WirelessBRASIL - Bloco TECNOLOGIA

Janeiro 2012             

18/01/12

• Tele.Síntese: "Proteste quer MPF no debate sobre pedido de anulação de metas de qualidade de banda larga" + Íntegra da Representação

Olá, WirelessBR e Celld-group!

01.
Recorto da mídia como ambientação:
"A ProTeste protocolou nesta terça, 17, uma representação ao Ministério Público Federal em que pede que sejam apuradas as circunstâncias que levaram a Anatel a abrir consulta pública para discutir o pedido da Oi de anulação dos regulamentos de qualidade do SCM e do SMP, que trouxeram regras para a qualidade dos serviços de banda larga móvel e fixa.

No entendimento da associação, essa discussão já estava encerrada na esfera administrativa, uma vez que os regulamentos já foram publicados. Além disso, abre um precedente perigoso para questionamentos semelhantes de atos da agência. "A gente pressupõe que a Anatel fez um trabalho interno antes de propor o regulamento e depois analisou todas as contribuições às consultas públicas. O trabalho de análise se esgotou na esfera administrativa", argumenta Flávia Lefèvre, advogada da ProTeste." [Ler mais no Teletime]

"No dia 12 de janeiro a Agência publicou Edital de Notificação no Diário Oficial da União a pedido da Oi, chamando as demais operadoras que mostrassem interesse a se pronunciar sobre a anulação. A regulamentação, aprovada em outubro de 2011 e comemorada pelos consumidores brasileiros, corre risco de ser perdida.

A associação repudia a iniciativa da OI, que insiste em não prestar serviços com qualidade aos consumidores brasileiros, assim como a conduta da Anatel em reabrir a discussão, viabilizando o retrocesso. A Anatel inicialmente havia decidido não criar consulta pública para o pedido da Oi, porém diante da grande repercussão, a Agência reviu sua posição e decidiu tratar o assunto como todas as consultas públicas, publicando os textos no site e aceitando contribuições via internet." [Ler mais no e-Thesis]

02.
Transcrições nesta página:
- Representação (íntegra) da PorTeste ao Ministério Público  sobre Consulta da Anatel para atender pedido da OI.
Leia na Fonte: Teletime
[[17/01/12]  ProTeste quer garantias de que pedido da Oi não atrasará metas de banda larga - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[17/01/12]   Proteste quer MPF no debate sobre pedido de anulação de metas de qualidade de banda larga - por Lúcia Berbert

03.
"Posts" anteriores:
16/01/12
• Convergência: "Anatel recua e abre consulta pública para discutir pedido da Oi" + Mazza: "Solucionando o problema que não existia"
16/01/12
• Smolka e Rubens conversam sobre "Indicadores de serviços de dados no RGQ-SCM e no RGQ-SMP. Fazem sentido?"
14/01/12
• Msg de José Smolka: "Indicadores de serviços de dados no RGQ-SCM e no RGQ-SMP. Fazem sentido?" - Parte 02
14/01/12
• Msg de José Smolka: "Indicadores de serviços de dados no RGQ-SCM e no RGQ-SMP. Fazem sentido?" - Parte 01
13/01/12
• Anatel vai ouvir sociedade sobre pedido da Oi para anular metas de qualidade da banda larga - Mariana Mazza: "Só faltava essa" 

Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL
BLOCOs Tecnologia e Cidadania

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ProTeste faz Representação (íntegra) ao Ministério Público  sobre Consulta da Anatel para atender pedido da OI.

REPRESENTAÇÃO

São Paulo, 17 de janeiro de 2012

Ao
Ministério Público Federal – Brasília

Ref.: Pedido de anulação de normas de qualidade SCM e SMP

Prezados Senhores

A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.591.034/0001-59, com sede na Av. Lucio Costa, 6420, Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro – RJ, instituída em 16 de julho de 2001, reconhecida como Organização da Sociedade Civil pelo Ministério da Justiça em dezembro de 2003, membro da Euroconsumers e integrante da Consumers International, hoje com mais de 260 mil associados, vem, por sua procuradora, na qualidade de Interessada, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 9º, da Lei n.º 9.784 de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, bem como ante os princípios que devem nortear a Administração Pública, oferecer

Representação

para que sejam evitadas possíveis irregularidades no processo de análise dos pedidos formulados pela TNL PCS S.A. (OI), com o objetivo de anular dispositivos estabelecidos pelas Resoluções 574∕2011 e 575∕11, fixando metas de qualidade a serem observadas pelos prestadores dos referidos serviços, tendo em vista os fatos e as razões de direito a seguir articulados:

I – A má qualidade do serviço de banda larga no Brasil

1. É pública e notória a baixa qualidade do serviço de comunicação de dados, denominado pela ANATEL de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e conhecido pelo público em geral como banda larga.

