Abaixo
está a cópia ofício enviado hoje a ANATEL, pedindo esclarecimentos sobre se os
contratos de banda larga popular, vinculados aos Termos de Compromisso de Adesão
ao PNBL, bem como os contratos de prestação de serviço de banda larga tanto fixa
quanto no móvel estarão contemplados pelas novas regras que passarão a ter
eficácia a partir de nov de 2012.Nosso entendimento é que todos os contratos deveriam se submeter às regras, por se tratar de contratos de duração continuada.
Considerando nossas informações a respeito da intenção das empresas de se furtarem das obrigações constantes dos referidos regulamentos, usando do artifício de elaborarem contratos com cláusulas que não as vinculem à uma determinada velocidade de conexão, estamos solicitando esclarecimentos da ANATEL para sabermos se a agência está acompanhando e examinando os termos dos contratos que serão ofertados no mercado aos consumidores.
Abraço e bom carnaval a todos.
Flávia Lefèvre Guimarães (foto)
------------------------------
São Paulo, 16 fevereiro de 2012
A
ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações
SAUS Quadra 06 Blocos E e H
Brasília – DF
CEP 70.070-940
Att.: João Batista de Rezende - Presidente do Conselho Diretor
Bruno Ramos - Superintendência de Serviços Privados
Ref.: Esclarecimentos – Abrangência dos Regulamentos de Gestão de Qualidade SCM e SMP
Prezados Senhores
A PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.591.034/0001-59, com sede na Av. Lucio Costa, 6420, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ, instituída em 16 de julho de 2001, reconhecida como Organização da Sociedade Civil pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2003, membro da Euroconsumers e integrante da Consumers International, hoje com mais de 250 mil associados, vem a essa Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, requerer esclarecimentos a respeito da abrangência dos Regulamentos de Gestão de Qualidade editados no último mês de outubro de 2011, nos seguintes termos:
1. O Decreto 7.512∕2011, a ANATEL atribuiu a ANATEL a tarefa de “adotar, até 31 de outubro de 2011, as medidas regulatórias necessárias para estabelecer padrões de qualidade para serviços de telecomunicações que suportam o acesso à Internet em banda larga, definindo, entre outros, parâmetros de velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a aferição da qualidade percebida pelos usuários”.
2. São públicos e notórios os questionamentos das operadoras, bem como sua resistência quanto às reais possibilidades de cumprimento dos parâmetros adotados pela ANATEL.
3. Participando de fóruns de representação dos quais participam as operadoras, a PROTESTE tem se deparado com a afirmação por parte dessas empresas no sentido de que não têm como cumprir as metas estabelecidas pela ANATEL.
4. As operadoras têm indicado como saída para evitar a configuração de descumprimento das metas, o artifício de alterarem os modelos de contrato, a fim de se esquivarem dos percentuais de velocidade comercializada e da velocidade média das conexões, deixando de incluir cláusulas que estabeleçam o compromisso de garantias de velocidade, como está previsto nas Resoluções 574 e 575 de 2011.
5. Além disso, temos ouvido outros comentários por parte das operadoras no sentido de que os planos contratados no bojo do PNBL – denominados de banda larga popular – não estariam contemplados pelos referidos regulamentos, na medida em que os Termos de Compromisso firmados entre a União e as concessionárias de telefonia fixa teriam estabelecido parâmetros específicos e diferentes do que está previsto dos regulamentos ora em tela.
6. Sendo assim e considerando que o objetivo publicamente assumido pela Presidenta Dilma Rousseff foi de que o Plano Nacional de Banda Larga garantiria pelo menos 1Mbps de velocidade de conexão aos cidadãos brasileiros, forçoso reconhecer que, até por coerência e adequação à designação atribuída à política pública, entendemos que as pretensões das operadoras descritas acima não encontram amparo.
7. Entendemos que, caso se confirme por meio de práticas comerciais de marketing e fixação de contratos de adesão ofertados pelas operadoras, o artifício da ausência de cláusulas que vinculem a fornecedora do serviço de comunicação de dados – seja pelo SMP ou SCM – de garantir parâmetros de velocidade de conexão, estar-se-á perpetrando grave desrespeito ao Decreto Presidencial aludido acima, bem como a direitos básicos expressos pelo Código de Defesa do Consumidor.
8. Nesse contexto e levando em conta o prazo próximo de entrada em vigor dos parâmetros de qualidade impostos pelos referidos regulamentos e, ainda que, de acordo com dados recentes divulgados pela imprensa, só as concessionárias já têm mais de 1,2 milhões de consumidores contratados na banda larga popular e que existem no país mais de 16,7 milhões de contratos de banda larga fixa e 41,1 milhões de banda larga móvel, a PROTESTE vem solicitar os seguintes esclarecimentos:
A) A ANATEL tem acompanhado os termos dos contratos de adesão ofertados aos consumidores pelas operadoras, a fim de verificar se as garantias buscadas com as normas editadas pela agência estão sendo de fato praticadas?
B) Os regulamentos de gestão de qualidade serão aplicados aos contratos – denominados de banda larga popular – firmados com base nos Termos de Compromisso assinados com as concessionárias em julho de 2011?
C) Considerando que o fornecimento do serviço de comunicação de dados se caracteriza como de duração continuada, a ANATEL entende que os contratos firmados antes da entrada em vigor dos novos parâmetros estarão contemplados pelas garantias fixadas com os novos regulamentos de gestão da qualidade do SMP e SCM?
9. Os esclarecimentos dos pontos descritos no item anterior são importantes, a fim de evitar a multiplicação de conflitos de consumo, uma vez que as manifestações do Ministério das Comunicações, assim como da Presidência da República relativas ao PNBL, e, ainda, a grande mobilização em defesa das normas de qualidade baixadas por essa agência, criaram na sociedade a expectativa razoável e legítima de que, a partir do momento em que passarem a vigorar os novos parâmetros, os consumidores terão banda larga de pelo menos 1 Mg e de que as empresas estarão obrigadas a manter percentuais mínimos de velocidade de conexão, que não poderão ser menores do que 20%, a princípio, chegando a 60% em 2014.
10. Os esclarecimentos dessa agência viabilizarão que os órgãos de defesa dos consumidores se capacitem para a tarefa de participar do processo de informação, evitando demandas infundadas, tanto por parte dos consumidores, quanto por parte das operadoras.
11. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e aguardamos a resposta da ANATEL.
Flávia Lefèvre Guimarães
Conselho Consultivo da PROTESTE