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Maio 2012             


17/05/12

• Mariana Mazza: "Com sete anos de atraso, Anatel começa reestruturação" + Matérias relacionadas

Olá, WirelessBR e Celld-group!

Transcrevo abaixo esta matéria:

Leia na fonte: Portal da Band - Coluna de Mariana Mazza
[10/05/212]  Com sete anos de atraso, Anatel começa reestruturação - por Mariana Mazza
Recorte:
(...) Volto de férias satisfeita com uma notícia recente no mundo das telecomunicações. Começou na última terça-feira, 8, uma consulta pública para que a Anatel, enfim, leve a cabo sua reestruturação interna. Para se ter uma ideia de como este assunto virou quase um tabu no setor, a primeira tentativa de mexer no sistema de regulação brasileiro foi feita em 2005, pelo então presidente da Anatel Elifas Gurgel do Amaral. Na época, o projeto foi barrado por Hélio Costa, ministro das Comunicações. Na visão de Costa, apenas o Palácio do Planalto, por decreto, podia alterar a estrutura da agência reguladora. (...)

Aqui estão alguns textos relacionados, de outras fontes:

Leia na Fonte: Exame
[04/01/12]   Reestruturação da Anatel deve priorizar integração entre as áreas, diz Bechara - por Samuel Possebon (Teletime)

Leia na Fonte: Convergência Digital
[04/05/12]  Começa a reestruturação da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte:  Revista Teletime
[Fev 2012]  Mudanças no horizonte (entrevista com João Resende, presidente da Anatel) - por Samuel Possebon e Helton Posseti

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Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
Portal WirelessBRASIL

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Leia na fonte: Portal da Band - Coluna de Mariana Mazza
[10/05/212]  Com sete anos de atraso, Anatel começa reestruturação - por Mariana Mazza

Volto de férias satisfeita com uma notícia recente no mundo das telecomunicações. Começou na última terça-feira, 8, uma consulta pública para que a Anatel, enfim, leve a cabo sua reestruturação interna. Para se ter uma ideia de como este assunto virou quase um tabu no setor, a primeira tentativa de mexer no sistema de regulação brasileiro foi feita em 2005, pelo então presidente da Anatel Elifas Gurgel do Amaral. Na época, o projeto foi barrado por Hélio Costa, ministro das Comunicações. Na visão de Costa, apenas o Palácio do Planalto, por decreto, podia alterar a estrutura da agência reguladora.

Por ironia do destino talvez, a reestruturação da agência ganhou contornos claros sete anos depois pelas mãos do consultor jurídico de Hélio Costa em 2005, o atual conselheiro da Anatel Marcelo Bechara. E sem nenhum decreto do Planalto. Nesses anos que passaram, cristalizou-se a interpretação de que a Anatel tem autonomia para se modificar internamente. Para fazer justiça, o próprio Hélio Costa, no fim de sua gestão à frente das Comunicações, virou a mesa e passou a "cobrar" a reestruturação da agência, bloqueada anteriormente.

Esse pedacinho da história das relações entre ministério e Anatel é apenas um suave exemplo de como as coisas mudam no jogo político-administrativo. A reestruturação da Anatel que começa agora é um caso típico do "antes tarde do que nunca". Há muitos anos a regulação no setor sofre com a convergência digital. A evolução tecnológica criou empresas que fazem tudo ao mesmo tempo: telefonia fixa, móvel, TV por assinatura, serviços restritos, banda larga, operação de satélites e muito mais. Controlar essas jamantas com uma estrutura interna onde cada área só pode analisar um único serviço virou uma missão hercúlea, com resultados muitas vezes injustos.

Vejamos um caso concreto: o grande caladão de banda larga em São Paulo em 2008. Na época, houve muitos atritos dentro da Anatel por conta do nível da punição que poderia ser dada à Telefônica, concessionária paulista responsável pela falha. Apesar de prestada por uma concessionária pública, a banda larga é considerada um serviço privado. Assim, a área responsável por estes serviços ficou com o caso, ao invés da superintendência de serviços públicos, que normalmente cuida da Telefônica.
Moral da história: a superintendência de serviços privados não pode aplicar punições mais rígidas sobre a concessionária, ato que só poderia ser feito pela área de serviços públicos.

Como a reestruturação da Anatel pode resolver questões como esta?
Pelo fato de a nova estrutura proposta prever o funcionamento da agência reguladora por "processos" e não mais por "serviços".
Dessa forma, grupos econômicos poderão ser analisados como um todo, permitindo aos técnicos investigar os diversos efeitos do conjunto de serviços prestados por cada empresa no setor e, especialmente, os impactos para o consumidor na prática. Inclusive, um dos pontos mais positivos da proposta é a criação de uma Superintendência de Relações com Consumidores, que terá a missão não só de cuidar das reclamações feitas pelos clientes das companhias, mas também pensar estrategicamente na educação da população para um consumo mais consciente.

