[07/11/11] Advogados criticam PGMC durante evento em São Paulo
A iminente criação de ferramentas, como o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC),
para controle da concorrência no mercado brasileiro de telecomunicações é
desnecessária. A opinião é do advogado Pedro Dutra, da Comissão Especial de
Regulação e Concorrência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que participa
do XXV Seminário Internacional ABDI (*), em São Paulo. “É um equívoco, além de uma
contrariedade à Lei”. Dutra advoga para a ABTA.(**)Ao longo de sua apresentação, o advogado afirma que os termos propostos no projeto pela Anatel são uma maneira de o órgão regulador forçar as operadoras a investir mais em infraestrutura e compartilhamento, cumprindo com os objetivos governamentais de massificação dos serviços. “O PGMC não é de competição porque impõe metas e, se elas existem, não pode ser de competição. Ele é uma decisão de governo para empurrar o setor de telecomunicações”, conclui.
Dutra também acredita que a solução para resolver a questão da concorrência está na otimização dos processos internos da agência. “Anatel leva 10 anos para levar os casos de abuso de poder econômico ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Há falhas na função regulatória da Anatel que estão causando uma distrofia”, diz ao comentar que mais de 80 mil processos de abuso econômico se encontram estacionados no órgão.
Já Camilla Tapias, advogada da Telefônica, comenta que é preocupante para as empresas o interesse do governo de tornar públicos os serviços privados, como a oferta de banda larga. “Isso desestimula os serviços privados e preocupa muito as operadoras, o PGMC é um exemplo”. Ela afirma que as concessionárias já pediram revisão da possível aplicação do conceito de Poder Significativo de Mercado (PMS) em áreas onde há competição, “mas a Anatel não resolve este problema”.
Siglas não definidas na matéria:
(*) Sobre ABDI
A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) foi criada pelo governo federal em 2004 com a missão de promover a execução da política industrial, em consonância com as políticas de ciência, tecnologia, inovação e de comércio exterior (Lei 11.080).
Ligada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), atua como elo entre o setor público e privado, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do País por meio de ações que ampliem a competitividade da indústria.
(**) Sobre a ABTA
A ABTA - Associação Brasileira de Televisão por assinatura, é uma entidade sem fins lucrativos que nasceu para ser a voz das empresas que fazem a TV por assinatura no país. Reúne programadores (produtores de filmes, novelas, séries, documentários etc.) e distribuidores de conteúdo (operadoras que levam o sinal até os domicílios), que investem em estudos, organizam eventos e campanhas, promovem debates e incentivam a troca constante de informações, em um mercado que só cresce.
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Leia na Fonte: Convergência Digital
[09/08/11] Regulamento para TV a cabo exclui discussão sobre PMS - por Ana Paula Lobo
O superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, afirmou que
o debate sobre Poder de Mercado Significativo será travado em um regulamento
específico a ser tratado pela agência. "Neste momento não há PMS. Todas - novos
entrantes ou os atuais concessionários não terão essa definição", diz. O
regulamento específico é o Plano Geral de Metas de Competição, já proposto pela
Anatel, em consulta pública, e que indica apenas a Net com PMS no mercado de
cabo.Ara Minassian, que participou de debate regulatório sobre o Plano de Metas de Qualidade para TV paga e Banda Larga, no ABTA 2011, evento que começou nesta terça-feira, 09/11, na capital paulista, informou ainda que há, hoje, 784 pedidos formais na agência à espera da concessão de licenças - até abril, eram cerca de 1500 pedidos.
"Fizemos uma limpeza e formalizamos em 784 pedidos. E nenhum de grande concessionária e todos para cidades com menos de 100 mil habitantes", revelou ainda Minassian. Apesar de bastante cauteloso para falar de datas para trâmites, Minassian acredita que no começo de 2012, as novas licenças já possam ser expedidas, depois de 10 anos suspensas.
