Leia na Fonte: Teletime
[02/02/11] Oi convoca advogados e consultores a corroborarem com pedido de anulação - por Helton Posseti
A
consulta pública sobre o pedido de anulação das metas de qualidade do SCM e do
SMP feito pela Oi trouxe, além de diversas manifestações de consumidores
contrárias ao pedido, também algumas que corroboram o pleito da empresa. São
manifestações de escritórios de advocacia e consultorias ligados ao setor de
telecom e que em outras ocasiões já prestaram serviço para empresa. Em alguns
casos, esses órgãos disseram explicitamente que foram instados pela Oi a
analisar seu o pedido e formalizarem suas contribuições à Anatel.Um dos principais argumentos da concessionária foi a ausência de motivação para a edição dos regulamentos. Esse ponto de vista, assim como a da mínima intervenção regulatória, foi defendido por diversos advogadoscomo um ponto favorável à anulação dos regulamentos. O jurista Carlos Ari Sundfeld, por exemplo, considera que “o dever de motivar pressupõe revelar o porquê destes e não de outros caminhos, que, igualmente, também propiciariam a proteção dos consumidores e demais objetivos gerais que o regulamento pretendeu alcançar. Falta — e este é o ponto — a demonstração de que as medidas eleitas são as melhores para atingir os fins propostos”.
Argumentos de ordem econômica e regulatória foram expostos pelas consultorias LCA Consultoria e pela PriceWaterhouseCoopers. Esta última mencionou o benchmark internacional realizado por ocasião da consulta pública de discussão das propostas de regulamento, que mostrou que o método proposto pela Anatel era divergente do que estava sendo adotado no resto do mundo.
Consumidores
Contra o pedido da Oi, manifestaram-se diversos consumidores, além de associações de classe e de órgãos de defesa do consumidor como a ProTeste, Idec e Procon.
A ProTeste, por exemplo, coloca que “todo o trabalho de análise dos fundamentos invocados pela Oi já foi feito na oportunidade das consultas públicas e, com fundamento no princípio da eficiência, é correto concluir que a análise das mesmas questões já apresentadas no ano passado não levará a resultados diferentes”.
Já o Idec argumenta que, ao contrário do que diz a Oi, a Anatel apresentou sim estudos que balizaram a sua tomada de decisão. “Nos dois regulamentos houve o esforço da agência em demonstrar os elementos de fato e de direito que justificam a adoção de metas de qualidade. Quanto aos parâmetros técnicos das metas, a análise da Anatel apresenta estudos internacionais, além de contar com a experiência da pesquisa realizada em parceria com o CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) e Inmetro”, diz a associação.
Tchau para a Oi
Alguns consumidores aproveitaram a oportunidade para reclamar dos serviços prestados pela operadora na suas regiões. Marlene Oliveira de Carazinho (RS) diz que por não haver concorrência na sua cidade fica “à mercê de desmandos”. “Enquanto era a Brasil Telecom estávamos caindo num precipício de abusos, agora com a Oi acabamos de chegar no inferno. Se tivesse outra opção, daria um ‘Tchau’ para a ‘Oi’, diz ela.
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Leia na Fonte: Portal da Band - Colunas
[06/02/12] A tropa de elite da Oi - por Mariana Mazza
Na
semana passada terminou o prazo para o envio de contribuições à consulta pública
sobre o pedido de anulação dos parâmetros de qualidade na banda larga
apresentado pela Oi. Para quem não está acompanhando esta novela, a operadora
quer acabar com as regras de qualidade mínima na oferta de Internet no Brasil,
recém-aprovadas pela Anatel. Caso o pedido seja aceito pela agência, os
parâmetros sequer entrarão em vigor. Não bastasse a controvérsia em torno do
pedido em si, a Anatel colocou mais lenha na fogueira, abrindo um novo debate
público na sociedade para ver se aceita ou não a solicitação da empresa.Muita gente deu sua opinião na consulta. Foram 156 contribuições, a grande maioria de cidadãos indignados com a possibilidade de ver soterrada a iniciativa para garantir uma oferta com mais qualidade da Internet no Brasil. Para além das manifestações da sociedade - que incluiu também um tuitaço que colocou a campanha #OiContraQualidade entre os assuntos mais comentados na web na semana passada -, há outros aspectos na consulta conduzida pela Anatel que chamam a atenção.