A nova estrutura proposta revela claramente a intenção da agência de se tornar um órgão mais estratégico, planejando melhor suas atividades e diminuindo a atuação "a reboque" das decisões comerciais das empresas.
Na teoria o plano é bom. A expectativa agora é como tudo isso funcionará na prática.
Até porque, aqui em Brasília é sabido que não é nada fácil mudar a cultura de um órgão público. E sem uma mudança quase filosófica no modo de agir da agência, a reestruturação pode ruir ao ser colocada em prática.

O sinal de que, por ora, podemos manter a esperança de que o plano dará certo são as pequenas mudanças que a Anatel já realizou nos últimos meses e que foram consolidadas no novo texto do regimento interno colocado em consulta nesta semana.
A garantia de que as reuniões do Conselho Diretor serão sempre abertas à sociedade agora está por escrito no documento.
Também foi incluído no regimento o direito de "qualquer cidadão" solicitar vista dos processos administrativos que estiverem tramitando na agência. O fantasma do sigilo como regra geral parece ter sido exorcizado de uma vez por todas.

Quem quiser saber mais sobre a reestruturação da Anatel pode ir direto à fonte e participar da consulta pública, que receberá sugestões da sociedade até o dia 6 de julho, pela página da agência na Internet. Mesmo para quem não pretende fazer nenhuma contribuição no texto, recomendo a leitura pelo simples fato de que o documento traz inúmeros direitos dos consumidores de telecomunicações, muitas vezes desconhecidos.
Com um mundo cada vez mais conectado, não custa nada se informar sobre os nossos direitos, não é mesmo?

Para ver o texto completo da consulta, clique aqui

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Leia na Fonte: Exame
[04/01/12]   Reestruturação da Anatel deve priorizar integração entre as áreas, diz Bechara - por Samuel Possebon (Teletime)

Mudanças virão com a reforma regimental e organizacional da agência, e também com a revisão das regras de sanção e fiscalização

"Tudo isso deverá ser feito com a agência funcionando, processos e prazos correndo, regulamentos sendo preparados, e nenhuma mudança pode comprometer o dia-a-dia", diz Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel

São Paulo - Uma das prioridades da Anatel para 2012 definidas pelo presidente João Rezende no final do ano passado é o processo de reestruturação interna, bem como a revisão dos procedimentos de fiscalização e sanção.

Duas peças desse quebra-cabeças estão agora sendo preparadas pelo gabinete do conselheiro Marcelo Bechara: a análise de mudança do regimento interno, sugerida pela conselheira Emília Ribeiro, e a reestruturação organizacional da agência.

Segundo Marcelo Bechara, essas mudanças pelas quais a Anatel deverá passar até o final do ano envolvem três mudanças: uma mudança estrutural, para que as diferentes áreas da agência trabalhem mais em conjunto, para dar conta do cenário convergente de mercado e sem poderes concentrados em uma única superintendência; mudanças procedimentais, para desburocratizar processos internos e agilizar as atividades fim da agência; e uma mudança cultural interna e externa, que envolve a forma como a agência acompanha e fiscaliza o mercado.

Essas mudanças virão com a reforma regimental e organizacional da agência, e também com a revisão das regras de sanção e fiscalização (hoje sob a relatoria de Rodrigo Zerbone).

Mudança de mercado

"A reforma geral que será feita é para mudar a forma como a agência se comporta diante das mudanças do mercado", diz Bechara. Para ele, o primeiro passo, dado pela conselheira Emília Ribeiro ao sugerir um novo regimento interno, deve ser completado com a conclusão do trabalho de reestruturação organizacional iniciado em 2005, com alterações nas superintendências e gerências da Anatel.

A reforma da agência sugerida em 2005, vale lembrar, chegou a ser publicada na forma de resolução, mas o Ministério das Comunicações, baseado em um parecer feito justamente por Marcelo Bechara (então consultor jurídico do Minicom), ratificado pela Casa Civil, determinou que a mudança deveria ser suspensas, já que dependeriam de decreto presidencial.

Caixinhas

"Acredito que mesmo que a mudança interna na Anatel tivesse acontecido em 2005, seria necessário refazer esse trabalho hoje, pois o mercado mudou muito", diz Bechara. Ele diz que a reestruturação que será proposta agora deve ser diferente daquela proposta em 2005, com menos superintendências e mais integração entre as áreas.

Ele prefere não antecipar como será o organograma, "até porque são muitas caixinhas que precisam ser alocadas, não só nas superintendências, mas nos diversos níveis de gerência, e começamos esse processo de análise apenas essa semana", diz.