"A procuradoria recebe o texto final em setembro e ele deve ir para o Conselho Diretor em outubro", afirmou. Com relação ao Poder de Mercado Significativo, Minassian disse que as regras serão estabelecidas em norma específica. Assista na CDTV, do Convergência Digital, o posicionamento do superintendente de Comunicação de Massa da Anatel sobre Poder de Mercado Significativo.
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Leia na Fonte: Computerworld
[09/09/11] Opinião: onde estão as obrigações de investimentos das teles? - por João Moura
João Moura é presidente executivo da TelComp
Operadoras com PMS terão obrigação de fazer Ofertas Públicas de Referência para comercializar capacidade de elementos de rede.
Dirigismo, planificação estatal, intervencionismo em empresas privadas,
orientação estatal para investimentos privados, estatização, imposição de preços
em negócios privados, obrigação de investimentos para manutenção de reserva de
capacidade ociosa, investimentos sem possibilidade de retorno econômico.Essas e outras frases de teor similar foram utilizadas durante audiência pública na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em 5/9 para contrapor proposta de Regulamento do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) pelas várias e bem articuladas equipes de advogados e economistas, representando as concessionárias locais de telecomunicações, detentoras de poder de mercado significativo (PMS), segundo análise realizada pelo regulador.
Mas ao contrário do argumentado, o que está muito bem descrito na proposta do PGMC é que operadoras com PMS terão obrigação de fazer Ofertas Públicas de Referência para comercializar capacidade de elementos de rede nas situações previstas no regulamento.
Tais ofertas serão formuladas de forma a “incentivar novos investimentos em redes” (parágrafo III, art. 7º do Anexo I), sendo, portanto, fundamentadas em bases economicamente equilibradas, e que deverão ser homologadas pela Anatel após avaliação por entidade independente.
O texto não faz referências à inclusão de subsídios de qualquer natureza nas referidas ofertas, nem à obrigatoriedade de se reservar capacidade para atender terceiros. A proposta de regulamento também não prevê obrigação das operadoras com PMS realizarem ofertas onde não houver capacidade de rede disponível.
Quando atacam o PGMC, apontando para a obrigação de investir em reserva de capacidade ociosa ou de se tabelar preços, os opositores do plano parecem referir-se às obrigações temporárias de alocação de parcela de capacidade e de oferta de preços de atacado que possibilitem a replicação de ofertas de varejo (o “retail minus”), que serão impostas às operadoras com PMS, em caráter liminar em situações de conflito, caso não haja Ofertas Públicas de Referência homologadas pela agência.
Trata-se, portanto, de situação extrema, de caráter punitivo, e não regra de funcionamento do mercado. Mesmo esta punição não contempla subsídios ou preços artificiais. O argumento levantado pelos críticos do PGMC, de que novos entrantes poderiam praticar “abusos” forçando as PMS a disponibilizarem capacidade a preços predefinidos, não resiste a qualquer análise séria. Isto por que não cabe aos demandantes decidir se as Ofertas Públicas de Referência são adequadas ou não. Essa é a atribuição da Anatel, por meio de metodologia predefinida e aplicada com o apoio da Entidade Supervisora.
A propósito, o papel da Entidade Supervisora criado pelo Regulamento é mitigar a assimetria de informações entre as partes e desestimular os abusos e as práticas anticompetitivas que hoje travam o avanço na oferta de serviços de telecomunicações no Brasil.
A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) esperava da Anatel postura mais positiva, estabelecendo critérios para que operadoras com PMS tivessem, sim, obrigações de atender às demandas de terceiros interessados, mesmo nas situações em que não exista capacidade ociosa.
A razão é simples. É mais econômico para as ofertantes com PMS, detentoras de redes e respectivas infraestruturas de suporte – em grande parte, diga-se, sob concessão e sujeitas à reversibilidade – ampliar a capacidade existente com um investimento incremental, do que obrigar um novo entrante a construir toda uma infraestrutura a partir do zero.