Um deles é o fato de nenhuma outra operadora de telefonia fixa, móvel ou banda larga ter se solidarizado publicamente com o pedido de anulação da Oi. Não há um comentário sequer das rivais sobre a incapacidade de implantar as regras definidas pela agência reguladora, como argumentado pela TNL PCS (nome formal da Oi móvel). No campo técnico, o apoio aos argumentos pró-anulação ficou por conta do SindiTelebrasil, sindicato patronal que representa todas as teles. O leitor pode pensar que, se o sindicato concorda com a Oi, todas as operadoras concordam, mas, na prática, não é bem assim. É claro que uma posição institucional do SindiTelebrasil acaba servindo como voz de todas as companhias. Mas o passado demonstra que, quando elas estão realmente de acordo, nenhuma companhia se furta em reforçar seu posicionamento usando seu próprio nome nas consultas.
Se no campo técnico faltou apoio ao pedido da Oi, no campo jurídico a história é outra. Grandes escritórios de advocacia e consultorias deram contribuições rechaçando a iniciativa da Anatel de melhorar a qualidade da banda larga. Advogados renomados no setor, como Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto e Pedro Dutra, também deram suas opiniões pessoais em favor da Oi. Em comum, a alegação de que a Anatel deve intervir minimamente nos negócios das companhias telefônicas e que há vícios insanáveis nos regulamentos de qualidade elaborados pela autarquia. Houve até quem dissesse que os parâmetros são "ilegais".
Mas existe um detalhe interessante na participação massiva de advogados na consulta da Anatel. Esses especialistas não acordaram em uma bela manhã e decidiram dar sua opinião sobre a polêmica da qualidade da banda larga. Eles foram recrutados pela Oi.
Em pelo menos dois casos há uma confissão clara de que a companhia os convidou a dar sua opinião sobre o tema. Sundfeld escreveu que foi "instado" pela companhia a participar do debate. Já o escritório Magalhães, Nery e Dias Advogados foi ainda mais sincero: disse que só ficou sabendo da consulta "por intermédio da TNL PCS". Será coincidência de que todos esses advogados concordam com o pedido da Oi?
Fiz uma busca na consulta pública realizada no ano passado para a inclusão das novas regras de qualidade, agora atacadas pela Oi, para ver se esse mesmo senso de cidadania atingiu os escritórios de advocacia naquela época. Estranhamente, nenhum deles participou do debate original. Se a Anatel estava prestes a cometer uma ilegalidade tão flagrante ao propor parâmetros mínimos de qualidade na Internet porque nenhum desses escritórios alertou a autarquia quando as regras ainda não tinham sido editadas?
Apenas a opinião das consultorias LCA e PriceWaterHouseCoopers já era conhecida no ano passado. Ambas produziram estudos encomendados pela Oi e pelo SindiTelebrasil para criticar a iniciativa da Anatel. Os estudos foram citados nas contribuições apresentadas pelas companhias telefônicas. Mas nenhuma das duas participou diretamente da consulta, como fizeram agora no novo debate.
É de se perguntar por que tantos argumentos de cunho estritamente jurídico foram apresentados contra os regulamentos da Anatel. Fica a impressão que, mesmo que a agência negue a anulação solicitada pela Oi, a nova consulta deu a chance para que grandes escritórios de advocacia municiassem a companhia a comprar uma briga na Justiça para derrubar as regras de qualidade. Mas há um lado bom nisso tudo.