Mesmo sem uma definição, é possível intuir, pelo discurso do conselheiro, quais serão as linhas centrais da estrutura a ser proposta. Na parte administrativa, a Anatel precisa de uma área específica para cuidar de TI e da informação oferecida pela agência ao público, além das funções normais da administração da agência, diz Bechara.

Já na parte operacional, o conselheiro vê a necessidade de uma área voltada para a outorga e regulação dos diferentes serviços em que a palavra "convergente" seja a regra, diz.

Outra área deve cuidar das relações entre usuários e prestadores; uma terceira área seria encarregada de acompanhar o cumprimento e controle de obrigações; uma área ficaria responsável pela fiscalização; e uma outra área pelo acompanhamento dos mercados, dos recursos escassos e provavelmente certificação. "Hoje, muitas dessas funções são acumuladas pela mesma superintendência, mas isso não funciona em um cenário convergente como o que vivemos", diz Bechara.

O conselheiro, contudo, prefere não cravar que essas serão as superintendências. "O que cada nova superintendência fará exatamente, o que será tratado em nível de gerência e que áreas serão realocadas ainda está sendo desenhado e precisa ser discutido com o conselho e com a sociedade", diz Bechara.

"É preciso lembrar que tudo isso deverá ser feito com a agência funcionando, processos e prazos correndo, regulamentos sendo preparados, e nenhuma mudança pode comprometer o dia-a-dia", ressalta.

"A única coisa que é certa é que não deve mais haver uma estrutura de superintendências orientada por serviços ou tecnologias. O modelo tem que dar conta inclusive de um modelo de serviço ou licença única, caso isso venha a existir no futuro", diz o conselheiro, que se diz favorável a essa ideia. "O que é importante é que todas as áreas da Anatel dependam umas das outras e funcionem de forma integrada".

Prazos

Para o conselheiro, as mudanças tendem a gerar ansiedade entre os funcionários da Anatel e também no mercado, que está acostumado com uma ordem estabelecida há vários anos. "Toda mudança gera esse tipo de reação, é normal, e a melhor forma de minimizar isso é dando transparência ao processo".

Bechara diz que não deve sugerir ao conselho a contratação de consultorias ou colaboradores externos para implementar as mudanças. "Isso foi feito em 2004 e temos muito material daquela época para ser aproveitado. Acho que ainda podemos recorrer aos próprios funcionários mais experientes da Anatel para detectar eventuais problemas nas mudanças propostas, mas o que é preciso fazer agora é implementar as alterações", diz ele. Prazos: até março deve sair a consulta e o processo de implantação deve acontecer ao longo de 2012, explica Bechara.

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Leia na Fonte: Convergência Digital
[04/05/12]  Começa a reestruturação da Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

A Anatel vai colocar em consulta pública, por 60 dias, a proposta de reestruturação da agência, com a redistribuição das atividades em novas superintendências, seguindo a lógica de um antigo debate: o abandono da atual divisão por serviços para adoção de competências por processos.

Para o relator da proposta, conselheiro Marcelo Bechara, a reestruturação da agência é essencial para o tratamento convergente que o órgão regulador já calcula que será a tendência das ações. “É muito difícil tratar um tema como a licença única ou licença geral, com a organização que a agência tem hoje”, avaliou.

Mais do que essa reengenharia, porém, o novo Regimento Interno da Anatel modifica a tramitação de processos, inclusive com a criação de um “juízo de admissibilidade”, como forma de evitar a situação atual pela qual todos os processos podem chegar ao Conselho Diretor.

“Atualmente, são cerca de 24 mil processos em análise. Além de a sanção ser vista como solução dos problemas, todos os processos podem chegar ao Conselho Diretor, o que representa desperdício de tempo na análise de temas repetitivos”, argumentou o relator da proposta, Marcelo Bechara.

Nesse sentido, a proposta delega competências, hoje, exclusivas do Conselho Diretor e defende a uniformização de entendimentos por meio de súmulas, além da inclusão de procedimentos atualmente não previstos pelo Regimento Interno da Anatel.

Assim, o relator defende melhor uso de medidas cautelares – que entende estarem agora muito mais direcionadas aos processos administrativos por descumprimento de obrigações. “Buscamos uma tratativa mais abrangente”, explicou o conselheiro Marcelo Bechara.

A discussão dos instrumentos, porém, tem pontos que devem gerar fortes discussões ao longo da Consulta Pública – além da audiência pública prevista: as decisões sumárias para o arquivamento de Pados; e o controverso uso de Termos de Ajustamento de Conduta – embora Bechara ressalte que esse ponto dependa de um regulamento específico.

O relator também defende que a proposta faz a “retirada do foco do controle repressivo e a valorização do controle preventivo, ainda pouco utilizado”. O relator prevê a adoção de procedimentos de acompanhamento e controle. “Para atuar antes que o problema aconteça, temos que estar próximos”, afirmou.