Note-se que a rede legada é uma essential facility cuja duplicação não é eficiente para a sociedade, e o incremento da capacidade, pelo menos até certo limite, deveria ser, sim, obrigação da detentora de PMS. Não se trata de um investimento a custos perdidos; ao contrário. Os recursos necessários seriam incluídos na Oferta Pública de Referência e totalmente absorvidos pela nova entrante, a quem caberia ainda o ônus de pagamento do aluguel da rede. Em outras palavras, o novo entrante paga pelo CAPEX [investimento] e gera receita futura de aluguel para a própria operadora PMS.
Uma proposta dessa natureza seria atrativa para qualquer setor. Por que razão, então, a concessionária com PMS não quer fazer investimentos com o CAPEX pago por terceiros e com potencial de incrementar suas receitas futuras a partir de um ativo de custo zero?
Reduzir oferta e pressionar preços criando barreiras adicionais para novos entrantes são razões ilícitas e configuram práticas anticompetitivas. É neste ponto que o PGMC poderia fazer diferença, uma vez que as entrantes, trazendo ao mercado inovação e melhores propostas de valor para o cliente, podem contestar a posição dominante das detentoras de PMS.
Curioso ainda observar que neste instante em que discutimos o plano de metas de competição, os principais operadores no Brasil já anunciam bilhões de reais em novos investimentos ou apontam o país como prioridade para as suas operações globais. Parece claro que competição é instrumento poderoso, tanto para conquistar como para defender posições de mercado. Não será o que está acontecendo?
Nota: Não comentamos neste artigo o Capitulo VII do Anexo I que trata da obrigação de investimento da Oi em São Paulo, por decorrência da Anuência Prévia obtida para a fusão com a Brasil Telecom. Entendemos que essa obrigação não é o elemento fundamental do PGMC e deveria ser tratada em outra esfera. Ainda sobre obrigações de investimentos, o Art. 30 do Capítulo IV que versa sobre obrigações de instalações de PTT (pontos de troca de tráfego) pelas detentoras de PMS na oferta de infraestrutura, a Agência esclareceu que o CGI.br é quem fará estes investimentos, sem onerar as detentoras de PMS e que ainda poderão operar com muito mais eficiência e menores custos.
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Leia na Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.
[29/05/11] O que é a Telcomp
TelComp é a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, contando com mais de 40 prestadoras de serviços de telecomunicações, detentoras de distintas licenças para exploração desses serviços e com grandes distorções nos faturamentos brutos anuais. Dentre suas associadas estão empresas que faturam mais de R$ 15 bilhões por ano, como também companhias com faturamento bruto anual inferior a R$ 2 milhões.
A TelComp é hoje, portanto, a entidade de operadoras do setor que, focando na promoção de um ambiente de competição justo e isonômico, melhor reflete a pluralidade e heterogeneidade existentes nas telecomunicações do país. Destoante de outras entidades representativas, a TelComp reúne em seu quadro de Associadas empresas exploradoras de serviços fixos e móveis de voz e banda larga, TV por assinatura, dados corporativos, dentre outros, o que fortalece seus posicionamentos, já que derivados de uma discussão plural, com respeito às diferenças de interesses existentes entre as muitas Associadas.
Há quase dez anos, a Associação atua de forma intensa e marcante no setor, em linha com sua missão de promoção da competição na prestação dos serviços de telecomunicações, mas sem nunca se esquecer de que seus posicionamentos precisam ser equilibrados, condizentes com os distintos, porém legítimos interesses das operadoras do setor. Nesse sentido, possui duas frentes principais de atuação: uma regulatória e uma de infraestrutura. Mas questões tributáias no setor também fazem parte das discussões da Associação.
No âmbito regulatório sua bandeira é a implementação de instrumentos pró-competição no setor como a portabilidade numérica, a desagregação de redes, a separação funcional, um modelo de custos e tudo o mais relacionado a um Plano Geral de Metas para Competição (PGMC). A TelComp acredita que a concorrência é a chave para a universalização dos serviços de telecomunicações no país, hoje ainda com baixa penetração nos lares brasileiros.
Na frente de infraestrutura, a TelComp atua para fomentar investimento e implementação de infraestruturas de telecomunicações, garantindo um ambiente regulatório estável, com regras uniformizadas no Brasil e coordenando o exercício das competências municipais e estaduais.