2. É também consenso que o SCM tem sido ofertado no mercado a preços altíssimos, mesmo que descontada a alta carga tributária incidente para a prestação do serviço.

3. Os preços praticados são extorsivos e, principalmente, são desproporcionais à qualidade de serviço ofertada.

4.Além disso, até agora, a ANATEL permitiu que as operadoras do SCM ofertassem 10% da velocidade prometida ao consumidor, sem que esta prática configurasse irregularidade.

II – A atuação regulatória quanto ao SCM

5. Diante do crescimento da demanda pelo referido serviço, bem como da edição do Plano Nacional de Banda Larga – Decreto 7.175∕2010 e do Plano Geral de Metas de Universalização – Decreto 7.512∕2011, a ANATEL ficou incumbida de “adotar, até 31 de outubro de 2011, as medidas regulatórias necessárias para estabelecer padrões de qualidade para serviços de telecomunicações que suportam o acesso à Internet em banda larga, definindo, entre outros, parâmetros de velocidade efetiva de conexão mínima e média, de disponibilidade do serviço, bem como regras de publicidade e transparência que permitam a aferição da qualidade percebida pelos usuários”.

6. Cumprindo a determinação do decreto acima transcrito, a ANATEL instaurou Consulta Pública 46, em agosto de 2011, a fim de receber contribuições para a fixação de metas para o serviço de acesso à internet.

7. Encerrado o período de contribuições, foram editadas as Resoluções aprovando os Regulamentos de Gestão de Qualidade do SCM e do SMP.

8.
O processo de discussão sobre as metas propostas pela ANATEL foi intenso, com forte conflito entre os interesses dos consumidores – representados por diversas entidades, entre elas a PROTESTE, e das empresas autorizadas para a prestação dos serviços.

9.
Editada a norma e prevalecendo as metas de qualidade propostas no processo de Consulta Pública, os consumidores comemoraram os direitos que lhes foram atribuídos pela agência e que passarão a viger a partir de novembro de 2012.

III – O pedido da OI e sua repercussão

10. A OI, em 30 de novembro de 2011 protocolou na ANATEL dois pedidos de anulação de diversos dispositivos relativos às Resoluções 574∕2011 e 575∕2011.

11. A ANATEL, além de admitir o pedido, promoveu a publicação de Edital de Notificação, com fundamento no art. 67, inc. IV (1), do Regimento Interno da agência, aprovado pela Resolução 270∕2001, em 12 de janeiro deste ano, a fim de obter manifestações a respeito do pedido da OI, tendo em vista o impacto coletivo da pretensão que lhe fora apresentada.

12. Oportuno informar, ainda, que a ANATEL enviou aos principais órgãos de defesa do consumidor do país Ofício, dando às entidades conhecimento direto da questão e abrindo oportunidade para suas manifestações (doc. 1).

13.Vale destacar, entretanto, que em inúmeras outras oportunidades a agência, a despeito de ter recebido pedidos de anulação com potencial de grande impacto para o interesse de terceiros e para toda a coletividade, os recebeu e negou acolhimento, sem notificar o público para manifestações.

14. A própria OI, na petição que apresentou a ANATEL, faz menção a um pedido formulado pela Brasil Telecom para anulação da Resolução 458∕2007, que aprovou o Regulamento de Remuneração de uso de Redes de Prestadoras do Serviço de Telefone Fixo Comutado, com indiscutível impacto para o interesse coletivo, mas não houve chamamento do público para contribuições.

15. A PROTESTE, em 30 de novembro de 2011(doc. 2), protocolou na ANATEL pedido para que a agência reconhecesse a nulidade do Informe das Multas e, pelo menos até hoje, não teve conhecimento de que este ato tenha originado a intimação dos interessados e sequer recebeu qualquer resposta ou notícia da instauração de processo para o encaminhamento do assunto.

(1) IV - quando a área técnica apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito;

16.
Em face da grande repercussão da conduta adotada pela ANATEL para tratar do tema, a ANATEL resolveu instaurar A Consulta Pública nº 2∕2012, com prazo de contribuições até 1º de fevereiro, para obter contribuições.