As medidas de transparência – que, na verdade, estão na origem da recente discussão sobre o novo regimento interno – na prática se mantiveram naquelas já adotadas desde o ano passado, como a publicidade das reuniões do Conselho e a divulgação dos documentos aprovados, o fim do sigilo dos Pados, etc.

“Faltou coragem na gestão passada de transpor as discussões que estamos fazendo hoje”, disparou a conselheira Emília Ribeiro – autora de uma proposta de regimento apresentada ainda em 2010, na qual sobressaíam as medidas de transparência, mas que foi “engavetada”.

Nova estrutura

Para dar corpo às mudanças, a proposta prevê a reorganização da agência em uma nova estrutura, com a substituição da atual por oito superintendências: Planejamento Regulatório; Outorga e Recursos à Prestação; Fiscalização; Controle de Obrigações; Competição; Relação com Consumidores; Gestão Interna; e Administração e Finanças.

Além dessas, o Regimento Interno estabelece uma estrutura mínima, parcialmente análoga, para os escritórios regionais da Anatel, com coordenadores para as tarefas de administração e finanças, controle de obrigações, outorga, fiscalização e relações com consumidores.

Carreira

O relator propõe, ainda, o que chamou de “melhor tratamento no desenvolvimento profissional do servidores”, com mapeamento de talentos e uma alocação “mais equânime” dos cargos comissionados, além da criação da figura de gestor de processos.

“Hoje, a única forma de valorizar um servidor é dar a ele um cargo de gerência”, explicou Bechara. A dificuldade dessa reforma interna, no entanto, é financeira. “A premissa zero desse trabalho foi não aumentar custos, tem que caber no bolso, na estrutura orçamentária vigente”, explica o relator. Além disso, a carreira não muda.

Ainda no campo doméstico, uma das mudanças é a criação de uma gerência de TI – que terá como uma das tarefas a preparação da agência para a adoção de processos eletrônicos. Outra ideia é aperfeiçoar o uso das redes sociais. “No futuro próximo, as redes sociais serão um canal importante para o relacionamento com os usuários”, afirmou Bechara.

Além da consulta por 60 dias, a proposta será objeto de uma audiência pública, em Brasília, e de uma audiência voltada para os servidores do órgão regulador, tendo em vista os pontos que afetam diretamente o corpo funcional.

Assista a apresentação do conselheiro Marcelo Bechara sobre a proposta de reestruturação do regimento interno da Anatel, na CDTV, do Portal Convergência Digital.

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Leia na Fonte:  Revista Teletime
[Ferv 2012]   Mudanças no horizonte (entrevista com João Resende, presidente da Anatel) - por Samuel Possebon e Helton Posseti

TELETIME – Quais são as prioridades da agência para este ano?

João Rezende – Estamos trabalhando em duas frentes. A frente interna, que começou com o processo de abertura das reuniões, busca dar mais divulgação e transparência às atividades da agência, com um canal no YouTube e transmissão ao vivo das reuniões. Ainda no primeiro semestre queremos digitalizar os processos que chegam para o Conselho, o que culmina com a reestruturação interna da agência. É uma proposta que vai levar em consideração o mercado atual de convergência, de modernização tecnológica. Na frente externa, temos a prioridade do SeAC, soltando as primeiras outorgas em abril. Estamos com o edital de 2,5 GHz e 450 MHz, que é um desafio importante para a agência, o Plano Geral de Metas de Competição, e temos também outros regulamentos um pouco mais periféricos, como EILD, o novo regulamento do STFC, de fiscalização, e um que eu considero um regulamento importante, fundamental, que é o dos bens reversíveis, para termos um inventário de todos os bens das empresas.

TT - O inventário vem com o regulamento?

No dia que anunciarmos o regulamento dos bens reversíveis, queremos mostrar que isso existe. E é muito importante entender que o inventário não significa que tudo que está nele é bem reversível. Porque a decisão se é bem reversível ou não será tomada no momento em que o Estado ou resolver retomar a concessão ou lá em 2025, quando disser quais bens são importantes para a continuidade do serviço de telefonia. Até porque a reversibilidade só vai ser discutida no momento em que o Estado tiver interesse em discutir a retomada do serviço.

TT - Mas a Anatel vai ter que fazer o controle.

A Anatel vai fazer o controle. Se vem um pedido para vender um imóvel, por exemplo, vamos analisar se, no entendimento de hoje, está na discussão da reversibilidade ou não. Mas não dá pra gente carimbar, até porque o dinamismo tecnológico e a modernização das empresas mudam as condições de prestação do serviço.

TT - E o Estado deveria promover a discussão sobre questão da reversibilidade agora?