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Leia na Fonte: Yahoo! Groups - ACPI - Origem: Revista Teletime
[Jan-Fev/06] O poder de mercado significativo - por Carlos Eduardo Zanatta
Como a concorrência é relativamente recente, o desenvolvimento do conceito de "market power" ainda precisa avançar.
Com apenas um único regulamento colocado em consulta pública e ainda não
aprovado definitivamente, a discussão sobre as aplicações do conceito de empresa
com Poder de Mercado Significativo (PMS), no setor de telecomunicações ainda tem
pouca eficácia. Na medida em que a competição na área é relativamente recente, o
desenvolvimento do conceito de poder de mercado significativo ou simplesmente
"market power" como é designado internacionalmente ainda precisa avançar.No caso brasileiro, com certeza, a principal origem do PMS é a herança das concessionárias. Mas uma empresa pode chegar a ter PMS apenas em decorrência de sua eficiência, o que exige uma reflexão mais sofisticada porque o desenvolvimento tecnológico obtido por determinada empresa como resultado de sua criatividade não pode ser desestimulado, por razões óbvias. Observe-se, por exemplo, a questão da voz sobre IP (VoIP). Não há regras proibindo que as concessionárias ofereçam esta tecnologia. Elas só não o fazem de maneira massiva para evitar o desabamento da rentabilidade da telefonia de longa distância.
No momento, este é um campo fértil para o crescimento das empresas entrantes. Mas na medida em que são as concessionárias as donas do par trançado, ou seja do acesso ao cliente final, especialmente residencial, somente elas e seus ADSL poderão massificar a utilização de VoIP no País. Uma outra relação entre PMS e desenvolvimento tecnológico é a necessidade de rever a aplicação do conceito de tempos em tempos. Num setor em que o desenvolvimento tecnológico é tão rápido, o PMS não pode engessar uma situação sob pena de perder sua
eficácia ou provocar danos irreparáveis. Um prazo razoável seria o utilizado pelas autoridades de defesa da concorrência na análise de fusões e incorporações: dois anos. E finalmente, não se pode descartar a possibilidade de ter havido algum tipo de atividade ilegal no processo de conquista do PMS. Esta seria uma situação a ser analisada pelo sistema de defesa da concorrência.
Concessionárias
Preliminarmente, para a Anatel, toda concessionária, pela própria natureza de sua operação, deve ser considerada como detentora de PMS. Foram incluídas ainda como detentores de PMS as empresas coligadas, controladas ou controladoras das concessionárias. Diante desta rigidez na definição, aumenta a importância das características e dos prazos dos condicionantes que serão impostos às portadoras de PMS em cada um dos serviços ou em determinados mercados. Uma fonte de um dos órgãos que compõem o sistema brasileiro de defesa da concorrência, considera que "no fundo, as empresas que foram nomeadas como detentoras de PMS são as mesmas que têm poder de mercado." E questiona: "Qual a razão da
Anatel complementar a expressão com o adjetivo `significativo'"? Para esta autoridade, o termo "significativo não significa nada", neste caso. Assim, a definição das concessionárias como sendo as empresas com PMS é praticamente irrelevante, pois o mercado em que elas são importantes coincide com as suas áreas de concessão. Se a Anatel já adiantou que as regras de PMS vão valer para outros setores além das concessionárias, e o conceito de PMS exige o estabelecimento de restrições, como seriam resolvidas estas restrições em um ambiente de
livre iniciativa, como o que caracteriza as autorizações?
Um complicador importante é a definição dos critérios de medida da participação de uma empresa no mercado. Será o número de clientes? O faturamento? No caso de telefonia, o número de linhas, o volume de tráfego? Para o Ministério da Fazenda, uma empresa que tem mais de 20% do mercado pode ser enquadrada. Mas este critério é insuficiente. Se a empresa tem o domínio das facilidades essenciais, por exemplo, ela tem praticamente todo o mercado, Além disso, em telecomunicações, o que era facilidade essencial ontem, hoje pode não ser mais. Os técnicos do Ministério da Fazenda citam o caso, considerado emblemático, da compra do provedor Terra pela Telefônica: na época a concessionária tinha todas as linhas para acesso discado e isso poderia ser significativo em relação ao poder de mercado do provedor de internet que estava sendo comprado. Hoje a linha discada não é o mais importante.
