por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O provedor só responderá se não obedecer à ordem judicial ordenando a retirada do conteúdo do ar.
No entanto, é bom verificar como termina o artigo:

Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Haverá, portanto, uma lei que fará o provedor responder pelo conteúdo hospedado mesmo antes de receber qualquer ordem judicial. Em que casos? Possivelmente em caso de matérias que ameacem gravemente a ideologia ou os interesses do Partido.

O PL 2126/2012 é cheio de referências a leis ou regulamentos que ainda não existem: “nos termos da lei” (art. 3º, VI), “nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer” (art. 7º, II), “nas hipóteses previstas em lei” (art. 7º, VI), “ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação” (art. 9º, § 3º), “padrões definidos em regulamento” (art. 10, § 2º), “sanções cíveis, criminais e administrativas previstas em lei” (art. 10, § 3º), “nos termos do regulamento” (art. 11, caput), “ressalvadas as disposições legais em contrário” (art. 15, caput), “salvo expressa previsão legal” (art. 16, caput). Aprovar o “Marco Civil” é abrir as portas para uma avalanche de decretos, portarias, resoluções ou mesmo medidas provisórias cujo teor ignoramos.

Neste fim de ano, o PT vem fazendo um esforço enorme por votar e aprovar esse projeto, que, por sinal, tramita em regime de urgência. O mesmo PT manifestou apoio expresso à “Ley de Medios” da Argentina, em reunião de seu Diretório Nacional de 7 de dezembro deste ano, e pretende fazer uma lei semelhante no Brasil [6]. Sob o pretexto de combater os monopólios, o governo argentino de Cristina Kirchner pretende, e está conseguindo, com essa lei, obter o controle dos meios de comunicação. Brasil e Argentina caminham juntos rumo ao totalitarismo.

Para evitar essa tragédia, ligue para o Disque Câmara 0800 619 619.
“Desejo enviar uma mensagem ao presidente da Câmara, aos presidentes das Comissões e aos líderes dos Partidos:
Solicito a Vossa Excelência que vote CONTRA o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet), que ameaça a liberdade de expressão na Internet e prepara o controle totalitário de seu conteúdo”.

Anápolis, 12 de dezembro de 2012.
Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz.
Presidente do Pró-Vida de Anápolis.

Notas:

[1] PT discutirá regulação da mídia, diz irmão de Genoino.
Folha de S. Paulo, 26 set. 2012, http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/68368-pt-discutira-regulacao-da-midia-diz-irmao-de-genoino.shtml

[2] http://vimeo.com/50200480

[3] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=912989&filename=PL+2126/2011

[4] http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/andamento-do-projeto/-/blogs/conheca-a-ultima-versao-do-relatorio-do-marco-civil-11-7

[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm

[6] http://www.pt.org.br/arquivos/RESOLU%C3%87%C3%83O_SOBRE_A_ARGENTINA.pdf