IV – O princípio da eficiência

17. A PROTESTE, assim como outros órgãos de defesa do consumidor, vê com temor e desconfiança o tratamento que a ANATEL está dando ao pedido da OI.

18. Isto porque a administração pública já promoveu enorme esforço e despendeu significativos recursos financeiros e humanos para as Consultas Públicas que culminaram com a edição nas normas questionadas pela OI.

19. A princípio, é razoável o entendimento que a agência, que se caracteriza pelo domínio das questões técnicas das telecomunicações, ao fixar as normas impugnadas pela OI, depois de ter ouvido as razões dos operadores de serviços que coincidem com as razões que a OI apresenta no seu pedido de anulação das Resoluções, não mudará de opinião.

20. Todo o trabalho de análise dos fundamentos invocados pela OI já foi feita na oportunidade das consultas públicas e, com fundamento no princípio da eficiência, é correto concluir que a análise das mesmas questões já apresentadas nas consultas públicas ocorridas no ano passado não levará a resultados diferentes.

21. Valiosa, neste sentido, a lição de Hely Lopes Meirelles:

“A eficiência funcional é, pois, considerada em sentido amplo, abrangendo não só a produtividade do exercente do cargo ou da função com perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela Administração, para o quê se avaliam os resultados, confrontam-se os desempenhos e se aperfeiçoa o pessoal através de seleção e treinamento. Assim, a verificação da eficiência atinge os aspectos quantitativo e qualitativo do serviço, para aquilatar seu rendimento efetivo, do seu custo operacional e da sua real utilidade para os administrados e para a Administração. Tal controle desenvolve-se, portanto, na tríplice linha administrativa, econômica e técnica.

Neste ponto, convém assinalar que a técnica é, hoje, inseparável da Administração e se impõe como fator vinculante em todos os serviços públicos especializados, sem admitir discricionarismos ou opções burocráticas nos setores em que a segurança, a funcionalidade e o rendimento dependam de normas e métodos científicos de comprovada eficiência” (2).

22. Ou seja, é correta a conclusão de que a discussão do tema na esfera administrativa está exaurida, de modo que, se a OI pretende questionar o ato da ANATEL, deve se valer do Poder Judiciário.

23. A conduta da ANATEL nos parece temerária e embasada em argumento de natureza meramente burocrática, na medida em que inaugura a oportunidade para o questionamento renitente das normas que venha a editar, o que pode trazer desprestígio e enfraquecimento de suas competências regulatórias e fiscalizatórias.

24. Ademais, a conduta adotada pela agência abre a oportunidade para que se ponha a perder as importantes conquistas expressas nas resoluções impugnadas, em desrespeito ao referido princípio da eficiência, bem como ao direto ao direito do consumidor.

(2) Direito Administrativo Brasileiro, 17ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 1992, PÁG. 91

V – O Pedido

Diante do exposto, requer-se sejam apuradas as circunstâncias que envolvem a reabertura de discussão já encerrada na esfera administrativa, em processos de consulta pública, evitando-se o desrespeito ao princípio da eficiência, coma repetição de trabalhos já realizados pela agência, bem como que se busquem esclarecimentos junto a ANATEL, a respeito dos efeitos com que foram recebidos os pedidos da OI, que não podem servir de artifício para procrastinar o prazo de novembro de 2012 para que as normas entrem em vigor.

Termos em que,
Pede deferimento.

São Paulo, 17 de janeiro de 2012

Flávia Lefèvre Guimarães
OAB/SP 124.443

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Leia na Fonte: Teletime
[[17/01/12]  ProTeste quer garantias de que pedido da Oi não atrasará metas de banda larga - por Helton Posseti

A ProTeste protocolou nesta terça, 17, uma representação ao Ministério Público Federal em que pede que sejam apuradas as circunstâncias que levaram a Anatel a abrir consulta pública para discutir o pedido da Oi de anulação dos regulamentos de qualidade do SCM e do SMP, que trouxeram regras para a qualidade dos serviços de banda larga móvel e fixa.

No entendimento da associação, essa discussão já estava encerrada na esfera administrativa, uma vez que os regulamentos já foram publicados. Além disso, abre um precedente perigoso para questionamentos semelhantes de atos da agência. "A gente pressupõe que a Anatel fez um trabalho interno antes de propor o regulamento e depois analisou todas as contribuições às consultas públicas. O trabalho de análise se esgotou na esfera administrativa", argumenta Flávia Lefèvre, advogada da ProTeste (foto).