Estas e outras dúvidas talvez possam ser esclarecidas a partir dos critérios estabelecidos no regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD) para determinar se um grupo tem ou não PMS.
Estes critérios serão uma boa referência para se avaliar o que a Anatel pretende fazer em relação aos demais serviços. Vejamos. O regulamento estabelece que para determinar os grupos detentores de PMS na oferta de EILD a Anatel pode avaliar, entre outros, os seguintes elementos: participação no mercado de linhas dedicadas; a existência de economias de escala; existência de economias de escopo; controle sobre infra-estrutura cuja duplicação não é economicamente viável; ocorrência de poder de negociação nas compras de insumos, equipamentos e serviços; ocorrência de integração vertical; a existência de barreiras à entrada de competidores; e acesso a fontes de financiamento.
A arte da regulação
Na entrevista a seguir, o ex-conselheiro do Cade, Roberto Pfeiffer, reflete sobre a oportunidade e as conseqüências deste novo conceito no panorama de regulação das telecomunicações no Brasil.
TELETIME - A Legislação brasileira já contempla a questão do Poder de Mercado Significativo?
PFEIFFER - A Lei 8.874 se refere ao poder de mercado, um conceito que é internacional. A lei brasileira adota este conceito com a denominação de posição dominante, situação que ocorre quando o agente econômico detém parcela significativa do mercado analisado. De forma presumida a parcela significativa é a partir de 20% daquele mercado.
Como, pela lei se trata de uma presunção, cabe à doutrina buscar outros entendimentos.
Isto se aplica à prática de preços predatórios como vender bens ou serviços abaixo do custo?
PFEIFFER - A lei diria que se esta empresa tem menos que 20% do mercado, ainda que ela pratique preços predatórios, ela não vai impactar o mercado e não há porque o Estado se preocupar com ela. Outras empresas poderão entrar na Justiça contra ela, mas este não é um problema para o Estado resolver. O máximo que pode aconteceré esta empresa falir. Se ela
tiver mais de 20%, o problema é do Estado que deve defender a concorrência. Mas no caso desta empresa ter menos de 20%, num mercado muito pulverizado, temos que considerar esta empresa como líder de mercado.
O que significa exatamente a presunção?
PFEIFFER - Significa que se assume como verdadeiro em princípio, mas que eventualmente pode ser desmentido ou até mesmo comprovado de outra maneira. Pode haver situações em que com menos de 20% a posição já seja dominante e outras em que ainda que tenha os 20%, não é suficiente para ter a posição dominante. Seria uma situação em que houvesse outros dois concorrentes cada um com 40% do mercado. O número não é um dogma: serve apenas como balizamento. Não significa que se não aparecer os 20% a questão esteja totalmente descartada.
Este tipo de percentual existe na legislação estrangeira?
PFEIFFER - Sim. É semelhante e varia entre 20% e 25%. No Brasil, para a análise de fusões ou incorporações, a legislação exige que o Cade se manifeste quando a empresa em questão tenha faturamento igual ou superior a R$ 400 milhões.
Na regulação de telecomunicações o tema teria o objetivo de balizar a regulação assimétrica?
PFEIFFER - Correto. Parece-me ser esta a intenção da Anatel. Um exemplo disso foi o trabalho realizado no Cade em relação à EILD: determinada empresa estaria discriminando preços, cobrando dos concorrentes além do que ela cobrava dela mesma. As empresas acabaram assinando com a Anatel um compromisso de cessação de prática. De qualquer forma, não cabe ao
Cade emitir normas para prevenir condutas deste tipo, ou até mesmo uma regulação assimétrica para contrabalançar o poder de uma empresa. Este tipo de regulação pró-ativa não existe na lei da concorrência. O papel da lei é punir as empresas que tenham práticas anticoncorrenciais e evita a concentração de uma estrutura de mercado. Este tipo de regulação pode e deve ser feito pela Anatel. Neste sentido a proposta da Anatel é um avanço e supre uma lacuna institucional.