Aí é outra questão. Tendo o inventário de todos os bens, a Anatel vai dando tratamento conforme a luz hoje do que entendemos sobre reversibilidade. Mas isso não impede que a gente faça uma discussão mais ampla da questão da reversibilidade e o que será o serviço de telefonia fixa daqui para frente. Essa é uma outra discussão que envolveria o marco regulatório, e eu estou disposto a enfrentar, ou pelo menos levar para o ministro.

TT - Qual é a sua posição sobre isso?

Acho que é importante pensar sobre isso. É evidente que a telefonia fixa vem perdendo peso para as outras formas de comunicação. Pode ser que a concessão esteja perdendo valor.

TT - Mas as redes que prestam todos os serviços são as mesmas. Uma mesma rede presta serviços de voz, de dados e vídeo.

Não acho que o caminho é a estatização das redes, porque cria o problema com a questão dos investimentos. Temos de resolver isso dentro do marco regulatório. Agora, a forma como vamos fazer isso é complicada. Será uma discussão muito longa que passa pelo Congresso Nacional também. Conversei muito com o ministro sobre isso e ele também acha que é importante a gente se debruçar sobre esse problema, sem, evidentemente, ainda apontar que solução seria dada.

TT - Depois que a LGT foi alterada pela Lei do SeAC para permitir a consolidação das diferentes empresas embaixo da concessionária, o sr. acha que as teles vão optar por isso ou vão esvaziar as concessões e deixar seus ativos sob as autorizadas?

Estamos com duas experiências que vão chegar para a agência, com visões diferentes. A primeira é a Sercomtel, que vai fazer o movimento de incorporação da móvel pela fixa. A fixa será a empresa mãe que deterá o SeAC e o móvel. E no processo aqui eles já estão separando esse debate da reversibilidade. Nesse caso, para a Anatel até que não é muito problema porque estaria entrando com um serviço autorizado dentro de uma concessão. A Embratel, por outro lado, pode já fazer o sentido inverso, passar tudo para a Claro. Mas, evidentemente, como estou colocando que temos o inventário completo hoje dos bens, inclusive da Embratel, não tem nenhum problema fazer um termo em que sabemos que aqueles bens estão vinculados à reversibilidade para continuidade da prestação do serviço público, na questão específica da Embratel, que é a longa distância. A lei modernizou muito, buscou a convergência, e não há porque travar esse processo de unificação, desde que se tenha o controle dos bens claramente estabelecidos.

TT - Mesmo que isso signifique uma parada dos investimentos na rede fixa, na rede do STFC?

Não, mas nesse caso não implica isso, necessariamente. Porque se você quer melhorar o serviço de triple play, você vai ter de modernizar a rede fixa também. Vai ter que levar a banda larga, não tem muita questão. O serviço de voz, sim, é que é uma outra discussão, que é o serviço que está em queda hoje.

TT - Sobre o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), a Anatel acha que pode dar prosseguimento à abertura do mercado mesmo na hipótese de o regulamento da Ancine atrasar?

Nós estamos cumprindo com o cronograma da lei. Ela deu seis meses para a gente regulamentar e estamos trabalhando nesse calendário. O que temos que entender é o seguinte: os novos não dependem necessariamente da Ancine. Porque aqui vamos dar uma outorga para explorar o serviço. Até começar a explorar, com certeza, a Ancine já aprovou os regulamentos.

TT - Vamos ver as mesmas empresas que hoje atuam na TV paga ou a Anatel espera alguém novo no mercado?

Acho que teremos novos operadores. Nas cidades médias e pequenas podem surgir pequenos grupos de investidores. Nos grandes centros, vejo essa decisão da Sky de fazer banda larga como algo que alterou um pouco a perspectiva. Nenhuma empresa vai conseguir sobreviver vendendo um produto só.

TT - A Anatel fez uma série de perguntas sobre colocar ou não metas de cobertura para as redes de SeAC. Como a agência responderia a estas mesmas perguntas?

Olha, na proposta original do regulamento não havia nem metas de cobertura mínima e nem contrapartidas. Acho que se estamos abrindo o mercado, é mais interessante que deixemos o investidor muito mais livre do que se colocar uma camisa de força muito pesada, e isso acabar atrapalhando essa relação do investimento. O conselheiro Rodrigo Zerbone estava com essa preocupação e depois foi feito um estudo pela minha assessoria técnica sobre os prós e contras de se colocar metas de cobertura. Entendemos que os contras eram bastante razoáveis do ponto de vista de desestimular o investimento. Minha posição é de que o momento é de deixar o mercado fluir com mais liberdade. Evidentemente que o Conselho é soberano e pode ser que algum conselheiro queira colocar na pauta do que vem na consulta pública. As perguntas foram realmente para provocar o debate.