Com a briga focada em questões jurídicas, talvez fique mais difícil para a Anatel aceitar a solicitação da Oi. Afinal, antes das regras serem editadas, a Procuradoria Especializada da Anatel, órgão ligado à Advocacia-Geral da União (AGU), emitiu quatro pareceres assegurando que a agência tinha, sim, o direito de impor os novos parâmetros. Estes documentos foram assinados por Marcelo Bechara, que hoje integra o Conselho Diretor da Anatel. Será possível que o Conselho Diretor concordará com a Oi e sua tropa de advogados indo contra sua própria procuradoria? Bechara votará contra ele mesmo?
A briga por conta das regras de banda larga fica cada vez mais intrigante. Uma coisa é certa: quanto mais os serviços de Internet se expandem, mais polêmicas atraem. Talvez porque as empresas tenham confiado que esse serviço seria prestado sem qualquer amarra regulatória, cabendo apenas a elas decidir o que é bom para os consumidores. Se isso fosse bom para a sociedade, o processo de privatização não precisaria ter previsto a existência da Anatel. Por ora, não há previsão de quando a Anatel julgará definitivamente o pedido de anulação da Oi. Mas, pelo visto, essa briga está longe de acabar.
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Leia na Fonte: Teletime
[06/02/11] Anatel esclarece que pedido da Oi não interrompe contagem de prazo para metas
Anatel
respondeu ofício da ProTeste em que a entidade de defesa do consumidor
questiona, entre outras coisas, se o período de análise do pedido da Oi de
suspensão de dispositivos dos Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM (RGQ-SCM)
e Regulamento de Gestão da Qualidade do SMP (RGQ-SMP) poderia interferir na data
de vigência dos regulamentos.Para o bem dos consumidores de banda larga, Bruno Ramos, superintendente de Serviços Públicos da agência, respondeu que o período de análise do pedido não implica "efeito suspensivo" sobre as obrigações instituídas pelos dois regulamentos. Assim, não há chance de o início da vigência das metas de velocidade média e mínima - novembro de 2012 - ser postergado por conta do período de análise do pedido da operadora.
Em entrevista à revista TELETIME na semana passada, o presidente da Anatel, João Rezende, também rechaçou a possibilidade de que a consulta pública seja utilizada pela Anatel para reavaliar o mérito dos regulamentos de qualidade. "Não pretendemos reavaliar os termos do regulamento. O que fizemos foi abrir para a sociedade, que é parte interessada de interesse difuso, a possibilidade de se manifestar sobre a anulação ou não dos regulamentos pedida pela Oi, o que ainda será deliberado pelo Conselho". Segundo ele, não há hipótese de a Anatel amenizar ou alterar pontos do regulamento aprovado. "Ou se decide que eles devem ser anulados e que o pedido é procedente ou eles ficam como estão". Particularmente, Rezende é a favor de manter os regulamentos.
Da Redação
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Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/02/12] Ministério da Justiça pede à Anatel que mantenha metas de qualidade da banda larga
Para DPDC, anulação pedida pela Oi representa retrocesso na qualidade dos serviços ofertados ao consumidor.
O
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça defende a fixação de metas de
qualidade para o setor, lembrando que ele é responsável por aproximadamente um
quarto do total de demandas dos consumidores apresentadas aos Procons. A nota
técnica foi enviada à Anatel em função do pedido que a empresa Oi fez para
anular itens do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação
Multimídia e Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal.“Com o pedido de anulação das metas, há risco de retrocesso na qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor”, avalia Juliana Pereira, diretora do DPDC. Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o ramo de telecomunicações registrou 22,9% das queixas em 2011. O documento enviado afirma ainda que a Anatel, ao disciplinar os serviços privados, viabiliza o cumprimento dos direitos dos consumidores e tem como objetivo garantir o aumento da qualidade dos serviços prestados.
A Agência abriu consulta pública entre 16 de janeiro e 1º de fevereiro, após a Oi apresentar pedido de anulação de diversos artigos dos regulamentos de qualidade da banda larga e da telefonia móvel, aprovados em outubro do ano passado. Entre as metas, há indicadores de atendimento ao consumidor, critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade. A partir de 2012, as empresas com mais de 50 mil assinantes deverão garantir a média de 60% da velocidade contratada, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.(Da redação, com assessoria de imprensa)