Mas qual seria o limite desta regulação? Como evitar que a empresa dominante se inviabilize?
PFEIFFER - É óbvio que a regulação não poderá inviabilizar a presença de uma determinada empresa no mercado, mas o estabelecimento deste limite é muito difícil a priori. Normalmente, é possível introduzir regulação que favoreça quem tem menor poder de mercado, até pelo princípio da isonomia constitucional. É uma linha muito tênue e difícil de dar uma resposta linear. Seria uma providência criativa: algumas barreiras em relação a mercados que ainda não estejam consolidados e restrição em relação às empresas que possam entrar neste mercado para que não se fortaleça ainda mais o poder de mercado que ela já tem.
Este foi o caso da proibição do então ministro Sérgio Motta para as teles entrarem no nascente mercado de provedores de internet?
PFEIFFER - Isso. Um exemplo clássico no Brasil foi a obrigação das concessionárias cumprirem suas metas de universalização antes de avançar em outros mercados. O limite pode estar em não afetar os termos dos contratos de concessão. Uma regulação deste tipo não pode agredir os contratos de concessão e provocar seu desequilíbrio econômico-financeiro. Também não é possível cercear por completo a liberdade de iniciativa. Por exemplo, todo mecanismo regulatório em que se estabeleça a transparência para as concessionárias, é importante. Estou me referindo à transparência dos custos, conforme determina o novo regulamento de desagregação e realocação de contas das empresas previsto pela Anatel. A transparência de contabilidade é essencial para se verificar se há subsídio cruzado ou discriminação de preço, etc. Não se pode ignorar que as concessionárias sempre terão poder de mercado, pela dificuldade de se duplicar sua rede, por ter sido um mercado que já nasceu verticalizado. Todas estas são medidas para evitar o abuso de poder das grandes. Agora, medidas que favoreçam o crescimento das pequenas só em casos concretos seria possível verificar se a providência está sendo correta. São inclusive providências com tempo marcado para vigorar como o estabelecimento de uma carência de tal forma que as empresas menores possam entrar primeiro em um novo mercado. Falo de carência e não de impedimento.
Concretamente, temos hoje a introdução do protocolo internet para as chamadas de voz. As empresas entrantes já estão utilizando. As concessionárias ainda não o fazem em nível residencial. Mas, ao mesmo tempo em que é necessário proteger as pequenas, quem tem poder de fogo para fazer uma implantação que altere o paradigma do serviço de voz
são as concessionárias. Como resolver esta questão?
PFEIFFER - É importante lembrar que a concorrência não é um fim em si mesmo. Não se pode, a pretexto de estimular a concorrência, estabelecer alguma coisa que inviabilize o desenvolvimento tecnológico. Neste caso, se as concessionárias fossem proibidas de desenvolver este serviço, o resultado para a sociedade seria pior que a permissão. São estas as empresas que têm maiores condições de investimento, o que vai redundar em mais benefício para o País. É por isso que é difícil este tipo de reflexão. Não há uma formula mágica. Proibir que um grande desenvolva uma tecnologia só porque ele é grande não é correto.
A definição sobre mercado inclui a discussão sobre o tipo de tecnologia utilizada?
PFEIFFER - Sim. O uso da voz sobre IP vai impactar significativamente a telefonia de longa distância, e isso precisa ser levado em consideração na definição de mercado relevante. Claramente, as mudanças tecnológicas influenciam nos critérios para a definição de poder de mercado. Com isso pode-se concluir que qualquer regulação nesta área terá que ser necessariamente muito dinâmica. Deverá ser constantemente atualizada em relação às novas definições tecnológicas. Por esta razão me parece acertada a posição da Anatel de não ter um regulamento geral a
respeito de poder significativo de mercado, mas somente regulamentos pontuais para cada um dos serviços ou grupos de serviços semelhantes.