TT - Pequenos e médios operadores temem que a liberação do mercado de TV paga lhes seja danoso.

Não podemos trabalhar com a perspectiva de que não podemos alterar o status quo. Não tem isso, senão a Anatel ia ficar parada em 1999. Acho que a realidade hoje é outra, é realmente dar uma flexibilidade maior para que haja uma possibilidade de surgimento de novos negócios. Nas médias cidades, em que estão os pequenos, não vamos ter dois, três concorrentes de TV por assinatura.

TT - As regras entre as duas agências que regularão o SeAC não estão equalizadas hoje, principalmente as de controle. A Anatel segue a Resolução 101 e a Ancine não. Não seria o caso de as agências tentarem equalizar, ou pelo menos uniformizar essas regras de controle?

Acho que não. A Ancine tem a sua competência em relação à programação e produção e empacotamento. E a Anatel sobre distribuição. A Ancine não está obrigada a seguir a 101. Nós é que estamos e vamos preservar a Resolução 101 porque achamos que é um instrumento importante para vedar a participação cruzada, o controle cruzado em relação a telecom. Nossa decisão (sobre a anuência da liberar o controle da Net pela Embratel) procurou preservar a 101, porque ela é muito importante para a gente fazer a análise de participação cruzada, controle vedado, influência etc. A Anatel tem a visão da distribuição, que é o serviço na ponta quase, até como a própria lei definiu.

TT - As empresas precisarão ser reguladas por dois entes diferentes.

Mas que não se cruzam. Isso é importante dizer. A Ancine não se preocupa onde está a empresa, quantos assinantes ela tem, se ela tem cobertura mínima ou máxima, se ela está num bairro. Ela tem uma empresa de TV a cabo e sabe que ela vai ter que se preocupar em cumprir obrigações de empacotamento, produção e programação. Ela está preocupada com outros aspectos que nós também não estamos. Quer dizer, nós vamos dar uma outorga para o investidor, que vai lá e vai fazer. Agora, ele vai ser regulado lá pelas condições da Ancine.

TT - O modelo de licitação da faixa de 4G proposto, combinando 450 MHz com 2,5 GHz, não pode representar um risco adicional para a Anatel?

Achamos, primeiro, que há perspectiva muito grande do LTE no 450 MHz daqui a dois, três anos. Então, vai ser uma outra faixa para a 4G. A Qualcomm anunciou interesse de desenvolver esses chipsets. Evidentemente, precisa ter equipamentos para essa área. São 7 MHz a mais e é uma faixa de cobertura maior. No 2,5 GHz a capacidade maior, com cobertura menor. Acho que os dois se complementam. A única coisa que temos certeza é que vamos manter a data, vamos fazer o leilão.

TT - O sr. acha que o Brasil pode acelerar o desenvolvimento dessa tecnologia de LTE em 450 MHz?

Eu acho que pode. A Qualcomm já deu essa notícia, disse que tinha interesse em desenvolver chipsets para isso. Falta a indústria desenvolver equipamentos que contenham isso.

TT - Alguma perspectiva do preço?

Vai ser um preço que tenho certeza que vai viabilizar esse mercado, inclusive na venda de infraestrutura. Está no edital também uma proposta inclusive de que a empresa possa usar a cobertura da zona rural com outras faixas. Mas no futuro, três anos, quatro anos, a tecnologia vai se equiparar, porque na verdade está acontecendo esse movimento no mundo inteiro.

TT - E a discussão do 700 MHz? Por que não fazer agora?

Nós temos hoje 4.600 municípios que não têm problema com o 700 MHz. Mas nas regiões mais competitivas, tem ocupação dessa faixa. Precisaria fazer uma reengenharia. Tem que conversar muito com o setor de radiodifusão para encontrar uma saída. Acho que essa saída terá que ter consenso, ser discutida, depende de decisão política, porque radiodifusão está ligada ao ministério, o ministério tem a competência para iniciar o trabalho. Mas eu, particularmente, acho que no longo prazo o 700 MHz também, pelo menos uma parte do espectro, vai ter que ser usado para o serviço móvel. Mas agora temos que resolver o 2,5 GHz. Não podemos misturar uma discussão com a outra. Nem com o 3,5 GHz nós queremos misturar. Queremos resolver o problema do leilão do 2,5 GHz. Essa é a questão. O 700 MHz, virá bem mais para frente, em 2013.

TT - Sobre a reestruturação da Anatel, como acha que seria a modelagem ideal da agência hoje? Qual é a preocupação central que a agência tem que ter em relação à estrutura que tem hoje?

Acho que os serviços têm que estar concentrados em um lugar só. Esse é o primeiro passo para se discutir. Temos que ter uma superintendência preocupada com estudos econômicos, com impacto de mercado, que nós não temos hoje. E temos que ter um grupo olhando varejo, um outro grupo olhando o atacado. Acho que essa é uma coisa importante também hoje.