Chamou a atenção da ProTeste que, em inúmeros outros pedidos de anulação de regulamentos com impacto social relevante, a Anatel não tenha aberto um processo de consulta à sociedade. A própria Oi, no seu pedido, menciona um pedido da Brasil Telecom para anulação de regulamento de remuneração de uso das redes do STFC que não recebeu o mesmo tratamento. A ProTeste cita no informe o seu pedido para que a Anatel reconhecesse a nulidade do informe das multas - que tem relevante impacto social na avaliação da entidade -, e que não teve conhecimento da intimação dos interessados ou qualquer resposta ou notícia de que o assunto estaria sendo encaminhado.

A ProTeste evoca o princípio da eficiência, já que, segundo a associação, o pedido da Oi não traz argumentos diferentes daqueles apresentados na consulta pública e, portanto, deveria ser desconsiderado como até então a Anatel fez com outros pedidos semelhantes.

Prazo

Na próxima segunda, 23, a ProTeste irá protocolar um ofício na Anatel para que a agência se manifeste sobre o prazo para a entrada em vigor das novas regras. As metas de velocidade média e mínima entram em vigor em novembro de 2012, mas não se tem garantias de que o pedido da Oi não possa alongar esse prazo. "O que nós não queremos é que esse pedido seja usado como artifício para que, em novembro, a Oi diga que não está preparada. Eles estão tendo um ano para fazer os investimentos", afirma Flávia Lefèvre. A Anatel tem um prazo de 90 dias para que o Conselho Diretor delibere sobre o pedido.

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[17/01/12]   Proteste quer MPF no debate sobre pedido de anulação de metas de qualidade de banda larga - por Lúcia Berbert

Entidade quer evitar que processo leve a Oi a pedir o adiamento do prazo de entrada em vigor dessas metas

Para evitar irregularidades na análise dos pedidos formulados pela Oi, com o objetivo de anular dispositivos estabelecidos nos regulamentos da Anatel, que fixam metas de qualidade a serem observadas pelos prestadores dos serviços de banda larga móvel e fixa, a Proteste entrou nesta terça-feira (17) com representação para que o Ministério Público participe do processo. “Em que pese a previsão em seu regimento interno, a atitude da agência é estranha e inédita, já que não foi adotada em outros pedidos semelhantes feitos por empresas”, argumenta a advogada da entidade, Flávia Lefèvre.

A Proteste requer ao Ministério Público que sejam apuradas as circunstâncias que envolvem a reabertura de discussão já encerrada na esfera administrativa, em processos de consulta pública, evitando-se o desrespeito ao princípio da eficiência, coma repetição de trabalhos já realizados pela agência. Pede também que os procuradores busquem esclarecimentos junto a Anatel, a respeito dos efeitos com que foram recebidos os pedidos da Oi, para que não possam servir de artifício para adiar o prazo estabelecido para que as normas entrem em vigor, em novembro deste ano. “Os regulamentos também são resultados da mobilização dos consumidores, que lutam por um serviço de banda larga de melhor qualidade”, argumenta.

A advogada adiantou que a própria Proteste vai protocolar ofício na Anatel já na próxima segunda-feira(23) pedindo que deixe claro que não há efeito suspensivo no pedido da Oi. Flávia ressalta que, na própria argumentação, a prestadora informa que outro pedido de anulação de artigos do regulamento do uso de rede da telefonia fixa, protocolado pela Brasil Telecom, não foi acolhido pela agência. Ela entende que a previsão de notificação no regimento interno da agência serve para questões burocráticas, mas não para resoluções editadas.

O pedido de anulação de artigos dos regulamentos de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal foi, na primeira hora, motivo de notificação da Anatel para que terceiros impactados se manifestassem. No dia seguinte, a agência decidiu abrir consulta pública sobre os pedidos, que receberá comentários até o dia 1º de fevereiro.

Flávia Lefèvre considera que o pedido da prestadora atenta contra o princípio da eficiência da administração pública. “Depois de todo esforço para preparar as normas, não é possível acreditar que a agência, sem argumentos novos, venha a mudar de opinião”, avalia. Ele ressalta que a conduta adotada pela agência abre a oportunidade para que se ponha a perder as importantes conquistas expressas nas resoluções impugnadas, “em desrespeito ao referido princípio da eficiência, bem como ao direto ao direito do consumidor”, conclui.