Com certeza uma fórmula adequada para um serviço não vai caber em outro. Fazer uma regulação geral sobre PMS poderia engessar o setor.
PFEIFFER - A regra para a relação entre grandes e pequenas empresas seria válida para o capital estrangeiro versus capital nacional?
Eu acho que sim. Mas é claro que se trata de uma questão política. Em princípio para a concorrência, quanto mais agentes econômicos houver, maior a concorrência, e melhor chance de desenvolvimento tecnológico.
Mas neste caso, outras opções políticas podem interferir, como é este caso em que se desejou o desenvolvimento tecnológico das empresas brasileiras. Uma coisa importante no mercado de telecomunicação são os avanços tecnológicos que podem provocar mudanças no mercado. E este fator dificulta a regulação, mas ao mesmo tempo, define a importância desta ação regulatória.
Como o senhor vê o futuro Plano Geral de Metas de Competição em relação às prestadoras que possuam PMS?
PFEIFFER - Este é um tema muito importante. A proposta foi um pouco vaga, mas me parece que esta idéia está na base da regulação assimétrica: buscar de forma pró-ativa que mais empresas entrem no mercado das concessionárias. Mas ainda falta muita discussão. Talvez o objetivo do PGMC seja identificar os mercados onde a competição ainda não ocorra, e estabelecer que medidas serão tomadas para que ela aconteça. Talvez se deva promover uma revisão da tarifa de interconexão regulando melhor a questão dos acessos mútuos. Além disso, não fazer nenhuma ação na área de provimento de internet que desestimule as empresas entrantes.
A banda larga por exemplo, está praticamente na mão das concessionárias. Pode fugir um pouco com as conexões sem fio, mas isso é futuro. Não seria um prejuízo para a sociedade penalizar as empresas que tem maior capacidade de investimento e inovação?
PFEIFFER - Esta é a arte da regulação. Ao mesmo em que se estimula a concorrência, não se pode evitar o desenvolvimento tecnológico. Uma regulação que evite ou que tire qualquer estímulo para que as concessionárias inovem e invistam é uma regulação ruim. Por outro lado, faz bastante sentido que tome algumas medidas para que outras empresas também entrem nesse mercado. Observe que o favorecimento às empresas entrantes deve ser dimensionado para não tirar o estímulo ao investimento das concessionárias. Isso tudo é muito difícil.
Para aplicar o PGMC, seria possível impor restrições às empresas com PMS até que outras cheguem ao mesmo patamar?
PFEIFFER - Sim. Este é na verdade o modelo que foi adotado. As concessionárias são fortemente reguladas e as entrantes são livres para competir. Isso é correto.
Isso é o que está previsto para quem opera em regime público, mas seria aplicável também a quem opera em regime privado?
PFEIFFER - Aí seria difícil, porque o sistema foi criado com o preço livre, e isso poderia trazer efeitos desastrosos. Certamente não é esta o tipo de regulação que deva ser feita. A regulação mais adequada é a que propõe estímulos para que outras empresas invistam no mercado. E isso se ele comportar, porque nem todo mercado comporta mais um competidor além dos que já estão lá. Todo mercado tem seu tamanho. Introduzir uma empresa num mercado que não a comporta vai trazer mais problemas que benefícios. Faz todo sentido do mundo que o que estiver em regime público continue em regime público até o momento em que o mercado se equilibre. Para os serviços operados em regime privado, de forma alguma seria correto controlar os preços, e a economia brasileira tem muitos exemplos que demonstram que o controle de preços não é um bom sistema. O tipo de regulação boa seria a que buscasse estimular os mercados para obter o máximo de concorrência possível, dentro do que ele comporta. Você não impede a concessionária de entrar, mas também cria algum tipo de amarra para impedir que as novas sejam expulsas do mercado.
E a isenção fiscal para as entrantes, seria possível?
PFEIFFER - Pode ser feito. A Constituição permite um tratamento tributário diferenciado de acordo com o porte da empresa.