TT - O sr. acha que tem que ter uma superintendência para cuidar do consumidor, como foi sugerido?

Para o consumidor não, para o usuário. Quer dizer, uma superintendência não especificamente do usuário, mas que tenha uma gerência, alguma coisa que discuta a questão do usuário. Seria uma superintendência que cuidaria também da relação da prestadora com o usuário.

TT - Como será a transição de uma coisa para outra? Acha que tem alguma coisa de longo prazo? Como a Anatel vai ficar?

Eu estou muito otimista, estamos com baixa resistência em relação às mudanças. Acho que isso é importante. A Anatel está percebendo que precisa fazer algumas alterações e já estamos discutindo até o layout de como vamos fazer.

TT - Para os cargos-chave, tanto de superintendência quanto de gerência, a ideia de vocês é aproveitar o pessoal interno da agência?

Sem dúvida. É só interno. Os quadros que estão hoje dentro da agência. Não tem nenhuma preocupação de trazer hoje pessoas de fora. Essa não é nossa intenção. É trabalhar com quem está dentro da estrutura hoje.

TT - Vai ter necessidade de expandir o quadro de funcionários da Anatel?

Não existe como aumentar custos em nem um centavo, até porque a lei não permite. Eu só posso remanejar dentro do que tem. Descartamos consultorias, descartamos tudo. Vamos fazer o nosso processo aqui porque acho que temos conhecimento acumulado para isso.

TT - Mas hoje o sr. não vê a agência limitada em termos de estrutura, de orçamento para fazer o seu trabalho?

Não. A gente tem que trabalhar com o que tem. Nós estamos conseguindo fazer a transmissão, que disseram que não daria para fazer... Mas se sabe que hoje, daria para trabalhar tranquilamente com os recursos que tem. Até porque se nós formos rever o orçamento, só vamos rever em 2013, porque em 2012 já não dá mais. A questão é a seguinte: a sociedade cobra uma decisão da agência, o governo cobra decisão da agência. Quero que a agência decida. Acho que esse é o caminho que temos que fazer. E temos que encarar isso. Vai ter momentos de decisões polêmicas, momentos de decisões mais consensuais, mas faz parte do trabalho da agência.

TT - E como tirar o atraso dos processos acumulados, sobretudo de fiscalização?

Nisso aí nós temos que avançar. Tem que dar maior transparência nas metodologias para multas, fazer um trabalho de unificar as regras. Porque às vezes vem uma multa que já foi diferente no passado. Tudo isso cria dificuldades. Acho que temos que criar um ambiente estável nesse debate também.

TT - O relatório da Ouvidoria coloca uma quantidade grande de PADOs prescrita na Anatel...

Isso é muito grave. O que é mais importante nessa questão, e já estou conversando com todos os setores em relação a isso, é que temos que ter agilidade nos processos. Evidentemente, temos que ter uma racionalização; nessa reestruturação também vem uma superintendência para cuidar de PADOs especificamente, os PADOs vão passar por lá.

TT - O sr. acha que tem sido eficiente essa metodologia de sancionar as empresas com multas por conta de descumprimento?

Especificamente no caso da Oi tem um passivo lá de R$ 5 bilhões provisionados. Então, se você olhar, tem um impacto na empresa.

TT - Mas nem tudo isso é Anatel, não é?

Não. Evidentemente que a auditoria que faz o trabalho calcula quais são os riscos possíveis, os passivos. É ruim a empresa ter passivo. É evidente. O passivo vai contar lá na frente para o valor da empresa, para a distribuição de dividendos. Acho que isso é uma coisa que toda a empresa se preocupa. O que nós estamos achando é que é muito melhor que o consumidor seja atendido, que o usuário seja atendido, do que você multar. Agora, evidentemente, quando não há saída, haverá multas. Então, nós temos que mudar um pouco essa cultura e é a visão da agência. O nosso interesse é que seja resolvido o problema do consumidor. Na nossa visão, é melhor que restabeleça o serviço do que dar multa.

TT - Sobre o pedido de anulação dos regulamentos de qualidade da banda larga feitos pela Oi, era necessária a consulta pública?

Veja bem, a Anatel tem que notificar terceiros quando se pede a anulação de um ato. Posso recusar dentro do processo, mas tenho que dar uma resposta. Tenho que avisar que tem setores que estão pedindo a anulação de um regulamento e que pode afetar especificamente o que entendemos que é um direito difuso dos consumidores.

TT - Então o mérito da questão é simplesmente avaliar se anula ou não anula. Ou há a possibilidade de a Anatel revisar o regulamento?

Não. Não há, de jeito nenhum. Não vamos fazer a revisão do regulamento. O que foi feito é que uma empresa tem o direito de entrar com um pedido de anulação de um ato e fomos ouvir as outras partes interessadas. Esse debate da qualidade permeou toda a sociedade. E se for para anular, tenho que perguntar aos terceiros. Vamos ver as respostas dos interessados e decidir isso tranquilamente. A minha posição é que não deveríamos anular esse processo.

TT - E esse pedido não pode no futuro vir a ser um argumento da Oi para não cumprir os prazos do regulamento?

Só se for Judicial. Dentro da Anatel não. Vai começar a haver a aferição. Daí a um ano e dois meses começa o processo de multa para quem não estiver cumprindo. Isso vai dar lá para meados de 2013, início de 2014, talvez.

TT - As relações comerciais entre as operadoras, de oferta no atacado, serão reguladas como uma relação de prestadora com o usuário na nova estrutura?

Nesse processo de reestruturação da agência surgiu a discussão de que precisamos ter uma gerência pelo menos cuidando do atacado, das redes, de como é esse relacionamento. Isso acho muito importante. Vem na linha de fortalecer, inclusive, o PGMC, no debate da questão da infraestrutura. O governo está trabalhando num decreto que vai discutir a questão do compartilhamento em obras públicas ou em concessão, e acho que temos de discutir a nossa parte. Tem um problema hoje associado aos municípios, porque os municípios têm autonomia para o plano diretor, na visão que têm de ocupação de solo urbano, de compartilhamento, de instalação de ERBs. E tem que haver uma lei federal. Outros países já fizeram. O Chile acabou de fazer, a França também fez, e um tratamento geral nessa questão de infraestrutura. Evidentemente que a Anatel não regula, por exemplo, direito de passagem de uma concessionária de rodovia.

TT - O ministério está trabalhando também nesse decreto para a construção de novas redes, em que ele exigirá, ao que consta, algumas contrapartidas. Como a Anatel trabalhará na definição dessas contrapartidas?

Quando o ministro fala de contrapartida é exatamente a obrigação do compartilhamento. O ministério está pensando em dar incentivo para a construção de redes novas. Não sei se a Anatel vai ter que regulamentar alguma questão. Mas a preocupação maior é evitar a duplicação de infraestrutura, fazer o compartilhamento, incentivar consórcios.

TT - A Anatel acredita que conseguirá agilizar o acompanhamento do mercado ao delegar para entidades independentes funções de fiscalização e arbitragem, como proposto no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC)?

Queremos deixar uma entidade só, que é a câmara setorial, de debate entre as empresas. Acho muito importante isso. E vamos ter do nosso lado uma gerência voltada para esse debate, vamos ter um acompanhamento mais de perto de como desenrolam essas negociações e até mesmo entender um pouco como é que funciona a dinâmica das redes.

TT - Então não vão deixar para o mercado se regular, como era a proposta original do PGMC, mas sim colocar um pouco mais a Anatel?

Com a Anatel acompanhando, estudando com que medidas a gente pode incentivar. Mas, evidentemente que isso é uma relação privada entre demandantes e ofertantes de infraestrutura. É uma questão importante. Que eles resolvam entre si.

TT - A Anatel sinalizou no regulamento de 2,5 GHz uma série de regras de compra e aquisição de equipamentos. Isso já estava também no 3,5 GHz. Vocês pretendem levar adiante a ideia de ter um regulamento de pesquisa e desenvolvimento (P&D)?

Sim, isso é importante. Até porque precisamos definir melhor o que seria pesquisa e desenvolvimento, muito mais do que a questão de fabricante nacional. A ideia é de que a gente refaça a visão do P&D muito mais no sentido de atribuir pontos para quem tem tecnologia nacional. Isso não vai interferir no leilão de frequências, mas a empresa que mostrar que está desenvolvendo P&D teria uma pontuação maior nos editais. É esse o debate. Diferente, inclusive, do edital de 2,5 GHz, que coloca especificamente. Mas talvez a gente devesse criar um negócio mais de longo prazo, a operadora acumularia pontos para participar de futuros leilões.

TT - Como se chegou a esses percentuais do edital de 2,5 GHz?

Houve uma discussão no Ministério de Ciência e Tecnologia, o Rodrigo Zerbone (relator) esteve lá discutindo quais critérios seriam melhores. O que não pode é a Anatel fazer uma política industrial sua. Seria loucura. A Anatel não tem competência para isso. Ela tem que ouvir os órgãos de assessoramento do governo, que estão decidindo essa questão. O regulamento deve, evidentemente, estar alinhado com as políticas de governo.

TT - E esse regulamento é para este ano ainda?

Acho que teria que ser para o primeiro semestre, na minha visão. Porque precisa discutir mais.
Samuel Possebon e Helton Posseti